Apelido: Lei de Repatriação de Recursos

Autoria: Externo - Presidente da República

Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País, e dá outras providências.


Explicação da Ementa:
Dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino
À sanção
Norma jurídica gerada:
LEI-013254 de 2016
Último local:
15/01/2016 - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Último estado:
14/01/2016 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

Assunto: Econômico - Fiscalização e controle.

Data Tipo Comissão Ação legislativa Observação
12/11/2015 Texto inicial
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12/11/2015 Avulso da matéria
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SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Encaminhado à publicação. (Matéria recebida da Câmara dos Deputados) A matéria terá tramitação com prazo determinado de quarenta e cinco dias, nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição, combinado com os arts. 122 e 375 do Regimento Interno, e será apreciada simultaneamente pela CCJ, CAE e CEDN, podendo somente receber emendas perante a primeira Comissão pelo prazo único de cinco dias úteis. PROJETO EM REGIME DE URGÊNCIA CONSTITUCIONAL (Art. 64, § 1º, da Constituição e 375 do RISF) Leitura: 12/11/2015 Emendas (5 dias úteis): 16 a 20/11/2015 Parecer - 25º dia: 07/12/2015 36º dia: 18/12/2015 (art. 353, parágrafo único – inclusão em Ordem do Dia) 45º dia: 06/02/2016 (SOBRESTANDO A PAUTA A PARTIR DO 46º DIA: 07/02/2016) À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. (1ª autuação)
20/11/2015 Anexos
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Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Juntei, às 13h27min, o Memorando nº 87/2015-GSMC, de 19/11/2015, de autoria do Senador Marcelo Crivella, solicitando a retirada da Emenda nº 17-U (fl. 220).
Memo n. 087/2015-GSMC
23/11/2015 Avulso de emendas
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SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Anunciado ao Plenário que, durante o prazo único, previsto no Regimento Interno, foram apresentadas as Emendas de nºs 1 a 26. A matéria volta à CCJ, para exame do projeto e das emendas. (1ª Autuação)
Emendas nºs 1 a 26 - Prazo único
02/12/2015 Parecer aprovado na comissão
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Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
Na presente data, ocorreu a 11ª reunião da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, oportunidade em que foi aprovado o relatório do Senador Walter Pinheiro, que passa a constituir parecer da Comissão, pela aprovação do Projeto e de duas Emendas de Redação. Foi, ainda, aprovado requerimento de urgência. Juntados: 1. Parecer aprovado na CEDN (fls. 237-255); 2. Requerimento de urgência aprovado na CEDN (fl. 256); 3. Lista de presença da 11ª reunião da CEDN (fl. 257).
Parecer aprovado na CEDN
02/12/2015 Anexos
( PDF )
Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
Na presente data, ocorreu a 11ª reunião da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, oportunidade em que foi aprovado o relatório do Senador Walter Pinheiro, que passa a constituir parecer da Comissão, pela aprovação do Projeto e de duas Emendas de Redação. Foi, ainda, aprovado requerimento de urgência. Juntados: 1. Parecer aprovado na CEDN (fls. 237-255); 2. Requerimento de urgência aprovado na CEDN (fl. 256); 3. Lista de presença da 11ª reunião da CEDN (fl. 257).
Requerimento de urgência aprovado na CEDN
04/12/2015 Quadro comparativo
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PLC 186/2015 x Emendas da CCJ x Emendas da CEDN
15/12/2015 Parecer de Plenário
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Parecer de Plenário
15/12/2015 Adendo ao Parecer de Plenário
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15/12/2015 Votação nominal
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SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Anunciada a matéria, é encaminhado à publicação o Parecer nº 1180, de 2015-CEDN, relator Walter Pinheiro, favorável ao projeto, contrário às Emendas nºs 1 a 26-U e pela apresentação das Emendas nºs 27 e 28-CEDN, de redação. Usam da palavra os Senadores Aloysio Nunes Ferreira e Ivo Cassol. É proferido pelo Senador Walter Pinheiro o Parecer nº 1181, de 2015-PLEN, em substituição às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos, concluindo favoravelmente ao projeto, contrário às Emendas nºs 1 a 26-U, e pela aprovação das Emendas nº 27 e 28-CEDN, nos termos das emendas de redação que apresenta - Emendas nºs 29 a 38-PLEN. Usam da palavra os Senadores Ronaldo Caiado, Simone Tebet, Cássio Cunha Lima, Ricardo Ferraço, Vanessa Grazziotin, Aloysio Nunes Ferreira, Flexa Ribeiro e José Pimentel. Discussão encerrada. São lidos os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 1435, de 2015, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, solicitando que a votação do projeto seja feita artigo por artigo; - Requerimento nº 1436, de 2015, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, solicitando que a votação das emendas ao projeto seja feita uma a uma; - Requerimento nº 1437, de 2015, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 11; - Requerimento nº 1438, de 2015, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, solicitando destaque para votação sem separado da Emenda nº 12; - Requerimento nº 1439, de 2015, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, solicitando votação nominal para o Requerimento nº 1438, de 2015; - Requerimento nº 1440, de 2015, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, solicitando votação nominal para o Requerimento nº 1435, de 2015; - Requerimento nº 1440-A, de 2015, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, solicitando votação nominal para o Requerimento nº 1436, de 2015; - Requerimento nº 1440-B, de 2015, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, solicitando votação nominal para o Requerimento nº 1437, de 2015; - Requerimento nº 1440-C, de 2015, de autoria do Senador Cássio Cunha Lima, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 5; - Requerimento nº 1440-D, de 2015, de autoria do Senador Cássio Cunha Lima, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 6; - Requerimento nº 1440-E, de 2015, de autoria do Senador Cássio Cunha Lima, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 7; - Requerimento nº 1440-F, de 2015, de autoria do Senador Cássio Cunha Lima, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 8; - Requerimento nº 1440-G, de 2015, de autoria do Senador Alvaro Dias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 2; e - Requerimento nº 1440-H, de 2015, de autoria do Senador Ataídes Oliveira, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 26. Usam da palavra os Senadores Ronaldo Caiado, José Pimentel, Alvaro Dias, Cristovam Buarque, Reguffe, João Capiberibe e Lúcia Vânia. Rejeitado o Requerimento nº 1439, de 2015. Rejeitados, em globo, os demais requerimentos. Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas. Aprovadas as emendas de redação, apresentadas nesta oportunidade em Plenário, pelo Relator (Emendas nºs 29 a 38-PLEN), ficando prejudicadas as Emendas nºs 27 e 28-CEDN. Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 1 a 26-U. Encaminhado à publicação o Parecer nº 1182, de 2015-CDIR, relatora Senadora Angela Portela, apresentando a redação final da matéria. Discussão da redação final encerrada. Aprovada a redação final com o seguinte resultado: Sim 41, Não 27, Presidente 1, Total 69. (Verificação de votação deferida pela Presidência) À sanção. ************* Retificado em 28/12/2015************* Onde se lê: "Rejeitado o Requerimento nº 1439, de 2015."; Leia-se: "Rejeitados, em globo, os Requerimentos nº 1439, 1440, 1440-A e 1440-B."
