Ver também: VET 29/2017


Autoria: Senador José Serra (PSDB/SP)

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Natureza: Norma Geral
Assunto: Social - Saúde.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Cria o Programa de Financiamento Preferencial às Instituições Filantrópicas e Sem Fins Lucrativos (PRO-SANTACASAS) para atender instituições filantrópicas e sem fins lucrativos que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde.


Explicação da Ementa:
Cria o Programa de Financiamento Preferencial destinado às Santas Casas de Misericórdia e Hospitais Filantrópicos, denominado PRO-SANTAS CASAS, não somente no âmbito do BNDES, mas no âmbito de todas as instituições financeiras oficiais federais e sem intermediações.


Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino
À Câmara dos Deputados
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.479 de 05/09/2017
Último local:
06/09/2017 - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Último estado:
06/09/2017 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

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Consulta pública encerrada
20 5
SIM NÃO
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Resultado apurado em 22/10/2017 às 11:36

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
19/11/2015
Texto inicial - PLS 744/2015
Cria o Programa de Financiamento Preferencial às Instituições Filantrópicas e Sem Fins Lucrativos (PRO-SANTACASAS) para atender instituições filantrópicas e sem fins lucrativos que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde.
19/11/2015
Avulso inicial da matéria
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Encaminhado à publicação. Às Comissões de Assuntos Sociais; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
16/02/2016
Relatório Legislativo
Comissão de Assuntos Sociais
Recebido o Relatório da Senadora Lúcia Vânia, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 744, de 2015. (fls. 12 a 15) Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
29/02/2016
Anexo
Comissão de Assuntos Sociais
Juntei Moção de Apoio 0197.0/2015 ao Projeto de Lei do Senado nº 744, de 2015, encaminhada pela Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, em atendimento ao artigo 261, § 2º, II, do Regimento Interno do Senado Federal. (fls. 16 a 19)
Moção
13/04/2016
Relatório Legislativo
Comissão de Assuntos Sociais
Recebido novo Relatório, com alterações, da Senadora Lúcia Vânia, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 744, de 2015 e das 6 (seis) Emendas que apresenta. (fls. 20 a 32) Matéria pronta para a Pauta na Comissão
27/04/2016
Parecer
Comissão de Assuntos Sociais
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprovou o Relatório da Senadora Lúcia Vânia, que passa a constituir Parecer favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 744, de 2015, com as Emendas nºs 1-CAS a 6-CAS. (fls. 20 a 33)
27/04/2016
Parecer
Comissão de Assuntos Sociais
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprovou o Relatório da Senadora Lúcia Vânia, que passa a constituir Parecer favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 744, de 2015, com as Emendas nºs 1-CAS a 6-CAS. (fls. 20 a 33)
PARECER CAS (*) Republicado em 27/04/2016. Parecer CAS
27/04/2016
Anexo
Comissão de Assuntos Sociais
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprovou o Relatório da Senadora Lúcia Vânia, que passa a constituir Parecer favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 744, de 2015, com as Emendas nºs 1-CAS a 6-CAS. (fls. 20 a 33)
Lista de Presença CAS
24/10/2016
Relatório Legislativo
Comissão de Assuntos Econômicos
Em 20/10/16, a relatora, senadora Lúcia Vânia, apresentou relatório pela aprovação do projeto e das Emendas nºs 1 a 6-CAS, com mais uma emenda de sua autoria (fls. 34-38).
05/12/2016
Relatório Legislativo
Comissão de Assuntos Econômicos
A relatora, senadora Lúcia Vânia, apresentou relatório reformulado, pela aprovação do projeto e das Emendas nºs 1, 3, 5 e 6-CAS, com mais quatro emendas de sua autoria, e pela rejeição das Emendas nºs 2 e 4-CAS (fls. 39-44).
