Autoria: Externo - Presidente da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 699, de 2015

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Assunto: Jurídico - Trânsito.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.


Explicação da Ementa:
Inclui, no Código de Trânsito Brasileiro, penalidade a quem usar veículo para, deliberadamente, interromper, restringir ou perturbar a circulação nas vias do país, sujeitos à suspensão do direito de dirigir por doze meses, apreensão do veículo e aplicação de multa (trinta vezes), que poderá ser em dobro no caso de reincidência no período de doze meses. Como medida administrativa haverá o recolhimento do documento de habilitação, remoção do veículo e proibição de receber incentivo creditício por dez anos para aquisição de veículos. Aos organizadores da conduta tipificada a multa será agravada em cem vezes. Possibilita que os serviços de recolhimento, depósito e guarda de veículo sejam executados por ente público ou por particular, que poderá ser contratado via pregão. Dispõe, ainda, que o proprietário do veículo recolhido será o responsável pelos custos desses serviços, que deverão ser devolvidos pelo ente público no caso de comprovação do recolhimento indevido.


Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão
Destino
À sanção
Norma jurídica gerada:
LEI-013281 de 2016
Último local:
02/09/2016 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
24/08/2016 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

Participe

Consulta pública encerrada
37 61
SIM NÃO
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Resultado apurado em 26/09/2016 às 15:57

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
13/11/2015 Texto inicial
( PDF )
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Juntada a Mensagem n° 474, de 2015, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 699, de 10 de novembro de 2015 (DOU de 11/11/2015), às fls. 03 a 08.
Texto inicial e exposição de motivos
13/11/2015 Quadro comparativo
( DOC | PDF )
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Juntada a Mensagem n° 474, de 2015, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 699, de 10 de novembro de 2015 (DOU de 11/11/2015), às fls. 03 a 08.
MPV 699/2015
13/11/2015 Sumário Executivo (Consultoria)
( PDF )
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Juntada a Mensagem n° 474, de 2015, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 699, de 10 de novembro de 2015 (DOU de 11/11/2015), às fls. 03 a 08.
16/11/2015 Composição Inicial da Comissão Mista
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
A Senhora Presidente da República adotou, em 10 de novembro de 2015, e publicou Diário Oficial da União do dia 11 do mesmo mês e ano, a presente Medida Provisória. Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória serão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados. É a seguinte a composição da Comissão mista: SENADORES TITULARES SUPLENTES PMDB Eunício Oliveira 1. 2. 3. Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT) Humberto Costa 1. Telmário Mota Acir Gurgacz 2. Walter Pinheiro Paulo Rocha 3. Lindbergh Farias Bloco Parlamentar da Oposição (PSDB/DEM) Cássio Cunha Lima 1. Aloysio Nunes Ferreira Paulo Bauer 2. Alvaro Dias Ronaldo Caiado 3. José Agripino Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC/PRB) Fernando Collor 1. Blairo Maggi Bloco Parlamentar Socialismo e Democracia (PSB/PPS/PCdoB/REDE) José Medeiros 1. Antônio Carlos Valadares Vanessa Grazziotin 2. Randolfe Rodrigues Bloco Parlamentar Democracia Progressista (PP/PSD) Benedito de Lira 1. Omar Aziz DEPUTADOS TITULARES SUPLENTES Bloco PP/ PTB/ PSC/ PHS Eduardo da Fonte 1. Arnaldo Faria de Sá Jovair Arantes 2. Wilson Filho Bloco PR/PSD/PROS Rogério Rosso 1. Domingos Neto Maurício Quintella Lessa 2. Anderson Ferreira Bloco PMDB/ PEN Leonardo Picciani 1. Daniel Vilela Baleia Rossi 2. Dulce Miranda PT Sibá Machado 1. Afonso Florence Ságuas Moraes 2. Benedita da Silva PSDB Carlos Sampaio 1. Nilson Leitão Bloco PRB / PTN / PMN / PRP / PSDC / PTC / PSL / PTdoB Alan Rick 1. Marcelo Squassoni PSB Fernando Coelho Filho 1. Paulo Foletto DEM José Carlos Aleluia 1. PV* Sarney Filho 1. Evandro Gussi * Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum. São os seguintes os Ofícios da Lideranças: - nº 203, de 2015, da Liderança do PSDB no Senado Federal; - nº 460, de 12 de novembro de 2015, da Liderança do DEM na Câmara dos Deputados; - nº 235, de 12 de novembro de 2015, da Liderança do Bloco PRB, PTN, PMN, PRP, PSDC, PRTB, PTC, PSL, PTdoB na Câmara dos Deputados; - nº 61, de 12 de novembro de 2015, da Liderança do Bloco Socialismo e Democracia no Senado Federal.
17/11/2015 Nota Técnica
( PDF )
Comissão Mista da Medida Provisória nº 699, de 2015
Anexada Nota Técnica nº 37/2015, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 17 a 21).
18/11/2015 Emendas à MPV
( PDF )
Comissão Mista da Medida Provisória nº 699, de 2015
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 83 (oitenta e três) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado JERÔNIMO GOERGEN 001; 053; Deputado ROCHA 002; Deputado FERNANDO FRANCISCHINI 003; 006; Deputado SERGIO SOUZA 004; Deputado COVATTI FILHO 005; 048; Deputado SANDRO ALEX 007; 008; 009; Senador CÁSSIO CUNHA LIMA 010; Deputado RUBENS BUENO 011; 012; 013; 014; 015; 016; 017; Deputado LUIZ CARLOS HAULY 018; Deputado VALDIR COLATTO 019; Senador LASIER MARTINS 020; Deputado POMPEO DE MATTOS 021; Senador PAULO BAUER 022; Senador FLEXA RIBEIRO 023; Deputado ANDRE MOURA 024; Deputado FERNANDO MONTEIRO 025; Deputado ALAN RICK 026; 027; 028; 029; 047; Senador ACIR GURGACZ 030; 065; 066; 067; 068; 069; 070; 071; 072; 073; 074; Deputada MARA GABRILLI 031; Deputado HUGO LEAL 032; 033; 034; 035; 036; 037; 038; 039; 040; 041; 042; 043; 044; 045; Deputado MENDONÇA FILHO 046; Deputado BILAC PINTO 049; Deputado MAURO LOPES 050; Deputado HEITOR SCHUCH 051; 052; Deputada JANDIRA FEGHALI 054; Senador RONALDO CAIADO 055; Deputada CHRISTIANE DE SOUZA YARED 056; Deputado JORGE CÔRTE REAL 057; Deputado MAJOR OLIMPIO 058; Deputado JOSÉ CARLOS ALELUIA 059; 060; 061; 062; 063; 064; Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA 075; Deputado SERGIO VIDIGAL 076; 077; 078; 079; 083; Senadora GLEISI HOFFMANN 080; Deputado ALFREDO KAEFER 081; Deputado SUBTENENTE GONZAGA 082 (Anexadas às fls. 22 a 199).
10/03/2016 Manifestação externa
( PDF )
Comissão Mista da Medida Provisória nº 699, de 2015
Recebido documento remetido pela Câmara de Vereadores de Xanxerê, com manifestação sobre a matéria (fls. 214 a 217).
15/03/2016 Relatório
( PDF )
Comissão Mista da Medida Provisória nº 699, de 2015
Recebido Relatório do Senador Acir Gurgacz (anexado às fls. 219 a 244).
15/03/2016 Relatório
( PDF )
Comissão Mista da Medida Provisória nº 699, de 2015
Recebido novo Relatório do Senador Acir Gurgacz.
16/03/2016 Relatório
( PDF )
Comissão Mista da Medida Provisória nº 699, de 2015
Recebida Errata ao Relatório do Senador Acir Gurgacz.
