Projeto de Lei da Câmara n° 184, de 2015
- Iniciativa
- Deputado Federal João Paulo Lima (PT/PE)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2323/2011
- Assunto
- Política Social > Trabalho e Emprego
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Acrescenta os arts. 133-A e 145-A à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre as férias do empregado aposentado por invalidez.
Explicação da Ementa:
Dispõe sobre as férias do empregado aposentado por invalidez.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 21/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 184/2015
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 10/11/2015
- Descrição/Ementa
- Acrescenta os arts. 133-A e 145-A à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre as férias do empregado aposentado por invalidez.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 11/11/2015
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À Comissão de Assuntos Sociais. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Fátima Bezerra (PT/RN)
- Data:
- 19/05/2016
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório da Senadora Fátima Bezerra, com voto pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 184, de 2015. (fls. 9 a 11 ) Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 08/06/2016
- Descrição/Ementa
- Parecer CAS
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, é aprovado o Relatório da Senadora Fátima Bezerra, que passa a constituir o Parecer da Comissão de Assuntos Sociais favorável ao Projeto de Lei da Câmara nº 184, de 2015. ( fls. 9 a 12) | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Data:
- 09/06/2016
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 544, de 2016 - CAS
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 544 , de 2015 - CAS, relatora Senadora Fátima Bezerra, pela aprovação. Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Fátima Bezerra (PT/RN)
- Data:
- 11/10/2016
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório da Senadora Fátima Bezerra, com voto pela aprovação da Emenda n°1- Plenário ao Projeto de Lei da Câmara nº 184, de 2015. (fls. 16 e 17) Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Fátima Bezerra (PT/RN)
- Data:
- 23/11/2016
- Descrição/Ementa
- novo
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Recebido novo Relatório da Senadora Fátima Bezerra, com alteração no voto, concluindo pela rejeição da Emenda n° 1-PLEN (de Plenário) ao Projeto de Lei da Câmara nº 184, de 2015. (fls. 18 a 20) Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 07/12/2016
- Descrição/Ementa
- Parecer CAS - Emenda 1-PLEN
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprovou Parecer contrário à Emenda nº 1-PLEN (de Plenário) oferecida ao Projeto de Lei da Câmara nº 184 de 2015, relatado pela Senadora Fátima Bezerra. (fls. ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Data:
- 08/12/2016
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 954, de 2016-CAS
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 954, de 2016-CAS, relatora Senadora Fátima Bezerra, sobre a Emenda nº 1-PLEN, concluindo pela sua rejeição. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 PLEN - PLC 184/2015
- Autor:
- Senador Romero Jucá (MDB/RR)
- Data:
- 20/06/2016
- Descrição/Ementa
- Emenda nº 1-PLEN
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encerrou-se no dia 17 de junho o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei da Câmara nº 184, de 2015. Ao Projeto foi apresentada a Emenda nº 1-Plen. A matéria retorna à Comissão de Assuntos Sociais para análise da emenda. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 08/06/2016
- Descrição/Ementa
- Lista de Presença CAS
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, é aprovado o Relatório da Senadora Fátima Bezerra, que passa a constituir o Parecer da Comissão de Assuntos Sociais favorável ao Projeto de Lei da Câmara nº 184, de 2015. ( fls. 9 a 12) | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 09/12/2016 | Publicado no DSF Páginas 514-516 | Encaminhado à publicação o Parecer nº 954, de 2016-CAS, relatora Senadora Fátima Bezerra, sobre a Emenda nº 1-PLEN, concluindo pela sua rejeição. |
| 21/06/2016 | Publicado no DSF Páginas 132-133 | Encerrou-se no dia 17 de junho o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei da Câmara nº 184, de 2015. Ao Projeto foi apresentada a Emenda nº 1-Plen. A matéria retorna à Comissão de Assuntos Sociais para análise da emenda. |
| 10/06/2016 | Publicado no DSF Páginas 119-122 | Encaminhado à publicação o Parecer nº 544 , de 2015 - CAS, relatora Senadora Fátima Bezerra, pela aprovação. Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. |
| 10/06/2016 | Publicado no DSF Páginas 52 | Encaminhado à publicação o Parecer nº 544 , de 2015 - CAS, relatora Senadora Fátima Bezerra, pela aprovação. Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. |
| 12/11/2015 | Publicado no DSF Páginas 279-280 | Encaminhado à publicação. À Comissão de Assuntos Sociais. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 PLEN - PLC 184/2015 | Senador Romero Jucá (MDB/RR) | 16/06/2016 | Único |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 11/11/2015
- Despacho:
- 11/11/2015 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senadora Fátima Bezerra (encerrado em 08/06/2016 - Deliberação da matéria)
- Senadora Fátima Bezerra (encerrado em 07/12/2016 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 13/06/2016 - 17/06/2016: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, (CLT), TRABALHO, EMPREGO, REINTEGRAÇÃO, APOSENTADO, APOSENTADORIA, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, FERIAS.
