Ato do Presidente do Senado Federal n° 39, de 2015

Recebimento do Memorando nº 16/2016, do Presidente da Comissão de Juristas, encaminhado o Relatório Final nº 12, de 2016, aprovado por aquela Comissão, que conclui pela apresentação de anteprojetos: Projeto de Lei do Senado que "institui a Lei Geral do Esporte" e Proposta de Emenda à Constituição que "insere artigo no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para criar o Fundo Nacional do Esporte FUNDESPORTE".
O Relatório Final nº 12, de 2016, vai à publicação em suplemento ao DSF de 03/12/2016.
Fica extinta a Comissão de Juristas. (Art. 76, I, RISF)

Recebimento do Memorando nº 16/2016, do Presidente da Comissão de Juristas, encaminhado o Relatório Final nº 12, de 2016, aprovado por aquela Comissão, que conclui pela apresentação de anteprojetos: Projeto de Lei do Senado que "institui a Lei Geral do Esporte" e Proposta de Emenda à Constituição que "insere artigo no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para criar o Fundo Nacional do Esporte FUNDESPORTE".
O Relatório Final nº 12, de 2016, vai à publicação em suplemento ao DSF de 03/12/2016.
Fica extinta a Comissão de Juristas. (Art. 76, I, RISF)

Na presente data, ocorreu a 12ª reunião da Comissão, oportunidade em que foi apresentado o Relatório contendo a minuta do anteprojeto da Lei Geral do Esporte.
Juntados os seguintes documentos:
1. Lista de Presença da 12ª Reunião (fl. 479);
2. Relatório contendo a minuta do anteprojeto da Lei Geral do Esporte (fls 480-707);
3. Termo de Encerramento do Volume II (fl. 708);
4. Termo de Abertura do Volume III (fl. 709);
5. Atas das 8ª, 9ª e 10ª Reuniões (fls. 710-1007).

Na presente data, ocorreu a 11ª reunião da Comissão, oportunidade em que foram realizadas três Audiências Públicas. A primeira se destinou a debater o tema “Justiça Desportiva”, com a presença dos seguintes convidados: Sr. Pedro Aquino - Procurador do Superior Tribunal de Justiça Desportiva de Lutas Associadas; Sr. Maurício de Figueiredo Corrêa da Veiga - Auditor do Superior Tribunal de Justiça Desportiva do Tiro Esportivo; Sr. Caio Medauar - Representante dos Superiores Tribunais de Justiça Desportiva do Handebol, de Deficientes Visuais e Paralímpico; Sr. João Tomasini Schwertner - Representante da Confederação Brasileira de Canoagem; Sr. Gustavo Normanton Delbin - Presidente do Superior Tribunal de Justiça Desportiva do Atletismo; Sr. Paulo Schmitt - Representante do Superior Tribunal de Justiça Desportiva da Ginástica; Sr. Arilson Bispo da Anunciação - Representante da Associação Nacional dos Árbitros de Futebol; Sr. Marcelo Lopes Salomão - Presidente do Superior Tribunal de Justiça Desportiva do Ciclismo; Sr. Bichara Abidão Neto - Presidente do Superior Tribunal de Justiça Desportiva do Hipismo. A segunda audiência se destinou a debater o tema “Torcedores”, com a presença dos seguintes convidados: Sr. André Silva Azevedo - Representante da Associação Nacional das Torcidas Organizadas; Sr. Marcelo Carvalho - Representante do Observatório Racial no Futebol. A terceira audiência se destinou a debater o tema “Direito Desportivo”, com a presença dos seguintes convidados: Sr. Leonardo Andreotti Paulo de Oliveira - Presidente do Instituto Brasileiro de Direito Desportivo; Sr. Sandro Trindade - Representante da Sociedade Brasileira de Direito Desportivo; Sr. Mauricio de Figueiredo da Veiga - Secretário da Comissão Especial de Direito Desportivo do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; Sr. João Bosco Luz de Moraes - Representante da Academia Nacional de Direito Desportivo.
Juntada a Lista de Presença da 11ª Reunião (fl. 478).

