Projeto de Lei da Câmara n° 199, de 2015
- Iniciativa
- Deputado Federal Leopoldo Meyer (PSB/PR)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 6788/2013
- Assunto
- Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Defesa do Estado e das Instituições Democráticas > Segurança Pública
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Regula a fabricação, a importação, a exportação, a comercialização, o armazenamento, o tráfego, a posse e a utilização de armas e munições que permitam o disparo de balas de borracha.
Explicação da Ementa:
Estabelece requisitos para a utilização de balas de borracha em operações de policiamento de manutenção da ordem pública.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 21/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 199/2015
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 02/12/2015
- Descrição/Ementa
- Regula a fabricação, a importação, a exportação, a comercialização, o armazenamento, o tráfego, a posse e a utilização de armas e munições que permitam o disparo de balas de borracha.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 07/12/2015
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
- Data:
- 16/11/2017
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 147/2017-CCJ
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- P.S 147/2017 - CCJ
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
- Data:
- 22/11/2017
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 147/2017-CCJ
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 51ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relatora “ad hoc” a Senadora Angela Portela, em substituição à Senadora Simone Tebet. A Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorá... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 22/11/2017
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 51ª Reunião CCJ
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 05/12/2017 | Publicado no DSF Páginas 622 | Encerrou-se, no dia 30 de novembro, o prazo para apresentação de emendas da presente matéria. Não foram oferecidas emendas. A matéria será incluída na Ordem do Dia oportunamente. |
| 23/11/2017 | Publicado no DSF Páginas 546-553 | Encaminhado à publicação o Parecer nº 147 ,de 2017, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, relatora "ad-hoc" Senadora Angela Portela, favorável, com a emenda nº 1-CCJ de redação. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receberem emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno |
| 08/12/2015 | Publicado no DSF Páginas 14-15 | Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CCJ - PLC 199/2015 | Senadora Simone Tebet (MDB/MS) | 22/11/2017 | Único | Aprovada - SF-CCJ - 22/11/2017 |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 07/12/2015
- Despacho:
- 07/12/2015 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senadora Simone Tebet (encerrado em 22/11/2017 - Substituído por "ad hoc")
- Senadora Ângela Portela (Relator Ad hoc) (encerrado em 22/11/2017 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 24/11/2017 - 30/11/2017: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, FABRICAÇÃO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, ARMAZENAGEM, TRAFEGO, POSSE, UTILIZAÇÃO, ARMA, BORRACHA. CORRELAÇÃO, SEGURANÇA PUBLICA, POLICIAL.
- 21/12/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 01/02/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
- 21/12/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 04/12/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Votação, em turno único.
- 04/12/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Encerrou-se, no dia 30 de novembro, o prazo para apresentação de emendas da presente matéria.
Não foram oferecidas emendas.
A matéria será incluída na Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 622
- 01/12/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.
- 23/11/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Recebimento de emendas perante a Mesa (Art. 235, II, "d", do RISF)
De 24/11/2017 a 30/11/2017
- 22/11/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 147 ,de 2017, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, relatora "ad-hoc" Senadora Angela Portela, favorável, com a emenda nº 1-CCJ de redação. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receberem emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno
- Publicado no DSF Páginas 546-553
- 22/11/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura do Parecer nº 147/2017-CCJ.
- 22/11/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 22/11/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 51ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relatora “ad hoc” a Senadora Angela Portela, em substituição à Senadora Simone Tebet.
A Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto com a Emenda n° 1-CCJ (de redação). - P.S 147/2017 - CCJ
- 17/11/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 16/11/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, às 09h40min, o relatório da Senadora Simone Tebet, com voto favorável ao Projeto com uma emenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 28/09/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Edison Lobão, designa Relatora da matéria a Senadora Simone Tebet.
- 08/12/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 07/12/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 14-15
- Avulso inicial da matéria
- 04/12/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
- 02/12/2015
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 08 (oito) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:06
