Projeto de Lei da Câmara n° 168, de 2015

Autoria: Deputado Federal Carlos Manato (SOLIDARIEDADE/ES)

Autoria: Câmara dos Deputados

Nº na Câmara dos Deputados: PL 2384/2015

Norma Gerada: Lei nº 13.256 de 04/02/2016

Assunto: Jurídico > Processo > Processo Civil

Ementa: Disciplina o processo e o julgamento do recurso extraordinário e do recurso especial; altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 — Código de Processo Civil; e dá outras providências.

Explicação da Ementa: Altera o novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), no tocante ao processo e ao julgamento do recurso extraordinário e do recurso especial; revoga a norma que permitiria o julgamento de recursos e de processos de competência originária por meio eletrônico.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.256 de 04/02/2016
Último estado:
05/02/2016 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Participe

Consulta pública encerrada
0 2
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 2024-12-21 às 20:28
Identificação:
Autógrafo - PLC 168/2015
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
26/10/2015
Descrição/Ementa
Disciplina o processo e o julgamento do recurso extraordinário e do recurso especial; altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 — Código de Processo Civil; e dá outras providências.

PDF
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
26/10/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Veja a tramitação

PDF
Identificação:
Documento Não categorizado
Data:
22/03/2016
Local:
Assessoria Técnica
Ação Legislativa:
Juntado original de manifestação do OFÍCIO s/n° do Superior Tribunal de Justiça (Fls 103/114). | Veja a tramitação

