Apelido: PEC dos Precatórios

Autoria: Deputado Carlos Sampaio, Deputado Leonardo Picciani, Deputado Sibá Machado e outros

Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera o art. 100 da Constituição Federal, dispondo sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais; e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento para os casos em mora.


Explicação da Ementa:
Altera o art. 100 da Constituição Federal para incluir critério de comprometimento das receitas correntes líquidas de cada ente federado com o pagamento dos precatórios e obrigações de pequeno valor; permite o financiamento da parcela que ultrapassar a média do comprometimento percentual da receita corrente líquida nos cinco anos imediatamente anteriores; autoriza o pagamento parcelado em até seis exercícios de precatório com valor superior a quinze por cento do montante dos precatórios apresentados; e acrescenta artigos ao ADCT para estabelecer as condições para que os entes federados que estiverem em mora com o pagamento de seus precatórios quitem até 31 de dezembro de 2020 seus débitos vencidos e os vincendos no período, vedado o sequestro de valores, exceto no caso de não liberação tempestiva dos recursos e sem prejuízo da responsabilização do chefe do Poder Executivo e retenção de recursos do FPE ou FPM, vedação de operações de crédito e de recebimento de transferências voluntárias.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino
À Câmara dos Deputados
Último local:
10/06/2016 - Secretaria de Expediente
Último estado:
08/06/2016 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Assunto: Econômico - Planejamento e orçamento.