Votação Nominal da Redação Final do PLC 186/2015
15/12/2015 Avulso do Parecer
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SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Anunciada a matéria, é encaminhado à publicação o Parecer nº 1180, de 2015-CEDN, relator Walter Pinheiro, favorável ao projeto, contrário às Emendas nºs 1 a 26-U e pela apresentação das Emendas nºs 27 e 28-CEDN, de redação. Usam da palavra os Senadores Aloysio Nunes Ferreira e Ivo Cassol. É proferido pelo Senador Walter Pinheiro o Parecer nº 1181, de 2015-PLEN, em substituição às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos, concluindo favoravelmente ao projeto, contrário às Emendas nºs 1 a 26-U, e pela aprovação das Emendas nº 27 e 28-CEDN, nos termos das emendas de redação que apresenta - Emendas nºs 29 a 38-PLEN. Usam da palavra os Senadores Ronaldo Caiado, Simone Tebet, Cássio Cunha Lima, Ricardo Ferraço, Vanessa Grazziotin, Aloysio Nunes Ferreira, Flexa Ribeiro e José Pimentel. Discussão encerrada. São lidos os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 1435, de 2015, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, solicitando que a votação do projeto seja feita artigo por artigo; - Requerimento nº 1436, de 2015, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, solicitando que a votação das emendas ao projeto seja feita uma a uma; - Requerimento nº 1437, de 2015, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 11; - Requerimento nº 1438, de 2015, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, solicitando destaque para votação sem separado da Emenda nº 12; - Requerimento nº 1439, de 2015, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, solicitando votação nominal para o Requerimento nº 1438, de 2015; - Requerimento nº 1440, de 2015, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, solicitando votação nominal para o Requerimento nº 1435, de 2015; - Requerimento nº 1440-A, de 2015, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, solicitando votação nominal para o Requerimento nº 1436, de 2015; - Requerimento nº 1440-B, de 2015, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, solicitando votação nominal para o Requerimento nº 1437, de 2015; - Requerimento nº 1440-C, de 2015, de autoria do Senador Cássio Cunha Lima, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 5; - Requerimento nº 1440-D, de 2015, de autoria do Senador Cássio Cunha Lima, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 6; - Requerimento nº 1440-E, de 2015, de autoria do Senador Cássio Cunha Lima, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 7; - Requerimento nº 1440-F, de 2015, de autoria do Senador Cássio Cunha Lima, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 8; - Requerimento nº 1440-G, de 2015, de autoria do Senador Alvaro Dias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 2; e - Requerimento nº 1440-H, de 2015, de autoria do Senador Ataídes Oliveira, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 26. Usam da palavra os Senadores Ronaldo Caiado, José Pimentel, Alvaro Dias, Cristovam Buarque, Reguffe, João Capiberibe e Lúcia Vânia. Rejeitado o Requerimento nº 1439, de 2015. Rejeitados, em globo, os demais requerimentos. Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas. Aprovadas as emendas de redação, apresentadas nesta oportunidade em Plenário, pelo Relator (Emendas nºs 29 a 38-PLEN), ficando prejudicadas as Emendas nºs 27 e 28-CEDN. Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 1 a 26-U. Encaminhado à publicação o Parecer nº 1182, de 2015-CDIR, relatora Senadora Angela Portela, apresentando a redação final da matéria. Discussão da redação final encerrada. Aprovada a redação final com o seguinte resultado: Sim 41, Não 27, Presidente 1, Total 69. (Verificação de votação deferida pela Presidência) À sanção. ************* Retificado em 28/12/2015************* Onde se lê: "Rejeitado o Requerimento nº 1439, de 2015."; Leia-se: "Rejeitados, em globo, os Requerimentos nº 1439, 1440, 1440-A e 1440-B."
Parecer nº 1180, de 2015-CEDN
15/12/2015 Redação final
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SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Anunciada a matéria, é encaminhado à publicação o Parecer nº 1180, de 2015-CEDN, relator Walter Pinheiro, favorável ao projeto, contrário às Emendas nºs 1 a 26-U e pela apresentação das Emendas nºs 27 e 28-CEDN, de redação. Usam da palavra os Senadores Aloysio Nunes Ferreira e Ivo Cassol. É proferido pelo Senador Walter Pinheiro o Parecer nº 1181, de 2015-PLEN, em substituição às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos, concluindo favoravelmente ao projeto, contrário às Emendas nºs 1 a 26-U, e pela aprovação das Emendas nº 27 e 28-CEDN, nos termos das emendas de redação que apresenta - Emendas nºs 29 a 38-PLEN. Usam da palavra os Senadores Ronaldo Caiado, Simone Tebet, Cássio Cunha Lima, Ricardo Ferraço, Vanessa Grazziotin, Aloysio Nunes Ferreira, Flexa Ribeiro e José Pimentel. Discussão encerrada. São lidos os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 1435, de 2015, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, solicitando que a votação do projeto seja feita artigo por artigo; - Requerimento nº 1436, de 2015, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, solicitando que a votação das emendas ao projeto seja feita uma a uma; - Requerimento nº 1437, de 2015, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 11; - Requerimento nº 1438, de 2015, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, solicitando destaque para votação sem separado da Emenda nº 12; - Requerimento nº 1439, de 2015, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, solicitando votação nominal para o Requerimento nº 1438, de 2015; - Requerimento nº 1440, de 