Autoria: Senador José Serra

Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para vedar a propaganda de cigarros ou qualquer outro produto fumígeno e o uso de aditivos que confiram sabor e aroma a estes produtos, bem como estabelecer padrão gráfico único das embalagens de produtos fumígenos; altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para configurar como infração de trânsito o ato de fumar em veículos quando houver passageiros menores de dezoito anos; e dá outras providências.


Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 9.294/96, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal, para ampliar o alcance das medidas antitabaco.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Otto Alencar
Último local:
24/06/2016 - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional (Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito)
Último estado:
25/05/2016 - INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO

Assunto: Social - Saúde.

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
03/12/2015 Texto inicial
( PDF )
03/12/2015 Avulso da matéria
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Encaminhado à publicação. Às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; de Assuntos Sociais; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
17/02/2016 Relatório
( PDF )
Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
Juntado Relatório do Senador Otto Alencar. (fls.09/15)
Relatório do Senador Otto Alencar
22/02/2016 Relatório
( PDF )
Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
Juntado Relatório do Senador Otto Alencar. (fls. 16/22)
Relatório do Senador otto Alencar.
14/03/2016 Relatório
( PDF )
Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
Matéria constante da Pauta da 17ª Reunião da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, agendada para o dia 16/03/2016. Juntado Relatório do Senador Otto Alencar. (fls. 23/29) ************* Retificado em 31/03/2016************* Retificação: Matéria constante da Pauta da 17ª Reunião da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, agendada para o dia 16/03/2016.
Relatório do Senador Otto Alencar
23/03/2016 Anexos
( PDF )
Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
Juntada Moção de Repúdio proveniente da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Cruz do Sul (fls. 30 a 40).
Moção de Repúdio - Santa Cruz do Sul
06/04/2016 Voto em separado
( PDF )
Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
Juntado o voto em separado, de autoria do Sen. Gladson Cameli, referente ao PLS nº 769, de 2015 (fls. 41 a 51).
Voto em separado do Sen. Gladson Cameli
12/04/2016 Anexos
( PDF )
Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
Matéria constante da pauta da 18ª reunião da CEDN. Juntados: - Manifestação da Associação Médica de Minas Gerais; (fls.52/53) - Moção de repúdio do Vereador Maikel Ismael Raenke, do Município de Sinimbu/RS. (fls.54/58)
Anexos
27/04/2016 Anexos
( PDF )
Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
Juntadas moções de Repúdio ao presente Projeto de Lei provenientes dos municípios de Conceição do Almeida e Governador Mangabeira, localizados no Estado da Bahia (fls. 59 a 62).
Moção de Repúdio - Conceição do Almeida/BA
27/04/2016 Anexos
( PDF )
Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
Juntadas moções de Repúdio ao presente Projeto de Lei provenientes dos municípios de Conceição do Almeida e Governador Mangabeira, localizados no Estado da Bahia (fls. 59 a 62).
Moção de Repúdio - Governador Mangabeira/BA
22/06/2016 Anexos
( PDF )
Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
Juntada Moção de Repúdio proveniente da Câmara Municipal de Vereadores de Venâncio Aires, no Rio Grande do Sul (fls. 63/67).
Moção de Repúdio - Venâncio Aires / RS
22/06/2016 Anexos
( PDF )
Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
Juntada Moção de Repúdio proveniente da Câmara Municipal de Vereadores de Venâncio Aires, no Rio Grande do Sul (fls. 63/67).
Moção de Repúdio - Venâncio Aires / RS
24/06/2016 Anexos
( PDF )
Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
Juntada de Moções de Apoio da - Sociedade Brasileira de Pneumologia e Tisiologia (fl. 68); e - Aliança de Controle do Tabagismo e Saúde (fls. 69-75).
Cartas de apoio da Sociedade Brasileira de Pneumologia e Tisiologia e da Aliança de Controle do Tabagismo e Saúde

