Projeto de Lei da Câmara n° 210, de 2015
Ver também: VET 40/2016
- Iniciativa
- Deputado Federal Andre Moura (PSC/SE)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1628/2015
- Norma Gerada
- Lei nº 13.342 de 03/10/2016
- Assunto
- Política Social > Trabalho e Emprego
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera as Leis nºs 11.350, de 5 de outubro de 2006, e 11.977, de 7 de julho de 2009, para dispor sobre benefícios trabalhistas e previdenciários e sobre a formação profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.
Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 11.350/06, que regulamenta as atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias; e a Lei nº 11.97709, que dispõe sobre o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, para dar prioridade de atendimento no PMCMV ao Agente Comunitário de Saúde e ao Agente de Combate às Endemias.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 13.342 de 03/10/2016
- Último estado:
- 13/01/2017 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 210/2015
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 10/12/2015
- Descrição/Ementa
- Altera as Leis nºs 11.350, de 5 de outubro de 2006, e 11.977, de 7 de julho de 2009, para dispor sobre benefícios trabalhistas e previdenciários e sobre a formação profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 10/12/2015
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. Às Comissões de Educação, Cultura e Esporte; e de Assuntos Sociais. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Otto Alencar (PSD/BA)
- Data:
- 16/03/2016
- Local:
- Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação Legislativa:
- Recebido às 18h30 o Relatório do Senador Otto Alencar, com voto favorável ao Projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 10/05/2016
- Local:
- Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação Legislativa:
- Na 24ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Educação, Cultura e Esporte aprova o Relatório do Senador Otto Alencar, que passa a constituir o Parecer da CE, favorável ao Projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
- Data:
- 06/07/2016
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Flexa Ribeiro, com voto pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 210, de 2015. (fls. 19 a 23) Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Autor:
- Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
- Data:
- 13/07/2016
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, durante a leitura do Relatório, o relator, Senador Flexa Ribeiro, apresenta uma Emenda de Redação ao Projeto. A Comissão de Assuntos Sociais aprova parecer favorável ao Projeto de Lei da Câmara nº 210, de... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Data:
- 13/07/2016
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 719, de 2016-CE
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhados à publicação os seguintes pareceres: - Parecer nº 719, de 2016-CE, relator Senador Otto Alencar, favorável; e - Parecer nº 720, de 2016-CAS, relator Senador Flexa Ribeiro, favorável ao projeto com a Emenda nº 1-CAS. Aber... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Data:
- 13/07/2016
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 720, de 2016-CAS
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhados à publicação os seguintes pareceres: - Parecer nº 719, de 2016-CE, relator Senador Otto Alencar, favorável; e - Parecer nº 720, de 2016-CAS, relator Senador Flexa Ribeiro, favorável ao projeto com a Emenda nº 1-CAS. Aber... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2 PLEN - PLC 210/2015
- Autor:
- Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP)
- Data:
- 12/09/2016
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aprovado o projeto com emendas de redação. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA) Anunciada a matéria, é encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 683, de 2016,... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 10/05/2016
- Descrição/Ementa
- Lista de presença
- Local:
- Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação Legislativa:
- Na 24ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Educação, Cultura e Esporte aprova o Relatório do Senador Otto Alencar, que passa a constituir o Parecer da CE, favorável ao Projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 13/07/2016
- Descrição/Ementa
- Lista de Presença - CAS
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, durante a leitura do Relatório, o relator, Senador Flexa Ribeiro, apresenta uma Emenda de Redação ao Projeto. A Comissão de Assuntos Sociais aprova parecer favorável ao Projeto de Lei da Câmara nº 210, de... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 13/07/2016
- Descrição/Ementa
- Minuta de Requerimento de Urgência
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, durante a leitura do Relatório, o relator, Senador Flexa Ribeiro, apresenta uma Emenda de Redação ao Projeto. A Comissão de Assuntos Sociais aprova parecer favorável ao Projeto de Lei da Câmara nº 210, de... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Data:
- 17/08/2016
- Descrição/Ementa
- Legislação x PLC 210/2015 x Emenda da CAS
- Identificação:
- Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 12/09/2016
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 765, de 2016 - CDIR
- Local:
- Secretaria de Atas e Diários
- Ação Legislativa:
- Aprovado o projeto com emendas de redação. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA) Anunciada a matéria, é encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 683, de 2016,... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 210/2015
- Data:
- 13/09/2016
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 1.146, de 13/09/16, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 151/16 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 210/2015
- Autor:
- Câmara dos Deputados, Senado Federal
- Data:
- 31/01/2017
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 13/09/2016 | Publicado no DSF Páginas 162-167 | Aprovado o projeto com emendas de redação. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA) Anunciada a matéria, é encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 683, de 2016, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, que solicita que a presente matéria seja apreciada pela Comissão de Assuntos Econômicos. A seguir, é proferido pelo Senador Flexa Ribeiro o Parecer nº 764, de 2016 – PLEN, em substituição à Comissão de Assuntos Econômicos, favorável à matéria com as Emendas de nº s 1 – CAS e 2 -PLEN, de redação. Encerrada a discussão do projeto e das emendas. Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas. Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 1 – CAS e 2 – Plen, de redação. Aprovada a redação final. (Parecer nº 765, de 2016 – CDIR) À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 13/09/2016 | Publicado no DSF Páginas 58-64 | Aprovado o projeto com emendas de redação. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA) Anunciada a matéria, é encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 683, de 2016, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, que solicita que a presente matéria seja apreciada pela Comissão de Assuntos Econômicos. A seguir, é proferido pelo Senador Flexa Ribeiro o Parecer nº 764, de 2016 – PLEN, em substituição à Comissão de Assuntos Econômicos, favorável à matéria com as Emendas de nº s 1 – CAS e 2 -PLEN, de redação. Encerrada a discussão do projeto e das emendas. Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas. Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 1 – CAS e 2 – Plen, de redação. Aprovada a redação final. (Parecer nº 765, de 2016 – CDIR) À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 23/07/2016 | Publicado no DSF Páginas 32 | Encerrou-se em 21 de julho o prazo para apresentação de emendas ao presente projeto. Não foram oferecidas emendas. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente. |
| 14/07/2016 | Publicado no DSF Páginas 607-609 | Encaminhados à publicação os seguintes pareceres: - Parecer nº 719, de 2016-CE, relator Senador Otto Alencar, favorável; e - Parecer nº 720, de 2016-CAS, relator Senador Flexa Ribeiro, favorável ao projeto com a Emenda nº 1-CAS. Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa. (Art. 235, II, d, RISF) Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 569, de 2016, de iniciativa da CAS, solicitando urgência para a matéria. (Art. 336, II, RISF) |
| 14/07/2016 | Publicado no DSF Páginas 424-436 | Encaminhados à publicação os seguintes pareceres: - Parecer nº 719, de 2016-CE, relator Senador Otto Alencar, favorável; e - Parecer nº 720, de 2016-CAS, relator Senador Flexa Ribeiro, favorável ao projeto com a Emenda nº 1-CAS. Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa. (Art. 235, II, d, RISF) Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 569, de 2016, de iniciativa da CAS, solicitando urgência para a matéria. (Art. 336, II, RISF) |
| 14/07/2016 | Publicado no DSF Páginas 102-104 | Encaminhados à publicação os seguintes pareceres: - Parecer nº 719, de 2016-CE, relator Senador Otto Alencar, favorável; e - Parecer nº 720, de 2016-CAS, relator Senador Flexa Ribeiro, favorável ao projeto com a Emenda nº 1-CAS. Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa. (Art. 235, II, d, RISF) Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 569, de 2016, de iniciativa da CAS, solicitando urgência para a matéria. (Art. 336, II, RISF) |
| 11/12/2015 | Publicado no DSF Páginas 151-153 | Encaminhado à publicação. Às Comissões de Educação, Cultura e Esporte; e de Assuntos Sociais. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CAS - PLC 210/2015 | Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA) | 13/07/2016 | Único | Aprovada - SF-CAS - 13/07/2016 |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 2 PLEN - PLC 210/2015 | Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP) | 12/09/2016 | Único |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 10/12/2015
- Despacho:
- 10/12/2015 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Análise
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senador Flexa Ribeiro (encerrado em 13/07/2016 - Deliberação da matéria)
- CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
- Senador Otto Alencar (encerrado em 10/05/2016 - Deliberação da matéria)
- PLEN - (Plenário):
- Senador Flexa Ribeiro (encerrado em 12/12/2016 - Parecer de Plenário)
- Prazos:
- 15/07/2016 - 21/07/2016: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, SAUDE, CURSO TECNICO, AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE, COMBATE, ENDEMIA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, TEMPO DE SERVIÇO, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ALTERAÇÃO, LEI DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, (PMCMV), PRIORIDADE, AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 12/09/2016 - Discussão, em turno único (Aprovado, com emenda de redação. A matéria vai à sanção.)
