Projeto de Lei da Câmara n° 179, de 2015

Iniciativa
Deputado Federal Mandetta (DEM/MS)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 8140/2014
Norma Gerada
Lei nº 13.270 de 13/04/2016
Assunto
Política Social > Trabalho e Emprego
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 12.842, de 10 de julho de 2013, que dispõe sobre o exercício da Medicina.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei do Ato Médico (Lei nº 12.842/2013) para determinar que a denominação “médico”, privativa dos graduados em cursos superiores de Medicina reconhecidos, deverá constar obrigatoriamente de seus diplomas, vedada a denominação Bacharel em Medicina.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.270 de 13/04/2016
Último estado:
14/04/2016 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 179/2015
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
28/10/2015
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.842, de 10 de julho de 2013, que dispõe sobre o exercício da Medicina.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
29/10/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Assuntos Sociais. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
16/04/2016 Publicado no DSF Páginas 44
Anunciado o recebimento da Mensagem nº 140, de 2016, na origem, da Senhora Presidente da República,que restitui dois autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 13.270, de 13 de abril de 2016.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
23/03/2016 Publicado no DSF Páginas 262-263
Discussão encerrada, sem apresentação de emendas perante a Mesa.
Aprovado o projeto, ressalvada a emenda.
Aprovada a Emenda nº 1-CAS, de redação.
Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 264, de 2016, relator Senador Elmano Férrer)
À sanção.
23/03/2016 Publicado no DSF Páginas 61-62
Discussão encerrada, sem apresentação de emendas perante a Mesa.
Aprovado o projeto, ressalvada a emenda.
Aprovada a Emenda nº 1-CAS, de redação.
Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 264, de 2016, relator Senador Elmano Férrer)
À sanção.
17/03/2016 Publicado no DSF Páginas 163-166
Encaminhado à publicação o Parecer nº 212, de 2016 - CAS, relator Senador Ronaldo Caiado, favorável com a Emenda nº 01 - CAS.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
17/03/2016 Publicado no DSF Páginas 75
Encaminhado à publicação o Parecer nº 212, de 2016 - CAS, relator Senador Ronaldo Caiado, favorável com a Emenda nº 01 - CAS.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
30/10/2015 Publicado no DSF Páginas 75
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Assuntos Sociais.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CAS - PLC 179/2015 Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO) CAS 16/03/2016 Aprovada - SF-CAS - 16/03/2016

Total de emendas apresentadas: 1

Tramitação encerrada
Data de Leitura:
29/10/2015
Despacho:
29/10/2015 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senador Ronaldo Caiado (encerrado em 16/03/2016 - Deliberação da matéria)
Prazos:
18/03/2016 - 22/03/2016: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, OBRIGATORIEDADE, PRESENÇA, TITULO, MEDICO, DIPLOMA, CURSO SUPERIOR, MEDICINA. EDUCAÇÃO, SAUDE
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 22/03/2016 - Discussão, em turno único (Aprovado, com a Emenda nº 1-CAS, de redação. A matéria vai à sanção.)
Em 17/03/2016 - Discussão, em turno único
Em 17/03/2016 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
19/04/2016
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado
18/04/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexada cópia do Ofício SF nº 451, de 18/03/16, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo do Projeto de Lei da Câmara nº 179/15, sancionado pela Excelentíssima Senhora Presidente da República e transformado na Lei nº 13.270, de 13 de abril de 2016. (fl. 26).
Ao Arquivo.
15/04/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Anunciado o recebimento da Mensagem nº 140, de 2016, na origem, da Senhora Presidente da República,que restitui dois autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 13.270, de 13 de abril de 2016.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
Publicado no DSF Páginas 44
14/04/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
14/04/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À SLSF, atendendo solicitação.
14/04/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.270 DE 2016.
DOU (Diário Oficial da União) - 14/04/2016 - Seção I - pág. 00001.
Sancionada em 13/04/2016.
23/03/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Anexado o Ofício SF n.º 284, de 23/03/16, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República Substituta, encaminhando a Mensagem SF n.º 28/16 à Excelentíssima Senhora Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 17 a 19).
Anexado o Ofício SF n.º 285, de 23/03/16, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 20).
Autógrafo - PLC 179/2015
23/03/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.16).
22/03/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
Discussão encerrada, sem apresentação de emendas perante a Mesa.
Aprovado o projeto, ressalvada a emenda.
Aprovada a Emenda nº 1-CAS, de redação.
Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 264, de 2016, relator Senador Elmano Férrer)
À sanção.
Publicado no DSF Páginas 262-263
Publicado no DSF Páginas 61-62
Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
17/03/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 17/03/2016, transferida para a sessão deliberativa de 22/03/2016.
17/03/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído na ordem do dia da sessão deliberativa de 17.03.2016.
Discussão, em turno único.
17/03/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Prazo: Recebimento de emendas perante a Mesa (Art. 235, II, "d", do RISF)
De 18/03/2016 a 24/03/2016
************* Retificado em 18/03/2016*************
Prazo: Recebimento de emendas perante a Mesa (Art. 235, II, "d", do RISF)
De 18/03/2016 a 28/03/2016
16/03/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na ordem do dia da sessão deliberativa de 17.03.2016.
Discussão, em turno único.
16/03/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 212, de 2016 - CAS, relator Senador Ronaldo Caiado, favorável com a Emenda nº 01 - CAS.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 75
Publicado no DSF Páginas 163-166
Avulso de parecer
16/03/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de Parecer da CAS.
16/03/2016
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
16/03/2016
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório do Senador Ronaldo Caiado, que passa a constituir Parecer favorável ao Projeto de Lei da Câmara nº 179, de 2015, com a Emenda nº 1-CAS. (fls. 7 a 11)
A Comissão de Assuntos Sociais aprova, EXTRAPAUTA, o Requerimento nº 9, de 2016-CAS, de iniciativa do Senador Ronaldo Caiado, solicitando urgência regimental ao Projeto de Lei da Câmara nº 179, de 2015, nos termos dos artigos 336, inciso II, e 338, inciso IV, combinados com o artigo 92, do Regimento Interno do Senado Federal. (fl. 10).
Parecer
Anexo
11/03/2016
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 7ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 16/03/2016.
02/03/2016
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Ronaldo Caiado, com voto pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 179, de 2015, com a Emenda que apresenta. (fls.03 a 05 )
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
************* Retificado em 16/03/2016*************
onde se lê: fls. 03 a 05,
leia-se: fls. 07 a 09.
Relatório Legislativo
18/02/2016
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Encaminhado, mediante solicitação, ao Gabinete do Relator, Senador Ronaldo Caiado.
(art. 6º, p. único, da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015)
17/02/2016
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Edison Lobão, designa o Senador Ronaldo Caiado Relator da matéria.
O processado da matéria permanecerá na Secretaria da Comissão, conforme o art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015.
29/10/2015
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido, nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
29/10/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Assuntos Sociais.
Publicado no DSF Páginas 75
Avulso inicial da matéria
28/10/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura.
28/10/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 06 ( seis ) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:52