Autoria: Deputado Mandetta

Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera a Lei nº 12.842, de 10 de julho de 2013, que dispõe sobre o exercício da Medicina.


Explicação da Ementa:
Altera a Lei do Ato Médico (Lei nº 12.842/2013) para determinar que a denominação “médico”, privativa dos graduados em cursos superiores de Medicina reconhecidos, deverá constar obrigatoriamente de seus diplomas, vedada a denominação Bacharel em Medicina.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino
À sanção
Norma jurídica gerada:
LEI-013270 de 2016
Último local:
19/04/2016 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
14/04/2016 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Assunto: Social - Trabalho e emprego.

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
28/10/2015 Texto inicial
( PDF )
29/10/2015 Avulso da matéria
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Encaminhado à publicação. À Comissão de Assuntos Sociais.
02/03/2016 Relatório
( DOC | PDF )
Comissão de Assuntos Sociais
Recebido o Relatório do Senador Ronaldo Caiado, com voto pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 179, de 2015, com a Emenda que apresenta. (fls.03 a 05 ) Matéria pronta para a Pauta na Comissão. ************* Retificado em 16/03/2016************* onde se lê: fls. 03 a 05, leia-se: fls. 07 a 09.
16/03/2016 Parecer aprovado na comissão
( PDF )
Comissão de Assuntos Sociais
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório do Senador Ronaldo Caiado, que passa a constituir Parecer favorável ao Projeto de Lei da Câmara nº 179, de 2015, com a Emenda nº 1-CAS. (fls. 7 a 11) A Comissão de Assuntos Sociais aprova, EXTRAPAUTA, o Requerimento nº 9, de 2016-CAS, de iniciativa do Senador Ronaldo Caiado, solicitando urgência regimental ao Projeto de Lei da Câmara nº 179, de 2015, nos termos dos artigos 336, inciso II, e 338, inciso IV, combinados com o artigo 92, do Regimento Interno do Senado Federal. (fl. 10).
Parecer CAS
16/03/2016 Anexos
( PDF )
Comissão de Assuntos Sociais
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório do Senador Ronaldo Caiado, que passa a constituir Parecer favorável ao Projeto de Lei da Câmara nº 179, de 2015, com a Emenda nº 1-CAS. (fls. 7 a 11) A Comissão de Assuntos Sociais aprova, EXTRAPAUTA, o Requerimento nº 9, de 2016-CAS, de iniciativa do Senador Ronaldo Caiado, solicitando urgência regimental ao Projeto de Lei da Câmara nº 179, de 2015, nos termos dos artigos 336, inciso II, e 338, inciso IV, combinados com o artigo 92, do Regimento Interno do Senado Federal. (fl. 10).
Lista de Presença
16/03/2016 Avulso do Parecer
( PDF )
Plenário do Senado Federal
Encaminhado à publicação o Parecer nº 212, de 2016 - CAS, relator Senador Ronaldo Caiado, favorável com a Emenda nº 01 - CAS. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
Parecer nº 212, de 2016 - CAS
22/03/2016 Redação final
( PDF )
Plenário do Senado Federal
Discussão encerrada, sem apresentação de emendas perante a Mesa. Aprovado o projeto, ressalvada a emenda. Aprovada a Emenda nº 1-CAS, de redação. Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 264, de 2016, relator Senador Elmano Férrer) À sanção.
Parecer nº 264, de 2016
23/03/2016 Autógrafo enviado à sanção
( PDF )
Secretaria de Expediente
Anexado o Ofício SF n.º 284, de 23/03/16, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República Substituta, encaminhando a Mensagem SF n.º 28/16 à Excelentíssima Senhora Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 17 a 19). Anexado o Ofício SF n.º 285, de 23/03/16, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 20).

