Autoria: Deputado Aelton Freitas

Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 – Estatuto da Advocacia.


Explicação da Ementa:
Altera ao Estatuto da Advocacia para permitir aos advogados reunir-se em sociedade simples de prestação de serviços de advocacia ou constituir sociedade unipessoal de advocacia.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino
À sanção
Norma jurídica gerada:
LEI-013247 de 2016
Último local:
11/02/2016 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
13/01/2016 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Assunto: Econômico - Tributação.

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
10/12/2015 Texto inicial
( PDF )
10/12/2015 Avulso da matéria
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
16/12/2015 Anexos
( PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do OF. nº 1919/2015-SF, da Presidência do Senado Federal, referente à aprovação do Requerimento nº 1.442, de 2015, de urgência para a matéria (cópia anexada à fl. 11, e original anexado à fl. 15 da Proposta de Emenda à Constituição nº 128, de 2015). À SCLSF.
17/12/2015 Avulso do Parecer
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Discussão encerrada, tendo usado da palavra o Senador Eunício Oliveira. Aprovado o projeto. À sanção. ************* Retificado em 21/12/2015************* Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Eunício Oliveira o Parecer nº 1198, de 2015, em substituição à Comissão de Cobstituição, Justiça e Cidadania, favorável. Discussão encerrada. Aprovado o projeto. À sanção.
Parecer nº 1198, de 2015-PLEN
22/12/2015 Autógrafo enviado à sanção
( PDF )
Secretaria de Expediente
Anexado Ofício SF nº 1.957, de 21/12/15, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 239/15, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 20 a 23). Anexado Ofício SF nº 1.958, de 21/12/15, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação do Projeto, sem alterações, em revisão, e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fl. 24).

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
03/02/2016 Publicado no DSF Páginas 384
Anunciado o recebimento, da Senhora Presidenta da República, da Mensagem nº 12, de 2016, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 13.247, de 12 de janeiro de 2016.
Será encaminhado um exemplar do autógrafo à Câmara dos Deputados.
18/12/2015 Publicado no DSF Páginas 286-289
Discussão encerrada, tendo usado da palavra o Senador Eunício Oliveira.
Aprovado o projeto.
À sanção.
************* Retificado em 21/12/2015*************
Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Eunício Oliveira o Parecer nº 1198, de 2015, em substituição à Comissão de Cobstituição, Justiça e Cidadania, favorável.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
À sanção.
16/12/2015 Publicado no DSF Páginas 396-397
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do OF. nº 1919/2015-SF, da Presidência do Senado Federal, referente à aprovação do Requerimento nº 1.442, de 2015, de urgência para a matéria (cópia anexada à fl. 11, e original anexado à fl. 15 da Proposta de Emenda à Constituição nº 128, de 2015).
À SCLSF.
11/12/2015 Publicado no DSF Páginas 148-150
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Data de Leitura:
10/12/2015
Número(s) na Câmara:
CD PL. 166/2015 (origem)
Norma jurídica gerada:
LEI-013247 de 2016
Indexação:
ALTERAÇÃO, ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, ESTATUTO DA ADVOCACIA, ADVOGADO, (OAB), SOCIEDADE, PESSOA JURIDICA, PERSONALIDADE JURIDICA.
Tramitação encerrada
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 17/12/2015 - - (Aprovado. A matéria vai à sanção.)
Em 16/12/2015 - - (Não houve deliberação.)
11/02/2016
COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Arquivado.
04/02/2016
SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o Ofício SF nº 36, de 04/02/16, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo do Projeto de Lei da Câmara nº 209/15, sancionado pela Excelentíssima Senhora Presidente da República e transformado na Lei nº 13.247, de 12 de janeiro de 2016 (fl. 33).
Ao Arquivo.
Recebido em:
COARQ - Coordenação de Arquivo em 11/02/2016 às 17h18
02/02/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Anunciado o recebimento, da Senhora Presidenta da República, da Mensagem nº 12, de 2016, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 13.247, de 12 de janeiro de 2016.
Será encaminhado um exemplar do autógrafo à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 384
Recebido em:
em 03/02/2016 às 14h54
14/01/2016
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 03/02/2016 às 10h52
13/01/2016
SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À SLSF, atendendo solicitação.
Recebido em:
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 14/01/2016 às 10h58
13/01/2016
SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13.247 DE 2016.
DOU (Diário Oficial da União) - 13/12/16 - Seção 1 - pág. 00001 e 00002.
Sancionada em 12/01/2016.
22/12/2015
SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Anexado Ofício SF nº 1.957, de 21/12/15, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 239/15, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 20 a 23).
Anexado Ofício SF nº 1.958, de 21/12/15, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação do Projeto, sem alterações, em revisão, e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fl. 24).
Autógrafo enviado à sanção ( PDF )
18/12/2015
SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.13).
17/12/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Discussão encerrada, tendo usado da palavra o Senador Eunício Oliveira.
Aprovado o projeto.
À sanção.
************* Retificado em 21/12/2015*************
Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Eunício Oliveira o Parecer nº 1198, de 2015, em substituição à Comissão de Cobstituição, Justiça e Cidadania, favorável.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
À sanção.
Publicado no DSF Páginas 286-289
Avulso do Parecer (Parecer nº 1198, de 2015-PLEN) ( PDF )
Recebido em:
SEXPE - Secretaria de Expediente em 17/12/2015 às 19h19
16/12/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária 16/12/2015.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão de 16.12.2015, transferida para a sessão deliberativa de 17.12.2015.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 17/12/2015 às 18h43
16/12/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do OF. nº 1919/2015-SF, da Presidência do Senado Federal, referente à aprovação do Requerimento nº 1.442, de 2015, de urgência para a matéria (cópia anexada à fl. 11, e original anexado à fl. 15 da Proposta de Emenda à Constituição nº 128, de 2015).
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 396-397
Anexos ( PDF )
Recebido em:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 16/12/2015 às 16h05
14/12/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
10/12/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 148-150
Avulso da matéria ( PDF )
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 14/12/2015 às 16h48
10/12/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 10/12/2015 às 19h14
10/12/2015
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 10 (dez) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
Recebido em:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 10/12/2015 às 18h41