Autoria: Senador Jorge Viana, Senador Aloysio Nunes Ferreira, Senadora Ana Amélia, Senador Antonio Carlos Valadares, Senador Benedito de Lira, Senador Blairo Maggi, Senador Dário Berger, Senador Delcídio do Amaral, Senador Donizeti Nogueira, Senador Douglas Cintra, Senadora Fátima Bezerra, Senador Fernando Bezerra Coelho, Senador Flexa Ribeiro, Senador Garibaldi Alves Filho, Senador João Capiberibe, Senador José Maranhão, Senador José Medeiros, Senador Lasier Martins, Senadora Lídice da Mata, Senadora Lúcia Vânia, Senador Otto Alencar, Senador Paulo Paim, Senador Raimundo Lira, Senadora Regina Sousa, Senador Ricardo Ferraço, Senador Sérgio Petecão, Senadora Simone Tebet, Senador Tasso Jereissati, Senador Telmário Mota e outros

Imprimir

Assunto: Econômico - Planejamento e orçamento.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera o art.166 da Constituição Federal, para tornar obrigatórias as transferências da União para Estados, Distrito Federal e Municípios resultantes de emendas individuais ao projeto de lei orçamentária.


Explicação da Ementa:
Altera o art.166 da Constituição Federal, para tornar obrigatórias as transferências da União para Estados, Distrito Federal e Municípios resultantes de emendas individuais ao projeto de lei orçamentária.


Situação Atual Em tramitação

Último local:
29/10/2015 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Último estado:
29/10/2015 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Participe

19 10
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 26/05/2017 às 12:02

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
28/10/2015 Avulso inicial da matéria SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
28/10/2015 Proposta de Emenda à Constituição (Texto inicial) PEC 138/2015

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
29/10/2015 Publicado no DSF Páginas 74-76
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Data de Leitura:
28/10/2015
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ORÇAMENTO, UNIÃO FEDERAL, OBRIGATORIEDADE, REPASSE, RECURSOS FINANCEIROS, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, EMENDA INDIVIDUAL, (LOA), AUSENCIA, EXIGENCIA, QUITAÇÃO.
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
29/10/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
29/10/2015
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 06 ( seis ) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
Recebido em:
SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 29/10/2015 às 12h33
28/10/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 74-76
Avulso inicial da matéria ( PDF )
Recebido em:
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO em 29/10/2015 às 12h19