Projeto de Lei da Câmara n° 179, de 2015
- Iniciativa
- Deputado Federal Mandetta (DEM/MS)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 8140/2014
- Norma Gerada
- Lei nº 13.270 de 13/04/2016
- Assunto
- Política Social > Trabalho e Emprego
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 12.842, de 10 de julho de 2013, que dispõe sobre o exercício da Medicina.
Explicação da Ementa:
Altera a Lei do Ato Médico (Lei nº 12.842/2013) para determinar que a denominação “médico”, privativa dos graduados em cursos superiores de Medicina reconhecidos, deverá constar obrigatoriamente de seus diplomas, vedada a denominação Bacharel em Medicina.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 13.270 de 13/04/2016
- Último estado:
- 14/04/2016 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 179/2015
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 28/10/2015
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.842, de 10 de julho de 2013, que dispõe sobre o exercício da Medicina.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 29/10/2015
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À Comissão de Assuntos Sociais. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
- Data:
- 02/03/2016
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Ronaldo Caiado, com voto pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 179, de 2015, com a Emenda que apresenta. (fls.03 a 05 ) Matéria pronta para a Pauta na Comissão. ************* Retificado em 16/... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Autor:
- Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
- Data:
- 16/03/2016
- Descrição/Ementa
- Parecer CAS
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório do Senador Ronaldo Caiado, que passa a constituir Parecer favorável ao Projeto de Lei da Câmara nº 179, de 2015, com a Emenda nº 1-CAS. (fl... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Data:
- 16/03/2016
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 212, de 2016 - CAS
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 212, de 2016 - CAS, relator Senador Ronaldo Caiado, favorável com a Emenda nº 01 - CAS. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II,... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 16/03/2016
- Descrição/Ementa
- Lista de Presença
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório do Senador Ronaldo Caiado, que passa a constituir Parecer favorável ao Projeto de Lei da Câmara nº 179, de 2015, com a Emenda nº 1-CAS. (fl... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 22/03/2016
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 264, de 2016
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Discussão encerrada, sem apresentação de emendas perante a Mesa. Aprovado o projeto, ressalvada a emenda. Aprovada a Emenda nº 1-CAS, de redação. Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 264, de 2016, relator Senador Elmano Fé... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 179/2015
- Data:
- 23/03/2016
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o Ofício SF n.º 284, de 23/03/16, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República Substituta, encaminhando a Mensagem SF n.º 28/16 à Excelentíssima Senhora Presidente da República, submetendo à sanção preside... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 16/04/2016 | Publicado no DSF Páginas 44 | Anunciado o recebimento da Mensagem nº 140, de 2016, na origem, da Senhora Presidente da República,que restitui dois autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 13.270, de 13 de abril de 2016. Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo. |
| 23/03/2016 | Publicado no DSF Páginas 262-263 | Discussão encerrada, sem apresentação de emendas perante a Mesa. Aprovado o projeto, ressalvada a emenda. Aprovada a Emenda nº 1-CAS, de redação. Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 264, de 2016, relator Senador Elmano Férrer) À sanção. |
| 23/03/2016 | Publicado no DSF Páginas 61-62 | Discussão encerrada, sem apresentação de emendas perante a Mesa. Aprovado o projeto, ressalvada a emenda. Aprovada a Emenda nº 1-CAS, de redação. Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 264, de 2016, relator Senador Elmano Férrer) À sanção. |
| 17/03/2016 | Publicado no DSF Páginas 163-166 | Encaminhado à publicação o Parecer nº 212, de 2016 - CAS, relator Senador Ronaldo Caiado, favorável com a Emenda nº 01 - CAS. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. |
| 17/03/2016 | Publicado no DSF Páginas 75 | Encaminhado à publicação o Parecer nº 212, de 2016 - CAS, relator Senador Ronaldo Caiado, favorável com a Emenda nº 01 - CAS. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. |
| 30/10/2015 | Publicado no DSF Páginas 75 | Encaminhado à publicação. À Comissão de Assuntos Sociais. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CAS - PLC 179/2015 | Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO) | 16/03/2016 | Único | Aprovada - SF-CAS - 16/03/2016 |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 29/10/2015
- Despacho:
- 29/10/2015 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Análise
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senador Ronaldo Caiado (encerrado em 16/03/2016 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 18/03/2016 - 22/03/2016: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, OBRIGATORIEDADE, PRESENÇA, TITULO, MEDICO, DIPLOMA, CURSO SUPERIOR, MEDICINA. EDUCAÇÃO, SAUDE
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 22/03/2016 - Discussão, em turno único (Aprovado, com a Emenda nº 1-CAS, de redação. A matéria vai à sanção.)
