Autoria: Deputado Federal Roberto Balestra (PP/GO)

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Natureza: Norma Geral
Assunto: Jurídico - Direito civil e processual civil.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Dispõe acerca da constituição de imóvel rural ou fração dele como patrimônio de afetação; institui a Cédula Imobiliária Rural – CIR; e dá outras providências.


Explicação da Ementa:
Autoriza o proprietário a submeter seu imóvel rural ou fração dele ao regime da afetação, pelo qual o terreno e construções, maquinários, instalações e benfeitorias nele fixados manter-se-ão apartados do restante do patrimônio do proprietário e constituirão patrimônio de afetação e institui a Cédula Imobiliária Rural – CIR, representativa da entrega de coisa ou obrigação certa.


Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino
À Câmara dos Deputados
Último local:
27/10/2017 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
Último estado:
20/06/2017 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Consulta pública encerrada
3 0
SIM NÃO
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Resultado apurado em 20/11/2017 às 13:29

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
10/12/2015
Autógrafo - PLC 212/2015
Dispõe acerca da constituição de imóvel rural ou fração dele como patrimônio de afetação; institui a Cédula Imobiliária Rural – CIR; e dá outras providências.
10/12/2015
Avulso inicial da matéria
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Encaminhado à publicação. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Agricultura e Reforma Agrária.
08/04/2016
Relatório Legislativo
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido, às 10h07min, o Relatório do Senador Blairo Maggi, com voto favorável ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
16/08/2016
Relatório Legislativo
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido, às 15h40min, o relatório do Senador Acir Gurgacz, com voto favorável ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
05/04/2017
Relatório Legislativo
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido, às 14h41min, o Relatório do Senador Ronaldo Caiado, com voto favorável ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Dispõe acerca da constituição de imóvel rural ou fração dele como patrimônio de afetação; institui a Cédula Imobiliária Rural – CIR; e dá outras providências.
17/05/2017
RQS 354/2017
Plenário do Senado Federal
Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do PLS nº 132, de 2017 com o PLC nº 212, de 2015.
17/05/2017
RQS 355/2017
Plenário do Senado Federal
Requer, nos termos do art. 336, II, do RISF, urgência para o PLC nº 212, de 2015, em tramitação conjunta com o PLS nº 132, de 2017.
19/05/2017
Avulso de requerimento
Plenário do Senado Federal
Juntadas, às fls. 63 e 64, cópias dos Requerimentos nºs 354 e 355, de 2017, de tramitação conjunta com o PLS 132, de 2017 e de urgência para as matérias, de Líderes Partidários, aprovados na sessão deliberativa de 17.05.2017. A matéria incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 23.05.2017.
RQS 354/2017
19/05/2017
Avulso de requerimento
Plenário do Senado Federal
Juntadas, às fls. 63 e 64, cópias dos Requerimentos nºs 354 e 355, de 2017, de tramitação conjunta com o PLS 132, de 2017 e de urgência para as matérias, de Líderes Partidários, aprovados na sessão deliberativa de 17.05.2017. A matéria incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 23.05.2017.
RQS 355/2017
13/06/2017
Relatório Legislativo
Plenário do Senado Federal
Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa de 14.06.2017. Recebidos, na Secretaria-Geral da Mesa, o Relatório e a Emenda nº 1-Plen, do Senador Ronaldo Caiado.
14/06/2017
Avulso de parecer
Plenário do Senado Federal
Aprovado o projeto com a Emenda nº 1-PLEN, de mérito. A matéria retorna à Câmara dos Deputados. **DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA** Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Ronaldo Caiado, o Parecer nº 103, de 2017 – PLEN, em substituição às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Agricultura e Reforma Agrária, favorável com apresentação da Emenda nº 1 - PLEN. Discussão encerrada. Aprovado o projeto com emenda, nos termos do parecer. Aprovada a redação final. (Parecer nº 104, de 2017 – PLEN, da Comissão Diretora) À Câmara dos Deputados.
