Projeto de Lei da Câmara n° 202, de 2015
- Iniciativa
- Deputado Federal Silas Câmara (REPUBLICANOS/AM)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2805/2008
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Fiscalização e Controle da Atividade Econômica
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre a publicidade das informações relativas aos fundos que especifica.
Explicação da Ementa:
Dispõe que o Poder Executivo manterá atualizadas e disponíveis para consulta pública, pela rede mundial de computadores, todas as informações relativas à gestão dos recursos do Fundo Partidário, do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT, do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, do Fundo Nacional de Saúde – FNS e dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 21/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 202/2015
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 03/12/2015
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a publicidade das informações relativas aos fundos que especifica.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 07/12/2015
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
- Data:
- 20/09/2017
- Descrição/Ementa
- Substitutivo de Plenário ao Projeto de Lei do Senado nº206, de 2017.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
- Data:
- 20/09/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
- Data:
- 26/09/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
- Data:
- 02/07/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 14h, o Relatório do Senador Antônio Anastasia, com voto favorável ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 92/2019 - CCJ
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 10/07/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 35ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do Senador Senador Senador Antonio Anastasia , que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável ao Projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
- Data:
- 16/08/2017
- Descrição/Ementa
- Requer a tramitação conjunta do PLC nº 202/2015 com o PLS nº 206/2017.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- RQS 662/2017
- Autor:
- Senador
- Data:
- 22/08/2017
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do art. 258, RISF, a tramitação conjunta do PLC 202/2015 e do PLS 206/2017.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 662, de 2017, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, solicitando a tramitação em conjunto do PLC 202, de 2015, e do PLS 206, de 2017. (O PLS 206/2017 perde o caráter terminativo) Enca... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 663/2017
- Autor:
- Líder
- Data:
- 22/08/2017
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do art. 336, II, RISF, urgência para o PLC 202/2015, que tramita em conjunto com o PLS 206/2017.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 662, de 2017, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, solicitando a tramitação em conjunto do PLC 202, de 2015, e do PLS 206, de 2017. (O PLS 206/2017 perde o caráter terminativo) Enca... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 22/08/2017
- Descrição/Ementa
- Solicitação de matéria à CCJ.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente do Senado Federal: Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP)
- Data:
- 22/08/2017
- Descrição/Ementa
- OF.SF 854/2017
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do OF. SF/854/2017, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, formulado pelo Senador Ronaldo Caiado, para tramitação conjunta do PLC nº 202, de... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 10/07/2019
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 35ª Reunião CCJ
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 06/08/2019 | Publicado no DSF Páginas 331 - DSF nº 109 | Encerrou-se em 2 de agosto o prazo para apresentação de emendas ao presente projeto. Não foram oferecidas emendas. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente. |
| 12/07/2019 | Publicado no DSF Páginas 57 - DSF nº 104 | Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. |
| 11/07/2019 | Publicado no DSF Páginas 485-492 - DSF nº 103 | Na 35ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do Senador Senador Senador Antonio Anastasia , que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável ao Projeto. |
| 27/09/2017 | Publicado no DSF Páginas 756-762 | Encaminhado ao Plenário. Esclarece-se que as Emendas nºs 1 a 21-Plen, citadas anteriormente, foram apresentadas ao Projeto de Lei do Senado nº 206, de 2016, que tramita em conjunto. |
| 27/09/2017 | Publicado no DSF Páginas 101 | Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 6 a 10-Plen, da Senadora Vanessa Grazziotin. Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 26.09.2017, nos termos do Requerimento nº 663, de 2017. Continuação da discussão, em turno único. |
| 27/09/2017 | Publicado no DSF Páginas 101 | A Presidência anuncia ao Plenário que o presente projeto retoma sua tramitação autônoma. À CCJ. |
| 27/09/2017 | Publicado no DSF Páginas 79 | Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 5-Plen, do Senador Lasier Martins. Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 26.09.2017, nos termos do Requerimento nº 663, de 2017. Continuação da discussão, em turno único. |