2015, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, solicitando votação nominal para o Requerimento nº 1435, de 2015; - Requerimento nº 1440-A, de 2015, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, solicitando votação nominal para o Requerimento nº 1436, de 2015; - Requerimento nº 1440-B, de 2015, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, solicitando votação nominal para o Requerimento nº 1437, de 2015; - Requerimento nº 1440-C, de 2015, de autoria do Senador Cássio Cunha Lima, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 5; - Requerimento nº 1440-D, de 2015, de autoria do Senador Cássio Cunha Lima, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 6; - Requerimento nº 1440-E, de 2015, de autoria do Senador Cássio Cunha Lima, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 7; - Requerimento nº 1440-F, de 2015, de autoria do Senador Cássio Cunha Lima, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 8; - Requerimento nº 1440-G, de 2015, de autoria do Senador Alvaro Dias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 2; e - Requerimento nº 1440-H, de 2015, de autoria do Senador Ataídes Oliveira, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 26. Usam da palavra os Senadores Ronaldo Caiado, José Pimentel, Alvaro Dias, Cristovam Buarque, Reguffe, João Capiberibe e Lúcia Vânia. Rejeitado o Requerimento nº 1439, de 2015. Rejeitados, em globo, os demais requerimentos. Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas. Aprovadas as emendas de redação, apresentadas nesta oportunidade em Plenário, pelo Relator (Emendas nºs 29 a 38-PLEN), ficando prejudicadas as Emendas nºs 27 e 28-CEDN. Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 1 a 26-U. Encaminhado à publicação o Parecer nº 1182, de 2015-CDIR, relatora Senadora Angela Portela, apresentando a redação final da matéria. Discussão da redação final encerrada. Aprovada a redação final com o seguinte resultado: Sim 41, Não 27, Presidente 1, Total 69. (Verificação de votação deferida pela Presidência) À sanção. ************* Retificado em 28/12/2015************* Onde se lê: "Rejeitado o Requerimento nº 1439, de 2015."; Leia-se: "Rejeitados, em globo, os Requerimentos nº 1439, 1440, 1440-A e 1440-B."
Parecer nº 1182, de 2015-CDIR
15/12/2015 Avulso do Parecer
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SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Anunciada a matéria, é encaminhado à publicação o Parecer nº 1180, de 2015-CEDN, relator Walter Pinheiro, favorável ao projeto, contrário às Emendas nºs 1 a 26-U e pela apresentação das Emendas nºs 27 e 28-CEDN, de redação. Usam da palavra os Senadores Aloysio Nunes Ferreira e Ivo Cassol. É proferido pelo Senador Walter Pinheiro o Parecer nº 1181, de 2015-PLEN, em substituição às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos, concluindo favoravelmente ao projeto, contrário às Emendas nºs 1 a 26-U, e pela aprovação das Emendas nº 27 e 28-CEDN, nos termos das emendas de redação que apresenta - Emendas nºs 29 a 38-PLEN. Usam da palavra os Senadores Ronaldo Caiado, Simone Tebet, Cássio Cunha Lima, Ricardo Ferraço, Vanessa Grazziotin, Aloysio Nunes Ferreira, Flexa Ribeiro e José Pimentel. Discussão encerrada. São lidos os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 1435, de 2015, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, solicitando que a votação do projeto seja feita artigo por artigo; - Requerimento nº 1436, de 2015, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, solicitando que a votação das emendas ao projeto seja feita uma a uma; - Requerimento nº 1437, de 2015, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 11; - Requerimento nº 1438, de 2015, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, solicitando destaque para votação sem separado da Emenda nº 12; - Requerimento nº 1439, de 2015, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, solicitando votação nominal para o Requerimento nº 1438, de 2015; - Requerimento nº 1440, de 2015, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, solicitando votação nominal para o Requerimento nº 1435, de 2015; - Requerimento nº 1440-A, de 2015, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, solicitando votação nominal para o Requerimento nº 1436, de 2015; - Requerimento nº 1440-B, de 2015, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, solicitando votação nominal para o Requerimento nº 1437, de 2015; - Requerimento nº 1440-C, de 2015, de autoria do Senador Cássio Cunha Lima, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 5; - Requerimento nº 1440-D, de 2015, de autoria do Senador Cássio Cunha Lima, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 6; - Requerimento nº 1440-E, de 2015, de autoria do Senador Cássio Cunha Lima, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 7; - Requerimento nº 1440-F, de 2015, de autoria do Senador Cássio Cunha Lima, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 8; - Requerimento nº 1440-G, de 2015, de autoria do Senador Alvaro Dias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 2; e - Requerimento nº 1440-H, de 2015, de autoria do Senador Ataídes Oliveira, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 26. Usam da palavra os Senadores Ronaldo Caiado, José Pimentel, Alvaro Dias, Cristovam Buarque, Reguffe, João Capiberibe e Lúcia Vânia. Rejeitado o Requerimento nº 1439, de 2015. Rejeitados, em globo, os demais requerimentos. Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas. Aprovadas as emendas de redação, apresentadas nesta oportunidade em Plenário, pelo Relator (Emendas nºs 29 a 38-PLEN), ficando prejudicadas as Emendas nºs 27 e 28-CEDN. Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 1 a 26-U. Encaminhado à publicação o Parecer nº 1182, de 2015-CDIR, relatora Senadora Angela Portela, apresentando a redação final da matéria. Discussão da redação final encerrada. Aprovada a redação final com o seguinte resultado: Sim 41, Não 27, Presidente 1, Total 69. (Verificação de votação deferida pela Presidência) À sanção. ************* Retificado em 28/12/2015************* Onde se lê: "Rejeitado o Requerimento nº 1439, de 2015."; Leia-se: "Rejeitados, em globo, os Requerimentos nº 1439, 1440, 1440-A e 1440-B."
Parecer nº 1181, de 2015-PLEN
22/12/2015 Autógrafo enviado à sanção
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Secretaria de Expediente
Anexado o Ofício SF n.º 1.955, de 22/12/15, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 238/15 à Excelentíssima Senhora Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 354 a 364). Anexado o Ofício SF n.º 1956, de 21/12/15, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação do Projeto com emendas de redação, em revisão, e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fl. 365).