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
16/12/2015 Texto inicial
( PDF )
16/12/2015 Avulso da matéria
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Encaminhado à publlcação. (Matéria recebida da Câmara dos Deputados) À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
25/02/2016 Anexos
( PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício FNP nº 3359/2015, de 16/12/2015, da Frente Nacional de Prefeitos, com manifestação sobre a matéria (fls. 27 a 29). Matéria aguardando distribuição.
09/03/2016 Relatório
( PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido, às 15h45min, o Relatório do Senador Antonio Anastasia, com voto favorável à Proposta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
30/03/2016 Parecer aprovado na comissão
( DOC | PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Na 7ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Antonio Anastasia, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta. Votam vencidos os Senadores Romero Jucá, Eduardo Amorim e Blairo Maggi.
30/03/2016 Parecer aprovado na comissão
( PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Na 7ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Antonio Anastasia, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta. Votam vencidos os Senadores Romero Jucá, Eduardo Amorim e Blairo Maggi.
Lista de presença
30/03/2016 Avulso do Parecer
( PDF )
Plenário do Senado Federal
Encaminhado à publicação o Parecer nº 337, de 2016-CCJ, relator Senador Antônio Anastasia, favorável.
Parecer nº 337/2016-CCJ
06/04/2016 Avulso de emendas
( PDF )
Plenário do Senado Federal
(Matéria constante do Item 7 da Ordem do Dia, apreciada em 4º lugar, com aquiescência do Plenário) Anunciada a matéria, é lida a Emenda nº 1-Plen, tendo com primeiro signatário o Senador Blairo Maggi. Não houve oradores na 3ª sessão de discussão, em primeiro turno. A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão.
Emenda nº 01 - PLEN
12/04/2016 Avulso de emendas
( PDF )
Plenário do Senado Federal
(Encaminhadas à publicação as Emendas nº 2 e 3-PLEN) Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Antônio Anastasia o Parecer nº 422, de 2016-PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sobre as Emendas nºs 1 a 3-PLEN, concluindo contrariamente a todas. Discussão encerrada, em primeiro turno, sendo encaminhadas à publicação as Emendas nºs 4 e 5-PLEN; e tendo usado da palavra os Senadores Simone Tebet, Fernando Bezerra Coelho, Ronaldo Caiado, Antônio Anastasia, Ricardo Ferraço, Waldemir Moka, Paulo Rocha, Lúcia Vânia, Antônio Carlos Valadares e Blairo Maggi.
Emenda nº 2-PLEN
12/04/2016 Avulso de emendas
( PDF )
Plenário do Senado Federal
(Encaminhadas à publicação as Emendas nº 2 e 3-PLEN) Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Antônio Anastasia o Parecer nº 422, de 2016-PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sobre as Emendas nºs 1 a 3-PLEN, concluindo contrariamente a todas. Discussão encerrada, em primeiro turno, sendo encaminhadas à publicação as Emendas nºs 4 e 5-PLEN; e tendo usado da palavra os Senadores Simone Tebet, Fernando Bezerra Coelho, Ronaldo Caiado, Antônio Anastasia, Ricardo Ferraço, Waldemir Moka, Paulo Rocha, Lúcia Vânia, Antônio Carlos Valadares e Blairo Maggi.
Emenda nº 3-PLEN
12/04/2016 Avulso de emendas
( PDF )
Plenário do Senado Federal
(Encaminhadas à publicação as Emendas nº 2 e 3-PLEN) Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Antônio Anastasia o Parecer nº 422, de 2016-PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sobre as Emendas nºs 1 a 3-PLEN, concluindo contrariamente a todas. Discussão encerrada, em primeiro turno, sendo encaminhadas à publicação as Emendas nºs 4 e 5-PLEN; e tendo usado da palavra os Senadores Simone Tebet, Fernando Bezerra Coelho, Ronaldo Caiado, Antônio Anastasia, Ricardo Ferraço, Waldemir Moka, Paulo Rocha, Lúcia Vânia, Antônio Carlos Valadares e Blairo Maggi.
Emenda nº 4-PLEN
12/04/2016 Avulso de emendas
( PDF )
Plenário do Senado Federal
(Encaminhadas à publicação as Emendas nº 2 e 3-PLEN) Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Antônio Anastasia o Parecer nº 422, de 2016-PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sobre as Emendas nºs 1 a 3-PLEN, concluindo contrariamente a todas. Discussão encerrada, em primeiro turno, sendo encaminhadas à publicação as Emendas nºs 4 e 5-PLEN; e tendo usado da palavra os Senadores Simone Tebet, Fernando Bezerra Coelho, Ronaldo Caiado, Antônio Anastasia, Ricardo Ferraço, Waldemir Moka, Paulo Rocha, Lúcia Vânia, Antônio Carlos Valadares e Blairo Maggi.
Emenda nº 5-PLEN
18/05/2016 Avulso do Parecer
( PDF )
Plenário do Senado Federal
Votação interrompida por acordo de lideranças. (DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA) Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Antonio Anastasia, o Parecer nº 514, de 2016 – PLEN, sobre as Emendas nºs 4 e 5 – PLEN, em Substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, pela rejeição da Emenda nº 4 - PLEN; e pelo acolhimento da Emenda nº 5 – PLEN, na forma da Subemenda. Usam da palavra os Senadores Fernando Bezerra e Simone Tebet, A Presidência interrompe a votação por acordo de lideranças, devido ao baixo quórum.
Parecer nº 514, de 2016 - PLEN
23/05/2016 Quadro comparativo
( DOC | PDF )
Constituição Federal x PEC 159/2015 x Emendas e Subemenda
01/06/2016 Votação nominal
( PDF )
Secretaria de Atas e Diários
Aprovada a proposta, em primeiro turno, nos termos do parecer. (DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA) Anunciada a matéria usam da palavra os Senadores Antonio Anastasia (Relator), Simone Tebet, Ronaldo Caiado, Aloysio Nunes Ferreira e Randolfe Rodrigues, Waldemir Moka, Wellington Fagundes, Ivo Cassol, Vanessa Grazziotin. Magno Malta e José Agripino. Aprovada a proposta com Subemenda, em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim - 51; Não - 14; Pres. – 1; Total - 66. Ficam prejudicadas as Emendas. Leitura do Parecer nº 526, de 2016 - CDIR, oferecendo a redação para segundo turno da proposta.
Votação nominal, em 1º turno, da PEC 159/2015
01/06/2016 Redação para o segundo turno
( PDF )
Secretaria de Atas e Diários
Aprovada a proposta, em primeiro turno, nos termos do parecer. (DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA) Anunciada a matéria usam da palavra os Senadores Antonio Anastasia (Relator), Simone Tebet, Ronaldo Caiado, Aloysio Nunes Ferreira e Randolfe Rodrigues, Waldemir Moka, Wellington Fagundes, Ivo Cassol, Vanessa Grazziotin. Magno Malta e José Agripino. Aprovada a proposta com Subemenda, em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim - 51; Não - 14; Pres. – 1; Total - 66. Ficam prejudicadas as Emendas. Leitura do Parecer nº 526, de 2016 - CDIR, oferecendo a redação para segundo turno da proposta.
Parecer nº 526, de 2016 - CDIR
07/06/2016 Votação nominal
( PDF )
Votação nominal, em segundo turno
08/06/2016 Autógrafo enviado à Câmara dos Deputados
( PDF )
Secretaria de Expediente
Remetido Ofício SF nº 724, de 08/06/2016, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, que encaminha autógrafos da presente proposta a fim de ser submetida à apreciação da Câmara dos Deputados. (fls. 89 a 94).
10/06/2016 Manifestação externa
( PDF )
Assessoria Técnica
Juntado original de manifestação do Ofício n° 00566/2016/AL, da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e OF. SEGEP n. 0441, do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região. (Fls 95/101).

