Autoria: Deputado Federal Silas Câmara (PRB/AM)

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Natureza: Norma Geral
Assunto: Econômico - Fiscalização e controle.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Dispõe sobre a publicidade das informações relativas aos fundos que especifica.


Explicação da Ementa:
Dispõe que o Poder Executivo manterá atualizadas e disponíveis para consulta pública, pela rede mundial de computadores, todas as informações relativas à gestão dos recursos do Fundo Partidário, do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT, do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, do Fundo Nacional de Saúde – FNS e dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste.


Situação Atual Em tramitação

Último local:
26/09/2017 - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Último estado:
26/09/2017 - INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA

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Resultado apurado em 26/09/2017 às 13:13

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
03/12/2015
Autógrafo - PLC 202/2015
Dispõe sobre a publicidade das informações relativas aos fundos que especifica.
07/12/2015
Avulso inicial da matéria
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
16/08/2017
Requerimento
Plenário do Senado Federal
Requer a tramitação conjunta do PLC nº 202/2015 com o PLS nº 206/2017.
22/08/2017
Ofício
Plenário do Senado Federal
Solicitação de matéria à CCJ.
22/08/2017
Ofício
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do OF. SF/854/2017, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, formulado pelo Senador Ronaldo Caiado, para tramitação conjunta do PLC nº 202, de 2015, com o PLS nº 206, de 2017 (fls. 7 e 8). À SLSF.
OF.SF 854/2017
22/08/2017
RQS 662/2017
Plenário do Senado Federal
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 662, de 2017, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, solicitando a tramitação em conjunto do PLC 202, de 2015, e do PLS 206, de 2017. (O PLS 206/2017 perde o caráter terminativo) Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 663, de 2017, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência para os PLC 202/2015 e PLS 206/2017, que tramitam em conjunto. (Art. 336, II, RISF)
Requer, nos termos do art. 258, RISF, a tramitação conjunta do PLC 202/2015 e do PLS 206/2017.
22/08/2017
RQS 663/2017
Plenário do Senado Federal
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 662, de 2017, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, solicitando a tramitação em conjunto do PLC 202, de 2015, e do PLS 206, de 2017. (O PLS 206/2017 perde o caráter terminativo) Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 663, de 2017, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência para os PLC 202/2015 e PLS 206/2017, que tramitam em conjunto. (Art. 336, II, RISF)
Requer, nos termos do art. 336, II, RISF, urgência para o PLC 202/2015, que tramita em conjunto com o PLS 206/2017.
20/09/2017
Relatório Legislativo
Plenário do Senado Federal
Substitutivo de Plenário ao Projeto de Lei do Senado nº206, de 2017.
20/09/2017
Relatório Legislativo
Plenário do Senado Federal