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
16/12/2015 Publicado no DSF Páginas 266-383
Anunciada a matéria, é encaminhado à publicação o Parecer nº 1180, de 2015-CEDN, relator Walter Pinheiro, favorável ao projeto, contrário às Emendas nºs 1 a 26-U e pela apresentação das Emendas nºs 27 e 28-CEDN, de redação.
Usam da palavra os Senadores Aloysio Nunes Ferreira e Ivo Cassol.
É proferido pelo Senador Walter Pinheiro o Parecer nº 1181, de 2015-PLEN, em substituição às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos, concluindo favoravelmente ao projeto, contrário às Emendas nºs 1 a 26-U, e pela aprovação das Emendas nº 27 e 28-CEDN, nos termos das emendas de redação que apresenta - Emendas nºs 29 a 38-PLEN.
Usam da palavra os Senadores Ronaldo Caiado, Simone Tebet, Cássio Cunha Lima, Ricardo Ferraço, Vanessa Grazziotin, Aloysio Nunes Ferreira, Flexa Ribeiro e José Pimentel.
Discussão encerrada.
São lidos os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 1435, de 2015, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, solicitando que a votação do projeto seja feita artigo por artigo;
- Requerimento nº 1436, de 2015, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, solicitando que a votação das emendas ao projeto seja feita uma a uma;
- Requerimento nº 1437, de 2015, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 11;
- Requerimento nº 1438, de 2015, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, solicitando destaque para votação sem separado da Emenda nº 12;
- Requerimento nº 1439, de 2015, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, solicitando votação nominal para o Requerimento nº 1438, de 2015;
- Requerimento nº 1440, de 2015, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, solicitando votação nominal para o Requerimento nº 1435, de 2015;
- Requerimento nº 1440-A, de 2015, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, solicitando votação nominal para o Requerimento nº 1436, de 2015;
- Requerimento nº 1440-B, de 2015, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, solicitando votação nominal para o Requerimento nº 1437, de 2015;
- Requerimento nº 1440-C, de 2015, de autoria do Senador Cássio Cunha Lima, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 5;
- Requerimento nº 1440-D, de 2015, de autoria do Senador Cássio Cunha Lima, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 6;
- Requerimento nº 1440-E, de 2015, de autoria do Senador Cássio Cunha Lima, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 7;
- Requerimento nº 1440-F, de 2015, de autoria do Senador Cássio Cunha Lima, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 8;
- Requerimento nº 1440-G, de 2015, de autoria do Senador Alvaro Dias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 2; e
- Requerimento nº 1440-H, de 2015, de autoria do Senador Ataídes Oliveira, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 26.
Usam da palavra os Senadores Ronaldo Caiado, José Pimentel, Alvaro Dias, Cristovam Buarque, Reguffe, João Capiberibe e Lúcia Vânia.
Rejeitado o Requerimento nº 1439, de 2015.
Rejeitados, em globo, os demais requerimentos.
Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas.
Aprovadas as emendas de redação, apresentadas nesta oportunidade em Plenário, pelo Relator (Emendas nºs 29 a 38-PLEN), ficando prejudicadas as Emendas nºs 27 e 28-CEDN.
Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 1 a 26-U.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 1182, de 2015-CDIR, relatora Senadora Angela Portela, apresentando a redação final da matéria.
Discussão da redação final encerrada.
Aprovada a redação final com o seguinte resultado: Sim 41, Não 27, Presidente 1, Total 69. (Verificação de votação deferida pela Presidência)
À sanção.
************* Retificado em 28/12/2015*************
Onde se lê: "Rejeitado o Requerimento nº 1439, de 2015.";
Leia-se: "Rejeitados, em globo, os Requerimentos nº 1439, 1440, 1440-A e 1440-B."
24/11/2015 Publicado no DSF Páginas 6-65
Anunciado ao Plenário que, durante o prazo único, previsto no Regimento Interno, foram apresentadas as Emendas de nºs 1 a 26.
A matéria volta à CCJ, para exame do projeto e das emendas. (1ª Autuação)
24/11/2015 Publicado no DSF Páginas 6-65
Anunciado ao Plenário que, durante o prazo único, previsto no Regimento Interno, foram apresentadas as Emendas de nºs 1 a 26.
A matéria volta à CAE, para exame do projeto e das emendas. (2ª Autuação)
24/11/2015 Publicado no DSF Páginas 6-65
Anunciado ao Plenário que, durante o prazo único, previsto no Regimento Interno, foram apresentadas as Emendas de nºs 1 a 26.
A matéria volta à CEDN, para exame do projeto e das emendas. (3ª Autuação)
13/11/2015 Publicado no DSF Páginas 111-123
Encaminhado à publicação. (Matéria recebida da Câmara dos Deputados)
A matéria terá tramitação com prazo determinado de quarenta e cinco dias, nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição, combinado com os arts. 122 e 375 do Regimento Interno, e será apreciada simultaneamente pela CCJ, CAE e CEDN, podendo somente receber emendas perante a primeira Comissão pelo prazo único de cinco dias úteis.