- Em 17/03/2016 - Discussão, em turno único
- Em 17/03/2016 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Matérias relacionadas:
- 19/04/2016
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e arquivado
- 18/04/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexada cópia do Ofício SF nº 451, de 18/03/16, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo do Projeto de Lei da Câmara nº 179/15, sancionado pela Excelentíssima Senhora Presidente da República e transformado na Lei nº 13.270, de 13 de abril de 2016. (fl. 26).
Ao Arquivo.
- 15/04/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Anunciado o recebimento da Mensagem nº 140, de 2016, na origem, da Senhora Presidente da República,que restitui dois autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 13.270, de 13 de abril de 2016.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo. - Publicado no DSF Páginas 44
- 14/04/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 14/04/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À SLSF, atendendo solicitação.
- 14/04/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.270 DE 2016.
DOU (Diário Oficial da União) - 14/04/2016 - Seção I - pág. 00001.
Sancionada em 13/04/2016.
- 23/03/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Anexado o Ofício SF n.º 284, de 23/03/16, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República Substituta, encaminhando a Mensagem SF n.º 28/16 à Excelentíssima Senhora Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 17 a 19).
Anexado o Ofício SF n.º 285, de 23/03/16, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 20). - Autógrafo - PLC 179/2015
- 23/03/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls.16).
- 22/03/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão encerrada, sem apresentação de emendas perante a Mesa.
Aprovado o projeto, ressalvada a emenda.
Aprovada a Emenda nº 1-CAS, de redação.
Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 264, de 2016, relator Senador Elmano Férrer)
À sanção. - Publicado no DSF Páginas 262-263
- Publicado no DSF Páginas 61-62
- Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
- 17/03/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 17/03/2016, transferida para a sessão deliberativa de 22/03/2016.
- 17/03/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluído na ordem do dia da sessão deliberativa de 17.03.2016.
Discussão, em turno único.
- 17/03/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Prazo: Recebimento de emendas perante a Mesa (Art. 235, II, "d", do RISF)
De 18/03/2016 a 24/03/2016
************* Retificado em 18/03/2016*************
Prazo: Recebimento de emendas perante a Mesa (Art. 235, II, "d", do RISF)
De 18/03/2016 a 28/03/2016
- 16/03/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na ordem do dia da sessão deliberativa de 17.03.2016.
Discussão, em turno único.
- 16/03/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 212, de 2016 - CAS, relator Senador Ronaldo Caiado, favorável com a Emenda nº 01 - CAS.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. - Publicado no DSF Páginas 75
- Publicado no DSF Páginas 163-166
- Avulso de parecer
- 16/03/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura de Parecer da CAS.
- 16/03/2016
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 16/03/2016
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório do Senador Ronaldo Caiado, que passa a constituir Parecer favorável ao Projeto de Lei da Câmara nº 179, de 2015, com a Emenda nº 1-CAS. (fls. 7 a 11)
A Comissão de Assuntos Sociais aprova, EXTRAPAUTA, o Requerimento nº 9, de 2016-CAS, de iniciativa do Senador Ronaldo Caiado, solicitando urgência regimental ao Projeto de Lei da Câmara nº 179, de 2015, nos termos dos artigos 336, inciso II, e 338, inciso IV, combinados com o artigo 92, do Regimento Interno do Senado Federal. (fl. 10). - Parecer
- Anexo
- 11/03/2016
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 7ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 16/03/2016.
- 02/03/2016
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Ronaldo Caiado, com voto pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 179, de 2015, com a Emenda que apresenta. (fls.03 a 05 )
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
************* Retificado em 16/03/2016*************
onde se lê: fls. 03 a 05,
leia-se: fls. 07 a 09. - Relatório Legislativo
- 18/02/2016
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Encaminhado, mediante solicitação, ao Gabinete do Relator, Senador Ronaldo Caiado.
(art. 6º, p. único, da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015)
- 17/02/2016
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Edison Lobão, designa o Senador Ronaldo Caiado Relator da matéria.
O processado da matéria permanecerá na Secretaria da Comissão, conforme o art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015.
- 29/10/2015
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido, nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
- 29/10/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À Comissão de Assuntos Sociais. - Publicado no DSF Páginas 75
- Avulso inicial da matéria
- 28/10/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
- 28/10/2015
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 06 ( seis ) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:52