- Em 08/09/2016 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 24/08/2016 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 23/08/2016 - Discussão, em turno único
- Em 17/08/2016 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 16/08/2016 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 03/08/2016 - Discussão, em turno único
- Em 13/07/2016 - - (Aprovado o Requerimento nº 569/2016, de urgência.)
- Matérias relacionadas:
- 13/01/2017
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e Arquivado.
- 13/01/2017
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- Ao Arquivo.
- 11/01/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Publicadas partes vetadas da LEI nº 13.342 DE 2016 (rejeitadas pelo Congresso Nacional).
DOU (Diário Oficial da União) - 11/01/2017 - Seção I - pág. 00001.
Promulgação das partes vetadas em 10/01//2017.
À SLCN.
- 11/01/2017
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria de Expediente.
- 10/01/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria Legislativa do Congresso Nacional.
- 26/12/2016
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- à Sec. Legislativa do Senado, por solicitação.
- 20/12/2016
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- Vetos apostos à matéria (VET 40/2016) apreciados na Sessão Conjunta de 15 de dezembro de 2016: 3 rejeitados e 5 mantido(s).
Resultado apurado publicado no DCN de 22 de dezembro de 2016.
Ao Arquivo.
************* Retificado em 26/12/2016*************
Vetos apostos à matéria (VET 40/2016) apreciados na Sessão Conjunta de 15 de dezembro de 2016: 3 rejeitados e 5 mantido(s).
Resultado apurado publicado no DCN de 22 de dezembro de 2016.
- 04/10/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Matéria vetada parcialmente. VET 40/2016.
- 04/10/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.342, DE 2016 (vetada parcialmente: vide MSG 00526 de 2016).
DOU (Diário Oficial da União) 04/10/2016 - Seção I - págs. 00001 e 00009.
Sancionada em 03/10/2016.
À SLCN.
- 23/09/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexados ao processado a Circular da FENAAC nº 09/2016, manifestando apoio à aprovação do respectivo Projeto de Lei. (fls. 46 e 47).
- 13/09/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício SF n.º 1.146, de 13/09/16, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 151/16 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 41 a 44).
Remetido Ofício SF n.º 1.147, de 12/09/16, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl.45 ). - Autógrafo - PLC 210/2015
- 13/09/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 39 e 40).
- 12/09/2016
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Aprovado o projeto com emendas de redação.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
(DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA)
Anunciada a matéria, é encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 683, de 2016, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, que solicita que a presente matéria seja apreciada pela Comissão de Assuntos Econômicos.
A seguir, é proferido pelo Senador Flexa Ribeiro o Parecer nº 764, de 2016 – PLEN, em substituição à Comissão de Assuntos Econômicos, favorável à matéria com as Emendas de nº s 1 – CAS e 2 -PLEN, de redação.
Encerrada a discussão do projeto e das emendas.
Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas.
Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 1 – CAS e 2 – Plen, de redação.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 765, de 2016 – CDIR)
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 162-167
- Publicado no DSF Páginas 58-64
- EMENDA 2 PLEN - PLC 210/2015
- Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
- 08/09/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 08/09/2016, transferida para a sessão deliberativa de 12/09/2016.
- 16/08/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 16/08/2016, transferida para a sessão deliberativa de 17/08/2016.
Matéria não apreciada na sessão de 17/08/2016, transferida para a sessão deliberativa de 23/08/2016.
Não houve sessão em 23/08/2016, matéria transferida para a sessão deliberativa de 24/08/2016.
Matéria não apreciada na sessão de 24/08/2016, transferida para a sessão deliberativa de 08/09/2016.
- 15/08/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 16.08.2016.
Discussão, em turno único.
- 22/07/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 22/07/2016
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Encerrou-se em 21 de julho o prazo para apresentação de emendas ao presente projeto.
Não foram oferecidas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 32
- 22/07/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de emendas.
- 14/07/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Recebimento de emendas perante a Mesa (Art. 235, II, "d", do RISF)
De 15/07/2016 a 21/07/2016
- 13/07/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Encaminhados à publicação os seguintes pareceres:
- Parecer nº 719, de 2016-CE, relator Senador Otto Alencar, favorável; e
- Parecer nº 720, de 2016-CAS, relator Senador Flexa Ribeiro, favorável ao projeto com a Emenda nº 1-CAS.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa. (Art. 235, II, d, RISF)
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 569, de 2016, de iniciativa da CAS, solicitando urgência para a matéria. (Art. 336, II, RISF) - Publicado no DSF Páginas 607-609
- Publicado no DSF Páginas 424-436
- Publicado no DSF Páginas 102-104
- Avulso de parecer
- Avulso de parecer
- 13/07/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura dos Pareceres da CE e CAS.
- 13/07/2016
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 13/07/2016
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, durante a leitura do Relatório, o relator, Senador Flexa Ribeiro, apresenta uma Emenda de Redação ao Projeto. A Comissão de Assuntos Sociais aprova parecer favorável ao Projeto de Lei da Câmara nº 210, de 2015, com a Emenda de Redação nº 1-CAS. (fls. 24 a 30). Anexado, à fl. 31, requerimento de urgência aprovado pela Comissão.
- Parecer
- Anexo
- Anexo
- 08/07/2016
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 23ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 13/07/2016.
- 06/07/2016
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Flexa Ribeiro, com voto pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 210, de 2015. (fls. 19 a 23)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 17/05/2016
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Edison Lobão, designa o Senador Flexa Ribeiro Relator da matéria.
O processado da matéria permanecerá na Secretaria da Comissão, conforme o art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015.
- 10/05/2016
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido, nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
- 10/05/2016
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- À Comissão de Assuntos Sociais, para prosseguimento de tramitação.
- 10/05/2016
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 24ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Educação, Cultura e Esporte aprova o Relatório do Senador Otto Alencar, que passa a constituir o Parecer da CE, favorável ao Projeto.
- Parecer
- Anexo
- 06/05/2016
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 24ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 10/05/2016.
- 26/04/2016
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 26/04/2016, a apreciação da matéria foi adiada.
- 22/04/2016
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 23ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 26/04/2016.
- 19/04/2016
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 19/04/2016, a apreciação da matéria foi adiada.
- 15/04/2016
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 21ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 19/04/2016.
- 16/03/2016
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido às 18h30 o Relatório do Senador Otto Alencar, com voto favorável ao Projeto.
- Relatório Legislativo
- 21/12/2015
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Otto Alencar, para emitir Relatório. Autos do processado na Secretaria da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, nos termos do art. 6º, caput, da Instrução Normativa da SGM nº 4, de 2015.
- 14/12/2015
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 10/12/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Educação, Cultura e Esporte; e de Assuntos Sociais. - Publicado no DSF Páginas 151-153
- Avulso inicial da matéria
- 10/12/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
- 10/12/2015
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 13 ( treze ) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:14
