Proposta de Emenda à Constituição n° 159, de 2015
PEC dos Precatórios
Autoria: Deputado Federal Carlos Sampaio (PSDB/SP), e outros Deputado Federal Leonardo Picciani (MDB/RJ), Deputado Federal Sibá Machado (PT/AC) e outros
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PEC 74/2015
Norma Gerada: Emenda Constitucional nº 94 de 15/12/2016
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas
Ementa: Altera o art. 100 da Constituição Federal, dispondo sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais; e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento para os casos em mora.
Explicação da Ementa: Altera o art. 100 da Constituição Federal para incluir critério de comprometimento das receitas correntes líquidas de cada ente federado com o pagamento dos precatórios e obrigações de pequeno valor; permite o financiamento da parcela que ultrapassar a média do comprometimento percentual da receita corrente líquida nos cinco anos imediatamente anteriores; autoriza o pagamento parcelado em até seis exercícios de precatório com valor superior a quinze por cento do montante dos precatórios apresentados; e acrescenta artigos ao ADCT para estabelecer as condições para que os entes federados que estiverem em mora com o pagamento de seus precatórios quitem até 31 de dezembro de 2020 seus débitos vencidos e os vincendos no período, vedado o sequestro de valores, exceto no caso de não liberação tempestiva dos recursos e sem prejuízo da responsabilização do chefe do Poder Executivo e retenção de recursos do FPE ou FPM, vedação de operações de crédito e de recebimento de transferências voluntárias.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Norma jurídica gerada:
- Emenda Constitucional nº 94 de 15/12/2016
- Último estado:
- 15/12/2016 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- Autógrafo - PEC 159/2015
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 16/12/2015
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 100 da Constituição Federal, dispondo sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais; e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento para os casos em mora.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 16/12/2015
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publlcação. (Matéria recebida da Câmara dos Deputados) À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Redação para segundo turno - Proposta de Emenda à Constituição
- Data:
- 01/06/2016
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 526, de 2016 - CDIR
- Local:
- Secretaria de Atas e Diários
- Ação Legislativa:
- Aprovada a proposta, em primeiro turno, nos termos do parecer. (DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA) Anunciada a matéria usam da palavra os Senadores Antonio Anastasia (Relator), Simone Tebet, Ronaldo Caiado, Aloysio Nunes Ferreira e Rando... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PEC 159/2015
- Data:
- 08/06/2016
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 724, de 08/06/2016, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, que encaminha autógrafos da presente proposta a fim de ser submetida à apreciação da Câmara dos Deputados. (fls. 89 a 94). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PEC 159/2015
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 01/02/2017
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 100 da Constituição Federal, dispondo sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais; e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento para os casos em mora.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remessa Ofício CN nº 7 de 01/02/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, que encaminha a Mensagem CN nº 3/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, encaminhando um autógrafo da Emenda Constitucional nº 94/16 para... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
- Data:
- 09/03/2016
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 15h45min, o Relatório do Senador Antonio Anastasia, com voto favorável à Proposta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 30/03/2016
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 7ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Antonio Anastasia, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta. Votam vencidos os Senadores Romero Jucá, Eduardo Amorim e Blairo... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 30/03/2016
- Descrição/Ementa
- Lista de presença
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 7ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Antonio Anastasia, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta. Votam vencidos os Senadores Romero Jucá, Eduardo Amorim e Blairo... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Data:
- 30/03/2016
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 337/2016-CCJ
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 337, de 2016-CCJ, relator Senador Antônio Anastasia, favorável. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Data:
- 18/05/2016
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 514, de 2016 - PLEN
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Votação interrompida por acordo de lideranças. (DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA) Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Antonio Anastasia, o Parecer nº 514, de 2016 – PLEN, sobre as Emendas nºs 4 e 5 – PLEN, em Substituição à Co... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 PLEN - PEC 159/2015
- Autor:
- Senador Blairo Maggi (PL/MT)
- Data:
- 05/04/2016
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida na Secretaria Legislativa-SGM, a Emenda Plen nº 1, de 2016 | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Data:
- 06/04/2016
- Descrição/Ementa
- Emenda nº 01 - PLEN
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Matéria constante do Item 7 da Ordem do Dia, apreciada em 4º lugar, com aquiescência do Plenário) Anunciada a matéria, é lida a Emenda nº 1-Plen, tendo com primeiro signatário o Senador Blairo Maggi. Não houve oradores na 3ª sessão d... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2 PLEN - PEC 159/2015
- Autor:
- Senador Eduardo Amorim (PSC/SE)
- Data:
- 07/04/2016
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- EMENDA 3 PLEN - PEC 159/2015
- Autor:
- Senador Romero Jucá (MDB/RR)
- Data:
- 12/04/2016
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- EMENDA 4 PLEN - PEC 159/2015
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 12/04/2016
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- EMENDA 5 PLEN - PEC 159/2015
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 12/04/2016
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Data:
- 12/04/2016
- Descrição/Ementa
- Emenda nº 2-PLEN
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Encaminhadas à publicação as Emendas nº 2 e 3-PLEN) Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Antônio Anastasia o Parecer nº 422, de 2016-PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sobre as Emendas nºs ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Data:
- 12/04/2016
- Descrição/Ementa
- Emenda nº 3-PLEN
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Encaminhadas à publicação as Emendas nº 2 e 3-PLEN) Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Antônio Anastasia o Parecer nº 422, de 2016-PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sobre as Emendas nºs ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Data:
- 12/04/2016
- Descrição/Ementa
- Emenda nº 4-PLEN
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Encaminhadas à publicação as Emendas nº 2 e 3-PLEN) Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Antônio Anastasia o Parecer nº 422, de 2016-PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sobre as Emendas nºs ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Data:
- 12/04/2016
- Descrição/Ementa
- Emenda nº 5-PLEN
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Encaminhadas à publicação as Emendas nº 2 e 3-PLEN) Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Antônio Anastasia o Parecer nº 422, de 2016-PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sobre as Emendas nºs ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Documento Não categorizado
- Data:
- 10/06/2016
- Local:
- Assessoria Técnica
- Ação Legislativa:
- Juntado original de manifestação do Ofício n° 00566/2016/AL, da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e OF. SEGEP n. 0441, do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região. (Fls 95/101). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 25/02/2016
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício FNP nº 3359/2015, de 16/12/2015, da Frente Nacional de Prefeitos, com manifestação sobre a matéria (fls. 27 a 29). Matéria aguardando distribuição. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Data:
- 23/05/2016
- Descrição/Ementa
- Constituição Federal x PEC 159/2015 x Emendas e Subemenda
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Data:
- 01/06/2016
- Descrição/Ementa
- Votação nominal, em 1º turno, da PEC 159/2015
- Local:
- Secretaria de Atas e Diários
- Ação Legislativa:
- Aprovada a proposta, em primeiro turno, nos termos do parecer. (DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA) Anunciada a matéria usam da palavra os Senadores Antonio Anastasia (Relator), Simone Tebet, Ronaldo Caiado, Aloysio Nunes Ferreira e Rando... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Data:
- 07/06/2016
- Descrição/Ementa
- Votação nominal, em segundo turno
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 22/12/2016 | Publicado no DCN Páginas 897-902 | Realiza-se nesta data Sessão Solene do Congresso Nacional destinada à promulgação da Emenda Constitucional nº 94, de 2016, oriunda da presente PEC, que altera o art. 100 da Constituição Federal, para dispor sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais; e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir regime especial de pagamento para os casos em mora. Declarada promulgada a Emenda Constitucional nº 94, de 2016, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal. |
| 22/12/2016 | Publicado no DCN Páginas 11-12 | Realiza-se nesta data Sessão Solene do Congresso Nacional destinada à promulgação da Emenda Constitucional nº 94, de 2016, oriunda da presente PEC, que altera o art. 100 da Constituição Federal, para dispor sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais; e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir regime especial de pagamento para os casos em mora. Declarada promulgada a Emenda Constitucional nº 94, de 2016, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal. |
| 03/12/2016 | Publicado no DSF Páginas 105 | Anunciado o recebimento do Ofício nº 1772, de 2016, encaminhando, para fins previstos no § 3º do art. 60 da Constituição Federal, a presente Proposta. A Presidência comunica que está convocada Sessão Solene do Congresso Nacional, a fim de promulgar a Emenda Constitucional, a realizar-se no dia 15 de dezembro, às 11h, no Plenário desta Casa. Encaminhado ao Plenário. |
| 08/06/2016 | Publicado no DSF Páginas 238-244 | Discussão encerrada, em segundo turno. Aprovada a matéria, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 57, Não 9, Presidente 1, Total 67. À matéria retorna à Câmara dos Deputados. |
| 08/06/2016 | Publicado no DSF Páginas 53-59 | Discussão encerrada, em segundo turno. Aprovada a matéria, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 57, Não 9, Presidente 1, Total 67. À matéria retorna à Câmara dos Deputados. |
| 02/06/2016 | Publicado no DSF Páginas 286-294 | Aprovada a proposta, em primeiro turno, nos termos do parecer. (DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA) Anunciada a matéria usam da palavra os Senadores Antonio Anastasia (Relator), Simone Tebet, Ronaldo Caiado, Aloysio Nunes Ferreira e Randolfe Rodrigues, Waldemir Moka, Wellington Fagundes, Ivo Cassol, Vanessa Grazziotin. Magno Malta e José Agripino. Aprovada a proposta com Subemenda, em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim - 51; Não - 14; Pres. – 1; Total - 66. Ficam prejudicadas as Emendas. Leitura do Parecer nº 526, de 2016 - CDIR, oferecendo a redação para segundo turno da proposta. |
| 02/06/2016 | Publicado no DSF Páginas 63-76 | Aprovada a proposta, em primeiro turno, nos termos do parecer. (DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA) Anunciada a matéria usam da palavra os Senadores Antonio Anastasia (Relator), Simone Tebet, Ronaldo Caiado, Aloysio Nunes Ferreira e Randolfe Rodrigues, Waldemir Moka, Wellington Fagundes, Ivo Cassol, Vanessa Grazziotin. Magno Malta e José Agripino. Aprovada a proposta com Subemenda, em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim - 51; Não - 14; Pres. – 1; Total - 66. Ficam prejudicadas as Emendas. Leitura do Parecer nº 526, de 2016 - CDIR, oferecendo a redação para segundo turno da proposta. |
| 19/05/2016 | Publicado no DSF Páginas 394 | Votação interrompida por acordo de lideranças. (DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA) Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Antonio Anastasia, o Parecer nº 514, de 2016 – PLEN, sobre as Emendas nºs 4 e 5 – PLEN, em Substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, pela rejeição da Emenda nº 4 - PLEN; e pelo acolhimento da Emenda nº 5 – PLEN, na forma da Subemenda. Usam da palavra os Senadores Fernando Bezerra e Simone Tebet, A Presidência interrompe a votação por acordo de lideranças, devido ao baixo quórum. |
| 19/05/2016 | Publicado no DSF Páginas 62-65 | Votação interrompida por acordo de lideranças. (DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA) Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Antonio Anastasia, o Parecer nº 514, de 2016 – PLEN, sobre as Emendas nºs 4 e 5 – PLEN, em Substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, pela rejeição da Emenda nº 4 - PLEN; e pelo acolhimento da Emenda nº 5 – PLEN, na forma da Subemenda. Usam da palavra os Senadores Fernando Bezerra e Simone Tebet, A Presidência interrompe a votação por acordo de lideranças, devido ao baixo quórum. |
