Projeto de Lei do Senado n° 752, de 2015
- Autoria
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Assunto
- Meio Ambiente
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 9.605/98, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, para aumentar as balizas das penas de multa, para os crimes ambientais resultantes da atividade empresarial de grande escala.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 20/12/2022 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 21/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 752/2015
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 24/11/2015
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 24/11/2015
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. Às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
- Data:
- 26/09/2019
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 752, de 2015, do Senador Randolfe Rodrigues, que altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Recebido, nesta data, relatório do Senador Álvaro Dias, pela aprovação do projeto na forma do substitutivo que apresenta e pela rejeição da Emenda 1-T. Anexado às fls. 12 a 24. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1-T - PLS 752/2015
- Autor:
- Senador Romero Jucá (MDB/RR)
- Data:
- 02/12/2015
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Identificação:
- EMENDA 2 - PLS 752/2015
- Autor:
- Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
- Data:
- 29/10/2019
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Recebidas as emendas 2, 3 e 4-CMA, do senador Chico Rodrigues (fls. 25-30). Matéria devolvida ao relator, senador Álvaro Dias, para manifestação sobre as emendas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 3 - PLS 752/2015
- Autor:
- Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
- Data:
- 29/10/2019
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Recebidas as emendas 2, 3 e 4-CMA, do senador Chico Rodrigues (fls. 25-30). Matéria devolvida ao relator, senador Álvaro Dias, para manifestação sobre as emendas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 4 - PLS 752/2015
- Autor:
- Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
- Data:
- 29/10/2019
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Recebidas as emendas 2, 3 e 4-CMA, do senador Chico Rodrigues (fls. 25-30). Matéria devolvida ao relator, senador Álvaro Dias, para manifestação sobre as emendas. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 18/04/2017 | Publicado no DSF Páginas 144-153 | Tendo em vista a promulgação da Resolução nº 3, de 2017, que redefiniu as atribuições e as denominações da Comissão de Meio Ambiente (CMA) e da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) a presente matéria tem o seu despacho inicial confirmado: A matéria continua na CMA e vai à CCJ, em decisão terminativa. |
| 25/11/2015 | Publicado no DSF Páginas 219-225 | Encaminhado à publicação. Às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1-T - PLS 752/2015 | Senador Romero Jucá (MDB/RR) | 02/12/2015 | Único | |
| EMENDA 2 - PLS 752/2015 | Senador Chico Rodrigues (DEM/RR) | 30/10/2019 | Único | |
| EMENDA 3 - PLS 752/2015 | Senador Chico Rodrigues (DEM/RR) | 30/10/2019 | Único | |
| EMENDA 4 - PLS 752/2015 | Senador Chico Rodrigues (DEM/RR) | 30/10/2019 | Único |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 24/11/2015
- Despachos:
- 24/11/2015 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- 17/04/2017 (Promulgação da Resolução nº 3/2017)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise
- Relatoria:
- CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
- Senador Blairo Maggi (encerrado em 16/05/2016 - Redistribuição)
- Senador Cidinho Santos (encerrado em 07/04/2017 - Redistribuição)
- Senador Cidinho Santos (encerrado em 31/05/2017 - Redistribuição)
- Senador Airton Sandoval (encerrado em 25/01/2019 - Encerramento de mandato)
- Senador Alvaro Dias (encerrado em 21/12/2022 - Matéria com tramitação encerrada)
- Prazos:
- 26/11/2015 - 02/12/2015: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI DE CRIMES AMBIENTAIS, DIREITO PENAL, CRIME, MEIO AMBIENTE, SUSPENSÃO, ATIVIDADE, AGRAVAÇÃO PENAL, CIRCUNSTANCIA AGRAVANTE, DANOS, ECONOMIA POPULAR, AUMENTO, ACRESCIMO, MULTA. CRIAÇÃO, TIPICIDADE, CRIME, POLUIÇÃO, QUALIFICAÇÃO. MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL, SUSTENTABILIDADE.
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 19/12/2022
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 29/10/2019
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Recebidas as emendas 2, 3 e 4-CMA, do senador Chico Rodrigues (fls. 25-30).
Matéria devolvida ao relator, senador Álvaro Dias, para manifestação sobre as emendas. - EMENDA 2 - PLS 752/2015
- EMENDA 3 - PLS 752/2015
- EMENDA 4 - PLS 752/2015
- 23/10/2019
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 23/10/2019, a apreciação da matéria foi adiada.
- 18/10/2019
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 51ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 23/10/2019.
- 16/10/2019
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 16/10/2019, a apreciação da matéria foi adiada.
- 11/10/2019
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 48ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 16/10/2019.
- 10/10/2019
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 10/10/2019, a apreciação da matéria foi adiada.
- 09/10/2019
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 46ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 10/10/2019.
- 09/10/2019
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Cancelada a reunião deliberativa da Comissão prevista para o dia 9/10/2019.
- 04/10/2019
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 46ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 09/10/2019.
- 02/10/2019
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Cancelada a reunião deliberativa da Comissão prevista para o dia 02/10/2019.
- 27/09/2019
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 44ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 02/10/2019.
- 26/09/2019
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, nesta data, relatório do Senador Álvaro Dias, pela aprovação do projeto na forma do substitutivo que apresenta e pela rejeição da Emenda 1-T. Anexado às fls. 12 a 24.
- Relatório Legislativo
- 12/03/2019
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Alvaro Dias, para emitir relatório.
- 01/02/2019
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Relatoria encerrada por fim de mandato do relator.
- 20/12/2018
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 08/06/2017
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Airton Sandoval, para relatar.
- 31/05/2017
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido nesta data pelo Senador Cidinho Santos, para redistribuição.
- 27/04/2017
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador CIDINHO SANTOS, para relatar.
- 19/04/2017
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, nesta data.
Aguardando Distribuição.
- 17/04/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Tendo em vista a promulgação da Resolução nº 3, de 2017, que redefiniu as atribuições e as denominações da Comissão de Meio Ambiente (CMA) e da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) a presente matéria tem o seu despacho inicial confirmado: A matéria continua na CMA e vai à CCJ, em decisão terminativa.
- Publicado no DSF Páginas 144-153
- 17/04/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 06/04/2017
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- À SLSF, em virtude da promulgação da Resolução nº 3 de 2017.
- 02/06/2016
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da CMA, Senador OTTO ALENCAR, designa o Senador CIDINHO SANTOS relator da matéria.
- 16/05/2016
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria devolvida pelo Relator, Senador Blairo Maggi, para redistribuição.
- 29/03/2016
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Encaminha-se o processado físico ao gabinete do relator, Senador Blairo Maggi, a pedido.
- 17/03/2016
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da CMA, Senador OTTO ALENCAR, designa o Senador BLAIRO MAGGI relator da matéria.
- 03/12/2015
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foi apresentada uma emenda de autoria do Senador Romero Jucá (emenda nº 1-T, substitutivo). Juntada a emenda às fls. 8 e 9.
Matéria aguardando distribuição.
- 26/11/2015
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Aberto o prazo para apresentação de emendas ao projeto.
Primeiro dia: 26.11.2015
Último dia: 02.12.2015
- 25/11/2015
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Recebido na Comissão, nesta data.
Aguardando a abertura do prazo para a apresentação de emendas ao Projeto.
- 24/11/2015
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 07 ( sete ) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
- 24/11/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 219-225
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 29/03/2023 12:25