Parecer nº 103, de 2017 - PLEN, com a Emenda nº 1 - PLEN
14/06/2017
Avulso de redação final
Plenário do Senado Federal
Aprovado o projeto com a Emenda nº 1-PLEN, de mérito. A matéria retorna à Câmara dos Deputados. **DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA** Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Ronaldo Caiado, o Parecer nº 103, de 2017 – PLEN, em substituição às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Agricultura e Reforma Agrária, favorável com apresentação da Emenda nº 1 - PLEN. Discussão encerrada. Aprovado o projeto com emenda, nos termos do parecer. Aprovada a redação final. (Parecer nº 104, de 2017 – PLEN, da Comissão Diretora) À Câmara dos Deputados.
Parecer nº 104, de 2017 - PLEN, da Comissão Diretora
20/06/2017
Autógrafo - PLC 212/2015
Secretaria de Expediente
Remetido Ofício SF nº 567 de 20/06/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emenda, o Projeto (fls. 88 a 90).
Dispõe acerca da constituição de imóvel rural ou fração dele como patrimônio de afetação; institui a Cédula Imobiliária Rural – CIR; e dá outras providências.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
15/06/2017 Publicado no DSF Páginas 95-113
Aprovado o projeto com a Emenda nº 1-PLEN, de mérito.
A matéria retorna à Câmara dos Deputados.
**DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA**
Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Ronaldo Caiado, o Parecer nº 103, de 2017 – PLEN, em substituição às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Agricultura e Reforma Agrária, favorável com apresentação da Emenda nº 1 - PLEN.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto com emenda, nos termos do parecer.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 104, de 2017 – PLEN, da Comissão Diretora)
À Câmara dos Deputados.
15/06/2017 Publicado no DSF Páginas 37-41
Aprovado o projeto com a Emenda nº 1-PLEN, de mérito.
A matéria retorna à Câmara dos Deputados.
**DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA**
Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Ronaldo Caiado, o Parecer nº 103, de 2017 – PLEN, em substituição às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Agricultura e Reforma Agrária, favorável com apresentação da Emenda nº 1 - PLEN.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto com emenda, nos termos do parecer.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 104, de 2017 – PLEN, da Comissão Diretora)
À Câmara dos Deputados.
14/06/2017 Publicado no DSF Páginas 441
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 428, de 2017, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, solicitando a retirada do PLS 132/2017, que tramitava em conjunto.
O presente projeto deixa de ser apreciado nesta data.
14/06/2017 Publicado no DSF Páginas 49
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 428, de 2017, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, solicitando a retirada do PLS 132/2017, que tramitava em conjunto.
O presente projeto deixa de ser apreciado nesta data.
11/12/2015 Publicado no DSF Páginas 155-164
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Agricultura e Reforma Agrária.
Data de Leitura:
10/12/2015
Número na Câmara:
PL 2053/2015
Origem externa:
PL 2053/2015
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, DIREITO CIVIL, IMOVEL RURAL, AFETAÇÃO, INSCRIÇÃO, REGISTRO DE IMOVEIS, CRIAÇÃO, TITULO DE CREDITO, CEDULA HIPOTECARIA, IMOVEL RURAL.
Tramitação encerrada
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
(SF) CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Ronaldo Caiado (encerrado em 14/06/2017 - Parecer de Plenário)
  • Senador Acir Gurgacz (encerrado em 13/09/2016 - Desligado da Comissão)
  • Senador Blairo Maggi (encerrado em 18/05/2016 - Desligado da Comissão)
PLEN - (Plenário):
  • Senador Ronaldo Caiado (encerrado em 14/06/2017 - Parecer de Plenário)
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 14/06/2017 - Não informado. (Aprovado, com a Emenda nº 1-Plen. A matéria retorna à Câmara dos Deputados.)
Em 13/06/2017 - Não informado. (Não houve deliberação.)
Em 13/06/2017 - Não informado.
Em 08/06/2017 - Não informado.
Em 07/06/2017 - Não informado. (Não houve deliberação.)
Em 06/06/2017 - Não informado. (Não houve deliberação.)
Em 06/06/2017 - Não informado.
Em 01/06/2017 - Não informado. (Não houve deliberação.)
Em 31/05/2017 - Não informado.
Em 31/05/2017 - Não informado.
Em 30/05/2017 - Não informado. (Não houve deliberação.)
Em 25/05/2017 - Não informado. (Não houve deliberação.)