| 27/09/2017 | Publicado no DSF Páginas 68 | Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 12 a 15-Plen, dos Senadores Alvaro Dias, Romário e José Medeiros. Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 26.09.2017, nos termos do Requerimento nº 663, de 2017. Continuação da discussão, em turno único. |
| 27/09/2017 | Publicado no DSF Páginas 63 | Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 5-Plen, do Senador Lasier Martins. Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 26.09.2017, nos termos do Requerimento nº 663, de 2017. Continuação da discussão, em turno único. |
| 27/09/2017 | Publicado no DSF Páginas 63 | Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 17 a 21-Plen, dos Senadores Ataídes Oliveira, José Medeiros, Ronaldo Caiado, Armando Monteiro e Randolfe Rodrigues, respectivamente. |
| 27/09/2017 | Publicado no DSF Páginas 55 | Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 5-Plen, do Senador Lasier Martins. Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 26.09.2017, nos termos do Requerimento nº 663, de 2017. Continuação da discussão, em turno único. |
| 27/09/2017 | Publicado no DSF Páginas 55 | Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emendas nº 16-Plen, do Senador Antonio Anastasia. |
| 21/09/2017 | Publicado no DSF Páginas 75 | Discussão suspensa, tendo sido proferido pelo Senador Armando Monteiro Parecer de plenário. |
| 14/09/2017 | Publicado no DSF Páginas 282-285 | Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 756, de 2017, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, que solicita tramitação conjunta do PLS 82/2013 com os PLS 206/2017 e 202/2015, por tratarem de matérias correlatas; - nº 757, de 2017, de autoria da Senadora Cristovam Buarque, que solicita apensamento do PLS 206/2017 e 108/2017 com o PLS 142/2015, por tratarem matérias correlatas. Aprovados os requerimentos, em globo, com o voto contrário da Senadora Marta Suplicy. Os PLS 82/2013 e 142/2015 perdem o caráter terminativo. As matérias passam a tramitar em conjunto e serão incluídas em Ordem do Dia, ficando pendentes de apreciação pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
| 14/09/2017 | Publicado no DSF Páginas 72-74 | Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 756, de 2017, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, que solicita tramitação conjunta do PLS 82/2013 com os PLS 206/2017 e 202/2015, por tratarem de matérias correlatas; - nº 757, de 2017, de autoria da Senadora Cristovam Buarque, que solicita apensamento do PLS 206/2017 e 108/2017 com o PLS 142/2015, por tratarem matérias correlatas. Aprovados os requerimentos, em globo, com o voto contrário da Senadora Marta Suplicy. Os PLS 82/2013 e 142/2015 perdem o caráter terminativo. As matérias passam a tramitar em conjunto e serão incluídas em Ordem do Dia, ficando pendentes de apreciação pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
| 13/09/2017 | Publicado no DSF Páginas 405 | Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 748, de 2017, subscrito pelo Senador Paulo Bauer, solicitando a tramitação em conjunto do PLS 108/2017 com o PLS 206/2017, que já tramita em conjunto com o PLC 202/2015. (O PLS 108/2017 perde o caráter terminativo.) |
| 23/08/2017 | Publicado no DSF Páginas 236-237 | Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 662, de 2017, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, solicitando a tramitação em conjunto do PLC 202, de 2015, e do PLS 206, de 2017. (O PLS 206/2017 perde o caráter terminativo) Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 663, de 2017, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência para os PLC 202/2015 e PLS 206/2017, que tramitam em conjunto. (Art. 336, II, RISF) |
| 23/08/2017 | Publicado no DSF Páginas 233-234 | Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 662, de 2017, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, solicitando a tramitação em conjunto do PLC 202, de 2015, e do PLS 206, de 2017. (O PLS 206/2017 perde o caráter terminativo) Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 663, de 2017, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência para os PLC 202/2015 e PLS 206/2017, que tramitam em conjunto. (Art. 336, II, RISF) |
| 23/08/2017 | Publicado no DSF Páginas 54 | Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 662, de 2017, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, solicitando a tramitação em conjunto do PLC 202, de 2015, e do PLS 206, de 2017. (O PLS 206/2017 perde o caráter terminativo) Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 663, de 2017, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência para os PLC 202/2015 e PLS 206/2017, que tramitam em conjunto. (Art. 336, II, RISF) |
| 08/12/2015 | Publicado no DSF Páginas 19 | Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 07/12/2015
- Despachos:
- 07/12/2015 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- 22/08/2017 (Aprovação do RQS 662/2017, de tramitação em conjunto)
- Motivação:
- Aprovação de requerimento
- Providências legislativas:
-
- Tramitação Conjunta
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- 12/09/2017 (Aprovação do RQS 748/2016, de tramitação em conjunto.)