11/04/2017
Listagem ou relatório descritivo
Comissão de Assuntos Econômicos
Lista de presença da reunião da 7ª Reunião CAE
11/04/2017
Relatório Legislativo
Comissão de Assuntos Econômicos
Parecer nº 14/2017-CAE
11/04/2017
Decisão de Comissão
Comissão de Assuntos Econômicos
11/04/2017
Texto final da Comissão - Projeto de Lei
Comissão de Assuntos Econômicos
Cria o Programa de Financiamento Preferencial às Instituições Filantrópicas e Sem Fins Lucrativos (PRO-SANTACASAS) para atender instituições filantrópicas e sem fins lucrativos que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde.
11/04/2017
Listagem ou relatório descritivo
Comissão de Assuntos Econômicos
17/04/2017
P.S 14/2017 - CAE
Comissão de Assuntos Econômicos
Encaminhados à publicação os seguintes pareceres: - Parecer nº 56/2017-PLEN-SF, da Comissão de Assuntos Sociais, relatora Senadora Lúcia Vânia, favorável, com as Emendas de nº 1 a nº 6-CAS; - Parecer nº 14/2017- CAE, relatora Senadora Lúcia Vânia, favorável, com rejeição das Emendas nº 2 e nº 4-CAS, e aprovação das Emendas nº 1, 3, 5 e 6-CAS/CAE; pela rejeição da Emenda nº 7-CAE, aprovação da Emenda nº 9-CAE, e aprovação parcial da Emenda nº 8-CAE; e, ainda, com as Emendas de nº 10 a nº 13-CAE. Consignado o recebimento do Ofício nº 22/2017/CAE, que comunica a aprovação da matéria em decisão terminativa, os termos do respectivo parecer. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
Parecer nº 14/2017-CAE
17/04/2017
Avulso de parecer
Plenário do Senado Federal
Encaminhados à publicação os seguintes pareceres: - Parecer nº 56/2017-PLEN-SF, da Comissão de Assuntos Sociais, relatora Senadora Lúcia Vânia, favorável, com as Emendas de nº 1 a nº 6-CAS; - Parecer nº 14/2017- CAE, relatora Senadora Lúcia Vânia, favorável, com rejeição das Emendas nº 2 e nº 4-CAS, e aprovação das Emendas nº 1, 3, 5 e 6-CAS/CAE; pela rejeição da Emenda nº 7-CAE, aprovação da Emenda nº 9-CAE, e aprovação parcial da Emenda nº 8-CAE; e, ainda, com as Emendas de nº 10 a nº 13-CAE. Consignado o recebimento do Ofício nº 22/2017/CAE, que comunica a aprovação da matéria em decisão terminativa, os termos do respectivo parecer. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
Parecer nº 56/2017-PLEN-SF, da Comissão de Assuntos Sociais.
26/04/2017
Texto final revisado - Projeto de Lei
Plenário do Senado Federal
Cria o Programa de Financiamento Preferencial às Instituições Filantrópicas e Sem Fins Lucrativos (PRO-SANTACASAS) para atender instituições filantrópicas e sem fins lucrativos que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde.
10/05/2017
Autógrafo - PLS 744/2015
Secretaria de Expediente
Remetido Ofício SF nº 369, de 10/05/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 68 a 70).
Cria o Programa de Financiamento Preferencial às Instituições Filantrópicas e Sem Fins Lucrativos (PRO-SANTACASAS) para atender instituições filantrópicas e sem fins lucrativos que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde.
11/05/2017
Ofício
Plenário do Senado Federal
Juntado aos autos do processo, original de manifestação do Ofício nº 016/2017, do Deputado Estadual Ronaldo Santini, Presidente da Frente Parlamentar de Apoio às Santas Casas De Hospitais Filantrópicos, e cópia da carta resposta encaminhada pelo Senador, Antonio Carlos Valadares, no exercício da Primeira Secretaria. (fls. 71/80)
Ofício Nº 016/2017

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
23/08/2017 Publicado no DSF Páginas 73
Recebimento do Ofício nº 193, de 2017, de 21 de agosto, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação do presente Projeto, com uma emenda de redação, e o envio da matéria à sanção, em 17/08/2017.