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
23/08/2017 Publicado no DSF Páginas 236-237
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 662, de 2017, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, solicitando a tramitação em conjunto do PLC 202, de 2015, e do PLS 206, de 2017. (O PLS 206/2017 perde o caráter terminativo)
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 663, de 2017, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência para os PLC 202/2015 e PLS 206/2017, que tramitam em conjunto. (Art. 336, II, RISF)
23/08/2017 Publicado no DSF Páginas 233-234
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 662, de 2017, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, solicitando a tramitação em conjunto do PLC 202, de 2015, e do PLS 206, de 2017. (O PLS 206/2017 perde o caráter terminativo)
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 663, de 2017, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência para os PLC 202/2015 e PLS 206/2017, que tramitam em conjunto. (Art. 336, II, RISF)
23/08/2017 Publicado no DSF Páginas 54
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 662, de 2017, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, solicitando a tramitação em conjunto do PLC 202, de 2015, e do PLS 206, de 2017. (O PLS 206/2017 perde o caráter terminativo)
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 663, de 2017, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência para os PLC 202/2015 e PLS 206/2017, que tramitam em conjunto. (Art. 336, II, RISF)
08/12/2015 Publicado no DSF Páginas 19
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Data de Leitura:
07/12/2015
Número na Câmara:
PL 2805/2008
Origem externa:
PL 2805/2008
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, INFORMAÇÕES, PUBLICIDADE, (INTERNET), TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA, FUNDO FINANCEIRO, FUNDO PARTIDARIO, (FAT), (FUNDEB), (FNS), (FNE), (FNO), (FCO).
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Nº 2 (Aprovação do RQS 662/2017, de tramitação em conjunto)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Nº 3 (Aprovação do RQS 748/2016, de tramitação em conjunto.)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Nº 4 (Aprovação dos RQS 756 e 757/2017, de tramitação em conjunto)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 12/09/2017 - Não informado. (Aprovado Requerimento nº 748, de 2017, de tramitação conjunta dos PLS 206/2017 e 108/2017.)
Em 05/09/2017 - Não informado. (Não houve deliberação.)
Em 04/09/2017 - Não informado.
Em 31/08/2017 - Não informado.
Em 31/08/2017 - Não informado.
Em 30/08/2017 - Não informado.
Em 29/08/2017 - Não informado.
Em 23/08/2017 - Não informado. (Não houve deliberação.)
Em 22/08/2017 - Não informado. (Aprovado Requerimento nº 662, de 2017, de tramitação conjunta com o PLS 206/2017.)
26/09/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 12 a 15-Plen, dos Senadores Alvaro Dias, Romário e José Medeiros.
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 26.09.2017, nos termos do Requerimento nº 663, de 2017.
Continuação da discussão, em turno único.
26/09/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 11-Plen, do Senador Romário.
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 26.09.2017, nos termos do Requerimento nº 663, de 2017.
Continuação da discussão, em turno único.
26/09/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 6 a 10-Plen, da Senadora Vanessa Grazziotin.
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 26.09.2017, nos termos do Requerimento nº 663, de 2017.
Continuação da discussão, em turno único.
26/09/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 5-Plen, do Senador Lasier Martins.
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 26.09.2017, nos termos do Requerimento nº 663, de 2017.
Continuação da discussão, em turno único.
25/09/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Foram apresentadas as emendas nºs 1, 3 e 4-Plen.
A emenda nº 2-Plen consta do Parecer nº 154, de 2017.
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 25.09.2017, nos termos do Requerimento nº 663, de 2017.
Continuação da discussão, em turno único.
************* Retificado em 25/09/2017*************
Foram apresentadas as emendas nºs 1, 3 e 4-Plen.
A emenda nº 2-Plen consta do Parecer nº 154, de 2017.
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 26.09.2017, nos termos do Requerimento nº 663, de 2017.
Continuação da discussão, em turno único.
20/09/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Discussão suspensa, tendo sido proferido pelo Senador Armando Monteiro Parecer de plenário.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 21/09/2017 às 11h34
18/09/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 19.09.2017, nos termos do Requerimento nº 663, de 2017.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 20/09/2017 às 21h36
13/09/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos:
- nº 756, de 2017, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, que solicita tramitação conjunta do PLS 82/2013 com os PLS 206/2017 e 202/2015, por tratarem de matérias correlatas;
- nº 757, de 2017, de autoria da Senadora Cristovam Buarque, que solicita apensamento do PLS 206/2017 e 108/2017 com o PLS 142/2015, por tratarem matérias correlatas.
Aprovados os requerimentos, em globo, com o voto contrário da Senadora Marta Suplicy.
Os PLS 82/2013 e 142/2015 perdem o caráter terminativo.
As matérias passam a tramitar em conjunto e serão incluídas em Ordem do Dia, ficando pendentes de apreciação pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 14/09/2017 às 9h05
13/09/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída na Ordem do Dia de 13.09.2017.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 13/09/2017 às 19h57
12/09/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 748, de 2017, subscrito pelo Senador Paulo Bauer, solicitando a tramitação em conjunto do PLS 108/2017 com o PLS 206/2017, que já tramita em conjunto com o PLC 202/2015. (O PLS 108/2017 perde o caráter terminativo.)
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 13/09/2017 às 18h31
12/09/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 12/09/2017, transferida para a sessão deliberativa de 13/09/2017.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 13/09/2017 às 14h48
05/09/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 05/09/2017, transferida para a sessão deliberativa de 12/09/2017.
05/09/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 04/09/2017, transferida para a sessão deliberativa de 05/09/2017.
23/08/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 23/08/2017, transferida para a sessão deliberativa de 29/08/2017.
Matéria não apreciada na sessão de 29/08/2017, transferida para a sessão deliberativa de 30/08/2017.
Matéria não apreciada na sessão de 30/08/2017, transferida para a sessão deliberativa de 31/08/2017.
Matéria não apreciada na sessão das 11 horas do dia 31/08/2017, transferida para a sessão deliberativa das 14 horas de 31/08/2017.
Matéria não apreciada na sessão de 31/08/2017, transferida para a sessão deliberativa de 4/09/2017.
23/08/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 23.08.2017.
22/08/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 662, de 2017, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, solicitando a tramitação em conjunto do PLC 202, de 2015, e do PLS 206, de 2017. (O PLS 206/2017 perde o caráter terminativo)
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 663, de 2017, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência para os PLC 202/2015 e PLS 206/2017, que tramitam em conjunto. (Art. 336, II, RISF)
Publicado no DSF Páginas 54
Publicado no DSF Páginas 233-234
Publicado no DSF Páginas 236-237
RQS 662/2017
RQS 663/2017
22/08/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 22/08/2017 às 18h25
22/08/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do OF. SF/854/2017, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, formulado pelo Senador Ronaldo Caiado, para tramitação conjunta do PLC nº 202, de 2015, com o PLS nº 206, de 2017 (fls. 7 e 8).
À SLSF.
Ofício
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 22/08/2017 às 16h53
07/12/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
07/12/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 19
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 07/12/2015 às 18h41
07/12/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura.
Recebido em:
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 07/12/2015 às 17h44
03/12/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 05 ( cinco ) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
Recebido em:
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 07/12/2015 às 12h35