PROJETO EM REGIME DE URGÊNCIA CONSTITUCIONAL
(Art. 64, § 1º, da Constituição e 375 do RISF)
Leitura: 12/11/2015
Emendas (5 dias úteis): 16 a 20/11/2015
Parecer - 25º dia: 07/12/2015
36º dia: 18/12/2015 (art. 353, parágrafo único – inclusão em Ordem do Dia)
45º dia: 06/02/2016
(SOBRESTANDO A PAUTA A PARTIR DO 46º DIA: 07/02/2016)
À Comissão de Assuntos Econômicos. (2ª autuação)
13/11/2015 Publicado no DSF Páginas 112-123
Encaminhado à publicação. (Matéria recebida da Câmara dos Deputados)
A matéria terá tramitação com prazo determinado de quarenta e cinco dias, nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição, combinado com os arts. 122 e 375 do Regimento Interno, e será apreciada simultaneamente pela CCJ, CAE e CEDN, podendo somente receber emendas perante a primeira Comissão pelo prazo único de cinco dias úteis.

PROJETO EM REGIME DE URGÊNCIA CONSTITUCIONAL
(Art. 64, § 1º, da Constituição e 375 do RISF)
Leitura: 12/11/2015
Emendas (5 dias úteis): 16 a 20/11/2015
Parecer - 25º dia: 07/12/2015
36º dia: 18/12/2015 (art. 353, parágrafo único – inclusão em Ordem do Dia)
45º dia: 06/02/2016
(SOBRESTANDO A PAUTA A PARTIR DO 46º DIA: 07/02/2016)
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. (1ª autuação)
Data de Leitura:
12/11/2015
Número(s) na Câmara:
CD PL. 2960/2015 (origem)
Norma jurídica gerada:
LEI-013254 de 2016
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA, TRIBUTAÇÃO, TRIBUTOS, REGULARIZAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, PATRIMONIO, EXTERIOR, AUSENCIA, DECLARAÇÃO. EXCLUSÃO, FONTE, ORIGEM, ATO ILICITO.
Tramitação encerrada
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
(SF) CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
(SF) CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
Relatoria:
CEDN - (Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional)
Relatores:
Walter Pinheiro
Walter Pinheiro (encerrado em 02/12/2015 - Parecer aprovado pela comissão)
PLEN - (Plenário)
Relatores:
Walter Pinheiro (encerrado em 15/12/2015 - Parecer de Plenário)
Prazos:
12/11/2015 - 15/12/2015: Tramitação em regime de urgência (Art. 64, § 1º da CF, combinado com o art. 375 do RISF)
16/11/2015 - 20/11/2015: Recebimento de Emendas somente perante a Comissão (matérias urgentes de autoria da PR) (Art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF) - CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Votação Nominal
15/12/2015 Votação Nominal da Redação Final do PLC 186/2015, que dispõe sobre Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente e dá outras providências.
Votação Nominal da Redação Final do PLC 186/2015
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 15/12/2015 - - (Aprovado o projeto, com emendas de redação. Aprovada a redação final. Sim: 41; Não: 27; Abst.: 0; Total: 68. A matéria vai à sanção.)
Em 10/12/2015 - - (Não houve deliberação.)
Em 09/12/2015 - - (Não houve deliberação.)
1ª autuação
 
14/01/2016
SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13.254, DE 2016 (vetada parcialmente: vide MSG 000021 de 2016).
DOU (Diário Oficial da União) - 14/01/16 - Seção 1 - págs. 00003 a 00005 e 00009.
Sancionada em 13/01/2016.
À SLCN.
Recebido em:
SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 15/01/2016 às 11h52
1ª autuação
 
22/12/2015
SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Anexado o Ofício SF n.º 1.955, de 22/12/15, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 238/15 à Excelentíssima Senhora Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 354 a 364).
Anexado o Ofício SF n.º 1956, de 21/12/15, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação do Projeto com emendas de redação, em revisão, e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fl. 365).
Autógrafo enviado à sanção ( PDF )
1ª autuação
 
21/12/2015
SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.345 a 353).
1ª autuação
 