| 13/04/2016 | Publicado no DSF Páginas 167-186 | (Encaminhadas à publicação as Emendas nº 2 e 3-PLEN) Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Antônio Anastasia o Parecer nº 422, de 2016-PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sobre as Emendas nºs 1 a 3-PLEN, concluindo contrariamente a todas. Discussão encerrada, em primeiro turno, sendo encaminhadas à publicação as Emendas nºs 4 e 5-PLEN; e tendo usado da palavra os Senadores Simone Tebet, Fernando Bezerra Coelho, Ronaldo Caiado, Antônio Anastasia, Ricardo Ferraço, Waldemir Moka, Paulo Rocha, Lúcia Vânia, Antônio Carlos Valadares e Blairo Maggi. |
| 13/04/2016 | Publicado no DSF Páginas 42-53 | (Encaminhadas à publicação as Emendas nº 2 e 3-PLEN) Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Antônio Anastasia o Parecer nº 422, de 2016-PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sobre as Emendas nºs 1 a 3-PLEN, concluindo contrariamente a todas. Discussão encerrada, em primeiro turno, sendo encaminhadas à publicação as Emendas nºs 4 e 5-PLEN; e tendo usado da palavra os Senadores Simone Tebet, Fernando Bezerra Coelho, Ronaldo Caiado, Antônio Anastasia, Ricardo Ferraço, Waldemir Moka, Paulo Rocha, Lúcia Vânia, Antônio Carlos Valadares e Blairo Maggi. |
| 08/04/2016 | Publicado no DSF Páginas 161 | Não houve oradores na quarta sessão de discussão, em primeiro turno. Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 270, de 2016, subscrito pelos líderes partidários, solicitando calendário especial para apreciação da presente matéria. |
| 08/04/2016 | Publicado no DSF Páginas 45-46 | Não houve oradores na quarta sessão de discussão, em primeiro turno. Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 270, de 2016, subscrito pelos líderes partidários, solicitando calendário especial para apreciação da presente matéria. |
| 07/04/2016 | Publicado no DSF Páginas 332-335 | (Matéria constante do Item 7 da Ordem do Dia, apreciada em 4º lugar, com aquiescência do Plenário) Anunciada a matéria, é lida a Emenda nº 1-Plen, tendo com primeiro signatário o Senador Blairo Maggi. Não houve oradores na 3ª sessão de discussão, em primeiro turno. A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão. |
| 07/04/2016 | Publicado no DSF Páginas 79 | (Matéria constante do Item 7 da Ordem do Dia, apreciada em 4º lugar, com aquiescência do Plenário) Anunciada a matéria, é lida a Emenda nº 1-Plen, tendo com primeiro signatário o Senador Blairo Maggi. Não houve oradores na 3ª sessão de discussão, em primeiro turno. A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão. |
| 06/04/2016 | Publicado no DSF Páginas 76 | Não houve oradores na segunda sessão de discussão, em primeiro turno. A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão. |
| 01/04/2016 | Publicado no DSF Páginas 44 | (Matéria incluída na Ordem do Dia, extrapauta) Não houve oradores na primeira sessão de discussão, em primeiro turno. A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária, para prosseguimento da discussão. |
| 31/03/2016 | Publicado no DSF Páginas 63-69 | Encaminhado à publicação o Parecer nº 337, de 2016-CCJ, relator Senador Antônio Anastasia, favorável. |
| 17/12/2015 | Publicado no DSF Páginas 105-111 | Encaminhado à publlcação. (Matéria recebida da Câmara dos Deputados) À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 PLEN - PEC 159/2015 | Senador Blairo Maggi (PL/MT) | 04/04/2016 | Único | |
| EMENDA 2 PLEN - PEC 159/2015 | Senador Eduardo Amorim (PSC/SE) | 07/04/2016 | 1° Turno | |
| EMENDA 3 PLEN - PEC 159/2015 | Senador Romero Jucá (MDB/RR) | 12/04/2016 | 1° Turno | |
| EMENDA 4 PLEN - PEC 159/2015 | Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) | 12/04/2016 | 1° Turno | |
| EMENDA 5 PLEN - PEC 159/2015 | Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) | 12/04/2016 | 1° Turno |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- SF PEC 233/2016
- Data de Leitura:
- 16/12/2015
- Despacho:
- 16/12/2015 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Antonio Anastasia (encerrado em 30/03/2016 - Deliberação da matéria)
- PLEN - (Plenário):
- Senador Antonio Anastasia (encerrado em 12/04/2016 - Parecer de Plenário)
- Senador Antonio Anastasia (encerrado em 18/05/2016 - Parecer de Plenário)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PAGAMENTO, DIVIDA, FAZENDA PUBLICA, PRECATORIO, PRIORIDADE, PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA. ORÇAMENTO, RECEITA CORRENTE, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, PRAZO, PAGAMENTO, DIVIDA. PACTO FEDERATIVO.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 07/06/2016 - Primeira sessão de discussão, em segundo turno (Aprovada, em segundo turno. Sim: 57 Não: 9 Abstenção: 0 Total: 66 A matéria retorna à Câmara dos Deputados.)
