Projeto de Lei do Senado n° 770, de 2015
- Autoria
- Comissão de Meio Ambiente
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 9863/2018
- Assunto
- Meio Ambiente > Recursos Hídricos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Acrescenta § 4º à Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, para assegurar os recursos arrecadados sejam destinados a obras que tenham por finalidade a melhoria da quantidade e qualidade dos recursos hídricos da bacia hidrográfica.
Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 9.433/97, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, para acrescentar o § 4º ao art. 22 da referida lei, a fim de estabelecer que no financiamento de estudos, programas, projetos e obras incluídos nos Planos de Recursos deverá ser observado o percentual mínimo de aplicação dos recursos em obras que tenham por finalidade a melhoria da quantidade e qualidade dos recursos hídricos da bacia hidrográfica.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 22/03/2018 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 770/2015
- Autor:
- Comissão de Meio Ambiente
- Data:
- 07/12/2015
- Descrição/Ementa
- Acrescenta § 4º à Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, para assegurar os recursos arrecadados sejam destinados a obras que tenham por finalidade a melhoria da quantidade e qualidade dos recursos hídricos da bacia hidrográfica.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 07/12/2015
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação (apresentado como conclusão do Relatório nº 18, de 2015, de Avaliação de Políticas Públicas sobre o Programa de Revitalização da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco, sobre o RMA nº 25, de 2015). A matéria fic... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de redação final
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 20/03/2018
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 39, de 2018-PLEN/SF, da Comissão Diretora
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aprovado o projeto. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Discussão encerrada. Aprovado o projeto. Aprovada a redação final. (Parecer nº 39, de 2018-PLEN/SF, da CDIR) À Câmara dos Deputados. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 39/2018 - PLEN
- Autor:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Data:
- 20/03/2018
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 39, de 2018-PLEN/SF, da CDIR
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aprovado o projeto. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Discussão encerrada. Aprovado o projeto. Aprovada a redação final. (Parecer nº 39, de 2018-PLEN/SF, da CDIR) À Câmara dos Deputados. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 970/2017
- Autor:
- Senador José Pimentel (PT/CE)
- Data:
- 08/11/2017
- Descrição/Ementa
- Requer nos termos do art. 258 do Regimento interno a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nº 770, de 2015; e 369, de 2017, por tratarem de matéria correlata.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o RQS 970/2017 de autoria do Senador José Pimentel, solicitando tramitação conjunta dos PLS770/2015 e 369/2017. Aprovado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de requerimento
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 08/11/2017
- Descrição/Ementa
- RQS 970/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o RQS 970/2017 de autoria do Senador José Pimentel, solicitando tramitação conjunta dos PLS770/2015 e 369/2017. Aprovado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 275/2018
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 22/03/2018
- Descrição/Ementa
- Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei do Senado n°770 , de 2015.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 275, de 22/03/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 12 a 13). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLS 770/2015
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 22/03/2018
- Descrição/Ementa
- Acrescenta § 4º à Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, para assegurar os recursos arrecadados sejam destinados a obras que tenham por finalidade a melhoria da quantidade e qualidade dos recursos hídricos da bacia hidrográfica.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 275, de 22/03/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 12 a 13). | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 21/03/2018 | Publicado no DSF Páginas 226-227 - DSF nº 29 | Aprovado o projeto. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Discussão encerrada. Aprovado o projeto. Aprovada a redação final. (Parecer nº 39, de 2018-PLEN/SF, da CDIR) À Câmara dos Deputados. |
| 21/03/2018 | Publicado no DSF Páginas 64-65 - DSF nº 29 | Aprovado o projeto. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Discussão encerrada. Aprovado o projeto. Aprovada a redação final. (Parecer nº 39, de 2018-PLEN/SF, da CDIR) À Câmara dos Deputados. |