15/12/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Anunciada a matéria, é encaminhado à publicação o Parecer nº 1180, de 2015-CEDN, relator Walter Pinheiro, favorável ao projeto, contrário às Emendas nºs 1 a 26-U e pela apresentação das Emendas nºs 27 e 28-CEDN, de redação.
Usam da palavra os Senadores Aloysio Nunes Ferreira e Ivo Cassol.
É proferido pelo Senador Walter Pinheiro o Parecer nº 1181, de 2015-PLEN, em substituição às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos, concluindo favoravelmente ao projeto, contrário às Emendas nºs 1 a 26-U, e pela aprovação das Emendas nº 27 e 28-CEDN, nos termos das emendas de redação que apresenta - Emendas nºs 29 a 38-PLEN.
Usam da palavra os Senadores Ronaldo Caiado, Simone Tebet, Cássio Cunha Lima, Ricardo Ferraço, Vanessa Grazziotin, Aloysio Nunes Ferreira, Flexa Ribeiro e José Pimentel.
Discussão encerrada.
São lidos os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 1435, de 2015, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, solicitando que a votação do projeto seja feita artigo por artigo;
- Requerimento nº 1436, de 2015, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, solicitando que a votação das emendas ao projeto seja feita uma a uma;
- Requerimento nº 1437, de 2015, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 11;
- Requerimento nº 1438, de 2015, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, solicitando destaque para votação sem separado da Emenda nº 12;
- Requerimento nº 1439, de 2015, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, solicitando votação nominal para o Requerimento nº 1438, de 2015;
- Requerimento nº 1440, de 2015, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, solicitando votação nominal para o Requerimento nº 1435, de 2015;
- Requerimento nº 1440-A, de 2015, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, solicitando votação nominal para o Requerimento nº 1436, de 2015;
- Requerimento nº 1440-B, de 2015, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, solicitando votação nominal para o Requerimento nº 1437, de 2015;
- Requerimento nº 1440-C, de 2015, de autoria do Senador Cássio Cunha Lima, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 5;
- Requerimento nº 1440-D, de 2015, de autoria do Senador Cássio Cunha Lima, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 6;
- Requerimento nº 1440-E, de 2015, de autoria do Senador Cássio Cunha Lima, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 7;
- Requerimento nº 1440-F, de 2015, de autoria do Senador Cássio Cunha Lima, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 8;
- Requerimento nº 1440-G, de 2015, de autoria do Senador Alvaro Dias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 2; e
- Requerimento nº 1440-H, de 2015, de autoria do Senador Ataídes Oliveira, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 26.
Usam da palavra os Senadores Ronaldo Caiado, José Pimentel, Alvaro Dias, Cristovam Buarque, Reguffe, João Capiberibe e Lúcia Vânia.
Rejeitado o Requerimento nº 1439, de 2015.
Rejeitados, em globo, os demais requerimentos.
Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas.
Aprovadas as emendas de redação, apresentadas nesta oportunidade em Plenário, pelo Relator (Emendas nºs 29 a 38-PLEN), ficando prejudicadas as Emendas nºs 27 e 28-CEDN.
Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 1 a 26-U.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 1182, de 2015-CDIR, relatora Senadora Angela Portela, apresentando a redação final da matéria.
Discussão da redação final encerrada.
Aprovada a redação final com o seguinte resultado: Sim 41, Não 27, Presidente 1, Total 69. (Verificação de votação deferida pela Presidência)
À sanção.
************* Retificado em 28/12/2015*************
Onde se lê: "Rejeitado o Requerimento nº 1439, de 2015.";
Leia-se: "Rejeitados, em globo, os Requerimentos nº 1439, 1440, 1440-A e 1440-B."
Publicado no DSF Páginas 266-383
Avulso do Parecer (Parecer nº 1180, de 2015-CEDN) ( PDF )
Avulso do Parecer (Parecer nº 1181, de 2015-PLEN) ( PDF )
Redação final (Parecer nº 1182, de 2015-CDIR) ( PDF )
Votações nominais:
15/12/2015 Votação Nominal da Redação Final do PLC 186/2015, que dispõe sobre Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente e dá outras providências.
Recebido em:
SEXPE - Secretaria de Expediente em 21/12/2015 às 15h18
1ª autuação
 
09/12/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Juntei, às fls. 240/255, cópia da redação final do projeto enviada pela Câmara dos Deputados.
Foram desentranhados da 3ª autuação desta matéria o original do parecer e requerimento de urgência aprovados pela CEDN, os quais foram juntados ao presente processado, às fls. 255/275.
A partir desta data, todas as ações legislativas referentes a esta proposição serão lançadas neste processado (1ª autuação).
A matéria foi incluída na Ordem do Dia da sessão ordinária de 09.12.2015, nos termos do art. 172, II, d, do Regimento Interno.
Matéria não apreciada na sessão de 09.12.2015, transferida para a sessão deliberativa de 10.12.2015.
Matérina não apreciada na sessão de 10.12.2015, transferida para a sessão deliberativa de 15.12.2015
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 21/12/2015 às 14h31
1ª autuação
 
09/12/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, em razão da inclusão da matéria na Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária do dia 09/12/2015.
Recebido em:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 09/12/2015 às 11h27
2ª autuação
 
09/12/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AUTUAÇÃO FINALIZADA
Ação:
A partir desta data, todas as ações legislativas referentes à presente matéria só serão lançadas no processado da 1ª autuação.
2ª autuação
 
09/12/2015
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SCLSF, em razão da inclusão da matéria na Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária do dia 09/12/2015 (art. 375, V, combinado com o art. 172, II, d, do RISF).
Recebido em:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 09/12/2015 às 11h50
3ª autuação
 