- Em 02/06/2016 - Primeira sessão de discussão, em segundo turno
- Em 01/06/2016 - Continuação da votação, em primeiro turno (Aprovado, com subemenda, em primeiro turno. Sim: 51; Não: 14; Abst.: 0; Total: 65.)
- Em 31/05/2016 - Continuação da votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
- Em 25/05/2016 - Continuação da votação, em primeiro turno
- Em 24/05/2016 - Continuação da votação, em primeiro turno
- Em 19/05/2016 - Continuação da votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
- Em 18/05/2016 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
- Em 17/05/2016 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
- Em 12/05/2016 - Votação, em primeiro turno
- Em 10/05/2016 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
- Em 05/05/2016 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
- Em 04/05/2016 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
- Em 03/05/2016 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
- Em 28/04/2016 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
- Em 27/04/2016 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
- Em 26/04/2016 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
- Em 20/04/2016 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
- Em 19/04/2016 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
- Em 14/04/2016 - Votação, em primeiro turno
- Em 14/04/2016 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
- Em 13/04/2016 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
- Em 12/04/2016 - Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno.)
- Em 07/04/2016 - Quarta sessão de discussão, em primeiro turno
- Em 07/04/2016 - Quarta sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a quarta sessão de discussão, em primeiro turno.)
- Em 06/04/2016 - Terceira sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a terceira sessão de discussão, em primeiro turno.)
- Em 05/04/2016 - Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a segunda sessão de discussão, em primeiro turno.)
- Em 31/03/2016 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a primeira sessão de discussão, em primeiro turno.)
- Matérias relacionadas:
- 17/02/2017
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e arquivado.
- 13/02/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ.
- 07/02/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o Memorando CN nº 15 de 07/02/2017, ao Senhor Coordenador do Arquivo do Senado Federal, encaminhando, para o Arquivo do Senado Federal, um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 94/2016 (fls. 153 a 159).
- 01/02/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remessa Ofício CN nº 7 de 01/02/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, que encaminha a Mensagem CN nº 3/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, encaminhando um autógrafo da Emenda Constitucional nº 94/16 para o arquivo da Presidência da República (fls.142 a 149).
Remessa Ofício CN nº 8 de 01/02/17, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando, para o Arquivo daquela Casa, um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 94/16 (fl. 150).
Remessa Ofício CN nº 9 de 01/02/17, ao Senhor Diretor-Geral do Arquivo Nacional encaminhando, para o Arquivo daquele Órgão, um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 94/16 (fl. 151).
Remessa Mensagem CN nº 4/17 de 01/02/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Supremo Tribunal Federal, encaminhando, para o arquivo do Supremo Tribunal Federal, um autógrafo da Emenda Constitucional nº 94/16 (fl. 152). - Autógrafo - PEC 159/2015
- 16/12/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- (CN) MESAS SENADO E CÂMARA DOS DEPUTADOS.
PROMULGADA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 00094 DE 2016.
DOU- 16/12/2016 SEÇÃO I, PÁG. 00001 a 00002.
Promulgada em 15/12/2016.
- 16/12/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 134 a 139).
- 15/12/2016
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Realiza-se nesta data Sessão Solene do Congresso Nacional destinada à promulgação da Emenda Constitucional nº 94, de 2016, oriunda da presente PEC, que altera o art. 100 da Constituição Federal, para dispor sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais; e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir regime especial de pagamento para os casos em mora.
Declarada promulgada a Emenda Constitucional nº 94, de 2016, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal. - Publicado no DCN Páginas 11-12
- Publicado no DCN Páginas 897-902
- 02/12/2016
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Anunciado o recebimento do Ofício nº 1772, de 2016, encaminhando, para fins previstos no § 3º do art. 60 da Constituição Federal, a presente Proposta.
A Presidência comunica que está convocada Sessão Solene do Congresso Nacional, a fim de promulgar a Emenda Constitucional, a realizar-se no dia 15 de dezembro, às 11h, no Plenário desta Casa.
Encaminhado ao Plenário. - Publicado no DSF Páginas 105
- 01/12/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 01/12/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- SLSF, a pedido.
