Projeto de Lei da Câmara n° 198, de 2015
- Iniciativa
- Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 3616/2012
- Assunto
- Jurídico > Direito Empresarial e Econômico
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências, para incluir o art. 60-A, com o objetivo de dispor sobre a gratuidade na baixa de empresas que não apresentem qualquer atividade por, no mínimo, três anos.
Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 8.934/94, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, para estabelecer que a microempresa ou a empresa de pequeno porte ou o empresário, que comprovadamente não apresente qualquer arquivamento ou qualquer atividade operacional por, no mínimo, três anos, terá, de ofício, seu registro automaticamente baixado e cancelado pelo oficial do Registro de Empresas Mercantis ou do Registro Civil de Pessoas Jurídicas, sem incidência de qualquer ônus.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 17/11/2019 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 198/2015
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 02/12/2015
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências, para incluir o art. 60-A, com o objetivo de dispor sobre a gratuidade na baixa de empresas que não apresentem qualquer atividade por, no mínimo, três anos.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 07/12/2015
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR)
- Data:
- 07/08/2019
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- O relator, senador Oriovisto Guimarães, apresentou relatório favorável ao projeto com 1 (uma) emenda de sua autoria (fls. 9-13). | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 47/2019 - CAE
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos, Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR)
- Data:
- 20/08/2019
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Oriovisto Guimarães, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto, com a Emenda nº 1-CAE. Anexado o parecer da comissão. À SLSF. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 246/2019 - PLEN
- Autor:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Data:
- 28/10/2019
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 246, de 2019-PLEN/SF, da CDIR
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Discussão encerrada. Aprovados o projeto e a Emenda nº 1-CAE, nos termos do parecer. Aprovada a redação final da Emenda do Senado ao projeto. (Parecer nº 246, de 2019-PLEN/SF, da CDIR) À Câmara dos Deputados. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 17/09/2019
- Descrição/Ementa
- Oitiva da CCJ ao PLC 198, DE 2015
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Cidadão Cidadão
- Data:
- 24/11/2019
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 184/2019/FENAJU/PRE
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntado aos autos do processo o e-mail que encaminha o Ofício Nº 184/2019/FENAJU/PRE, da Federação Nacional das Juntas Comerciais. (fls. 23/24) | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 20/08/2019
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 31ª Reunião CAE
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Identificação:
- OFSF 904/2019
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 17/11/2019
- Descrição/Ementa
- Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados, com emenda (s), o Projeto de Lei da Câmara n°198, de 2015.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 904 de 12/11/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emenda, o Projeto de Lei da Câmara nº 198, de 2015 (fls. 21 e 22 ). À COARQ. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 198/2015
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 17/11/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências, para incluir o art. 60-A, com o objetivo de dispor sobre a gratuidade na baixa de empresas que não apresentem qualquer atividade por, no mínimo, três anos.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 904 de 12/11/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emenda, o Projeto de Lei da Câmara nº 198, de 2015 (fls. 21 e 22 ). À COARQ. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 30/10/2019 | Publicado no DSF Páginas 319-320 - DSF nº 167 | Discussão encerrada. Aprovados o projeto e a Emenda nº 1-CAE, nos termos do parecer. Aprovada a redação final da Emenda do Senado ao projeto. (Parecer nº 246, de 2019-PLEN/SF, da CDIR) À Câmara dos Deputados. |
| 30/10/2019 | Publicado no DSF Páginas 83-85 - DSF nº 167 | Discussão encerrada. Aprovados o projeto e a Emenda nº 1-CAE, nos termos do parecer. Aprovada a redação final da Emenda do Senado ao projeto. (Parecer nº 246, de 2019-PLEN/SF, da CDIR) À Câmara dos Deputados. |
| 30/08/2019 | Publicado no DSF Páginas 166 - DSF nº 126 | Encerrou-se em 28 de agosto o prazo para apresentação de emendas aos Projetos de Lei da Câmara nºs 113, de 2015 – Complementar, 198, de 2015, e 59, de 2018. Não foram oferecidas emendas. As matérias serão incluídas em Ordem do Dia oportunamente. |
| 21/08/2019 | Publicado no DSF Páginas 187-195 - DSF nº 120 | Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Oriovisto Guimarães, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto, com a Emenda nº 1-CAE. Anexado o parecer da comissão. À SLSF. |
| 21/08/2019 | Publicado no DSF Páginas 30 - DSF nº 120 | Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas. |
| 08/12/2015 | Publicado no DSF Páginas 12-13 | Encaminhado à publicação. (Matéria recebida da Câmara dos Deputados) À Comissão de Assuntos Econômicos. |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CAE - PLC 198/2015 | Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR) | CAE | 20/08/2019 | Aprovada - SF-CAE - 20/08/2019 | |
Total de emendas apresentadas: 1
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 07/12/2015
- Despacho:
- 07/12/2015 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Armando Monteiro (encerrado em 25/01/2019 - Encerramento de mandato)
- Senador Oriovisto Guimarães (encerrado em 20/08/2019 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 22/08/2019 - 28/08/2019: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REGISTRO PUBLICO, PESSOA JURIDICA, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, CANCELAMENTO, REGISTRO, (CNPJ), AUSENCIA, ARQUIVAMENTO, ATIVIDADE.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 29/10/2019 - Discussão, em turno único (Aprovado, com a Emenda nº 1-CAE. A matéria retorna à Câmara dos Deputados.)