28/04/2017 Publicado no DSF Páginas 189
Encerrou-se o prazo, no dia 26 de abril, sem interposição de recurso no sentido da apreciação pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela CAE, a matéria vai á Câmara dos Deputados.
18/04/2017 Publicado no DSF Páginas 326-353
Encaminhados à publicação os seguintes pareceres:
- Parecer nº 56/2017-PLEN-SF, da Comissão de Assuntos Sociais, relatora Senadora Lúcia Vânia, favorável, com as Emendas de nº 1 a nº 6-CAS;
- Parecer nº 14/2017- CAE, relatora Senadora Lúcia Vânia, favorável, com rejeição das Emendas nº 2 e nº 4-CAS, e aprovação das Emendas nº 1, 3, 5 e 6-CAS/CAE; pela rejeição da Emenda nº 7-CAE, aprovação da Emenda nº 9-CAE, e aprovação parcial da Emenda nº 8-CAE; e, ainda, com as Emendas de nº 10 a nº 13-CAE.
Consignado o recebimento do Ofício nº 22/2017/CAE, que comunica a aprovação da matéria em decisão terminativa, os termos do respectivo parecer.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
20/11/2015 Publicado no DSF Páginas 85-93
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Assuntos Sociais; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Data de Leitura:
19/11/2015
Número na Câmara:
PL 7606/2017
Norma jurídica gerada:
LEI-013479 de 2017
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, SAUDE, PROGRAMA, FINANCIAMENTO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, RECURSOS FINANCEIROS, SANTA CASA DE MISERICORDIA, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, BANCO OFICIAL, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL. UNIÃO FEDERAL, SUBVENÇÃO, NATUREZA ECONOMICA.
Tramitação encerrada
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CAS - Comissão de Assuntos Sociais
(SF) CAE - Comissão de Assuntos Econômicos (em decisão terminativa)
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senadora Lúcia Vânia (encerrado em 11/04/2017 - Parecer aprovado pela comissão)
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senadora Lúcia Vânia (encerrado em 27/04/2016 - Parecer aprovado pela comissão)
Prazos:
23/11/2015 - 27/11/2015: Recebimento de emendas perante as Comissões (Art. 122, II, "c", do RISF) - SF-CAS (Comissão de Assuntos Sociais)
19/04/2017 - 26/04/2017: Interposição de recurso (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
17/08/2017 - 06/09/2017: Aguardando sanção (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
06/09/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntadas as tramitações da matéria (PLS 744/2015 – PL 7.606/2017) em ambas as Casas Legislativas, às fls. 84 a 97, à qual foi aposto o Veto nº 29/2017.
06/09/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.479, DE 2017 (Vetada Parcialmente: vide MSG 00329 de 2017).
DOU (Diário Oficial da União) - 06/09/2017 - Seção I - págs. 00001 e 00002.
Sancionada em 05/09/2017.
À SLCN.
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 06/09/2017 às 18h08
22/08/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Recebimento do Ofício nº 193, de 2017, de 21 de agosto, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação do presente Projeto, com uma emenda de redação, e o envio da matéria à sanção, em 17/08/2017.
Publicado no DSF Páginas 73
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 22/08/2017 às 17h59
21/08/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 22/08/2017 às 15h52
21/08/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À SLSF, pedido.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 21/08/2017 às 17h59
11/05/2017
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:
Juntado aos autos do processo, original de manifestação do Ofício nº 016/2017, do Deputado Estadual Ronaldo Santini, Presidente da Frente Parlamentar de Apoio às Santas Casas De Hospitais Filantrópicos, e cópia da carta resposta encaminhada pelo Senador, Antonio Carlos Valadares, no exercício da Primeira Secretaria. (fls. 71/80)
Ofício
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 11/05/2017 às 12h45
11/05/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À TRSGM, atendendo solicitação.
Recebido em:
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica em 11/05/2017 às 11h01
10/05/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício SF nº 369, de 10/05/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 68 a 70).
Autógrafo - PLS 744/2015
27/04/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 66 e 67).