Na presente data, ocorreu a 10ª reunião da Comissão, oportunidade em que foram realizadas duas Audiências Públicas. A primeira se destinou a debater o tema “Direitos de Transmissão”, com a presença dos seguintes convidados: Sr. Cristiano Lobato Flores - Representante da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão; Sr. Fernando Tranjan - Representante da Rede Globo; Sr. Marcos Borges - Representante do Esporte Interativo; Sr. Juca Silveira – Representante da Rede Bandeirantes. A segunda audiência se destinou a debater o tema “Contratos de Trabalho”, com a presença dos seguintes convidados: Sr. Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos – Ministro do Tribunal Superior do Trabalho; Sra. Cristiane Maria Sbalqueiro Lopes - Procuradora do Ministério Público do Trabalho; Sr. Felipe Augusto Leite - Presidente da Federação Nacional dos Atletas Profissionais de Futebol; Sr. Carlos Farremberg - Membro do Conselho de Atletas do Comitê Paralímpico Brasileiro; Sr. Jorge Moraes - Presidente da Associação Brasileira de Agentes de Futebol; Sr. Marcelo Moura – Juiz do Trabalho e Professor de Direito Desportivo; Sr. Maurício de Figueiredo da Veiga - Secretário da Comissão Especial de Direito Desportivo do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
Juntada a Lista de Presença da 10ª Reunião (fl. 477).

Na presente data, ocorreu a 9ª reunião da Comissão, oportunidade em que foram realizadas duas Audiências Públicas. A primeira se destinou a debater os temas “Sistema Nacional do Esporte” e “Financiamento do Esporte”, com a presença dos seguintes convidados: Sr. Stefano Arnhold - Presidente da Confederação Brasileira de Desportos na Neve; Sr. Sérgio Domenici - Superintendente da Liga Nacional de Basquete; Sr. José Kobori - Representante da Confederação Brasileira de Golfe; Sr. Rafael Favetti - CEO da Comissão Atlética Brasileira de MMA; Sr. Guy Igliori Machado - Presidente da Confederação Brasileira de Boliche; Sr. Alexandre Saldanha - Representante da Confederação Brasileira de Vela; Sr. Luciano Hostins - Representante da Confederação Brasileira de Judô. Às 13 horas e 3 minutos, a reunião foi suspensa, e, às 14 horas e 18 minutos, a reunião foi reaberta. A segunda audiência se destinou a debater o tema “Tributação e Loterias”, com a presença dos seguintes convidados: Sr. Victor Hajjar - Coordenador Adjunto do Comitê da Cadeia Produtiva do Desporto da Federação de Indústrias do Estado de São Paulo; Sr. Leandro de Paula e Souza - Advogado do Departamento Jurídico da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo; Sr. Gilson Cesar Pereira Braga - Superintendente Nacional de Loterias da Caixa Econômica Federal; Sr. Carlos Roberto Occaso - Subsecretário de Arrecadação e Atendimento da Secretaria de Receita Federal.
Juntada a Lista de Presença da 9ª Reunião (fl. 476).

Na presente data, ocorreu a 8ª reunião da Comissão, oportunidade em que foram realizadas três Audiências Públicas para debater os temas “Sistema Nacional do Esporte” e “Financiamento do Esporte”. A primeira teve a presença da Sra. Cássia Damiani, que presidiu a Comissão do Ministério do Esporte para elaboração de anteprojeto da Lei de Diretrizes e Bases do Esporte. A segunda audiência teve a presença dos seguintes convidados: Sr. Ismar Barbosa Cruz - Secretário de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto do Tribunal de Contas da União; Sr. Márcio Batalha Jardim - Presidente do Fórum Nacional dos Secretários Estaduais de Esporte e Lazer; Sr. Humberto Aparecido Panzetti - Presidente do Fórum Nacional dos Secretários Municipais de Esporte e Lazer. A última audiência teve a presença dos seguintes convidados: Sr. Andrew Parsons - Presidente do Comitê Paralímpico Brasileiro; Sr. Agberto Guimarães - Diretor Executivo de Esportes do Comitê Olímpico Brasileiro; Sr. Lars Grael - Superintendente Técnico da Confederação Brasileira de Clubes; Sr. Roberto Jorge Saad - Representante do Conselho Federal de Educação Física; Vice-Almirante Paulo Martino Zuccaro - Presidente do Conselho Desportivo Militar do Brasil; Sr. Hezir Espíndola – Representante da Confederação Brasileira de Desporto Universitário.
Juntados:
1) Lista de presença da 8ª reunião (fl. 417);
2) Ata da 7ª Reunião (fls. 418-475).