- Motivação:
- Aprovação de requerimento
- Providências legislativas:
-
- Tramitação Conjunta
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- 14/09/2017 (Aprovação dos RQS 756 e 757/2017, de tramitação em conjunto)
- Motivação:
- Aprovação de requerimento
- Providências legislativas:
-
- Tramitação Conjunta
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- 26/09/2017 (Retorno à tramitação autônoma)
- Providências legislativas:
-
- Desapensamento
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Antonio Anastasia (encerrado em 10/07/2019 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 15/07/2019 - 02/08/2019: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, INFORMAÇÕES, PUBLICIDADE, (INTERNET), TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA, FUNDO FINANCEIRO, FUNDO PARTIDARIO, (FAT), (FUNDEB), (FNS), (FNE), (FNO), (FCO).
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 12/09/2017 - Não informado. (Aprovado Requerimento nº 748, de 2017, de tramitação conjunta dos PLS 206/2017 e 108/2017.)
- Em 05/09/2017 - Não informado. (Não houve deliberação.)
- Em 04/09/2017 - Não informado.
- Em 31/08/2017 - Não informado.
- Em 31/08/2017 - Não informado.
- Em 30/08/2017 - Não informado.
- Em 29/08/2017 - Não informado.
- Em 23/08/2017 - Não informado. (Não houve deliberação.)
- Em 22/08/2017 - Não informado. (Aprovado Requerimento nº 662, de 2017, de tramitação conjunta com o PLS 206/2017.)
- Matérias relacionadas:
- 21/12/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 05/08/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
- 05/08/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Encerrou-se em 2 de agosto o prazo para apresentação de emendas ao presente projeto.
Não foram oferecidas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 331 - DSF nº 109
- 02/08/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.
- 11/07/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 57 - DSF nº 104
- 11/07/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 15/07/2019 a 02/08/2019. Perante a Mesa.
- 10/07/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação da conclusão da instrução da matéria e abertura de prazo para emenda.
- 10/07/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Antonio Anastasia por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 10/07/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 35ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do Senador Senador Senador Antonio Anastasia , que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável ao Projeto.
- Publicado no DSF Páginas 485-492 - DSF nº 103
- P.S 92/2019 - CCJ
- 05/07/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na pauta da Comissão.
- 02/07/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, às 14h, o Relatório do Senador Antônio Anastasia, com voto favorável ao Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 30/05/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Antonio Anastasia, para emitir relatório.
- 21/12/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 29/09/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 26/09/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A Presidência anuncia ao Plenário que o presente projeto retoma sua tramitação autônoma.
À CCJ. - Publicado no DSF Páginas 101
- 26/09/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
Esclarece-se que as Emendas nºs 1 a 21-Plen, citadas anteriormente, foram apresentadas ao Projeto de Lei do Senado nº 206, de 2016, que tramita em conjunto. - Publicado no DSF Páginas 756-762
- 26/09/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 17 a 21-Plen, dos Senadores Ataídes Oliveira, José Medeiros, Ronaldo Caiado, Armando Monteiro e Randolfe Rodrigues, respectivamente.
- Publicado no DSF Páginas 63
- 26/09/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emendas nº 16-Plen, do Senador Antonio Anastasia.
- Publicado no DSF Páginas 55
- 26/09/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 12 a 15-Plen, dos Senadores Alvaro Dias, Romário e José Medeiros.
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 26.09.2017, nos termos do Requerimento nº 663, de 2017.
Continuação da discussão, em turno único. - Publicado no DSF Páginas 68
- 26/09/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 11-Plen, do Senador Romário.
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 26.09.2017, nos termos do Requerimento nº 663, de 2017.
Continuação da discussão, em turno único.
- 26/09/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 6 a 10-Plen, da Senadora Vanessa Grazziotin.
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 26.09.2017, nos termos do Requerimento nº 663, de 2017.
