Projeto de Lei da Câmara n° 180, de 2015
- Iniciativa
- Deputado Federal Jose Stédile (PSB/RS)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1702/2011
- Assunto
- Política Social > Desporto e Lazer
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta, para incluir medidas com o objetivo de garantir a escolarização de atletas menores de dezoito anos que não tenham concluído o ensino médio.
Explicação da Ementa:
Altera a Lei Pelé e a Lei da Bolsa-Atleta, para estabelecer que o contrato especial de trabalho desportivo do atleta profissional menor de 18 anos que ainda não houver concluído o ensino médio extinguir-se-á antecipadamente caso a entidade contratante não vele pela observância dos bons costumes e das regras da segurança do trabalho, ou não conceda ao atleta o tempo para frequência às aulas. Condiciona a Bolsa-Atleta, em todas as categorias, à matrícula e ao satisfatório aproveitamento escolar dos atletas menores de 18 anos de idade que não tiverem concluído o ensino médio.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 25/04/2023 - Coordenação de Arquivo
- Último estado:
- 22/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 180/2015
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 03/11/2015
- Descrição/Ementa
- Altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta, para incluir medidas com o objetivo de garantir a escolarização de atletas menores de dezoito anos que não tenham concluído o ensino médio.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 04/11/2015
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. (Matéria recebida da Câmara dos Deputados) Às Comissões de Assuntos Sociais; e de Educação, Cultura e Esporte. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Edison Lobão (MDB/MA)
- Data:
- 31/05/2017
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Edison Lobão (MDB/MA)
- Data:
- 10/08/2017
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Edison Lobão, com voto pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 180, de 2015 e da Emenda que apresenta. (fls. 15 a 18) Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Romário (PODEMOS/RJ)
- Data:
- 16/04/2019
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Romário, com voto favorável ao Projeto, com uma emenda que apresenta. | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
05/11/2015 | Publicado no DSF Páginas 94-98 | Encaminhado à publicação. (Matéria recebida da Câmara dos Deputados) Às Comissões de Assuntos Sociais; e de Educação, Cultura e Esporte. |
- Data de Leitura:
- 04/11/2015
- Despacho:
- 04/11/2015 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senador Edison Lobão (encerrado em 25/01/2019 - Encerramento de mandato)
- Senador Romário (encerrado em 05/03/2021 - Alteração na composição da comissão)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI PELE, INCENTIVO FINANCEIRO, ATLETAS, ESPORTE, PARTICIPAÇÃO, COMPETIÇÃO ESPORTIVA, CONTRATO DE TRABALHO, INSTITUIÇÃO ESPORTIVA, ATLETA PROFISSIONAL, MENOR, EDUCAÇÃO, ENSINO MEDIO.
- 24/04/2023
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- A matéria vai ao arquivo.
- Recebido em:
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 25/04/2023 às 8h42
- 22/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 22/12/2022
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 05/03/2021
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Romário, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
- 23/10/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Matéria encaminhada ao Gabinete do Relator, Senador Romário, para reexame do Relatório.
- 23/10/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 23/10/2019, a matéria foi retirada de pauta.
- 18/10/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 46ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 23/10/2019.
- 16/04/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Romário, com voto favorável ao Projeto, com uma emenda que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 21/02/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Romário (art. 129 do RISF).
O processado da matéria permanecerá na Secretaria da Comissão, conforme o art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015.
- 29/01/2019
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando designação de Relatoria.
- 20/12/2018
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 23/08/2017
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a apreciação da matéria é adiada.
O Relator, Senador Edison Lobão, solicita reexame do Relatório.
O processado da matéria permanecerá na Secretaria da Comissão, conforme o art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015.
- 18/08/2017
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 34ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 23/08/2017.
- 10/08/2017
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Edison Lobão, com voto pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 180, de 2015 e da Emenda que apresenta. (fls. 15 a 18)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 29/07/2016
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Devolvido o processado físico pelo gabinete do Senador Edison Lobão, para que o mesmo permaneça na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais, conforme o art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015.
A Relatoria da matéria permanece avocada pelo Presidente da CAS, Senador Edison Lobão.
- 17/11/2015
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Avocada a Relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Edison Lobão. (art. 129 – RISF).
Matéria encaminhada ao Gabinete do Relator.
- 04/11/2015
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido, nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
- 04/11/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado à publicação. (Matéria recebida da Câmara dos Deputados)
Às Comissões de Assuntos Sociais; e de Educação, Cultura e Esporte. - Publicado no DSF Páginas 94-98
- Avulso inicial da matéria
- 04/11/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
- 03/11/2015
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 14 ( quatorze) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).