Na presente data, ocorreu a 7ª reunião da Comissão, oportunidade em que foram realizadas discussões sobre ordem econômica, tributação no esporte, gestão corporativa, responsabilidade dos dirigentes, entre outros. Foram, ainda, aprovados os seguintes requerimentos:
20/2016 – autoria: Caio Cesar Vieira Rocha - requer a realização de audiências públicas com a presença do Sr. Paulo Schmitt - procurador-geral do STJD, Sr. Abílio Diniz – Empresário e Sr. João Paulo Medina - criador da Universidade do Futebol;
21/2016 – autoria: Caio Cesar Vieira Rocha – requer a realização de audiência pública com a presença do Dr. Alírio Rio Lima Moraes de Melo, advogado tributarista e presidente do Santa Cruz;
22/2016 – autoria: Caio Cesar Vieira Rocha – requer a realização de audiência pública com a presença do Sr. Gilvan de Pinho Tavares, Presidente da “Primeira Liga”, do Sr. Carlos Noval, Diretor do Futebol de Base do Flamengo, e do Sr. Jorge Moraes, Presidente da Associação Brasileira dos Agentes de Futebol.
Juntados:
1) Lista de presença da 7ª reunião (fl. 336);
2) Requerimentos aprovados (fls. 337-339);
3) Ata da 6ª Reunião (fls. 340-415).

Juntado Ato do Presidente do Senado Federal, prorrogando o prazo de funcionamento da Comissão por mais 180 (cento e oitenta dias). (fls. 416)

Na presente data, ocorreu a 6ª reunião da Comissão, oportunidade em que foram realizadas discussões sobre Justiça Desportiva, Direito de Arena, Direitos Televisivos e apostas. Ainda, foram aprovados os seguintes Requerimentos:
18/2015 - Wladimyr Camargos - Solicita a realização de Audiência Pública com a presença da Profª. Cássia Damiani, Presidente da Comissão do Ministério do Esporte para elaboração de anteprojeto de Lei de Diretrizes e Bases do Esporte.
19/2015 – Pedro Trengrouse - Solicita a realização de Audiência Pública com a presença de representantes do Movimento Bom Senso e do Movimento Atletas pela Cidadania.
Juntados:
1) Lista de presença da 6ª reunião (fl. 67);
2) Requerimentos aprovados (fls. 68-69);
3) Atas das 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Reuniões (fls. 70-332);
4) Termo de Encerramento do Volume I (fl. 333);
5) Termo de Abertura do Volume II (fl. 334)

Na presente data, ocorreu a 5ª reunião da Comissão, oportunidade em que foram realizadas discussões sobre direitos e responsabilidades dos torcedores, torcidas organizadas e clubes, segurança e conforto nos eventos esportivos, e crimes relacionados aos direitos do torcedor. Foi, ainda, aprovado o seguinte requerimento:
17/2015 - Sr. Pedro Trengouse - solicita a realização de audiência pública com a Embaixadora Vera Cintia Alvarez.
Juntados:
1) Lista de presença da 5ª reunião (fl. 31);
2) Requerimento aprovado (fl. 32);
3) Ata da 1ª reunião (fls. 33-66).