- Em 22/10/2019 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 16/10/2019 - Discussão, em turno único
- Em 15/10/2019 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 09/10/2019 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 08/10/2019 - Discussão, em turno único
- Em 02/10/2019 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 01/10/2019 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 25/09/2019 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 24/09/2019 - Discussão, em turno único
- Em 18/09/2019 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 17/09/2019 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 11/09/2019 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 10/09/2019 - Discussão, em turno único
- Em 04/09/2019 - Discussão, em turno único
- Em 03/09/2019 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- 24/11/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Juntado aos autos do processo o e-mail que encaminha o Ofício Nº 184/2019/FENAJU/PRE, da Federação Nacional das Juntas Comerciais. (fls. 23/24)
- Ofício
- 21/11/2019
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Encaminhado por solicitação.
- 17/11/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 904 de 12/11/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emenda, o Projeto de Lei da Câmara nº 198, de 2015 (fls. 21 e 22 ).
À COARQ. - OFSF 904/2019
- Autógrafo - PLC 198/2015
- 29/10/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fl. 20).
- 28/10/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão encerrada.
Aprovados o projeto e a Emenda nº 1-CAE, nos termos do parecer.
Aprovada a redação final da Emenda do Senado ao projeto. (Parecer nº 246, de 2019-PLEN/SF, da CDIR)
À Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 319-320 - DSF nº 167
- Publicado no DSF Páginas 83-85 - DSF nº 167
- P.S 246/2019 - PLEN
- 15/10/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 15/10/2019, transferida para a sessão deliberativa de 16/10/2019.
Matéria não apreciada na sessão de 16/10/2019, transferida para a sessão deliberativa de 22/10/2019.
Matéria não apreciada na sessão de 22/10/2019, transferida para a sessão deliberativa de 29/10/2019.
- 14/10/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 09/10/2019, transferida para a sessão deliberativa de 15/10/2019.
- 24/09/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 24/09/2019, transferida para a sessão deliberativa de 25/09/2019.
Matéria não apreciada na sessão de 25/09/2019, transferida para a sessão deliberativa de 01/10/2019.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa de 01/10/2019, transferida para a sessão deliberativa de 02/10/2019.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa de 02/10/2019, transferida para a sessão deliberativa de 08/10/2019.
Matéria não apreciada em 08/10/2019, em virtude da não realização da sessão. Transferida para a sessão de 09/10/2019.
- 11/09/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 11/09/2019, transferida para a sessão deliberativa de 17/09/2019.
Matéria não apreciada na sessão de 17/09/2019, transferida para a sessão deliberativa de 18/09/2019.
Matéria não apreciada na sessão de 18/09/2019, transferida para a sessão deliberativa de 24/09/2019.
- 30/08/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa de 03/09/2019.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa de 03.09.2019, transferida para a sessão deliberativa de 04.09.2019.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa de 04.09.2019, transferida para a sessão deliberativa de 10.09.2019.
Matéria não apreciada em 10.09.2019, transferida para a sessão deliberativa de 11.09.2019
- 29/08/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrou-se em 28 de agosto o prazo para apresentação de emendas aos Projetos de Lei da Câmara nºs 113, de 2015 – Complementar, 198, de 2015, e 59, de 2018. Não foram oferecidas emendas.
As matérias serão incluídas em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 166 - DSF nº 126
- 29/08/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.
- 20/08/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas.
- Publicado no DSF Páginas 30 - DSF nº 120
- 20/08/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 22/08/2019 a 28/08/2019. Perante a Mesa.
- 20/08/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação da conclusão da instrução da matéria e abertura de prazo para emenda.
- 20/08/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Oriovisto Guimarães, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto, com a Emenda nº 1-CAE.
Anexado o parecer da comissão.
À SLSF. - Publicado no DSF Páginas 187-195 - DSF nº 120
- P.S 47/2019 - CAE
- 20/08/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Oriovisto Guimarães por deliberação da matéria.
- 15/08/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 31ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 20/08/2019.
- 07/08/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- O relator, senador Oriovisto Guimarães, apresentou relatório favorável ao projeto com 1 (uma) emenda de sua autoria (fls. 9-13).
- Relatório Legislativo
- 08/04/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Oriovisto Guimarães, para emitir relatório.
- 06/02/2019
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Relatoria encerrada por fim de mandato.
- 20/12/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 07/12/2016
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- A presidenta da Comissão, senadora Gleisi Hoffmann, designa o senador Armando Monteiro relator da matéria.
- 08/12/2015
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 07/12/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado à publicação. (Matéria recebida da Câmara dos Deputados)
À Comissão de Assuntos Econômicos. - Publicado no DSF Páginas 12-13
- 03/12/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
- 02/12/2015
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 08 (oito) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 12:54