- 10/06/2016
- SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
- Ação:
- Juntado original de manifestação do Ofício n° 00566/2016/AL, da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e OF. SEGEP n. 0441, do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região. (Fls 95/101).
- Documento Não categorizado
- 10/06/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À Assessoria Técnica da SGM.
- 08/06/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 724, de 08/06/2016, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, que encaminha autógrafos da presente proposta a fim de ser submetida à apreciação da Câmara dos Deputados. (fls. 89 a 94).
- Autógrafo - PEC 159/2015
- 08/06/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 84 a 88).
- 07/06/2016
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão encerrada, em segundo turno.
Aprovada a matéria, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 57, Não 9, Presidente 1, Total 67.
À matéria retorna à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 53-59
- Publicado no DSF Páginas 238-244
- Votações nominais:
- 02/06/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 02/06/2016, transferida para a sessão deliberativa de 07/06/2016.
- 02/06/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 2.6.2016.
Primeira sessão de discussão, em segundo turno.
- 01/06/2016
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Aprovada a proposta, em primeiro turno, nos termos do parecer.
(DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA)
Anunciada a matéria usam da palavra os Senadores Antonio Anastasia (Relator), Simone Tebet, Ronaldo Caiado, Aloysio Nunes Ferreira e Randolfe Rodrigues, Waldemir Moka, Wellington Fagundes, Ivo Cassol, Vanessa Grazziotin. Magno Malta e José Agripino.
Aprovada a proposta com Subemenda, em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim - 51; Não - 14; Pres. – 1; Total - 66.
Ficam prejudicadas as Emendas.
Leitura do Parecer nº 526, de 2016 - CDIR, oferecendo a redação para segundo turno da proposta. - Publicado no DSF Páginas 286-294
- Publicado no DSF Páginas 63-76
- Listagem ou relatório descritivo
- Redação para segundo turno - Proposta de Emenda à Constituição
- Votações nominais:
- 31/05/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 31/05/2016, transferida para a sessão deliberativa de 01/06/2016.
- 19/05/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 19/05/2016, transferida para a sessão deliberativa de 24/05/2016.
Não houve sessão deliberativa no dia 24.05.2016.
Matéria transferida para a sessão deliberativa de 25.05.2016.
Não houve sessão deliberativa no dia 25.05.2016, matéria transferida para a sessão deliberativa de 31.05.2016.
- 19/05/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 19.05.2016.
Continuação da votação, em primeiro turno.
- 18/05/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Votação interrompida por acordo de lideranças.
(DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA)
Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Antonio Anastasia, o Parecer nº 514, de 2016 – PLEN, sobre as Emendas nºs 4 e 5 – PLEN, em Substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, pela rejeição da Emenda nº 4 - PLEN; e pelo acolhimento da Emenda nº 5 – PLEN, na forma da Subemenda.
Usam da palavra os Senadores Fernando Bezerra e Simone Tebet,
A Presidência interrompe a votação por acordo de lideranças, devido ao baixo quórum. - Publicado no DSF Páginas 394
- Publicado no DSF Páginas 62-65
- Avulso de parecer
- 18/05/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 18/05/2016, transferida para a sessão deliberativa de 19/05/2016.
- 17/05/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 17/05/2016, transferida para a sessão deliberativa de 18/05/2016.
- 10/05/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 10/05/2016, transferida para a sessão deliberativa de 12/05/2016.
- 05/05/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 05/05/2016, transferida para a sessão deliberativa de 10/05/2016.
- 03/05/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 03/05/2016, transferida para a sessão deliberativa de 04/05/2016.
Não houve sessão deliberativa no dia 04.05.2016.
Matéria transferida para a sessão deliberativa de 05.05.2016.
- 27/04/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 27/04/2016, transferida para a sessão deliberativa de 28/04/2016.
Matéria não apreciada na sessão de 28/04/2016, transferida para a sessão deliberativa de 03/05/2016.
- 26/04/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 26/04/2016, transferida para a sessão deliberativa de 27/04/2016.
- 19/04/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 19/04/2016, transferida para a sessão deliberativa de 20/04/2016.
Matéria não apreciada na sessão de 20/04/2016, transferida para a sessão deliberativa de 26/04/2016.
- 13/04/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 13.04.2016.