Em 24/05/2017 - Não informado. (Não houve deliberação.)
Em 23/05/2017 - Não informado. (Não houve deliberação.)
27/10/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à SEXPE.
27/10/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À SLSF, atendendo a solicitação.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 27/10/2017 às 10h58
20/06/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício SF nº 567 de 20/06/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emenda, o Projeto (fls. 88 a 90).
Autógrafo - PLC 212/2015
16/06/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 86 e 87).
14/06/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
Aprovado o projeto com a Emenda nº 1-PLEN, de mérito.
A matéria retorna à Câmara dos Deputados.
**DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA**
Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Ronaldo Caiado, o Parecer nº 103, de 2017 – PLEN, em substituição às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Agricultura e Reforma Agrária, favorável com apresentação da Emenda nº 1 - PLEN.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto com emenda, nos termos do parecer.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 104, de 2017 – PLEN, da Comissão Diretora)
À Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 37-41
Publicado no DSF Páginas 95-113
Avulso de parecer
Avulso de redação final
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 16/06/2017 às 11h58
13/06/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa de 14.06.2017.
Recebidos, na Secretaria-Geral da Mesa, o Relatório e a Emenda nº 1-Plen, do Senador Ronaldo Caiado.
EMENDA 1 PLEN - PLC 212/2015
Relatório Legislativo
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 14/06/2017 às 11h52
13/06/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 428, de 2017, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, solicitando a retirada do PLS 132/2017, que tramitava em conjunto.
O presente projeto deixa de ser apreciado nesta data.
Publicado no DSF Páginas 49
Publicado no DSF Páginas 441
07/06/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 07/06/2017, transferida para a sessão deliberativa de 08/06/2017.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 13/06/2017 às 18h29
06/06/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 06/06/2017, transferida para a sessão deliberativa de 07/06/2017.
01/06/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 01/06/2017, transferida para a sessão deliberativa de 06/06/2017.
31/05/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 31/05/2017, transferida para a sessão deliberativa de 01/06/2017.
30/05/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 30/05/2017, transferida para a sessão deliberativa de 31/05/2017.
25/05/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 25/05/2017, transferida para a sessão deliberativa de 30/05/2017.
24/05/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 24/05/2017, transferida para a sessão deliberativa de 25/05/2017.
23/05/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 23/05/2017, transferida para a sessão deliberativa de 24/05/2017.
19/05/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Juntadas, às fls. 63 e 64, cópias dos Requerimentos nºs 354 e 355, de 2017, de tramitação conjunta com o PLS 132, de 2017 e de urgência para as matérias, de Líderes Partidários, aprovados na sessão deliberativa de 17.05.2017.
A matéria incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 23.05.2017.
Avulso de requerimento
Avulso de requerimento
18/05/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa em atendimento ao Requerimento de tramitação conjunta com o PLS nº 132, de 2017, e ao Requerimento de urgência para o Projeto.
À SLSF.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 18/05/2017 às 11h26
05/04/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 14h41min, o Relatório do Senador Ronaldo Caiado, com voto favorável ao Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
08/03/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Encaminhado ao Gabinete do Relator, Senador Ronaldo Caiado.
24/11/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Ronaldo Caiado.
24/11/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando redistribuição em virtude do Relator, Senador Acir Gurgacz, deixar de compor os quadros desta Comissão em 13/09/2016.
16/08/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 15h40min, o relatório do Senador Acir Gurgacz, com voto favorável ao Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
09/06/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania designa Relator da matéria o Senador Acir Gurgacz.
18/05/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Na 16ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é retirada de pauta para redistribuição, em virtude de o Senador Blairo Maggi deixar de compor esta Comissão em 13/05/2016.
15/04/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
08/04/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 10h07min, o Relatório do Senador Blairo Maggi, com voto favorável ao Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
26/02/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Blairo Maggi.
14/12/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
10/12/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Agricultura e Reforma Agrária.
Publicado no DSF Páginas 155-164
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 14/12/2015 às 16h48
10/12/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura.
Recebido em:
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 10/12/2015 às 19h10
10/12/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 28 (vinte e oito) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
Recebido em:
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 10/12/2015 às 18h43