09/12/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AUTUAÇÃO FINALIZADA
Ação:
Foram desentranhados deste processado os originais do parecer e do requerimento de urgência aprovados pela CEDN (fls. 237/257), sendo substituídos por cópia.
Os originais foram juntados ao processado da 1ª autuação, onde serão lançadas, a partir desta data, todas as ações legislativas referentes à presente matéria.
3ª autuação
 
02/12/2015
CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
À SLSF.
Recebido em:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 02/12/2015 às 11h55
3ª autuação
 
02/12/2015
CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na presente data, ocorreu a 11ª reunião da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, oportunidade em que foi aprovado o relatório do Senador Walter Pinheiro, que passa a constituir parecer da Comissão, pela aprovação do Projeto e de duas Emendas de Redação. Foi, ainda, aprovado requerimento de urgência.
Juntados:
1. Parecer aprovado na CEDN (fls. 237-255);
2. Requerimento de urgência aprovado na CEDN (fl. 256);
3. Lista de presença da 11ª reunião da CEDN (fl. 257).
Anexos (Requerimento de urgência aprovado na CEDN) ( PDF )
Parecer aprovado na comissão (Parecer aprovado na CEDN) ( PDF )
1ª autuação
 
23/11/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
1ª autuação
 
23/11/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciado ao Plenário que, durante o prazo único, previsto no Regimento Interno, foram apresentadas as Emendas de nºs 1 a 26.
A matéria volta à CCJ, para exame do projeto e das emendas. (1ª Autuação)
Publicado no DSF Páginas 6-65
Avulso de emendas (Emendas nºs 1 a 26 - Prazo único) ( PDF )
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 23/11/2015 às 15h52
1ª autuação
 
23/11/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 23/11/2015 às 15h18
1ª autuação
 
23/11/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo regimental para apresentação de emendas, nos termos do art. 375, I, do RISF.
À SCLSF, para publicação das Emendas nº 1-U a nº 26-U.
Recebido em:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 23/11/2015 às 9h11
2ª autuação
 
23/11/2015
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
2ª autuação
 
23/11/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciado ao Plenário que, durante o prazo único, previsto no Regimento Interno, foram apresentadas as Emendas de nºs 1 a 26.
A matéria volta à CAE, para exame do projeto e das emendas. (2ª Autuação)
Publicado no DSF Páginas 6-65
Recebido em:
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos em 23/11/2015 às 16h06
2ª autuação
 
23/11/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntadas, às fls. 180 a 236, cópias das Emendas 1 a 26, apresentadas perante a CCJ, no prazo regimental.
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 23/11/2015 às 15h18
2ª autuação
 
23/11/2015
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas as emendas nºs 1 a 26-U perante a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À SCLSF.
Recebido em:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 23/11/2015 às 8h58
3ª autuação
 
23/11/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciado ao Plenário que, durante o prazo único, previsto no Regimento Interno, foram apresentadas as Emendas de nºs 1 a 26.
A matéria volta à CEDN, para exame do projeto e das emendas. (3ª Autuação)
Publicado no DSF Páginas 6-65
Recebido em:
CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional em 23/11/2015 às 15h45
3ª autuação
 
23/11/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntadas, às fls. 180 a 236, cópias das Emendas 1 a 26, apresentadas perante a CCJ, no prazo regimental.
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 23/11/2015 às 15h18
3ª autuação
 
23/11/2015
CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
Ação:
À SGM.
Recebido em:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 23/11/2015 às 12h38
1ª autuação
 
20/11/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Juntei, às 18h00, a Emenda nº 26-U, de autoria do Senador Ataídes Oliveira, recebida nos termos do art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF (fl. 238/239).
1ª autuação
 
20/11/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Juntei, às 17h00, o Ofício nº 29/2015-GSTJER, de 20/11/2015, de autoria do Senador Tasso Jereissati, solicitando a retirada das Emendas nºs 14-U e 15-U (fl. 221).
Juntei as Emendas nºs 20-U a 25-U, de autoria do Senador Tasso Jereissati, recebidas nos termos do art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF (fls. 222 a 237).
1ª autuação
 
20/11/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Juntei, às 13h27min, o Memorando nº 87/2015-GSMC, de 19/11/2015, de autoria do Senador Marcelo Crivella, solicitando a retirada da Emenda nº 17-U (fl. 220).
Anexos (Memo n. 087/2015-GSMC) ( PDF )
1ª autuação
 
20/11/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Juntei, às 13h09min, a Emenda nº 19-U, de autoria do Senador Dalirio Beber, recebida nos termos do art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF (fls. 218 e 219).
1ª autuação
 
20/11/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Juntei, às 12h14min, a Emenda nº 18-U, de autoria do Senador Ricardo Franco, recebida nos termos do art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF (fls. 216 e 217).
1ª autuação
 
19/11/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Juntei, às 18h59min, as Emendas nºs 16-U e 17-U, de autoria do Senador Marcelo Crivella, recebidas nos termos do art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF (fls. 211 a 215).
1ª autuação
 
19/11/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Juntei, às 17h19min, as Emendas nºs 14-U e 15-U, de autoria do Senador Tasso Jereissati, recebidas nos termos do art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF (fls. 205 a 210).
1ª autuação
 
19/11/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Juntei, às 16h30min, a Emenda nº 13-U, de autoria do Senador Antonio Anastasia, recebida nos termos do art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF (fl. 204).
1ª autuação
 