27/04/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
APROVADA
Ação:
Encerrou-se o prazo, no dia 26 de abril, sem interposição de recurso no sentido da apreciação pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela CAE, a matéria vai á Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 189
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 27/04/2017 às 16h24
27/04/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 27/04/2017 às 16h06
26/04/2017
SF-CORELE - Coordenação de Redação Legislativa
Ação:
Juntado texto final revisado (fls. 63 e 64).
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 27/04/2017 às 9h37
20/04/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à Corele.
Recebido em:
SF-CORELE - Coordenação de Redação Legislativa em 20/04/2017 às 10h32
18/04/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Prazo: Interposição de recurso (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
De 19/04/2017 a 26/04/2017
17/04/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Encaminhados à publicação os seguintes pareceres:
- Parecer nº 56/2017-PLEN-SF, da Comissão de Assuntos Sociais, relatora Senadora Lúcia Vânia, favorável, com as Emendas de nº 1 a nº 6-CAS;
- Parecer nº 14/2017- CAE, relatora Senadora Lúcia Vânia, favorável, com rejeição das Emendas nº 2 e nº 4-CAS, e aprovação das Emendas nº 1, 3, 5 e 6-CAS/CAE; pela rejeição da Emenda nº 7-CAE, aprovação da Emenda nº 9-CAE, e aprovação parcial da Emenda nº 8-CAE; e, ainda, com as Emendas de nº 10 a nº 13-CAE.
Consignado o recebimento do Ofício nº 22/2017/CAE, que comunica a aprovação da matéria em decisão terminativa, os termos do respectivo parecer.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 326-353
P.S 14/2017 - CAE
Avulso de parecer
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 17/04/2017 às 18h51
12/04/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura do parecer da CAS e do parecer nº 14, de 2017, da CAE.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 17/04/2017 às 18h40
11/04/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Em reunião realizada nesta data, a relatora, senadora Lúcia Vânia, apresentou relatório reformulado pela aprovação do projeto e das Emendas nºs 1, 3, 5 e 6-CAS, da Emenda nºs 9-CAE e de quatro emendas que apresenta, acatando parcialmente a Emenda nº 8-CAE e rejeitando as Emendas nºs 2 e 4-CAS e nº 7-CAE (fls. 49-55).
Após a leitura do relatório, encerrada a discussão, colocados em votação, a Comissão aprova o projeto, as Emendas nºs 1, 3, 5 e 6-CAS-CAE e as Emendas nºs 9 a 13-CAE, acatando parcialmente a Emenda nº 8-CAE e rejeitando as Emendas nºs 2 e 4-CAS e nº 7-CAE, por 15 (quinze) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
Anexado parecer da comissão e texto final.
Anexado o ofício nº 22/2017/CAE, comunicando ao presidente do Senado Federal, senador Eunício Oliveira, a aprovação do projeto com as emendas nºs 1, 3, 5 e 6-CAS-CAE e nºs 9a 13-CAE (fl. 61).
À SCLSF, em cumprimento ao art. 91 do Regimento Interno do Senado Federal.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 12/04/2017 às 18h13
11/04/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Em 10/4/2017, foram apresentadas as Emendas nºs 7, 8 e 9-CAE, de autoria do senador Eduardo Braga, anexadas ao processado às fls. 45 a 48.
EMENDA 7 - PLS 744/2015
EMENDA 8 - PLS 744/2015
EMENDA 9 / CAE - PLS 744/2015
06/04/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 7ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 11/04/2017.
29/03/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Após a leitura do relatório, é solicitada vista pelos senadores Eduardo Braga e Otto Alencar. O presidente da comissão, senador Tasso Jereissati, concede vista coletiva, nos termos regimentais, aos membros presentes (art. 132, §§ 1º e 4º).
23/03/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 4ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 28/03/2017.
21/03/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 21/03/2017, a apreciação da matéria foi adiada.
16/03/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 21/03/2017.
13/12/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 13/12/2016, a apreciação da matéria foi adiada.
08/12/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 44ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 13/12/2016.