Errata
17/03/2016 Texto final
( PDF )
PLV aprovado na Comissão
16/03/2016 Texto final
( PDF )
Comissão Mista da Medida Provisória nº 699, de 2015
Nesta data é reaberta a 2ª Reunião da Comissão. O Senador Acir Gurgacz procede à leitura de Errata ao Relatório. São apresentados os requerimentos de destaque nºs 1 a 5, do Deputado José Carlos Aleluia; nºs 6 a 10, do Deputado Hugo Leal; nº 11, do Deputado Heitor Schuch; nº 12, do Deputado Covatti Filho; e nº 13, do Senador Blairo Maggi. A Presidência declara prejudicados os requerimentos nº 6 a 10, do Deputado Hugo Leal. São retirados os requerimentos nºs 1 a 5, e 11 a 13 pelos respectivos autores. Durante a discussão da matéria o Senador Acir Gurgacz acata diversas sugestões dos parlamentares, consolidando-as em nova Errata. Colocado em votação, a comissão aprova o Relatório Consolidado do Senador Acir Gurgacz, que passa a constituir o Parecer da Comissão, que conclui pela constitucionalidade e juridicidade da Medida Provisória, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância, urgência e adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 699, de 2015, nos termos do Projeto de Lei de Conversão que apresenta, com o acolhimento total ou parcial das Emendas nº 4, 11, 12, 14, 17, 23, 27, 28, 29, 30, 31, 34, 35, 38, 39, 40, 43, 44, 45, 47, 50, 53, 54, 56, 61, 62, 71, 72 e pela rejeição do restante das emendas apresentadas na Comissão Mista. É aprovada a Ata da 2ª Reunião. (anexados: Errata, requerimentos nºs 1 a 13, lista de presença, 2º Errata, Texto Final, Ofício nº 2/MPV699-2015 e Atas da 1ª e 2ª Reuniões às fls. 272 a 344).
(*) Republicado em 17/03/2016. PLV aprovado na Comissão
17/03/2016 Avulso do Parecer
( PDF )
Secretaria de Atas e Diários
Publicação do Parecer nº 4, de 2016 - CN, em avulso eletrônico e no DSF de 18/03/2016, que conclui pelo Projeto de Lei de Conversão nº 4/2016.
Parecer nº 4, de 2016 -CN
16/03/2016 Relatório
( PDF )
Comissão Mista da Medida Provisória nº 699, de 2015
Nesta data é reaberta a 2ª Reunião da Comissão. O Senador Acir Gurgacz procede à leitura de Errata ao Relatório. São apresentados os requerimentos de destaque nºs 1 a 5, do Deputado José Carlos Aleluia; nºs 6 a 10, do Deputado Hugo Leal; nº 11, do Deputado Heitor Schuch; nº 12, do Deputado Covatti Filho; e nº 13, do Senador Blairo Maggi. A Presidência declara prejudicados os requerimentos nº 6 a 10, do Deputado Hugo Leal. São retirados os requerimentos nºs 1 a 5, e 11 a 13 pelos respectivos autores. Durante a discussão da matéria o Senador Acir Gurgacz acata diversas sugestões dos parlamentares, consolidando-as em nova Errata. Colocado em votação, a comissão aprova o Relatório Consolidado do Senador Acir Gurgacz, que passa a constituir o Parecer da Comissão, que conclui pela constitucionalidade e juridicidade da Medida Provisória, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância, urgência e adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 699, de 2015, nos termos do Projeto de Lei de Conversão que apresenta, com o acolhimento total ou parcial das Emendas nº 4, 11, 12, 14, 17, 23, 27, 28, 29, 30, 31, 34, 35, 38, 39, 40, 43, 44, 45, 47, 50, 53, 54, 56, 61, 62, 71, 72 e pela rejeição do restante das emendas apresentadas na Comissão Mista. É aprovada a Ata da 2ª Reunião. (anexados: Errata, requerimentos nºs 1 a 13, lista de presença, 2º Errata, Texto Final, Ofício nº 2/MPV699-2015 e Atas da 1ª e 2ª Reuniões às fls. 272 a 344).
2ª Errata
17/03/2016 Quadro comparativo
( DOC | PDF )
Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Juntadas as páginas da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 345-353), da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 354-356) e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 357-368): - Ofício nº 476, de 2015, do PR, PSD, PROS – CD; - Ofício nº 1345, de 2015, do PSDB – CD; - Ofício nº 507, de 2015, do PP, PTB, PSC, PHS - CD; - Ofício nº 138, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF; - Ofício nº 484, de 2015, do PR, PSD, PROS - CD; - Ofício nº 785, de 2015, do PT - CD; - Ofício nº 522, de 2015, do PP, PTB, PSC, PHS - CD; - Ofício nº 651, de 2015, do PSD, PR, PROS - CD; - Ofício nº 792, de 2015, do PT - CD; - Ofício nº 289, de 2015, do PSB – CD; - Ofício nº 1584, de 2015, do PMDB – CD; e - Ofício nº 137, de 2015, do PMDB, PEN - CD.
MPV 699/2015 X PLV 4/16 Comissão
29/03/2016 Quadro comparativo
( DOC | PDF )
MPV 699/2015 X PLV 4/2016 Comissão X PLV 4/2016 Câmara
31/03/2016 Avulso da matéria
( PDF )
Plenário do Senado Federal
O Senado Federal recebeu o Ofício nº 369/2016, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2016 (proveniente da Medida Provisória nº 699, de 2015). A Presidência comunica ao Plenário que o prazo para apreciação da matéria esgotou-se em 5 de fevereiro, e o de sua vigência esgotar-se-á em 19 de abril. A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa.
PLV nº 4, de 2016
07/04/2016 Redação final
( PDF )
Plenário do Senado Federal
Anunciada a matéria, é encaminhado à publicação o Requerimento nº 268, de 2016, de autoria do Senador Cássio Cunha Lima, de impugnação da redação do art. 231 da Lei nº 9.503, de 1997, constante do art. 3º do PLV. Usam da palavra os Senadores Cássio Cunha Lima, Ricardo Ferraço, José Pimentel e Walter Pinheiro. Aprovada a impugnação da redação do art. 231 da Lei 9.503, de 1997, constante do art. 3º do PLV. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; de adequação financeira e orçamentária e de pertinência temática. A seguir o relator, Senador José Pimentel, acata emenda de redação proposta de Senador Acir Gurgacz. (Parecer nº 393, de 2016-PLEN) Usam da palavra os Senadores Ronaldo Caiado, João Capiberibe, Alvaro Dias e José Pimentel. Aprovado o PLV 4/2016, com o voto contrário dos Senadores Alvaro Dias, Reguffe e Ricardo Ferraço. Prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 394, de 2016-CDIR) À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Parecer nº 394, de 2016 - CDIR
07/04/2016 Avulso de emendas
( PDF )
Plenário do Senado Federal
Anunciada a matéria, é encaminhado à publicação o Requerimento nº 268, de 2016, de autoria do Senador Cássio Cunha Lima, de impugnação da redação do art. 231 da Lei nº 9.503, de 1997, constante do art. 3º do PLV. Usam da palavra os Senadores Cássio Cunha Lima, Ricardo Ferraço, José Pimentel e Walter Pinheiro. Aprovada a impugnação da redação do art. 231 da Lei 9.503, de 1997, constante do art. 3º do PLV. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; de adequação financeira e orçamentária e de pertinência temática. A seguir o relator, Senador José Pimentel, acata emenda de redação proposta de Senador Acir Gurgacz. (Parecer nº 393, de 2016-PLEN) Usam da palavra os Senadores Ronaldo Caiado, João Capiberibe, Alvaro Dias e José Pimentel. Aprovado o PLV 4/2016, com o voto contrário dos Senadores Alvaro Dias, Reguffe e Ricardo Ferraço. Prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 394, de 2016-CDIR) À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Emenda de Plenário, de redação
07/04/2016 Avulso do Parecer
( PDF )
Plenário do Senado Federal
Anunciada a matéria, é encaminhado à publicação o Requerimento nº 268, de 2016, de autoria do Senador Cássio Cunha Lima, de impugnação da redação do art. 231 da Lei nº 9.503, de 1997, constante do art. 3º do PLV. Usam da palavra os Senadores Cássio Cunha Lima, Ricardo Ferraço, José Pimentel e Walter Pinheiro. Aprovada a impugnação da redação do art. 231 da Lei 9.503, de 1997, constante do art. 3º do PLV. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; de adequação financeira e orçamentária e de pertinência temática. A seguir o relator, Senador José Pimentel, acata emenda de redação proposta de Senador Acir Gurgacz. (Parecer nº 393, de 2016-PLEN) Usam da palavra os Senadores Ronaldo Caiado, João Capiberibe, Alvaro Dias e José Pimentel. Aprovado o PLV 4/2016, com o voto contrário dos Senadores Alvaro Dias, Reguffe e Ricardo Ferraço. Prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 394, de 2016-CDIR) À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Parecer nº 393, de 2016-PLEN, sobre a emenda de Plenário, de redação
13/04/2016 Autógrafo enviado à sanção
( PDF )
Secretaria de Expediente
Anexado Ofício CN nº 150 de 13/04/16, a Senhora Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República Substituta, encaminhando a Mensagem CN nº 13/16, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 04/16 (fls. 450 à 463). Anexado Ofício CN nº 151 de 13/04/16, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto de Lei de Conversão nº 04/16, foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 464).