Votação, em primeiro turno.
Matéria não apreciada na sessão de 14/04/2016, transferida para a sessão deliberativa de 19/04/2016.
- 12/04/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- (Encaminhadas à publicação as Emendas nº 2 e 3-PLEN)
Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Antônio Anastasia o Parecer nº 422, de 2016-PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sobre as Emendas nºs 1 a 3-PLEN, concluindo contrariamente a todas.
Discussão encerrada, em primeiro turno, sendo encaminhadas à publicação as Emendas nºs 4 e 5-PLEN; e tendo usado da palavra os Senadores Simone Tebet, Fernando Bezerra Coelho, Ronaldo Caiado, Antônio Anastasia, Ricardo Ferraço, Waldemir Moka, Paulo Rocha, Lúcia Vânia, Antônio Carlos Valadares e Blairo Maggi. - Publicado no DSF Páginas 42-53
- Publicado no DSF Páginas 167-186
- Avulso de emendas
- Avulso de emendas
- Avulso de emendas
- Avulso de emendas
- 12/04/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 12.04.2016.
Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno.
Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 3-Plen, tendo como primeiro signatário o Senador Romero Jucá.
Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 4 e 5-Plen, tendo como primeiro signatário o Senador Randolfe Rodrigues.
- 07/04/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Não houve oradores na quarta sessão de discussão, em primeiro turno.
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 270, de 2016, subscrito pelos líderes partidários, solicitando calendário especial para apreciação da presente matéria. - Publicado no DSF Páginas 161
- Publicado no DSF Páginas 45-46
- 07/04/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 7/4/2016.
Quarta sessão de discussão, em primeiro turno.
Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 2-Plen, tendo como primeiro signatário o Senador Eduardo Amorim.
- 06/04/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- (Matéria constante do Item 7 da Ordem do Dia, apreciada em 4º lugar, com aquiescência do Plenário)
Anunciada a matéria, é lida a Emenda nº 1-Plen, tendo com primeiro signatário o Senador Blairo Maggi.
Não houve oradores na 3ª sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão. - Publicado no DSF Páginas 332-335
- Publicado no DSF Páginas 79
- Avulso de emendas
- 06/04/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluída na Ordem do dia da sessão deliberativa de 06.04.2016.
Terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
- 05/04/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Não houve oradores na segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão. - Publicado no DSF Páginas 76
- 05/04/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluída na Ordem do dia da sessão deliberativa de 05.04.2016.
- 05/04/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida na Secretaria Legislativa-SGM, a Emenda Plen nº 1, de 2016
- EMENDA 1 PLEN - PEC 159/2015
- 04/04/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída na Ordem do dia da sessão deliberativa de 05.04.2016.
Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
- 31/03/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- (Matéria incluída na Ordem do Dia, extrapauta)
Não houve oradores na primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária, para prosseguimento da discussão. - Publicado no DSF Páginas 44
- 31/03/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 30/03/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 337, de 2016-CCJ, relator Senador Antônio Anastasia, favorável.
- Publicado no DSF Páginas 63-69
- Avulso de parecer
- 30/03/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura de parecer da CCJ.
- 30/03/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 30/03/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 7ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Antonio Anastasia, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta.
Votam vencidos os Senadores Romero Jucá, Eduardo Amorim e Blairo Maggi. - Parecer
- Parecer
- 16/03/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Na 5ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista aos Senadores José Agripino e Roberto Rocha, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Antonio Anastasia e do avulso da matéria aos Senhores Senadores.
- 11/03/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 09/03/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, às 15h45min, o Relatório do Senador Antonio Anastasia, com voto favorável à Proposta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 25/02/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Antônio Anastasia.
- 25/02/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício FNP nº 3359/2015, de 16/12/2015, da Frente Nacional de Prefeitos, com manifestação sobre a matéria (fls. 27 a 29).
Matéria aguardando distribuição. - Anexo
- 18/02/2016
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 18/02/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à CCJ, para prosseguimento da tramitação.
- 16/12/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado à publlcação. (Matéria recebida da Câmara dos Deputados)
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 105-111
- Avulso inicial da matéria
- 16/12/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 16/12/2015
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 25 ( vinte ) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 17:48