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
17/12/2015 Publicado no DSF Páginas 97
Encaminhado à publicação o Ofício nº 129/2015, do Senador Otto Alencar, que solicita o envio da presente matéria à Comissão Especial de Desenvolvimento Nacional.
A matéria vai à referida Comissão em atendimento ao mencionado Ofício.
04/12/2015 Publicado no DSF Páginas 248-252
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; de Assuntos Sociais; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Data de Leitura:
03/12/2015
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI MURAD, PROIBIÇÃO, PROPAGANDA COMERCIAL, PUBLICIDADE, CIGARRO, CHARUTO, CIGARRILHA. ADVERTENCIA, PROPAGANDA COMERCIAL , CONSUMO , BEBIDA ALCOOLICA , MEDICAMENTOS , DEFENSIVO AGRICOLA , AGROTOXICO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, INFRAÇÃO. SAUDE , TABAGISMO.
Despacho:
Nº 2 (Despacho da Presidência)
(SF) CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional (em decisão terminativa)
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
(SF) CAS - Comissão de Assuntos Sociais
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (em decisão terminativa)
Relatoria:
CEDN - (Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional)
Relatores:
Otto Alencar
Prazos:
07/12/2015 - 11/12/2015: Recebimento de emendas perante as Comissões (Art. 122, II, "c", do RISF) - CMA (Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle)
24/06/2016
CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
Ação:
Juntada de Moções de Apoio da
- Sociedade Brasileira de Pneumologia e Tisiologia (fl. 68); e
- Aliança de Controle do Tabagismo e Saúde (fls. 69-75).
Anexos (Cartas de apoio da Sociedade Brasileira de Pneumologia e Tisiologia e da Aliança de Controle do Tabagismo e Saúde) ( PDF )
22/06/2016
CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
Ação:
Juntada Moção de Repúdio proveniente da Câmara Municipal de Vereadores de Venâncio Aires, no Rio Grande do Sul (fls. 63/67).
Anexos (Moção de Repúdio - Venâncio Aires / RS) ( PDF )
Anexos (Moção de Repúdio - Venâncio Aires / RS) ( PDF )
25/05/2016
CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 18ª Reunião da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, agendada para o dia 01/06/2016.
17/05/2016
CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 18ª Reunião da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, agendada para o dia 18/05/2016.
27/04/2016
CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Juntadas moções de Repúdio ao presente Projeto de Lei provenientes dos municípios de Conceição do Almeida e Governador Mangabeira, localizados no Estado da Bahia (fls. 59 a 62).
Anexos (Moção de Repúdio - Conceição do Almeida/BA) ( PDF )
Anexos (Moção de Repúdio - Governador Mangabeira/BA) ( PDF )
25/04/2016
CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 18ª Reunião da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, agendada para o dia 27/04/2016.
12/04/2016
CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
Ação:
Matéria constante da pauta da 18ª reunião da CEDN.
Juntados:
- Manifestação da Associação Médica de Minas Gerais; (fls.52/53)
- Moção de repúdio do Vereador Maikel Ismael Raenke, do Município de Sinimbu/RS. (fls.54/58)
Anexos (Anexos) ( PDF )
06/04/2016
CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
Ação:
Na 17ª reunião da CEDN, realizada em 06.04.2016, a matéria não foi apreciada em razão de adiamento.
06/04/2016
CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
Ação:
Juntado o voto em separado, de autoria do Sen. Gladson Cameli, referente ao PLS nº 769, de 2015 (fls. 41 a 51).
Voto em separado (Voto em separado do Sen. Gladson Cameli) ( PDF )
06/04/2016
CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 17ª Reunião da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, agendada para o dia 06/04/2016.
Juntado Relatório do Senador Antônio Anastasia. (fls.12/15)
************* Retificado em 06/04/2016*************
Matéria constante da Pauta da 17ª Reunião da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, agendada para o dia 06/04/2016.
23/03/2016
CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
Ação:
Juntada Moção de Repúdio proveniente da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Cruz do Sul (fls. 30 a 40).
Anexos (Moção de Repúdio - Santa Cruz do Sul) ( PDF )
16/03/2016
CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria não apreciada na reunião da CEDN de 16/03/2016, em razão do seu adiamento.
Matéria constante da Pauta da 17ª Reunião da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, agendada para o dia 23/03/2016.
14/03/2016
CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 17ª Reunião da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, agendada para o dia 16/03/2016.
Juntado Relatório do Senador Otto Alencar. (fls. 23/29)
************* Retificado em 31/03/2016*************
Retificação:
Matéria constante da Pauta da 17ª Reunião da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, agendada para o dia 16/03/2016.
Relatório (Relatório do Senador Otto Alencar) ( PDF )
11/03/2016
CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
Ação:
Matéria não apreciada na 16ª reunião da CEDN, em 09.03.2016.
03/03/2016
CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 16ª Reunião da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, agendada para o dia 09/03/2016.
02/03/2016
CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Na presente data, foi realizada a 15ª reunião da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, oportunidade em que foi concedida vista ao Sen. Gladson Cameli.
29/02/2016
CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 15ª Reunião da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, agendada para o dia 02/03/2016.
22/02/2016
CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 15ª Reunião da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, agendada para o dia 24/02/2016.
22/02/2016
CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
Ação:
Juntado Relatório do Senador Otto Alencar. (fls. 16/22)
Relatório (Relatório do Senador otto Alencar.) ( PDF )
17/02/2016
CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
Ação:
Juntado Relatório do Senador Otto Alencar. (fls.09/15)
Relatório (Relatório do Senador Otto Alencar) ( PDF )
16/12/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 129/2015, do Senador Otto Alencar, que solicita o envio da presente matéria à Comissão Especial de Desenvolvimento Nacional.
A matéria vai à referida Comissão em atendimento ao mencionado Ofício.
Publicado no DSF Páginas 97
Recebido em:
COCETI - Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito em 18/12/2015 às 10h03
15/12/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura de requerimento de audiência da CEDN, do Senador Otto Alencar.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 16/12/2015 às 19h50
14/12/2015
CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Ação:
Recebido o Ofício SF/1863/2015, que solicita o envio deste projeto à Secretaria-Geral da Mesa para tramitação do requerimento de autoria do Senador Otto Alencar, conforme art. 266 do Regimento Interno do Senado Federal (fls. 6 e 7).
Recebido em:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 15/12/2015 às 9h15
14/12/2015
CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Esgotado o prazo regimental sem a apresentação de emendas, a matéria aguarda designação de Relatoria.
08/12/2015
CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido na CMA, nesta data.
Aberto o prazo para recebimento de emendas ao projeto:
Primeiro dia: 07/12/2015
Último dia: 11/12/2015
08/12/2015
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 5 (cinco) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
Recebido em:
CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle em 08/12/2015 às 13h00
03/12/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; de Assuntos Sociais; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 248-252
Avulso da matéria ( PDF )
Recebido em:
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO em 08/12/2015 às 12h30