19/11/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Juntei, às 15h35min, as Emendas nºs 11-U e 12-U, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, recebidas nos termos do art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF (fls. 199 a 203).
1ª autuação
 
19/11/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Juntei, às 15h30min, as Emendas nºs 9-U e 10-U, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, recebidas nos termos do art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF (fls. 192 a 198).
1ª autuação
 
19/11/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Juntei, às 13h35min, as Emendas nºs 5-U a 8-U, de autoria do Senador Cássio Cunha Lima, recebidas nos termos do art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF (fls. 187 a 191).
1ª autuação
 
19/11/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Juntei, às 11h47min, a Emenda nº 4-U, de autoria da Senadora Marta Suplicy, recebida nos termos do art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF (fls. 185 e 186).
1ª autuação
 
19/11/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Juntei, às 9h55min, a Emenda nº 3-U, de autoria do Senador Flexa Ribeiro, recebida nos termos do art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF (fl. 184).
1ª autuação
 
17/11/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Juntei as Emendas nºs 1-U e 2-U, de iniciativa do Senador Alvaro Dias e outros Senhores Senadores (fls. 180/183)
1ª autuação
 
16/11/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 16/11/2015.
Último dia: 20/11/2015.
2ª autuação
 
16/11/2015
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas, perante a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, conforme estabelecido no art. 122, II, b, combinado com o art. 375, I, do Regimento Interno do Senado Federal:
Primeiro dia: 16.11.2015
Último dia: 20.11.2015
As emendas apresentadas perante a CCJ, após publicadas no Diário do Senado Federal, serão apreciadas pelas comissões constantes do despacho do presidente do Senado.
1ª autuação
 
13/11/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
2ª autuação
 
13/11/2015
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando abertura do prazo para recebimento de emendas perante a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (art. 122, II, “b”, c/c o art. 375, I, do RISF).
1ª autuação
 
12/11/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação. (Matéria recebida da Câmara dos Deputados)
A matéria terá tramitação com prazo determinado de quarenta e cinco dias, nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição, combinado com os arts. 122 e 375 do Regimento Interno, e será apreciada simultaneamente pela CCJ, CAE e CEDN, podendo somente receber emendas perante a primeira Comissão pelo prazo único de cinco dias úteis.

PROJETO EM REGIME DE URGÊNCIA CONSTITUCIONAL
(Art. 64, § 1º, da Constituição e 375 do RISF)
Leitura: 12/11/2015
Emendas (5 dias úteis): 16 a 20/11/2015
Parecer - 25º dia: 07/12/2015
36º dia: 18/12/2015 (art. 353, parágrafo único – inclusão em Ordem do Dia)
45º dia: 06/02/2016
(SOBRESTANDO A PAUTA A PARTIR DO 46º DIA: 07/02/2016)
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. (1ª autuação)
Publicado no DSF Páginas 112-123
Avulso da matéria ( PDF )
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 13/11/2015 às 10h42
1ª autuação
 
12/11/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 12/11/2015 às 19h12
1ª autuação
 
12/11/2015
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 37 (trinta e sete) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
Recebido em:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 12/11/2015 às 19h04
2ª autuação
 
12/11/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação. (Matéria recebida da Câmara dos Deputados)
A matéria terá tramitação com prazo determinado de quarenta e cinco dias, nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição, combinado com os arts. 122 e 375 do Regimento Interno, e será apreciada simultaneamente pela CCJ, CAE e CEDN, podendo somente receber emendas perante a primeira Comissão pelo prazo único de cinco dias úteis.

PROJETO EM REGIME DE URGÊNCIA CONSTITUCIONAL
(Art. 64, § 1º, da Constituição e 375 do RISF)
Leitura: 12/11/2015
Emendas (5 dias úteis): 16 a 20/11/2015
Parecer - 25º dia: 07/12/2015
36º dia: 18/12/2015 (art. 353, parágrafo único – inclusão em Ordem do Dia)
45º dia: 06/02/2016
(SOBRESTANDO A PAUTA A PARTIR DO 46º DIA: 07/02/2016)
À Comissão de Assuntos Econômicos. (2ª autuação)
Publicado no DSF Páginas 111-123
Recebido em:
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos em 13/11/2015 às 10h30
2ª autuação
 
12/11/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 12/11/2015 às 19h13
2ª autuação
 
12/11/2015
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 37 (trinta e sete) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
Recebido em:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 12/11/2015 às 19h04
3ª autuação
 
12/11/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação. (Matéria recebida da Câmara dos Deputados)
A matéria terá tramitação com prazo determinado de quarenta e cinco dias, nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição, combinado com os arts. 122 e 375 do Regimento Interno, e será apreciada simultaneamente pela CCJ, CAE e CEDN, podendo somente receber emendas perante a primeira Comissão pelo prazo único de cinco dias úteis.

PROJETO EM REGIME DE URGÊNCIA CONSTITUCIONAL
(Art. 64, § 1º, da Constituição e 375 do RISF)
Leitura: 12/11/2015
Emendas (5 dias úteis): 16 a 20/11/2015
Parecer - 25º dia: 07/12/2015
36º dia: 18/12/2015 (art. 353, parágrafo único – inclusão em Ordem do Dia)
45º dia: 06/02/2016
(SOBRESTANDO A PAUTA A PARTIR DO 46º DIA: 07/02/2016)
À Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional. (3ª autuação)
Recebido em:
CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional em 13/11/2015 às 10h40
3ª autuação
 
12/11/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 12/11/2015 às 19h14
3ª autuação
 
12/11/2015
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 37(trinta e sete) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
Recebido em:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 12/11/2015 às 19h04