Autoria: Deputado Federal Alberto Fraga (DEM/DF)

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Natureza: Norma Geral
Assunto: Administrativo - Servidores públicos.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Acrescenta § 3º ao art. 42 da Constituição Federal, que dispõe sobre os militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.


Explicação da Ementa:
Altera a Constituição Federal para estender aos servidores militares estaduais o direito à acumulação de cargos públicos prevista no art. 37, XVI.


Situação Atual Em tramitação

Último local:
18/11/2016 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
Último estado:
18/11/2016 - PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO

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Resultado apurado em 20/11/2017 às 13:21

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
04/11/2015
Autógrafo - PEC 141/2015
Acrescenta § 3º ao art. 42 da Constituição Federal, que dispõe sobre os militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
04/11/2015
Avulso inicial da matéria
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
02/03/2016
Relatório Legislativo
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido, às 16h05min, o Relatório do Senador Acir Gurgacz, com voto favorável à Proposta, com duas emendas que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
11/04/2016
Anexo
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o documento "Carta da 45ª Assembleia Geral dos Povos Indígenas de Roraima", de 15/3/2016, do Conselho Indígena de Roraima, com manifestação sobre a matéria (fls. 17 a 27). Matéria pronta para a Pauta na Comissão, com Relatório do Senador Acir Gurgacz, com voto favorável à Proposta, com duas emendas que apresenta. ************* Retificado em 14/04/2016************* Ação Legislativa acima lançada indevidamente, devendo ser desconsiderada.
16/08/2016
Relatório Legislativo
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido, às 15h40min, o relatório do Senador Acir Gurgacz, com voto favorável à Proposta, com duas emendas de redação que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
14/09/2016
Anexo
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 2404/2016/AL, de 12/07/2016, da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, com manifestação sobre a matéria (fls. 22 a 25). Matéria pronta para a Pauta.
05/10/2016
Relatório Legislativo
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido o relatório do Senador Antonio Anastasia, com voto favorável à Proposta, com duas emendas de redação que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
19/10/2016
Parecer
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Na 35ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do Senador Antonio Anastasia, que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável à Proposta, com as Emendas n° 1-CCJ e n° 2-CCJ, de redação. Votam vencidos os Senadores Aloysio Nunes Ferreira e Armando Monteiro.
19/10/2016
Parecer
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Na 35ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do Senador Antonio Anastasia, que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável à Proposta, com as Emendas n° 1-CCJ e n° 2-CCJ, de redação. Votam vencidos os Senadores Aloysio Nunes Ferreira e Armando Monteiro.
19/10/2016
Anexo
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Na 35ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do Senador Antonio Anastasia, que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável à Proposta, com as Emendas n° 1-CCJ e n° 2-CCJ, de redação. Votam vencidos os Senadores Aloysio Nunes Ferreira e Armando Monteiro.
Lista de presença
19/10/2016
Avulso de parecer
Plenário do Senado Federal
Encaminhado à publicação o Parecer nº 813/2016, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, relator Senador Antônio Anastasia, favorável, com as Emendas de Redação nº 1-CCJ e nº 2-CCJ, ambas de redação.
Parecer nº 813, de 2016 - CCJ
18/11/2016
Documento Não categorizado
Assessoria Técnica
Juntado original de manifestação do OFÍCIO Nº 295/GDJB/2016, do Conselho de Segurança Pública da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia e cópia do cartão resposta emitido pelo Senador Valdir Raupp, no exercício da Primeira Secretaria.(fls. 33/34).

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
20/10/2016 Publicado no DSF Páginas 172-178
Encaminhado à publicação o Parecer nº 813/2016, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, relator Senador Antônio Anastasia, favorável, com as Emendas de Redação nº 1-CCJ e nº 2-CCJ, ambas de redação.
05/11/2015 Publicado no DSF Páginas 99
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Data de Leitura:
04/11/2015
Número na Câmara:
PEC 215/2003
Origem externa:
PEC 215/2003
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, MILITAR, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), TERRITORIOS FEDERAIS, POLICIA MILITAR, POLICIAL MILITAR, CORPO DE BOMBEIROS, BOMBEIRO MILITAR, ACUMULAÇÃO DE CARGOS, CARGO PUBLICO.
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Antonio Anastasia (encerrado em 19/10/2016 - Parecer aprovado pela comissão)
  • Senador Acir Gurgacz (encerrado em 14/09/2016 - Redistribuição)
18/11/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em primeiro turno.
18/11/2016
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:
Juntado original de manifestação do OFÍCIO Nº 295/GDJB/2016, do Conselho de Segurança Pública da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia e cópia do cartão resposta emitido pelo Senador Valdir Raupp, no exercício da Primeira Secretaria.(fls. 33/34).
Documento Não categorizado
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 18/11/2016 às 13h02
18/11/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à Assessoria Técnica, para juntada de documentos.
Recebido em:
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica em 18/11/2016 às 11h30
20/10/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em primeiro turno.
19/10/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 813/2016, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, relator Senador Antônio Anastasia, favorável, com as Emendas de Redação nº 1-CCJ e nº 2-CCJ, ambas de redação.
Publicado no DSF Páginas 172-178
Avulso de parecer
Recebido em:
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 20/10/2016 às 9h03
19/10/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de parecer da CCJ.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 19/10/2016 às 19h53
19/10/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
Recebido em:
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 19/10/2016 às 14h57
19/10/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 35ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do Senador Antonio Anastasia, que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável à Proposta, com as Emendas n° 1-CCJ e n° 2-CCJ, de redação.
Votam vencidos os Senadores Aloysio Nunes Ferreira e Armando Monteiro.
Parecer
Parecer
Anexo
05/10/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Na 34ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como Item Extrapauta nº 33. A Presidência concede vista ao Senador Ataídes Oliveira, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Antonio Anastasia e do avulso da matéria ao Senhor Senador Ataídes Oliveira.
05/10/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Antonio Anastasia, com voto favorável à Proposta, com duas emendas de redação que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
05/10/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa relator da matéria o Senador Antonio Anastasia.
14/09/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição em virtude de o Senador Acir Gurgacz deixar de compor esta Comissão em 13/09/2016.
14/09/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 2404/2016/AL, de 12/07/2016, da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, com manifestação sobre a matéria (fls. 22 a 25).
Matéria pronta para a Pauta.
Anexo
16/08/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 15h40min, o relatório do Senador Acir Gurgacz, com voto favorável à Proposta, com duas emendas de redação que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
27/04/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Na 10ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta para reexame do Relatório.
15/04/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
11/04/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o documento "Carta da 45ª Assembleia Geral dos Povos Indígenas de Roraima", de 15/3/2016, do Conselho Indígena de Roraima, com manifestação sobre a matéria (fls. 17 a 27).
Matéria pronta para a Pauta na Comissão, com Relatório do Senador Acir Gurgacz, com voto favorável à Proposta, com duas emendas que apresenta.
************* Retificado em 14/04/2016*************
Ação Legislativa acima lançada indevidamente, devendo ser desconsiderada.
Anexo
02/03/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 16h05min, o Relatório do Senador Acir Gurgacz, com voto favorável à Proposta, com duas emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
10/12/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Acir Gurgacz.
05/11/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
04/11/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 99
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 05/11/2015 às 8h52
04/11/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura.
Recebido em:
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 04/11/2015 às 20h34
04/11/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 08( oito ) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
Recebido em:
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 04/11/2015 às 17h59