Projeto de Lei da Câmara n° 178, de 2015
- Iniciativa
- Deputado Federal Eduardo da Fonte (PP/PE)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 4852/2012
- Assunto
- Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas sintéticas, alterando a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006.
Explicação da Ementa:
Altera a Lei de Drogas (Lei n° 11.343/2006) para conceituar como drogas os entorpecentes, psicotrópicos, precursores e anabolizantes especificados em listas atualizadas periodicamente pela autoridade sanitária federal; permite que o Departamento de Polícia Federal atualize as listas de drogas sintéticas novas; e estabelece que as novas substâncias psicoativas notificadas em sistemas de alerta prévio de organismos internacionais especificados pelo Poder Executivo da União estarão sujeitas a imediata apreensão cautelar administrativa.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 22/12/2022 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 22/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 178/2015
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 28/10/2015
- Descrição/Ementa
- Estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas sintéticas, alterando a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 29/10/2015
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. Às Comissões de Assuntos Sociais; e de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 20/07/2016 | Publicado no DSF Páginas 26 | A Presidência comunica que o Projeto de Lei da Câmara nº 178, de 2015, vai à CCJ, onde tramita o Projeto de Lei do Senado nº 236, de 2012, que institui novo Código Penal, na forma do art. 374, II, do Regimento Interno. |
| 30/10/2015 | Publicado no DSF Páginas 73-74 | Encaminhado à publicação. Às Comissões de Assuntos Sociais; e de Constituição, Justiça e Cidadania. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 29/10/2015
- Despachos:
- 29/10/2015 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- 19/07/2016 (Fala da Presidência)
- Providências legislativas:
-
- Anexação
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senadora Lúcia Vânia (encerrado em 26/04/2016 - Redistribuição)
- Senador Ricardo Franco (encerrado em 19/07/2016 - Audiência de outra Comissão)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI ANTIDROGAS, ELABORAÇÃO, RELAÇÃO, DROGA, ENTORPECENTE, TOXICO.
- 22/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 22/12/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 21/12/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 20/07/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
(Anexado ao Projeto de Lei do Senado nº 236, de 2012, que institui novo Código Penal, na forma do art. 374, II, do Regimento Interno.)
- 19/07/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A Presidência comunica que o Projeto de Lei da Câmara nº 178, de 2015, vai à CCJ, onde tramita o Projeto de Lei do Senado nº 236, de 2012, que institui novo Código Penal, na forma do art. 374, II, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 26
- 14/07/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 14/07/2016
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender à solicitação constante do Oficio nº 970/2016, da Presidência do Senado Federal, referente à leitura de requerimento de tramitação conjunta (fl. 24).
À SLSF.
- 13/07/2016
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Ricardo Franco, com voto pela rejeição do Projeto de Lei da Câmara nº 178, de 2015. (fls. 12 a 23)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 28/04/2016
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Edison Lobão, designa o Senador Ricardo Franco Relator da matéria.
O processado da matéria permanecerá na Secretaria da Comissão, conforme o art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015.
- 28/04/2016
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Em 26.04.2016, a Senadora Lúcia Vânia devolve a Relatoria para redistribuição.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
- 19/02/2016
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Edison Lobão, designa a Senadora Lúcia Vânia Relatora da matéria.
O processado da matéria permanecerá na Secretaria da Comissão, conforme o art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015.
- 29/10/2015
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido, nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
- 29/10/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Assuntos Sociais; e de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 73-74
- Avulso inicial da matéria
- 28/10/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
- 28/10/2015
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 11 ( onze ) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
Á SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:03