13/04/2016 Autógrafo enviado à sanção
( PDF )
Secretaria de Expediente
Anexado Ofício CN nº 150 de 13/04/16, a Senhora Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República Substituta, encaminhando a Mensagem CN nº 13/16, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 04/16 (fls. 450 à 463). Anexado Ofício CN nº 151 de 13/04/16, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto de Lei de Conversão nº 04/16, foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 464).

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
06/07/2016 Publicado no DSF Páginas 272
Encerrou-se em 04 de julho do corrente o prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e § 11 do art. 62 da Constituição Federal, para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 699, de 2015, convertida no Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2016, e sancionada a Lei nº 13.281, de 04 de maio de 2016 (DOU 05/05/16). Não foi apresentado projeto de decreto legislativo.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Por se tratar de matéria vetada, o processado retornará à Secretaria Legislativa do Congresso Nacional para aguardar deliberação do Veto aposto à matéria.
08/04/2016 Publicado no DSF Páginas 137-151
Anunciada a matéria, é encaminhado à publicação o Requerimento nº 268, de 2016, de autoria do Senador Cássio Cunha Lima, de impugnação da redação do art. 231 da Lei nº 9.503, de 1997, constante do art. 3º do PLV.
Usam da palavra os Senadores Cássio Cunha Lima, Ricardo Ferraço, José Pimentel e Walter Pinheiro.
Aprovada a impugnação da redação do art. 231 da Lei 9.503, de 1997, constante do art. 3º do PLV.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; de adequação financeira e orçamentária e de pertinência temática.
A seguir o relator, Senador José Pimentel, acata emenda de redação proposta de Senador Acir Gurgacz. (Parecer nº 393, de 2016-PLEN)
Usam da palavra os Senadores Ronaldo Caiado, João Capiberibe, Alvaro Dias e José Pimentel.
Aprovado o PLV 4/2016, com o voto contrário dos Senadores Alvaro Dias, Reguffe e Ricardo Ferraço.
Prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 394, de 2016-CDIR)
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
08/04/2016 Publicado no DSF Páginas 28-34
Anunciada a matéria, é encaminhado à publicação o Requerimento nº 268, de 2016, de autoria do Senador Cássio Cunha Lima, de impugnação da redação do art. 231 da Lei nº 9.503, de 1997, constante do art. 3º do PLV.
Usam da palavra os Senadores Cássio Cunha Lima, Ricardo Ferraço, José Pimentel e Walter Pinheiro.
Aprovada a impugnação da redação do art. 231 da Lei 9.503, de 1997, constante do art. 3º do PLV.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; de adequação financeira e orçamentária e de pertinência temática.
A seguir o relator, Senador José Pimentel, acata emenda de redação proposta de Senador Acir Gurgacz. (Parecer nº 393, de 2016-PLEN)
Usam da palavra os Senadores Ronaldo Caiado, João Capiberibe, Alvaro Dias e José Pimentel.
Aprovado o PLV 4/2016, com o voto contrário dos Senadores Alvaro Dias, Reguffe e Ricardo Ferraço.
Prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 394, de 2016-CDIR)
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
02/04/2016 Publicado no DSF Páginas 19-39 PUB Ata da 2ª Reunião Suplemento (nº F)
Nesta data é aberta a 2ª Reunião da Comissão.
O Senador Acir Gurgacz procede à leitura do Relatório. É concedida vista coletiva da matéria, nos termos regimentais.
A reunião é suspensa e a reabertura fica agendada para o dia 16 de março de 2016.
(anexados: Relatório apresentado às fls 245-271)
01/04/2016 Publicado no DSF Páginas 107-129
O Senado Federal recebeu o Ofício nº 369/2016, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2016 (proveniente da Medida Provisória nº 699, de 2015).
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo para apreciação da matéria esgotou-se em 5 de fevereiro, e o de sua vigência esgotar-se-á em 19 de abril.
A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa.
01/04/2016 Publicado no DSF Páginas 46
O Senado Federal recebeu o Ofício nº 369/2016, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2016 (proveniente da Medida Provisória nº 699, de 2015).
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo para apreciação da matéria esgotou-se em 5 de fevereiro, e o de sua vigência esgotar-se-á em 19 de abril.
A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa.
18/03/2016 Publicado no DSF Páginas 403-506
Publicação do Parecer nº 4, de 2016 - CN, em avulso eletrônico e no DSF de 18/03/2016, que conclui pelo Projeto de Lei de Conversão nº 4/2016.
09/03/2016 Publicado no DSF Páginas 643
Juntadas as páginas da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 345-353), da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 354-356) e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 357-368):
- Ofício nº 476, de 2015, do PR, PSD, PROS – CD;
- Ofício nº 1345, de 2015, do PSDB – CD;
- Ofício nº 507, de 2015, do PP, PTB, PSC, PHS - CD;
- Ofício nº 138, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF;
- Ofício nº 484, de 2015, do PR, PSD, PROS - CD;
- Ofício nº 785, de 2015, do PT - CD;
- Ofício nº 522, de 2015, do PP, PTB, PSC, PHS - CD;
- Ofício nº 651, de 2015, do PSD, PR, PROS - CD;
- Ofício nº 792, de 2015, do PT - CD;
- Ofício nº 289, de 2015, do PSB – CD;
- Ofício nº 1584, de 2015, do PMDB – CD; e
- Ofício nº 137, de 2015, do PMDB, PEN - CD.
19/12/2015 Publicado no DSF Páginas 296-299 PUB Ata da Reunião de Instalação Suplemento (nº H)
Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão. É instalada a Comissão, sendo eleitos o Deputado Afonso Florence para Presidente e o Senador Humberto Costa para Vice-Presidente; e designados Relator o Senador Acir Gurgacz e Relator-Revisor o Deputado Ságuas Moraes (anexada a Lista de Presença às fls. 204 e 205).
É aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV699-2015, do Senador José Pimentel, Presidente Eventual, e do Deputado Afonso Florence, Presidente Eleito, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexado à fl. 206).