| 10/11/2017 | Publicado no DSF Páginas 17-28 | O presente projeto volta a ter tramitação autônoma em virtude da aprovação do PLS nº 369, de 2017, que tramitava em conjunto, nos termos do Parecer nº 200, de 2017 - PLEN/SF, proferido em Substituição às CMA, CAE e CDIR. Será incluído em Ordem do Dia oportunamente. |
| 17/12/2015 | Publicado no DSF Páginas 72 | Encerrou-se no dia 15 de dezembro o prazo para apresentação de emendas à presente matéria. Não foram oferecidas emendas. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente. |
| 08/12/2015 | Publicado no DSF Páginas 35-40 | Encaminhado à publicação (apresentado como conclusão do Relatório nº 18, de 2015, de Avaliação de Políticas Públicas sobre o Programa de Revitalização da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco, sobre o RMA nº 25, de 2015). A matéria ficará perante a Mesa, durante cinco dias úteis, para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, f, do RISF. |
| 08/12/2015 | Publicado no DSF Páginas 3-97 Suplemento (nº A) | Encaminhado à publicação (apresentado como conclusão do Relatório nº 18, de 2015, de Avaliação de Políticas Públicas sobre o Programa de Revitalização da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco, sobre o RMA nº 25, de 2015). A matéria ficará perante a Mesa, durante cinco dias úteis, para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, f, do RISF. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 07/12/2015
- Prazos:
- 09/12/2015 - 15/12/2015: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, POLITICA NACIONAL, RECURSOS HIDRICOS, VINCULAÇÃO, PERCENTAGEM, RECURSOS FINANCEIROS, ARRECADAÇÃO, DESTINAÇÃO, OBRAS, OBRA DE ENGENHARIA, MELHORIA, QUALIDADE, QUANTIDADE, RECURSOS HIDRICOS, AGUA, BACIA HIDROGRAFICA.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 20/03/2018 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à Câmara dos Deputados.)
- Em 15/03/2018 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 14/03/2018 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
| Matéria |
|---|
| RQS 970/2017 |
- 13/11/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ.
- 22/03/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 275, de 22/03/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 12 a 13).
- OFSF 275/2018
- Autógrafo - PLS 770/2015
- 21/03/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fl. 11).
- 20/03/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Aprovado o projeto.
À Câmara dos Deputados.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 39, de 2018-PLEN/SF, da CDIR)
À Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 64-65 - DSF nº 29
- Publicado no DSF Páginas 226-227 - DSF nº 29
- P.S 39/2018 - PLEN
- Avulso de redação final
- 13/03/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na ordem do dia da sessão deliberativa de 14.03.2018.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão de 14/03/2018, transferida para a sessão deliberativa de 15/03/2018.
Matéria não apreciada na sessão de 15/03/2018, transferida para a sessão deliberativa de 20/03/2018.
- 10/11/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 09/11/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- O presente projeto volta a ter tramitação autônoma em virtude da aprovação do PLS nº 369, de 2017, que tramitava em conjunto, nos termos do Parecer nº 200, de 2017 - PLEN/SF, proferido em Substituição às CMA, CAE e CDIR.
Será incluído em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 17-28
- 08/11/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 09.11.2017.
- 08/11/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação o RQS 970/2017 de autoria do Senador José Pimentel, solicitando tramitação conjunta dos PLS770/2015 e 369/2017.
Aprovado. - RQS 970/2017
- Avulso de requerimento
- 08/11/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 16/12/2015
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 16/12/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Encerrou-se no dia 15 de dezembro o prazo para apresentação de emendas à presente matéria.
Não foram oferecidas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 72
- 16/12/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de emendas.
- 08/12/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 09/12/2015 a 15/12/2015.
- 07/12/2015
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 06 ( seis ) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
- 07/12/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Encaminhado à publicação (apresentado como conclusão do Relatório nº 18, de 2015, de Avaliação de Políticas Públicas sobre o Programa de Revitalização da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco, sobre o RMA nº 25, de 2015).
A matéria ficará perante a Mesa, durante cinco dias úteis, para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, f, do RISF. - Publicado no DSF Páginas 3-97 Suplemento (nº A)
- Publicado no DSF Páginas 35-40
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 10:14