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
16/04/2016 Publicado no DSF Páginas 44
Anunciado o recebimento da Mensagem nº 140, de 2016, na origem, da Senhora Presidente da República,que restitui dois autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 13.270, de 13 de abril de 2016.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
23/03/2016 Publicado no DSF Páginas 61-62
Discussão encerrada, sem apresentação de emendas perante a Mesa.
Aprovado o projeto, ressalvada a emenda.
Aprovada a Emenda nº 1-CAS, de redação.
Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 264, de 2016, relator Senador Elmano Férrer)
À sanção.
23/03/2016 Publicado no DSF Páginas 262-263
Discussão encerrada, sem apresentação de emendas perante a Mesa.
Aprovado o projeto, ressalvada a emenda.
Aprovada a Emenda nº 1-CAS, de redação.
Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 264, de 2016, relator Senador Elmano Férrer)
À sanção.
17/03/2016 Publicado no DSF Páginas 75
Encaminhado à publicação o Parecer nº 212, de 2016 - CAS, relator Senador Ronaldo Caiado, favorável com a Emenda nº 01 - CAS.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
17/03/2016 Publicado no DSF Páginas 163-166
Encaminhado à publicação o Parecer nº 212, de 2016 - CAS, relator Senador Ronaldo Caiado, favorável com a Emenda nº 01 - CAS.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
30/10/2015 Publicado no DSF Páginas 75
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Assuntos Sociais.
Data de Leitura:
29/10/2015
Número(s) na Câmara:
CD PL. 8140/2014 (origem)
Norma jurídica gerada:
LEI-013270 de 2016
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, OBRIGATORIEDADE, PRESENÇA, TITULO, MEDICO, DIPLOMA, CURSO SUPERIOR, MEDICINA. EDUCAÇÃO, SAUDE
Tramitação encerrada
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais)
Relatores:
Ronaldo Caiado (encerrado em 16/03/2016 - Parecer aprovado pela comissão)
Prazos:
18/03/2016 - 22/03/2016: Recebimento de emendas perante a Mesa (Art. 235, II, "d", do RISF)
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 22/03/2016 - Discussão, em turno único (Aprovado, com a Emenda nº 1-CAS, de redação. A matéria vai à sanção.)
Em 17/03/2016 - Discussão, em turno único
Em 17/03/2016 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
19/04/2016
COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado
18/04/2016
SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexada cópia do Ofício SF nº 451, de 18/03/16, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo do Projeto de Lei da Câmara nº 179/15, sancionado pela Excelentíssima Senhora Presidente da República e transformado na Lei nº 13.270, de 13 de abril de 2016. (fl. 26).
Ao Arquivo.
Recebido em:
COARQ - Coordenação de Arquivo em 19/04/2016 às 10h32
15/04/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Anunciado o recebimento da Mensagem nº 140, de 2016, na origem, da Senhora Presidente da República,que restitui dois autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 13.270, de 13 de abril de 2016.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
Publicado no DSF Páginas 44
Recebido em:
em 18/04/2016 às 9h13
14/04/2016
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 15/04/2016 às 11h05
14/04/2016
SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À SLSF, atendendo solicitação.
Recebido em:
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 14/04/2016 às 18h51
14/04/2016
SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.270 DE 2016.
DOU (Diário Oficial da União) - 14/04/2016 - Seção I - pág. 00001.
Sancionada em 13/04/2016.
23/03/2016
SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Anexado o Ofício SF n.º 284, de 23/03/16, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República Substituta, encaminhando a Mensagem SF n.º 28/16 à Excelentíssima Senhora Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 17 a 19).
Anexado o Ofício SF n.º 285, de 23/03/16, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 20).
Autógrafo enviado à sanção ( PDF )
23/03/2016
SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.16).
22/03/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
Discussão encerrada, sem apresentação de emendas perante a Mesa.
Aprovado o projeto, ressalvada a emenda.
Aprovada a Emenda nº 1-CAS, de redação.
Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 264, de 2016, relator Senador Elmano Férrer)
À sanção.
Publicado no DSF Páginas 61-62
Publicado no DSF Páginas 262-263
Redação final (Parecer nº 264, de 2016) ( PDF )
Recebido em:
em 23/03/2016 às 9h13
17/03/2016
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 17/03/2016, transferida para a sessão deliberativa de 22/03/2016.
Recebido em:
SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 22/03/2016 às 18h53
17/03/2016
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído na ordem do dia da sessão deliberativa de 17.03.2016.
Discussão, em turno único.
17/03/2016
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Prazo: Recebimento de emendas perante a Mesa (Art. 235, II, "d", do RISF)
De 18/03/2016 a 24/03/2016
************* Retificado em 18/03/2016*************
Prazo: Recebimento de emendas perante a Mesa (Art. 235, II, "d", do RISF)
De 18/03/2016 a 28/03/2016
16/03/2016
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na ordem do dia da sessão deliberativa de 17.03.2016.
Discussão, em turno único.
16/03/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 212, de 2016 - CAS, relator Senador Ronaldo Caiado, favorável com a Emenda nº 01 - CAS.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 75
Publicado no DSF Páginas 163-166
Avulso do Parecer (Parecer nº 212, de 2016 - CAS) ( PDF )
Recebido em:
em 16/03/2016 às 20h33
16/03/2016
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de Parecer da CAS.
Recebido em:
SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 16/03/2016 às 19h39
16/03/2016
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
Recebido em:
em 16/03/2016 às 16h50
16/03/2016
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório do Senador Ronaldo Caiado, que passa a constituir Parecer favorável ao Projeto de Lei da Câmara nº 179, de 2015, com a Emenda nº 1-CAS. (fls. 7 a 11)
A Comissão de Assuntos Sociais aprova, EXTRAPAUTA, o Requerimento nº 9, de 2016-CAS, de iniciativa do Senador Ronaldo Caiado, solicitando urgência regimental ao Projeto de Lei da Câmara nº 179, de 2015, nos termos dos artigos 336, inciso II, e 338, inciso IV, combinados com o artigo 92, do Regimento Interno do Senado Federal. (fl. 10).
Anexos (Lista de Presença) ( PDF )
Parecer aprovado na comissão (Parecer CAS) ( PDF )
11/03/2016
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 7ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 16/03/2016.
02/03/2016
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Ronaldo Caiado, com voto pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 179, de 2015, com a Emenda que apresenta. (fls.03 a 05 )
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
************* Retificado em 16/03/2016*************
onde se lê: fls. 03 a 05,
leia-se: fls. 07 a 09.
Relatório ( DOC | PDF )
18/02/2016
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Encaminhado, mediante solicitação, ao Gabinete do Relator, Senador Ronaldo Caiado.
(art. 6º, p. único, da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015)
17/02/2016
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Edison Lobão, designa o Senador Ronaldo Caiado Relator da matéria.
O processado da matéria permanecerá na Secretaria da Comissão, conforme o art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015.
29/10/2015
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido, nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
29/10/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Assuntos Sociais.
Publicado no DSF Páginas 75
Avulso da matéria ( PDF )
Recebido em:
SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais em 29/10/2015 às 19h28
28/10/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 29/10/2015 às 17h15
28/10/2015
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 06 ( seis ) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
Recebido em:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 28/10/2015 às 16h05