17/12/2015 Publicado no DSF Páginas 100
Juntadas as páginas da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 345-353), da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 354-356) e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 357-368):
- Ofício nº 476, de 2015, do PR, PSD, PROS – CD;
- Ofício nº 1345, de 2015, do PSDB – CD;
- Ofício nº 507, de 2015, do PP, PTB, PSC, PHS - CD;
- Ofício nº 138, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF;
- Ofício nº 484, de 2015, do PR, PSD, PROS - CD;
- Ofício nº 785, de 2015, do PT - CD;
- Ofício nº 522, de 2015, do PP, PTB, PSC, PHS - CD;
- Ofício nº 651, de 2015, do PSD, PR, PROS - CD;
- Ofício nº 792, de 2015, do PT - CD;
- Ofício nº 289, de 2015, do PSB – CD;
- Ofício nº 1584, de 2015, do PMDB – CD; e
- Ofício nº 137, de 2015, do PMDB, PEN - CD.
10/12/2015 Publicado no DSF Páginas 247
Juntadas as páginas da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 345-353), da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 354-356) e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 357-368):
- Ofício nº 476, de 2015, do PR, PSD, PROS – CD;
- Ofício nº 1345, de 2015, do PSDB – CD;
- Ofício nº 507, de 2015, do PP, PTB, PSC, PHS - CD;
- Ofício nº 138, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF;
- Ofício nº 484, de 2015, do PR, PSD, PROS - CD;
- Ofício nº 785, de 2015, do PT - CD;
- Ofício nº 522, de 2015, do PP, PTB, PSC, PHS - CD;
- Ofício nº 651, de 2015, do PSD, PR, PROS - CD;
- Ofício nº 792, de 2015, do PT - CD;
- Ofício nº 289, de 2015, do PSB – CD;
- Ofício nº 1584, de 2015, do PMDB – CD; e
- Ofício nº 137, de 2015, do PMDB, PEN - CD.
10/12/2015 Publicado no DSF Páginas 249
Juntadas as páginas da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 345-353), da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 354-356) e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 357-368):
- Ofício nº 476, de 2015, do PR, PSD, PROS – CD;
- Ofício nº 1345, de 2015, do PSDB – CD;
- Ofício nº 507, de 2015, do PP, PTB, PSC, PHS - CD;
- Ofício nº 138, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF;
- Ofício nº 484, de 2015, do PR, PSD, PROS - CD;
- Ofício nº 785, de 2015, do PT - CD;
- Ofício nº 522, de 2015, do PP, PTB, PSC, PHS - CD;
- Ofício nº 651, de 2015, do PSD, PR, PROS - CD;
- Ofício nº 792, de 2015, do PT - CD;
- Ofício nº 289, de 2015, do PSB – CD;
- Ofício nº 1584, de 2015, do PMDB – CD; e
- Ofício nº 137, de 2015, do PMDB, PEN - CD.
09/12/2015 Publicado no DSF Páginas 16
Juntadas as páginas da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 345-353), da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 354-356) e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 357-368):
- Ofício nº 476, de 2015, do PR, PSD, PROS – CD;
- Ofício nº 1345, de 2015, do PSDB – CD;
- Ofício nº 507, de 2015, do PP, PTB, PSC, PHS - CD;
- Ofício nº 138, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF;
- Ofício nº 484, de 2015, do PR, PSD, PROS - CD;
- Ofício nº 785, de 2015, do PT - CD;
- Ofício nº 522, de 2015, do PP, PTB, PSC, PHS - CD;
- Ofício nº 651, de 2015, do PSD, PR, PROS - CD;
- Ofício nº 792, de 2015, do PT - CD;
- Ofício nº 289, de 2015, do PSB – CD;
- Ofício nº 1584, de 2015, do PMDB – CD; e
- Ofício nº 137, de 2015, do PMDB, PEN - CD.
01/12/2015 Publicado no DSF Páginas 12
Juntadas as páginas da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 345-353), da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 354-356) e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 357-368):
- Ofício nº 476, de 2015, do PR, PSD, PROS – CD;
- Ofício nº 1345, de 2015, do PSDB – CD;
- Ofício nº 507, de 2015, do PP, PTB, PSC, PHS - CD;
- Ofício nº 138, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF;
- Ofício nº 484, de 2015, do PR, PSD, PROS - CD;
- Ofício nº 785, de 2015, do PT - CD;
- Ofício nº 522, de 2015, do PP, PTB, PSC, PHS - CD;
- Ofício nº 651, de 2015, do PSD, PR, PROS - CD;
- Ofício nº 792, de 2015, do PT - CD;
- Ofício nº 289, de 2015, do PSB – CD;
- Ofício nº 1584, de 2015, do PMDB – CD; e
- Ofício nº 137, de 2015, do PMDB, PEN - CD.
27/11/2015 Publicado no DSF Páginas 320
Juntadas as páginas da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 345-353), da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 354-356) e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 357-368):
- Ofício nº 476, de 2015, do PR, PSD, PROS – CD;
- Ofício nº 1345, de 2015, do PSDB – CD;
- Ofício nº 507, de 2015, do PP, PTB, PSC, PHS - CD;
- Ofício nº 138, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF;
- Ofício nº 484, de 2015, do PR, PSD, PROS - CD;
- Ofício nº 785, de 2015, do PT - CD;
- Ofício nº 522, de 2015, do PP, PTB, PSC, PHS - CD;
- Ofício nº 651, de 2015, do PSD, PR, PROS - CD;
- Ofício nº 792, de 2015, do PT - CD;
- Ofício nº 289, de 2015, do PSB – CD;
- Ofício nº 1584, de 2015, do PMDB – CD; e
- Ofício nº 137, de 2015, do PMDB, PEN - CD.
25/11/2015 Publicado no DSF Páginas 343
Juntadas as páginas da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 345-353), da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 354-356) e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 357-368):
- Ofício nº 476, de 2015, do PR, PSD, PROS – CD;
- Ofício nº 1345, de 2015, do PSDB – CD;
- Ofício nº 507, de 2015, do PP, PTB, PSC, PHS - CD;
- Ofício nº 138, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF;
- Ofício nº 484, de 2015, do PR, PSD, PROS - CD;
- Ofício nº 785, de 2015, do PT - CD;
- Ofício nº 522, de 2015, do PP, PTB, PSC, PHS - CD;
- Ofício nº 651, de 2015, do PSD, PR, PROS - CD;
- Ofício nº 792, de 2015, do PT - CD;
- Ofício nº 289, de 2015, do PSB – CD;
- Ofício nº 1584, de 2015, do PMDB – CD; e
- Ofício nº 137, de 2015, do PMDB, PEN - CD.
25/11/2015 Publicado no DSF Páginas 345
Juntadas as páginas da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 345-353), da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 354-356) e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 357-368):
- Ofício nº 476, de 2015, do PR, PSD, PROS – CD;
- Ofício nº 1345, de 2015, do PSDB – CD;
- Ofício nº 507, de 2015, do PP, PTB, PSC, PHS - CD;
- Ofício nº 138, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF;
- Ofício nº 484, de 2015, do PR, PSD, PROS - CD;
- Ofício nº 785, de 2015, do PT - CD;
- Ofício nº 522, de 2015, do PP, PTB, PSC, PHS - CD;
- Ofício nº 651, de 2015, do PSD, PR, PROS - CD;
- Ofício nº 792, de 2015, do PT - CD;
- Ofício nº 289, de 2015, do PSB – CD;
- Ofício nº 1584, de 2015, do PMDB – CD; e
- Ofício nº 137, de 2015, do PMDB, PEN - CD.
