Autoria: Senador Raimundo Lira

Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Acrescenta o art. 327-A ao Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para estabelecer aumento de pena no caso de crimes contra a Administração Pública praticados em desfavor de hospital público ou programa de saúde.


Explicação da Ementa:
Altera o Código Penal (Decreto Lei nº 2.848/1940) para estabelecer aumento de pena de um terço à metade no caso de crimes contra a Administração Pública praticados em desfavor de hospital público ou programa de saúde, ou tendo por objeto verbas a eles destinadas.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
05/02/2016 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Último estado:
05/02/2016 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Assunto: Jurídico - Direito penal e processual penal.

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
15/12/2015 Texto inicial
( PDF )
15/12/2015 Avulso da matéria
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
16/12/2015 Publicado no DSF Páginas 37-39
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Data de Leitura:
15/12/2015
Indexação:
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, CODIGO PENAL, LEGISLAÇÃO PENAL, DIREITO PENAL, INCLUSÃO, CAUSA DE AUMENTO DE PENA, CRIME, CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA.
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (em decisão terminativa)
Prazos:
17/12/2015 - 04/02/2016: Recebimento de emendas perante as Comissões (Art. 122, II, "c", do RISF) - CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
05/02/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
17/12/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 17/12/2015.
Último dia: 02/02/2016.
************* Retificado em 21/12/2015*************
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 17/12/2015.
Último dia: 04/02/2016.
16/12/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido às 10h45min. Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura do prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
15/12/2015
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 2 (duas) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
Recebido em:
SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 16/12/2015 às 10h45
15/12/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 37-39
Avulso da matéria ( PDF )
Recebido em:
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO em 16/12/2015 às 10h04