- 21/12/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 01/02/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
- 21/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 08/12/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
- 08/12/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 954, de 2016-CAS, relatora Senadora Fátima Bezerra, sobre a Emenda nº 1-PLEN, concluindo pela sua rejeição.
- Publicado no DSF Páginas 514-516
- Avulso de parecer
- 07/12/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura do parecer da CAS sobre a Emenda nº 1-PLEN.
- 07/12/2016
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 07/12/2016
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprovou Parecer contrário à Emenda nº 1-PLEN (de Plenário) oferecida ao Projeto de Lei da Câmara nº 184 de 2015, relatado pela Senadora Fátima Bezerra. (fls. 18 a 21)
- Parecer
- 02/12/2016
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Emenda(s) de Plenário à matéria constantes da Pauta da 39ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 07/12/2016.
- 23/11/2016
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido novo Relatório da Senadora Fátima Bezerra, com alteração no voto, concluindo pela rejeição da Emenda n° 1-PLEN (de Plenário) ao Projeto de Lei da Câmara nº 184, de 2015. (fls. 18 a 20)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 16/11/2016
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta a pedido da Relatora, Senadora Fátima Bezerra, para reexame do Relatório.
- 11/11/2016
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Emenda(s) de Plenário à matéria constantes da Pauta da 32ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 16/11/2016.
- 11/10/2016
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório da Senadora Fátima Bezerra, com voto pela aprovação da Emenda n°1- Plenário ao Projeto de Lei da Câmara nº 184, de 2015. (fls. 16 e 17)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 24/06/2016
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- A matéria retorna à Relatora, Senadora Fátima Bezerra, para análise da Emenda nº 1-PLEN. (art. 126, § 1º, RISF)
O processado da matéria permanecerá na Secretaria da Comissão, conforme o art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015.
- 20/06/2016
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido, nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
- 20/06/2016
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encerrou-se no dia 17 de junho o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei da Câmara nº 184, de 2015.
Ao Projeto foi apresentada a Emenda nº 1-Plen.
A matéria retorna à Comissão de Assuntos Sociais para análise da emenda. - Publicado no DSF Páginas 132-133
- EMENDA 1 PLEN - PLC 184/2015
- 20/06/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de emendas.
- 17/06/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida, na Secretaria Geral da Mesa, a Emenda nº 1-Plen, do Senador Romero Jucá.
- 10/06/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas perante a Mesa: de 13/06/2016 a 17/06/2016
- 09/06/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 544 , de 2015 - CAS, relatora Senadora Fátima Bezerra, pela aprovação.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. - Publicado no DSF Páginas 119-122
- Publicado no DSF Páginas 52
- Avulso de parecer
- 08/06/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura de Parecer da CAS.
- 08/06/2016
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À SLSF, para prosseguimento da tramitação
- 08/06/2016
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, é aprovado o Relatório da Senadora Fátima Bezerra, que passa a constituir o Parecer da Comissão de Assuntos Sociais favorável ao Projeto de Lei da Câmara nº 184, de 2015. ( fls. 9 a 12)
- Anexo
- Parecer
- 03/06/2016
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 18ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 08/06/2016.
- 25/05/2016
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Cancelada a 17ª Reunião (Extraordinária) da Comissão de Assuntos Sociais, convocada para esta data.
Matéria não apreciada.
- 20/05/2016
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 17ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 25/05/2016.
- 19/05/2016
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório da Senadora Fátima Bezerra, com voto pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 184, de 2015. (fls. 9 a 11 )
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 19/02/2016
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Edison Lobão, designa a Senadora Fátima Bezerra Relatora da matéria.
O processado da matéria permanecerá na Secretaria da Comissão, conforme o art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015.
- 12/11/2015
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido, nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando designação de Relatoria
- 11/11/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À Comissão de Assuntos Sociais. - Publicado no DSF Páginas 279-280
- Avulso inicial da matéria
- 11/11/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
- 10/11/2015
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 08 (oito) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:04