25/11/2015 Publicado no DSF Páginas 346
Juntadas as páginas da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 345-353), da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 354-356) e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 357-368):
- Ofício nº 476, de 2015, do PR, PSD, PROS – CD;
- Ofício nº 1345, de 2015, do PSDB – CD;
- Ofício nº 507, de 2015, do PP, PTB, PSC, PHS - CD;
- Ofício nº 138, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF;
- Ofício nº 484, de 2015, do PR, PSD, PROS - CD;
- Ofício nº 785, de 2015, do PT - CD;
- Ofício nº 522, de 2015, do PP, PTB, PSC, PHS - CD;
- Ofício nº 651, de 2015, do PSD, PR, PROS - CD;
- Ofício nº 792, de 2015, do PT - CD;
- Ofício nº 289, de 2015, do PSB – CD;
- Ofício nº 1584, de 2015, do PMDB – CD; e
- Ofício nº 137, de 2015, do PMDB, PEN - CD.
20/11/2015 Publicado no DSF Páginas 367
Juntadas as páginas da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 345-353), da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 354-356) e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 357-368):
- Ofício nº 476, de 2015, do PR, PSD, PROS – CD;
- Ofício nº 1345, de 2015, do PSDB – CD;
- Ofício nº 507, de 2015, do PP, PTB, PSC, PHS - CD;
- Ofício nº 138, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF;
- Ofício nº 484, de 2015, do PR, PSD, PROS - CD;
- Ofício nº 785, de 2015, do PT - CD;
- Ofício nº 522, de 2015, do PP, PTB, PSC, PHS - CD;
- Ofício nº 651, de 2015, do PSD, PR, PROS - CD;
- Ofício nº 792, de 2015, do PT - CD;
- Ofício nº 289, de 2015, do PSB – CD;
- Ofício nº 1584, de 2015, do PMDB – CD; e
- Ofício nº 137, de 2015, do PMDB, PEN - CD.
20/11/2015 Publicado no DSF Páginas 363
Juntadas as páginas da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 345-353), da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 354-356) e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 357-368):
- Ofício nº 476, de 2015, do PR, PSD, PROS – CD;
- Ofício nº 1345, de 2015, do PSDB – CD;
- Ofício nº 507, de 2015, do PP, PTB, PSC, PHS - CD;
- Ofício nº 138, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF;
- Ofício nº 484, de 2015, do PR, PSD, PROS - CD;
- Ofício nº 785, de 2015, do PT - CD;
- Ofício nº 522, de 2015, do PP, PTB, PSC, PHS - CD;
- Ofício nº 651, de 2015, do PSD, PR, PROS - CD;
- Ofício nº 792, de 2015, do PT - CD;
- Ofício nº 289, de 2015, do PSB – CD;
- Ofício nº 1584, de 2015, do PMDB – CD; e
- Ofício nº 137, de 2015, do PMDB, PEN - CD.
19/11/2015 Publicado no DCN Páginas 267-440
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 83 (oitenta e três) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado JERÔNIMO GOERGEN 001; 053; Deputado ROCHA 002; Deputado FERNANDO FRANCISCHINI 003; 006; Deputado SERGIO SOUZA 004; Deputado COVATTI FILHO 005; 048; Deputado SANDRO ALEX 007; 008; 009; Senador CÁSSIO CUNHA LIMA 010; Deputado RUBENS BUENO 011; 012; 013; 014; 015; 016; 017; Deputado LUIZ CARLOS HAULY 018; Deputado VALDIR COLATTO 019; Senador LASIER MARTINS 020; Deputado POMPEO DE MATTOS 021; Senador PAULO BAUER 022; Senador FLEXA RIBEIRO 023; Deputado ANDRE MOURA 024; Deputado FERNANDO MONTEIRO 025; Deputado ALAN RICK 026; 027; 028; 029; 047; Senador ACIR GURGACZ 030; 065; 066; 067; 068; 069; 070; 071; 072; 073; 074; Deputada MARA GABRILLI 031; Deputado HUGO LEAL 032; 033; 034; 035; 036; 037; 038; 039; 040; 041; 042; 043; 044; 045; Deputado MENDONÇA FILHO 046; Deputado BILAC PINTO 049; Deputado MAURO LOPES 050; Deputado HEITOR SCHUCH 051; 052; Deputada JANDIRA FEGHALI 054; Senador RONALDO CAIADO 055; Deputada CHRISTIANE DE SOUZA YARED 056; Deputado JORGE CÔRTE REAL 057; Deputado MAJOR OLIMPIO 058; Deputado JOSÉ CARLOS ALELUIA 059; 060; 061; 062; 063; 064; Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA 075; Deputado SERGIO VIDIGAL 076; 077; 078; 079; 083; Senadora GLEISI HOFFMANN 080; Deputado ALFREDO KAEFER 081; Deputado SUBTENENTE GONZAGA 082 (Anexadas às fls. 22 a 199).
18/11/2015 Publicado no DSF Páginas 101
Juntadas as páginas da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 345-353), da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 354-356) e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 357-368):
- Ofício nº 476, de 2015, do PR, PSD, PROS – CD;
- Ofício nº 1345, de 2015, do PSDB – CD;
- Ofício nº 507, de 2015, do PP, PTB, PSC, PHS - CD;
- Ofício nº 138, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF;
- Ofício nº 484, de 2015, do PR, PSD, PROS - CD;
- Ofício nº 785, de 2015, do PT - CD;
- Ofício nº 522, de 2015, do PP, PTB, PSC, PHS - CD;
- Ofício nº 651, de 2015, do PSD, PR, PROS - CD;
- Ofício nº 792, de 2015, do PT - CD;
- Ofício nº 289, de 2015, do PSB – CD;
- Ofício nº 1584, de 2015, do PMDB – CD; e
- Ofício nº 137, de 2015, do PMDB, PEN - CD.
17/11/2015 Publicado no DSF Páginas 58-61
A Senhora Presidente da República adotou, em 10 de novembro de 2015, e publicou Diário Oficial da União do dia 11 do mesmo mês e ano, a presente Medida Provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória serão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
É a seguinte a composição da Comissão mista:
SENADORES
TITULARES SUPLENTES
PMDB
Eunício Oliveira 1.
2.
3.
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT)
Humberto Costa 1. Telmário Mota
Acir Gurgacz 2. Walter Pinheiro
Paulo Rocha 3. Lindbergh Farias
Bloco Parlamentar da Oposição (PSDB/DEM)
Cássio Cunha Lima 1. Aloysio Nunes Ferreira
Paulo Bauer 2. Alvaro Dias
Ronaldo Caiado 3. José Agripino
Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC/PRB)
Fernando Collor 1. Blairo Maggi
Bloco Parlamentar Socialismo e Democracia (PSB/PPS/PCdoB/REDE)
José Medeiros 1. Antônio Carlos Valadares
Vanessa Grazziotin 2. Randolfe Rodrigues
Bloco Parlamentar Democracia Progressista (PP/PSD)
Benedito de Lira 1. Omar Aziz

DEPUTADOS
TITULARES SUPLENTES
Bloco PP/ PTB/ PSC/ PHS
Eduardo da Fonte 1. Arnaldo Faria de Sá
Jovair Arantes 2. Wilson Filho
Bloco PR/PSD/PROS
Rogério Rosso 1. Domingos Neto
Maurício Quintella Lessa 2. Anderson Ferreira
Bloco PMDB/ PEN
Leonardo Picciani 1. Daniel Vilela
Baleia Rossi 2. Dulce Miranda
PT
Sibá Machado 1. Afonso Florence
Ságuas Moraes 2. Benedita da Silva
PSDB
Carlos Sampaio 1. Nilson Leitão
Bloco PRB / PTN / PMN / PRP / PSDC / PTC / PSL / PTdoB
Alan Rick 1. Marcelo Squassoni
PSB
Fernando Coelho Filho 1. Paulo Foletto
DEM
José Carlos Aleluia 1.