06/12/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
A apreciação da matéria é adiada em virtude do cancelamento da 44ª Reunião da Comissão.
05/12/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
A relatora, senadora Lúcia Vânia, apresentou relatório reformulado, pela aprovação do projeto e das Emendas nºs 1, 3, 5 e 6-CAS, com mais quatro emendas de sua autoria, e pela rejeição das Emendas nºs 2 e 4-CAS (fls. 39-44).
Relatório Legislativo
02/12/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 44ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 06/12/2016.
29/11/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 29/11/2016, a matéria foi retirada de pauta, a pedido da relatora.
24/11/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 43ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 29/11/2016.
01/11/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 01/11/2016, a apreciação da matéria foi adiada.
27/10/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 34ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 01/11/2016.
24/10/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em 20/10/16, a relatora, senadora Lúcia Vânia, apresentou relatório pela aprovação do projeto e das Emendas nºs 1 a 6-CAS, com mais uma emenda de sua autoria (fls. 34-38).
Relatório Legislativo
12/07/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A presidenta da Comissão, senadora Gleisi Hoffmann, designa a senadora Lúcia Vânia relatora da matéria.
23/06/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
27/04/2016
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À Comissão de Assuntos Econômicos para prosseguimento da tramitação.
Recebido em:
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos em 27/04/2016 às 14h29
27/04/2016
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprovou o Relatório da Senadora Lúcia Vânia, que passa a constituir Parecer favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 744, de 2015, com as Emendas nºs 1-CAS a 6-CAS. (fls. 20 a 33)
Parecer
Parecer
Anexo
22/04/2016
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 14ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 27/04/2016.
************* Retificado em 26/04/2016*************
Matéria não apreciada em virtude do cancelamento da 14ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, convocada para 20/04/2016.
Matéria constante da Pauta da 14ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 27/04/2016.
15/04/2016
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 14ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 20/04/2016.
13/04/2016
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido novo Relatório, com alterações, da Senadora Lúcia Vânia, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 744, de 2015 e das 6 (seis) Emendas que apresenta. (fls. 20 a 32)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão
Relatório Legislativo
23/03/2016
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a apreciação da matéria é adiada.
A matéria permanece sob reexame pela Relatora, Senadora Lúcia Vânia.
18/03/2016
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 9ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 23/03/2016.
11/03/2016
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Relatora, Senadora Lúcia Vânia, solicita o reexame de seu Relatório.
O processado da matéria permanecerá na Secretaria da Comissão, conforme o art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015.
02/03/2016
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, não houve manifestação decorrente do Pedido de Vista.
A matéria é retirada de Pauta a pedido da Relatora, Senadora Lúcia Vânia.
29/02/2016
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Juntei Moção de Apoio 0197.0/2015 ao Projeto de Lei do Senado nº 744, de 2015, encaminhada pela Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, em atendimento ao artigo 261, § 2º, II, do Regimento Interno do Senado Federal. (fls. 16 a 19)
Anexo
26/02/2016
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da 5ª Reunião (Extraordinária) da Comissão de Assuntos Sociais, a realizar-se no dia 02.03.2016.
24/02/2016
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, lido o Relatório na Comissão de Assuntos Sociais, a Presidência concede Vista Coletiva nos termos regimentais.
19/02/2016
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da 4ª Reunião (Extraordinária) da Comissão de Assuntos Sociais, a realizar-se no dia 24.02.2016.
16/02/2016
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório da Senadora Lúcia Vânia, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 744, de 2015. (fls. 12 a 15)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
30/11/2015
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Edison Lobão, designa a Senadora Lúcia Vânia Relatora da matéria.
O processado da matéria permanecerá na Secretaria da Comissão, conforme o art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015.
30/11/2015
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
23/11/2015
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 23.11.2015
Último dia: 27.11.2015
20/11/2015
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas (art. 122, II – RISF).
19/11/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 11 ( onze ) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
Recebido em:
CAS - Comissão de Assuntos Sociais em 20/11/2015 às 9h19
19/11/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Assuntos Sociais; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 85-93
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO em 19/11/2015 às 19h48