Projeto de Lei da Câmara n° 173, de 2015
- Iniciativa
- Deputado Federal Ronaldo Fonseca (PROS/DF)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1014/2011
- Assunto
- Jurídico > Direito de Trânsito
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Acrescenta parágrafo ao art. 280 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre comprovação de infração detectada por aparelho eletrônico ou por equipamento audiovisual.
Explicação da Ementa:
Altera o Código de Trânsito Brasileiro para dispor que considerar-se-á não comprovada a infração detectada por aparelho eletrônico ou por equipamento audiovisual instalado em desacordo com a regulamentação do Contran.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Rejeitada por Comissão em decisão terminativa (art. 91, § 5º, do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 19/02/2020 - REJEITADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 173/2015
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 26/10/2015
- Descrição/Ementa
- Acrescenta parágrafo ao art. 280 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre comprovação de infração detectada por aparelho eletrônico ou por equipamento audiovisual.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 27/10/2015
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. (Matéria recebida da Câmara dos Deputados) À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
- Data:
- 18/09/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 15h50, relatório do Senador Fabiano Contarato com voto contrário ao Projeto. Matéria pronta para Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 15/2020 - CCJ
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 11/02/2020
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 4ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Fabiano Contarato, que passa a constituir o Parecer da CCJ, contrário ao Projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 12/02/2020
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 4ª Reunião CCJ
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- OFSF 196/2020
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 27/02/2020
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o arquivamento do Projeto de Lei da Câmara n° 173, de 2015.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 196, de 20/2/2020, comunicando à Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados que a presente matéria foi arquivada, definitivamente, nos termos do parágrafo único do art. 254 do Regimento do Senado Federal. (fl. 13).... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 20/02/2020 | Publicado no DSF Páginas 114 - DSF nº 11 | Encerrou-se em 18 de fevereiro o prazo para interposição de recurso. Não houve interposição de recurso. Tendo sido rejeitada pela CCJ, a matéria vai ao Arquivo, após a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 14/02/2020 | Publicado no DSF Páginas 813-818 - DSF nº 7 | Na 4ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Fabiano Contarato, que passa a constituir o Parecer da CCJ, contrário ao Projeto. |
| 14/02/2020 | Publicado no DSF Páginas 50 - DSF nº 7 | Prazo: Interposição de Recurso a arquivamento de proposição (Art. 254, do RISF). De 17/02/2020 a 18/02/2020. Perante a Mesa. |
| 14/02/2020 | Publicado no DSF Páginas 50 - DSF nº 7 | Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros do Senado, para que continue sua tramitação. |
| 28/10/2015 | Publicado no DSF Páginas 30-31 | Encaminhado à publicação. (Matéria recebida da Câmara dos Deputados) À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 27/10/2015
- Despacho:
- 27/10/2015 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Fabiano Contarato (encerrado em 12/02/2020 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 17/02/2020 - 18/02/2020: Interposição de Recurso a arquivamento de proposição (Art. 254, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, TRANSITO, COMPROVAÇÃO, INFRAÇÃO, MULTA, APARELHO ELETRONICO, NORMAS, (CONTRAN).
- 27/02/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 196, de 20/2/2020, comunicando à Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados que a presente matéria foi arquivada, definitivamente, nos termos do parágrafo único do art. 254 do Regimento do Senado Federal. (fl. 13).
À COARQ - OFSF 196/2020
- 19/02/2020
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- REJEITADA
- Ação:
- Encerrou-se em 18 de fevereiro o prazo para interposição de recurso.
Não houve interposição de recurso.
Tendo sido rejeitada pela CCJ, a matéria vai ao Arquivo, após a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 114 - DSF nº 11
- 18/02/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
- 13/02/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros do Senado, para que continue sua tramitação.
- Publicado no DSF Páginas 50 - DSF nº 7
- 13/02/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Interposição de Recurso a arquivamento de proposição (Art. 254, do RISF). De 17/02/2020 a 18/02/2020. Perante a Mesa.
- Publicado no DSF Páginas 50 - DSF nº 7
- 12/02/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação de conclusão da instrução da matéria.
- 12/02/2020
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Fabiano Contarato por deliberação da matéria.
Encaminhado à SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 11/02/2020
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 4ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Fabiano Contarato, que passa a constituir o Parecer da CCJ, contrário ao Projeto.
- Publicado no DSF Páginas 813-818 - DSF nº 7
- P.S 15/2020 - CCJ
- 09/02/2020
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 18/09/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, às 15h50, relatório do Senador Fabiano Contarato com voto contrário ao Projeto.
Matéria pronta para Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 20/02/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Fabiano Contarato, para emitir relatório.
- 21/12/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 27/10/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 27/10/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado à publicação. (Matéria recebida da Câmara dos Deputados)
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 30-31
- Avulso inicial da matéria
- 26/10/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
- 26/10/2015
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 06( seis ) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 18:19