PV*
Sarney Filho 1. Evandro Gussi
* Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum.
São os seguintes os Ofícios da Lideranças:
- nº 203, de 2015, da Liderança do PSDB no Senado Federal;
- nº 460, de 12 de novembro de 2015, da Liderança do DEM na Câmara dos Deputados;
- nº 235, de 12 de novembro de 2015, da Liderança do Bloco PRB, PTN, PMN, PRP, PSDC, PRTB, PTC, PSL, PTdoB na Câmara dos Deputados;
- nº 61, de 12 de novembro de 2015, da Liderança do Bloco Socialismo e Democracia no Senado Federal.
11/11/2015 Publicado no DOU Páginas 1
Este processo contém 2 (duas) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Data de Leitura:
31/03/2016
Número(s) na Câmara:
CD MPV 699/2015 (origem)
Outros Números:
CD MPV 699/2015
CN PLV 4/2016
Origem externa:
(PRESIDENCIA DA REPUBLICA MSG 00474 de 2015)
Norma jurídica gerada:
LEI-013281 de 2016
Indexação:
ALTERAÇÃO, CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, ACRESCIMO, PENALIDADE, INFRAÇÃO, BLOQUEIO, CIRCULAÇÃO, VIA PUBLICA, RESTRIÇÃO, INCENTIVO, NATUREZA CREDITICIA, AQUISIÇÃO, VEICULO AUTOMOTOR, SERVIÇO, GUARDA, RECOLHIMENTO, POSSIBILIDADE, REALIZAÇÃO, PARTICULAR, LICITAÇÃO, INTEGRAÇÃO, SISTEMA NACIONAL DE TRANSITO.
Observações:
(GOVERNO DILMA)
Tramitação encerrada
Relatoria:
CMMPV 699/2015 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 699, de 2015)
Relatores:
Acir Gurgacz (encerrado em 16/03/2016 - Parecer aprovado pela comissão)
Ságuas Moraes (Relator Revisor) (encerrado em 16/03/2016 - Parecer aprovado pela comissão)
PLEN - (Plenário)
Relatores:
Acir Gurgacz (encerrado em 07/04/2016 - Parecer de Plenário)
Prazos:
11/11/2015 - 19/02/2016: Prazo final a prorrogar por mais 60 dias (MPV) (Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)
11/11/2015 - 17/11/2015: Recebimento de emendas perante a Comissão Mista (Art. 4º da Res. n° 1/2002-CN)
05/02/2016 - 07/04/2016: Tramitação em regime de urgência (Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)
20/02/2016 - 19/04/2016: Prazo final prorrogado (MPV) (Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)
08/04/2016 - 22/04/2016: Aguardando prazo de 15 dias para apresentação do projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista (Art. 11, § 1º da Resolução nº 1, de 2002-CN)
23/04/2016 - 05/05/2016: Esgotado o prazo de 15 dias para apresentação do projeto de Decreto Legislativo pela Comissão Mista. Aguardando sanção ou veto. (Art. 11, § 1º da Resolução nº 1, de 2002-CN c/c art. 66, § 1º da Constituição Federal)
06/05/2016 - 04/07/2016: Aguardando prazo de 60 dias para edição de Decreto Legislativo (Art. 62, §11 da Constituição Federal)
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 07/04/2016 - Discussão, em turno único
Em 07/04/2016 - Discussão, em turno único (Impugnada a alteração ao art. 231, da Lei nº 9.503/97, prevista no art. 3º do PLV nº 4, de 2016. Aprovado o PLV nº 4, de 2016, com emenda de redação, ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas a ela apresentadas. A matéria vai à sanção.)
Em 06/04/2016 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 05/04/2016 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
02/09/2016
COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado
24/08/2016
SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
Veto(s) aposto(s) à matéria (VET 15/2016) apreciado(s) na Sessão Conjunta de 23 de agosto de 2016: mantido(s).
Resultado apurado publicado no DCN de 25 de agosto de 2016.
Ao Arquivo.
Recebido em:
COARQ - Coordenação de Arquivo em 02/09/2016 às 10h51
06/07/2016
SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntado o Ofício CN nº 314, de 05/07/16, ao Senhor Vice-Presidente da Câmara dos Deputados, no exercício da Presidência, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, para edição de Projeto de Decreto Legislativo. (fl. 471)
05/07/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrou-se em 04 de julho do corrente o prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e § 11 do art. 62 da Constituição Federal, para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 699, de 2015, convertida no Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2016, e sancionada a Lei nº 13.281, de 04 de maio de 2016 (DOU 05/05/16). Não foi apresentado projeto de decreto legislativo.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Por se tratar de matéria vetada, o processado retornará à Secretaria Legislativa do Congresso Nacional para aguardar deliberação do Veto aposto à matéria.
Publicado no DSF Páginas 272
Recebido em:
em 05/07/2016 às 15h59
05/07/2016
SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Em 04/07/2016, esgotado o prazo previsto no § 2º do art. 11, "caput", da Resolução nº 1/2002-CN, e art. 62, § 11, da CF/88, sem a edição de Decreto Legislativo. Ao Plenário.
Recebido em:
SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 05/07/2016 às 15h53
01/06/2016
SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
A matéria aguardará nesta Secretaria o prazo final de 60 dias para edição do projeto de decreto legislativo, estabelecido no art. 62, § 11, da CF/88, e art. 11, caput e § 2º da Res. nº 1/2002-CN, que se encerrará em 04-07-2016.
05/05/2016
SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
Matéria (PLV 4/2016) vetada parcialmente - VET 15/2016
05/05/2016
SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.281 DE 2016 (Vetada Parcialmente: vide MSG 00194 de 2016).
DOU (Diário Oficial da União) -05/05/2016 - Seção I - págs. 00001 e 00007.
Sancionada em 04/05/2016.
À SLCN.
Recebido em:
SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 05/05/2016 às 18h11
13/04/2016
SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Anexado Ofício CN nº 150 de 13/04/16, a Senhora Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República Substituta, encaminhando a Mensagem CN nº 13/16, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 04/16 (fls. 450 à 463).
Anexado Ofício CN nº 151 de 13/04/16, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto de Lei de Conversão nº 04/16, foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 464).
Autógrafo enviado à sanção ( PDF )
Autógrafo enviado à sanção ( PDF )
13/04/2016
SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 438 a 449).
07/04/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:
Anunciada a matéria, é encaminhado à publicação o Requerimento nº 268, de 2016, de autoria do Senador Cássio Cunha Lima, de impugnação da redação do art. 231 da Lei nº 9.503, de 1997, constante do art. 3º do PLV.
Usam da palavra os Senadores Cássio Cunha Lima, Ricardo Ferraço, José Pimentel e Walter Pinheiro.
Aprovada a impugnação da redação do art. 231 da Lei 9.503, de 1997, constante do art. 3º do PLV.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; de adequação financeira e orçamentária e de pertinência temática.
A seguir o relator, Senador José Pimentel, acata emenda de redação proposta de Senador Acir Gurgacz. (Parecer nº 393, de 2016-PLEN)
Usam da palavra os Senadores Ronaldo Caiado, João Capiberibe, Alvaro Dias e José Pimentel.
Aprovado o PLV 4/2016, com o voto contrário dos Senadores Alvaro Dias, Reguffe e Ricardo Ferraço.
Prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 394, de 2016-CDIR)
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 137-151
Publicado no DSF Páginas 28-34
Avulso de emendas (Emenda de Plenário, de redação) ( PDF )
Avulso do Parecer (Parecer nº 393, de 2016-PLEN, sobre a emenda de Plenário, de redação) ( PDF )
Redação final (Parecer nº 394, de 2016 - CDIR) ( PDF )
Recebido em:
em 13/04/2016 às 11h58
05/04/2016
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 05/04/2016, transferida para a sessão deliberativa de 06/04/2016.