PDF
Data Documento oficial Ação legislativa
12/02/2016 Publicado no DSF Páginas 111
Anunciado o recebimento da Mensagem nº 34, de 2016, na origem, da Presidente da República, restituindo autógrafo do presente projeto de Lei, sancionado e convertido na Lei nº 13.256, de 4 de fevereiro de 2016.
Será encaminhado um exemplar do autógrafo do projeto sancionado à Câmara dos Deputados.
16/12/2015 Publicado no DSF Páginas 246-261
Anunciada a matéria, usa da palavra o Senador Ronaldo Caiado.
A seguir é proferido pelo Senador Baliro Maggi o Parecer nº 1178, de 2015-PLEN, concluindo pela apresentação de emendas de redação.
Usam da palavra os Senadores Antonio Anastasia, Ana Amélia, José Medeiros, Cássio Cunha Lima e José Agripino.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, ressalvas as emendas de redação.
Aprovadas, em globo, as emendas de redação.
Aprovada a redação final do projeto. (Parecer nº 1179, de 2015-CDIR, relator Senador Vicentinho Alves)
À sanção.
01/12/2015 Publicado no DSF Páginas 6
Encerrou-se em 27 de novembro o prazo para apresentação de emendas ao presente projeto.
Não foram oferecidas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
20/11/2015 Publicado no DSF Páginas 352
Encaminhado à publicação o Parecer nº 1.035, de 2015-CCJ, relator Senador Blairo Maggi, pela aprovação.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
20/11/2015 Publicado no DSF Páginas 122-146
Encaminhado à publicação o Parecer nº 1.035, de 2015-CCJ, relator Senador Blairo Maggi, pela aprovação.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
27/10/2015 Publicado no DSF Páginas 56-61
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
26/10/2015
Despacho:
26/10/2015 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Valdir Raupp (encerrado em 04/11/2015 - Redistribuição)
  • Senador Blairo Maggi (encerrado em 18/11/2015 - Deliberação da matéria)
PLEN - (Plenário):
  • Senador Blairo Maggi (encerrado em 15/12/2015 - Parecer de Plenário)
Prazos:
23/11/2015 - 27/11/2015: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL, PROCESSO CIVIL, RECURSO EXTRAORDINARIO, (STF), RECURSO ESPECIAL, (STJ), CAUÇÃO, AGRAVO, MULTA, AÇÃO RESCISORIA, TRANSITO EM JULGADO, RECLAMAÇÃO, MINISTERIO PUBLICO. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 15/12/2015 - Discussão, em turno único (Aprovado, com emendas de redação. A matéria vai à sanção.)
Matérias relacionadas:
22/03/2016
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado
22/03/2016
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:
Juntado original de manifestação do OFÍCIO s/n° do Superior Tribunal de Justiça (Fls 103/114).
Documento Não categorizado
16/03/2016
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Encaminhado por solicitação.
************* Retificado em 17/03/2016*************
Solicitação cancelada. Arquivado novamente.
************* Retificado em 21/03/2016*************
Encaminhado novamente por solicitação.
19/02/2016
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Arquivado.
16/02/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o Ofício SF nº 71, de 16/02/16, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo do Projeto de Lei da Câmara nº 168/15, sancionado pela Excelentíssima Senhora Presidente da República e transformado na Lei nº 13.256, de 4 de fevereiro de 2016. (fl. 83).
Ao Arquivo.
************* Retificado em 18/02/2016*************
Anexado o Ofício SF nº 71, de 16/02/16, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo do Projeto de Lei da Câmara nº 168/15, sancionado pela Excelentíssima Senhora Presidente da República e transformado na Lei nº 13.256, de 4 de fevereiro de 2016. (fl. 83).
Anexado Ofício nº 04-15/GP - STJ, da Excelentíssima Senhora Ministra Laurita Hilário Vaz, Presidente do Superior Tribunal de Justiça, que solicita prioridade na tramitação da presente matéria, bem como resposta do Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal, em atenção ao Ofício nº 04-15?GP - STJ (fls. 84 a 86).
Anexada resposta do Senhor Secretário-Geral da Mesa do Senado Federal, em atendimento a manifestação (sem número), sob protocolo nº 2016011508422502, do Senhor Uelbes, relativa a análise das emendas de redação da presente matéria (fls. 87 a 90)
Ao Arquivo.
11/02/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Anunciado o recebimento da Mensagem nº 34, de 2016, na origem, da Presidente da República, restituindo autógrafo do presente projeto de Lei, sancionado e convertido na Lei nº 13.256, de 4 de fevereiro de 2016.
Será encaminhado um exemplar do autógrafo do projeto sancionado à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 111
11/02/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
11/02/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À SLSF, atendendo solicitação.
05/02/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13.256 DE 2015.
DOU - 05/02/2015, Seção 1 PÁG. 00001 a 00002.
Sancionada em 04/02/2015.
22/01/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o Ofício SF n.º 2002, de 29/12/2015, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 241/2015 à Excelentíssima Senhora Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 63 a 67).
Anexado o Ofício SF n.º 2003, de 29/12/2015, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 68).
Autógrafo - PLC 168/2015
18/12/2015
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 56 a 60).
15/12/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Anunciada a matéria, usa da palavra o Senador Ronaldo Caiado.
A seguir é proferido pelo Senador Baliro Maggi o Parecer nº 1178, de 2015-PLEN, concluindo pela apresentação de emendas de redação.
Usam da palavra os Senadores Antonio Anastasia, Ana Amélia, José Medeiros, Cássio Cunha Lima e José Agripino.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, ressalvas as emendas de redação.
Aprovadas, em globo, as emendas de redação.
Aprovada a redação final do projeto. (Parecer nº 1179, de 2015-CDIR, relator Senador Vicentinho Alves)
À sanção.
Publicado no DSF Páginas 246-261
Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
Avulso de emendas
10/12/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 15.12.2015.
01/12/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
30/11/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Encerrou-se em 27 de novembro o prazo para apresentação de emendas ao presente projeto.
Não foram oferecidas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 6
30/11/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.
20/11/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 23/11/2015 a 27/11/2015.
19/11/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 1.035, de 2015-CCJ, relator Senador Blairo Maggi, pela aprovação.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 122-146
Publicado no DSF Páginas 352
Avulso de parecer
18/11/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de Parecer da CCJ.
18/11/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 38ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Blairo Maggi, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto.
A Comissão aprova o Requerimento nº 42, de 2015-CCJ, de autoria dos Senadores Eunício Oliveira e Blairo Maggi, de URGÊNCIA para a matéria (fls. 40).
À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
Parecer
Anexo
13/11/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
12/11/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Blairo Maggi, com voto favorável ao Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
05/11/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria encaminhada ao gabinete do Relator, Senador Blairo Maggi.
04/11/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Blairo Maggi.
04/11/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Valdir Raupp.
Matéria aguardando distribuição.
29/10/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Valdir Raupp.
27/10/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
26/10/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Publicado no DSF Páginas 56-61
Avulso inicial da matéria
26/10/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura.
26/10/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 17 (dezessete) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 14:59

Notícias relacionadas

Novo Código de Processo Civil já está valendo

Dilma sanciona projeto que muda novo Código de Processo Civil

Código de Processo Civil é alterado pouco antes do início da vigência

Orçamento, balanço do ano e novo rito para o impeachment marcaram a última semana de trabalho

Senado aprova projeto que modifica novo Código de Processo Civil

Senado aprova alteração no novo Código de Processo Civil

Plenário deve votar mudanças no novo CPC e criação de fundos para auxiliar estados

Plenário nesta terça-feira começa com análise da repatriação de recursos

Senado poderá concluir a votação de mudanças no novo Código de Processo Civil

CCJ aprova mudanças no novo Código de Processo Civil