Na presente data, ocorreu a 4ª reunião da Comissão, oportunidade em que foram realizadas discussões sobre Prática Desportiva Profissional – Contrato de Trabalho, Direito de Imagem, Direitos Econômicos e Intermediários. Foram, ainda, aprovados os seguintes requerimentos:
6/2015 - Sr. Pedro Trengouse - solicita a realização de audiência pública com responsável pela área de Esporte da Rede Globo;
7/2015 - Sr. Pedro Trengouse - solicita a realização de audiência pública com representante da Rede Record e da Associação Brasileira de Rádio e TV - ABRATEL;
8/2015 - Sr. Pedro Trengouse - solicita a realização de audiência pública com representante da AMBEV responsável pelo Movimento por um Futebol Melhor;
9/2015 - Sr. Pedro Trengouse - solicita a realização de audiência pública com representante da Esporte Interativo;
10/2015 - Sr. Pedro Trengouse - solicita a realização de audiência pública com representante da Fox Sports;
12/2015 - Sr. Pedro Trengouse - solicita a realização de audiência pública com Ricardo Trade;
13/2015 - Sr. Pedro Trengouse - solicita a realização de audiência pública com representantes do Google, Facebook, Twitter, Youtube e Instagram;
14/2015 - Sr. Luiz Felipe Santoro - solicita a realização de audiência pública com representantes da CBV, NBB e Liga Futsal;
15/2015 - Sr. Marcos Parente - solicita a realização de audiência pública com representante da Rede Bandeirantes de Televisão;
16/2015 - Sr. Pedro Trengouse - solicita a realização de audiência pública com o economista José Roberto Afonso.
Juntados:
1) Lista de presença da 4ª reunião (fl. 20);
2) Requerimentos aprovados (fls. 21-30).

Na presente data, ocorreu a 3ª reunião da Comissão, oportunidade na qual foi apresentado e aprovado o Plano de Trabalho da Comissão e foi realizada apresentação sobre o Sistema Nacional do Esporte. Ainda, foi aprovado o Requerimento nº 11/2015-CJDB, que solicita a realização de Audiência Pública com as pessoas, órgãos e entidades que especifica.
Juntados:
1) Lista de presença da 3ª reunião (fl. 14);
2) Plano de Trabalho aprovado pela Comissão (fl. 15);
3) Requerimento nº 11/2015-CJDB (fls. 16-17);
4) Memorando nº 005/2015-CJDB, que solicita a prorrogação dos trabalhos da Comissão para o dia 4 de junho de 2015. (fl. 18).

Na presente data, ocorreu a 2ª reunião da Comissão, oportunidade em que foi aprovada a minuta do Regulamento Interno da Comissão e foram realizadas discussões sobre principiologia desportiva e o Sistema Brasileiro do Desporto. Foram, ainda, aprovados os seguintes requerimentos:
1/2015 – Sr. Pedro Trengouse – solicita a oitiva de Pedro Batista Martins, advogado especialista em arbitragem;
2/2015 – Sr. Pedro Trengouse – solicita a oitiva de Thiago Bottino, professor de Direito Criminal da FGV;
3/2015 – Sr. Pedro Trengouse – solicita a oitiva de Emanuel Medeiros, CEO do ICSS Europe (Centro Internacional de Segurança do Esporte);
4/2015 – Sr. Pedro Trengouse – solicita a oitiva de Fábio Cleto, Vice-Presidente de Fundos de Governo e Loterias;
5/2015 – Sr. Pedro Trengouse – solicita a oitiva de Igor Trafane, Presidente da Confederação Brasileira de Texas Hold’em (CBTH).
Juntados:
1) Lista de presença da 2ª reunião (fl. 5);
2) Cópia da minuta do Regulamento Interno da Comissão (fls. 6-8);
3) Requerimentos aprovados (fls. 9-13).

Encaminhado à publicação o Memorando nº 1/2015-CJDB, de 29 de outubro de 2015, que informa a instalação da Comissão instituída pelo presente Ato, tendo como Vice-Presidente o Sr. Álvaro Melo Filho, e como relator o Sr. Wladimyr Vinycius de Moraes Camargos.

Juntado o ATS nº 40 de 2015, que designa os Srs. Marcos Santos Parente Filho e Mizael Conrado de Oliveira para compor a Comissão (fl. 19).

Encaminhado à publicação o Memorando nº 1/2015-CJDB, de 29 de outubro de 2015, que informa a instalação da Comissão instituída pelo presente Ato, tendo como Vice-Presidente o Sr. Álvaro Melo Filho, e como relator o Sr. Wladimyr Vinycius de Moraes Camargos.

Publicado no DSF de 27/10/2015.
À COCETI.
************* Retificado em 28/10/2015*************
Publicado no DSF de 27/10/2015.
À Comissão de Juristas responsável pela elaboração de anteprojeto de Lei Geral do Desporto Brasileiro.