Recebido em:
SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 07/04/2016 às 18h56
04/04/2016
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 05.04.2016.
Discussão, em turno único.
31/03/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
O Senado Federal recebeu o Ofício nº 369/2016, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2016 (proveniente da Medida Provisória nº 699, de 2015).
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo para apreciação da matéria esgotou-se em 5 de fevereiro, e o de sua vigência esgotar-se-á em 19 de abril.
A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa.
Publicado no DSF Páginas 107-129
Publicado no DSF Páginas 46
Avulso da matéria (PLV nº 4, de 2016) ( PDF )
Recebido em:
em 31/03/2016 às 19h19
31/03/2016
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Recebido em:
SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 31/03/2016 às 19h06
30/03/2016
CD - Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhado ao Senado Federal.
Recebido em:
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 31/03/2016 às 17h55
17/03/2016
SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 93 de 17/03/16, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado e respectivos autógrafos da referida Medida Provisória (PLV nº 4, de 2016, aprovado com emendas pela Comissão Mista (fls. 369)).
À CD.
Recebido em:
CD - Câmara dos Deputados em 17/03/2016 às 19h18
17/03/2016
SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Publicação do Parecer nº 4, de 2016 - CN, em avulso eletrônico e no DSF de 18/03/2016, que conclui pelo Projeto de Lei de Conversão nº 4/2016.
Publicado no DSF Páginas 403-506
Avulso do Parecer (Parecer nº 4, de 2016 -CN) ( PDF )
Recebido em:
SEXPE - Secretaria de Expediente em 17/03/2016 às 18h30
17/03/2016
SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
À Secretaria de Atas e Diários para publicação, no Diário do Senado Federal e em avulsos, do Parecer nº 4, de 2016-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 4/2016.
Após, à Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
Recebido em:
SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 17/03/2016 às 17h40
17/03/2016
SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntadas as páginas da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 345-353), da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 354-356) e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 357-368):
- Ofício nº 476, de 2015, do PR, PSD, PROS – CD;
- Ofício nº 1345, de 2015, do PSDB – CD;
- Ofício nº 507, de 2015, do PP, PTB, PSC, PHS - CD;
- Ofício nº 138, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF;
- Ofício nº 484, de 2015, do PR, PSD, PROS - CD;
- Ofício nº 785, de 2015, do PT - CD;
- Ofício nº 522, de 2015, do PP, PTB, PSC, PHS - CD;
- Ofício nº 651, de 2015, do PSD, PR, PROS - CD;
- Ofício nº 792, de 2015, do PT - CD;
- Ofício nº 289, de 2015, do PSB – CD;
- Ofício nº 1584, de 2015, do PMDB – CD; e
- Ofício nº 137, de 2015, do PMDB, PEN - CD.
Publicado no DSF Páginas 643
Publicado no DSF Páginas 100
Publicado no DSF Páginas 247
Publicado no DSF Páginas 249
Publicado no DSF Páginas 16
Publicado no DSF Páginas 12
Publicado no DSF Páginas 320
Publicado no DSF Páginas 343
Publicado no DSF Páginas 345
Publicado no DSF Páginas 346
Publicado no DSF Páginas 367
Publicado no DSF Páginas 363
Publicado no DSF Páginas 101
Quadro comparativo (MPV 699/2015 X PLV 4/16 Comissão) ( DOC | PDF )
16/03/2016
CMMPV 699/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 699, de 2015
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Nesta data é reaberta a 2ª Reunião da Comissão.
O Senador Acir Gurgacz procede à leitura de Errata ao Relatório.
São apresentados os requerimentos de destaque nºs 1 a 5, do Deputado José Carlos Aleluia; nºs 6 a 10, do Deputado Hugo Leal; nº 11, do Deputado Heitor Schuch; nº 12, do Deputado Covatti Filho; e nº 13, do Senador Blairo Maggi. A Presidência declara prejudicados os requerimentos nº 6 a 10, do Deputado Hugo Leal. São retirados os requerimentos nºs 1 a 5, e 11 a 13 pelos respectivos autores. Durante a discussão da matéria o Senador Acir Gurgacz acata diversas sugestões dos parlamentares, consolidando-as em nova Errata. Colocado em votação, a comissão aprova o Relatório Consolidado do Senador Acir Gurgacz, que passa a constituir o Parecer da Comissão, que conclui pela constitucionalidade e juridicidade da Medida Provisória, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância, urgência e adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 699, de 2015, nos termos do Projeto de Lei de Conversão que apresenta, com o acolhimento total ou parcial das Emendas nº 4, 11, 12, 14, 17, 23, 27, 28, 29, 30, 31, 34, 35, 38, 39, 40, 43, 44, 45, 47, 50, 53, 54, 56, 61, 62, 71, 72 e pela rejeição do restante das emendas apresentadas na Comissão Mista.
É aprovada a Ata da 2ª Reunião.
(anexados: Errata, requerimentos nºs 1 a 13, lista de presença, 2º Errata, Texto Final, Ofício nº 2/MPV699-2015 e Atas da 1ª e 2ª Reuniões às fls. 272 a 344).
Relatório (2ª Errata) ( PDF )
Texto final ((*) Republicado em 17/03/2016. PLV aprovado na Comissão) ( PDF )
Recebido em:
em 17/03/2016 às 16h02
16/03/2016
CMMPV 699/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 699, de 2015
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Recebida Errata ao Relatório do Senador Acir Gurgacz.
Relatório (Errata) ( PDF )
15/03/2016
CMMPV 699/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 699, de 2015
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Nesta data é aberta a 2ª Reunião da Comissão.
O Senador Acir Gurgacz procede à leitura do Relatório. É concedida vista coletiva da matéria, nos termos regimentais.
A reunião é suspensa e a reabertura fica agendada para o dia 16 de março de 2016.
(anexados: Relatório apresentado às fls 245-271)
Publicado no DSF Páginas 19-39 PUB Ata da 2ª Reunião Suplemento (nº F)
15/03/2016
CMMPV 699/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 699, de 2015
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido novo Relatório do Senador Acir Gurgacz.
Relatório ( PDF )
15/03/2016
CMMPV 699/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 699, de 2015
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido Relatório do Senador Acir Gurgacz (anexado às fls. 219 a 244).
Relatório ( PDF )
11/03/2016
CMMPV 699/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 699, de 2015
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada Reunião da Comissão para o dia 15 de março de 2016 (fl. 218).
10/03/2016
CMMPV 699/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 699, de 2015
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido documento remetido pela Câmara de Vereadores de Xanxerê, com manifestação sobre a matéria (fls. 214 a 217).
Manifestação externa ( PDF )
08/03/2016
CMMPV 699/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 699, de 2015
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Reunião da Comissão agendada para o dia 08 de março de 2016 foi cancelada.
04/03/2016
CMMPV 699/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 699, de 2015
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada Reunião da Comissão para o dia 08 de março de 2016 (fl. 213).
18/02/2016
CMMPV 699/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 699, de 2015
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Foi prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 2, de 2016, nos termos do art. 10, § 1º, da Resolução nº 1/2002-CN (o Ato e cópia do Diário Oficial da União de 16/02/2016, contendo a respectiva publicação, foram anexados às fls. 211 e 212).
15/12/2015
CMMPV 699/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 699, de 2015
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Reunião da Comissão agendada para o dia 15/12/2015 não foi realizada por falta de quórum.
(Anexada a Lista de Presença e o Termo de Reunião às fls. 208 a 210)
11/12/2015
CMMPV 699/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 699, de 2015
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada Reunião da Comissão para o dia 15 de dezembro de 2015 (convocação anexada à fl. 207).
