Encaminhada à publicação a Mensagem nº 536, de 2017, na origem, da Presidência da República, que restitui autógrafos do veto parcial rejeitado pelo Congresso Nacional ao presente projeto, promulgado e convertido na Lei nº 13.479, de 2017.
Será encaminhado um exemplar do autógrafo à Câmara dos Deputados.

Recebimento do Ofício nº 193, de 2017, de 21 de agosto, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação do presente Projeto, com uma emenda de redação, e o envio da matéria à sanção, em 17/08/2017.

Encerrou-se o prazo, no dia 26 de abril, sem interposição de recurso no sentido da apreciação pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela CAE, a matéria vai á Câmara dos Deputados.

Encaminhados à publicação os seguintes pareceres:
- Parecer nº 56/2017-PLEN-SF, da Comissão de Assuntos Sociais, relatora Senadora Lúcia Vânia, favorável, com as Emendas de nº 1 a nº 6-CAS;
- Parecer nº 14/2017- CAE, relatora Senadora Lúcia Vânia, favorável, com rejeição das Emendas nº 2 e nº 4-CAS, e aprovação das Emendas nº 1, 3, 5 e 6-CAS/CAE; pela rejeição da Emenda nº 7-CAE, aprovação da Emenda nº 9-CAE, e aprovação parcial da Emenda nº 8-CAE; e, ainda, com as Emendas de nº 10 a nº 13-CAE.
Consignado o recebimento do Ofício nº 22/2017/CAE, que comunica a aprovação da matéria em decisão terminativa, os termos do respectivo parecer.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.

Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Assuntos Sociais; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.