Autoria: Senador Antonio Carlos Valadares, Senador Paulo Paim e outros

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Assunto: Social - Direitos humanos e minorias.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre a igualdade civil e o apoio às pessoas sem pleno discernimento ou que não puderem exprimir sua vontade, os limites da curatela, os efeitos e o procedimento da tomada de decisão apoiada.


Explicação da Ementa:
Altera o Código Civil, o Estatuto da Pessoa com Deficiência e o Código de Processo Civil para não vincular automaticamente a condição de pessoa com deficiência a qualquer presunção de incapacidade, mas garantindo que qualquer pessoa com ou sem deficiência tenha o apoio de que necessite para os atos da vida civil.


Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Lídice da Mata
Último local:
22/08/2016 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Último estado:
22/08/2016 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 30/09/2016 às 01:56

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
01/12/2015 Texto inicial
( PDF )
01/12/2015 Avulso da matéria
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Encaminhado à publicação. Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
30/05/2016 Relatório
( DOC | PDF )
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Recebido Relatório do Senador Telmário Mota com voto pela aprovação do Projeto, nos termos da Emenda Substitutiva que apresenta.
08/06/2016 Parecer aprovado na comissão
( DOC | PDF )
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Na 57ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do Senador Telmário Mota, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto nos termos da Emenda nº 1-CDH (Substitutivo).
08/06/2016 Parecer aprovado na comissão
( PDF )
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Na 57ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do Senador Telmário Mota, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto nos termos da Emenda nº 1-CDH (Substitutivo).
08/06/2016 Anexos
( PDF )
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Na 57ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do Senador Telmário Mota, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto nos termos da Emenda nº 1-CDH (Substitutivo).
Lista de Presença
09/06/2016 Anexos
( PDF )
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Juntei o Parecer, a lista de presença e expediente do Gabinete do Senador Antônio Carlos Valadares, autor do Projeto, que solicita a juntada ao processado de estudo realizado pelo Professor Doutor Flávio Tartuce, às fls.14 a 41. À CCJ para prosseguimento da tramitação.
Estudo

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
02/12/2015 Publicado no DSF Páginas 20-30
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Data de Leitura:
01/12/2015
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO CIVIL, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIENCIA, PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA, PESSOA DEFICIENTE, INCAPACIDADE CIVIL. INTERDIÇÃO, CURADOR ESPECIAL.
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (em decisão terminativa)
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Relatores:
Lídice da Mata
CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa)
Relatores:
Telmário Mota (encerrado em 08/06/2016 - Parecer aprovado pela comissão)
Prazos:
03/12/2015 - 09/12/2015: Recebimento de emendas perante as Comissões (Art. 122, II, "c", do RISF) - CDH (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa)
22/08/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Matéria encaminhada ao Gabinete da Relatora, Senadora Lídice da Mata.
01/07/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa relatora da matéria a Senadora Lídice da Mata.
10/06/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
09/06/2016
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Juntei o Parecer, a lista de presença e expediente do Gabinete do Senador Antônio Carlos Valadares, autor do Projeto, que solicita a juntada ao processado de estudo realizado pelo Professor Doutor Flávio Tartuce, às fls.14 a 41.
À CCJ para prosseguimento da tramitação.
Anexos (Estudo) ( PDF )
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 10/06/2016 às 14h20
08/06/2016
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 57ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do Senador Telmário Mota, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto nos termos da Emenda nº 1-CDH (Substitutivo).
Anexos (Lista de Presença) ( PDF )
Parecer aprovado na comissão ( DOC | PDF )
Parecer aprovado na comissão ( PDF )
07/06/2016
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 57ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 08/06/2016.
30/05/2016
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido Relatório do Senador Telmário Mota com voto pela aprovação do Projeto, nos termos da Emenda Substitutiva que apresenta.
Relatório ( DOC | PDF )
17/12/2015
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Paulo Paim, designa o Senador Telmário Mota relator da matéria.
O processado da matéria legislativa permanecerá na Secretaria da Comissão durante o transcurso de sua tramitação, conforme art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria Geral da Mesa nº 4 de 2015.
10/12/2015
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram apresentadas Emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
03/12/2015
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para recebimento de Emendas:
Primeiro dia: 03.12.2015
Último dia: 09.12.2015
02/12/2015
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria aguardando abertura de prazo para o recebimento de Emendas.
01/12/2015
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 13 (treze) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
Recebido em:
SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa em 02/12/2015 às 9h59
01/12/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 20-30
Avulso da matéria ( PDF )
Recebido em:
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO em 02/12/2015 às 9h42