Autoria: Senador Marcelo Crivella

Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (“Código de Defesa do Consumidor”), e a Lei nº. 9.029, de 13 de abril de 1995 (“Proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho, e dá outras providências.”), para vedar a prática de discriminação na contratação laboral ou na investidura em cargo público por razões de inadimplência financeira e penaliza a inserção indevida do nome de consumidor em cadastros de serviços de proteção ao crédito, nas hipóteses que especifica.


Explicação da Ementa:
Altera o Código de Defesa do Consumidor e a Lei nº. 9.029, de 13 de abril de 1995, para proibir a negativação do trabalhador desempregado junto a instituições ou serviços de proteção ao crédito e o uso de sua situação de inadimplência como obstáculo para acesso ao emprego ou cargo público, nos termos que especifica.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Paulo Paim
Último local:
01/07/2016 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Último estado:
01/07/2016 - INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO

Assunto: Social - Trabalho e emprego.

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
15/12/2015 Texto inicial
( PDF )
15/12/2015 Avulso da matéria
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Encaminhado à publicação. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Socais, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
16/06/2016 Relatório
( PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido às 16h relatório do Senador Paulo Paim, com voto favorável ao Projeto, com quatro emendas que apresenta. Matéria pronta para Pauta na Comissão.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
16/12/2015 Publicado no DSF Páginas 28-32
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Socais, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Data de Leitura:
15/12/2015
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PROIBIÇÃO, NOME, CONSUMIDOR, SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CREDITO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, COMBATE, DISCRIMINAÇÃO, TRABALHO, EMPREGO, DESEMPREGO, INADIMPLENCIA.
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
(SF) CAS - Comissão de Assuntos Sociais (em decisão terminativa)
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Relatores:
Paulo Paim
Prazos:
17/12/2015 - 04/02/2016: Recebimento de emendas perante as Comissões (Art. 122, II, "c", do RISF) - CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
01/07/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
16/06/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido às 16h relatório do Senador Paulo Paim, com voto favorável ao Projeto, com quatro emendas que apresenta.
Matéria pronta para Pauta na Comissão.
Relatório ( PDF )
05/02/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
04/02/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Paulo Paim.
Matéria encaminhada ao gabinete do Relator.
03/02/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Marcelo Crivella.
************* Retificado em 04/02/2016*************
Ação Legislativa acima lançada indevidamente, devendo ser desconsiderada.
17/12/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 17/12/2015.
Último dia: 02/02/2016.
************* Retificado em 21/12/2015*************
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 17/12/2015.
Último dia: 04/02/2016.
15/12/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido às 17h30min. Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura do prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
15/12/2015
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 08 ( oito ) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
Recebido em:
SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 15/12/2015 às 17h29
15/12/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Socais, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 28-32
Avulso da matéria ( PDF )
Recebido em:
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO em 15/12/2015 às 16h50