09/12/2015
CMMPV 699/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 699, de 2015
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão. É instalada a Comissão, sendo eleitos o Deputado Afonso Florence para Presidente e o Senador Humberto Costa para Vice-Presidente; e designados Relator o Senador Acir Gurgacz e Relator-Revisor o Deputado Ságuas Moraes (anexada a Lista de Presença às fls. 204 e 205).
É aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV699-2015, do Senador José Pimentel, Presidente Eventual, e do Deputado Afonso Florence, Presidente Eleito, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexado à fl. 206).
Publicado no DSF Páginas 296-299 PUB Ata da Reunião de Instalação Suplemento (nº H)
08/12/2015
CMMPV 699/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 699, de 2015
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convocada Reunião da Comissão para o dia 09 de dezembro de 2015 (convocação anexada à fl.203).
24/11/2015
CMMPV 699/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 699, de 2015
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexada a Emenda nº 57, com a assinatura do seu autor, em substituição à cópia assinada eletronicamente (fls. 201 e 202).
18/11/2015
CMMPV 699/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 699, de 2015
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Recebido Requerimento subscrito pelo Senador Paulo Bauer, solicitando a retirada da Emenda nº 22, de sua autoria (anexado à fl. 200).
18/11/2015
CMMPV 699/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 699, de 2015
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 83 (oitenta e três) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado JERÔNIMO GOERGEN 001; 053; Deputado ROCHA 002; Deputado FERNANDO FRANCISCHINI 003; 006; Deputado SERGIO SOUZA 004; Deputado COVATTI FILHO 005; 048; Deputado SANDRO ALEX 007; 008; 009; Senador CÁSSIO CUNHA LIMA 010; Deputado RUBENS BUENO 011; 012; 013; 014; 015; 016; 017; Deputado LUIZ CARLOS HAULY 018; Deputado VALDIR COLATTO 019; Senador LASIER MARTINS 020; Deputado POMPEO DE MATTOS 021; Senador PAULO BAUER 022; Senador FLEXA RIBEIRO 023; Deputado ANDRE MOURA 024; Deputado FERNANDO MONTEIRO 025; Deputado ALAN RICK 026; 027; 028; 029; 047; Senador ACIR GURGACZ 030; 065; 066; 067; 068; 069; 070; 071; 072; 073; 074; Deputada MARA GABRILLI 031; Deputado HUGO LEAL 032; 033; 034; 035; 036; 037; 038; 039; 040; 041; 042; 043; 044; 045; Deputado MENDONÇA FILHO 046; Deputado BILAC PINTO 049; Deputado MAURO LOPES 050; Deputado HEITOR SCHUCH 051; 052; Deputada JANDIRA FEGHALI 054; Senador RONALDO CAIADO 055; Deputada CHRISTIANE DE SOUZA YARED 056; Deputado JORGE CÔRTE REAL 057; Deputado MAJOR OLIMPIO 058; Deputado JOSÉ CARLOS ALELUIA 059; 060; 061; 062; 063; 064; Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA 075; Deputado SERGIO VIDIGAL 076; 077; 078; 079; 083; Senadora GLEISI HOFFMANN 080; Deputado ALFREDO KAEFER 081; Deputado SUBTENENTE GONZAGA 082 (Anexadas às fls. 22 a 199).
Publicado no DCN Páginas 267-440
Emendas à MPV ( PDF )
17/11/2015
CMMPV 699/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 699, de 2015
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Anexada Nota Técnica nº 37/2015, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 17 a 21).
Nota Técnica ( PDF )
16/11/2015
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SACM.
Recebido em:
COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 16/11/2015 às 17h28
16/11/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Senhora Presidente da República adotou, em 10 de novembro de 2015, e publicou Diário Oficial da União do dia 11 do mesmo mês e ano, a presente Medida Provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória serão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
É a seguinte a composição da Comissão mista:
SENADORES
TITULARES SUPLENTES
PMDB
Eunício Oliveira 1.
2.
3.
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT)
Humberto Costa 1. Telmário Mota
Acir Gurgacz 2. Walter Pinheiro
Paulo Rocha 3. Lindbergh Farias
Bloco Parlamentar da Oposição (PSDB/DEM)
Cássio Cunha Lima 1. Aloysio Nunes Ferreira
Paulo Bauer 2. Alvaro Dias
Ronaldo Caiado 3. José Agripino
Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC/PRB)
Fernando Collor 1. Blairo Maggi
Bloco Parlamentar Socialismo e Democracia (PSB/PPS/PCdoB/REDE)
José Medeiros 1. Antônio Carlos Valadares
Vanessa Grazziotin 2. Randolfe Rodrigues
Bloco Parlamentar Democracia Progressista (PP/PSD)
Benedito de Lira 1. Omar Aziz

DEPUTADOS
TITULARES SUPLENTES
Bloco PP/ PTB/ PSC/ PHS
Eduardo da Fonte 1. Arnaldo Faria de Sá
Jovair Arantes 2. Wilson Filho
Bloco PR/PSD/PROS
Rogério Rosso 1. Domingos Neto
Maurício Quintella Lessa 2. Anderson Ferreira
Bloco PMDB/ PEN
Leonardo Picciani 1. Daniel Vilela
Baleia Rossi 2. Dulce Miranda
PT
Sibá Machado 1. Afonso Florence
Ságuas Moraes 2. Benedita da Silva
PSDB
Carlos Sampaio 1. Nilson Leitão
Bloco PRB / PTN / PMN / PRP / PSDC / PTC / PSL / PTdoB
Alan Rick 1. Marcelo Squassoni
PSB
Fernando Coelho Filho 1. Paulo Foletto
DEM
José Carlos Aleluia 1.
PV*
Sarney Filho 1. Evandro Gussi
* Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum.
São os seguintes os Ofícios da Lideranças:
- nº 203, de 2015, da Liderança do PSDB no Senado Federal;
- nº 460, de 12 de novembro de 2015, da Liderança do DEM na Câmara dos Deputados;
- nº 235, de 12 de novembro de 2015, da Liderança do Bloco PRB, PTN, PMN, PRP, PSDC, PRTB, PTC, PSL, PTdoB na Câmara dos Deputados;
- nº 61, de 12 de novembro de 2015, da Liderança do Bloco Socialismo e Democracia no Senado Federal.
Publicado no DSF Páginas 58-61
Composição Inicial da Comissão Mista ( PDF )
Recebido em:
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE em 16/11/2015 às 16h52
13/11/2015
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e comunicação do calendário para tramitação da matéria.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 16/11/2015 às 16h38
13/11/2015
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Juntada a Mensagem n° 474, de 2015, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 699, de 10 de novembro de 2015 (DOU de 11/11/2015), às fls. 03 a 08.
Quadro comparativo (MPV 699/2015) ( DOC | PDF )
Sumário Executivo (Consultoria) ( PDF )
Texto inicial (Texto inicial e exposição de motivos) ( PDF )
11/11/2015
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 699/2015:
- Publicação no DOU: 11-11-2015
- Designação da Comissão: até 48 horas após a publicação;
- Instalação Prevista da Comissão: 24 horas após designação;
- Emendas: até 17-11-2015;
- Prazo na Comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 08-12-2015 (até o 28º dia);
- Recebimento previsto no SF: 08-12-2015;
- Prazo no SF: de 09-12-2015 a 22-12-2015 (42º dia);
- Se modificado, devolução à CD: 22-12-2015;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 02-02-2016 a 04-02-2016 (43º ao 45º dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 05-02-2016 (46º dia);
- Prazo final no Congresso: 19-02-2016 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/3/2012).
11/11/2015
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 2 (duas) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Publicado no DOU Páginas 1
Recebido em:
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO em 11/11/2015 às 11h09