Continuação da discussão, em turno único. - Publicado no DSF Páginas 101
- 26/09/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 5-Plen, do Senador Lasier Martins.
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 26.09.2017, nos termos do Requerimento nº 663, de 2017.
Continuação da discussão, em turno único. - Publicado no DSF Páginas 79
- Publicado no DSF Páginas 55
- Publicado no DSF Páginas 63
- 25/09/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Foram apresentadas as emendas nºs 1, 3 e 4-Plen.
A emenda nº 2-Plen consta do Parecer nº 154, de 2017.
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 25.09.2017, nos termos do Requerimento nº 663, de 2017.
Continuação da discussão, em turno único.
************* Retificado em 25/09/2017*************
Foram apresentadas as emendas nºs 1, 3 e 4-Plen.
A emenda nº 2-Plen consta do Parecer nº 154, de 2017.
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 26.09.2017, nos termos do Requerimento nº 663, de 2017.
Continuação da discussão, em turno único.
- 20/09/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Discussão suspensa, tendo sido proferido pelo Senador Armando Monteiro Parecer de plenário.
- Publicado no DSF Páginas 75
- 18/09/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 19.09.2017, nos termos do Requerimento nº 663, de 2017.
- 13/09/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos:
- nº 756, de 2017, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, que solicita tramitação conjunta do PLS 82/2013 com os PLS 206/2017 e 202/2015, por tratarem de matérias correlatas;
- nº 757, de 2017, de autoria da Senadora Cristovam Buarque, que solicita apensamento do PLS 206/2017 e 108/2017 com o PLS 142/2015, por tratarem matérias correlatas.
Aprovados os requerimentos, em globo, com o voto contrário da Senadora Marta Suplicy.
Os PLS 82/2013 e 142/2015 perdem o caráter terminativo.
As matérias passam a tramitar em conjunto e serão incluídas em Ordem do Dia, ficando pendentes de apreciação pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 72-74
- Publicado no DSF Páginas 282-285
- 13/09/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia de 13.09.2017.
- 12/09/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 748, de 2017, subscrito pelo Senador Paulo Bauer, solicitando a tramitação em conjunto do PLS 108/2017 com o PLS 206/2017, que já tramita em conjunto com o PLC 202/2015. (O PLS 108/2017 perde o caráter terminativo.)
- Publicado no DSF Páginas 405
- 12/09/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 12/09/2017, transferida para a sessão deliberativa de 13/09/2017.
- 05/09/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 05/09/2017, transferida para a sessão deliberativa de 12/09/2017.
- 05/09/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 04/09/2017, transferida para a sessão deliberativa de 05/09/2017.
- 23/08/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 23/08/2017, transferida para a sessão deliberativa de 29/08/2017.
Matéria não apreciada na sessão de 29/08/2017, transferida para a sessão deliberativa de 30/08/2017.
Matéria não apreciada na sessão de 30/08/2017, transferida para a sessão deliberativa de 31/08/2017.
Matéria não apreciada na sessão das 11 horas do dia 31/08/2017, transferida para a sessão deliberativa das 14 horas de 31/08/2017.
Matéria não apreciada na sessão de 31/08/2017, transferida para a sessão deliberativa de 4/09/2017.
- 23/08/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 23.08.2017.
- 22/08/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 662, de 2017, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, solicitando a tramitação em conjunto do PLC 202, de 2015, e do PLS 206, de 2017. (O PLS 206/2017 perde o caráter terminativo)
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 663, de 2017, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência para os PLC 202/2015 e PLS 206/2017, que tramitam em conjunto. (Art. 336, II, RISF) - Publicado no DSF Páginas 236-237
- Publicado no DSF Páginas 233-234
- Publicado no DSF Páginas 54
- RQS 662/2017
- RQS 663/2017
- 22/08/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 22/08/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do OF. SF/854/2017, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, formulado pelo Senador Ronaldo Caiado, para tramitação conjunta do PLC nº 202, de 2015, com o PLS nº 206, de 2017 (fls. 7 e 8).
À SLSF. - Ofício
- 07/12/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 07/12/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 19
- Avulso inicial da matéria
- 07/12/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
- 03/12/2015
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 05 ( cinco ) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:06