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
08/06/2016 Publicado no DSF Páginas 53-59
Discussão encerrada, em segundo turno.
Aprovada a matéria, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 57, Não 9, Presidente 1, Total 67.
À matéria retorna à Câmara dos Deputados.
08/06/2016 Publicado no DSF Páginas 238-244
Discussão encerrada, em segundo turno.
Aprovada a matéria, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 57, Não 9, Presidente 1, Total 67.
À matéria retorna à Câmara dos Deputados.
02/06/2016 Publicado no DSF Páginas 63-76
Aprovada a proposta, em primeiro turno, nos termos do parecer.
(DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA)
Anunciada a matéria usam da palavra os Senadores Antonio Anastasia (Relator), Simone Tebet, Ronaldo Caiado, Aloysio Nunes Ferreira e Randolfe Rodrigues, Waldemir Moka, Wellington Fagundes, Ivo Cassol, Vanessa Grazziotin. Magno Malta e José Agripino.
Aprovada a proposta com Subemenda, em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim - 51; Não - 14; Pres. – 1; Total - 66.
Ficam prejudicadas as Emendas.
Leitura do Parecer nº 526, de 2016 - CDIR, oferecendo a redação para segundo turno da proposta.
02/06/2016 Publicado no DSF Páginas 286-294
Aprovada a proposta, em primeiro turno, nos termos do parecer.
(DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA)
Anunciada a matéria usam da palavra os Senadores Antonio Anastasia (Relator), Simone Tebet, Ronaldo Caiado, Aloysio Nunes Ferreira e Randolfe Rodrigues, Waldemir Moka, Wellington Fagundes, Ivo Cassol, Vanessa Grazziotin. Magno Malta e José Agripino.
Aprovada a proposta com Subemenda, em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim - 51; Não - 14; Pres. – 1; Total - 66.
Ficam prejudicadas as Emendas.
Leitura do Parecer nº 526, de 2016 - CDIR, oferecendo a redação para segundo turno da proposta.
19/05/2016 Publicado no DSF Páginas 62-65
Votação interrompida por acordo de lideranças.
(DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA)
Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Antonio Anastasia, o Parecer nº 514, de 2016 – PLEN, sobre as Emendas nºs 4 e 5 – PLEN, em Substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, pela rejeição da Emenda nº 4 - PLEN; e pelo acolhimento da Emenda nº 5 – PLEN, na forma da Subemenda.
Usam da palavra os Senadores Fernando Bezerra e Simone Tebet,
A Presidência interrompe a votação por acordo de lideranças, devido ao baixo quórum.
19/05/2016 Publicado no DSF Páginas 394
Votação interrompida por acordo de lideranças.
(DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA)
Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Antonio Anastasia, o Parecer nº 514, de 2016 – PLEN, sobre as Emendas nºs 4 e 5 – PLEN, em Substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, pela rejeição da Emenda nº 4 - PLEN; e pelo acolhimento da Emenda nº 5 – PLEN, na forma da Subemenda.
Usam da palavra os Senadores Fernando Bezerra e Simone Tebet,
A Presidência interrompe a votação por acordo de lideranças, devido ao baixo quórum.
13/04/2016 Publicado no DSF Páginas 167-186
(Encaminhadas à publicação as Emendas nº 2 e 3-PLEN)
Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Antônio Anastasia o Parecer nº 422, de 2016-PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sobre as Emendas nºs 1 a 3-PLEN, concluindo contrariamente a todas.
Discussão encerrada, em primeiro turno, sendo encaminhadas à publicação as Emendas nºs 4 e 5-PLEN; e tendo usado da palavra os Senadores Simone Tebet, Fernando Bezerra Coelho, Ronaldo Caiado, Antônio Anastasia, Ricardo Ferraço, Waldemir Moka, Paulo Rocha, Lúcia Vânia, Antônio Carlos Valadares e Blairo Maggi.
13/04/2016 Publicado no DSF Páginas 42-53
(Encaminhadas à publicação as Emendas nº 2 e 3-PLEN)
Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Antônio Anastasia o Parecer nº 422, de 2016-PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sobre as Emendas nºs 1 a 3-PLEN, concluindo contrariamente a todas.
Discussão encerrada, em primeiro turno, sendo encaminhadas à publicação as Emendas nºs 4 e 5-PLEN; e tendo usado da palavra os Senadores Simone Tebet, Fernando Bezerra Coelho, Ronaldo Caiado, Antônio Anastasia, Ricardo Ferraço, Waldemir Moka, Paulo Rocha, Lúcia Vânia, Antônio Carlos Valadares e Blairo Maggi.
08/04/2016 Publicado no DSF Páginas 45-46
Não houve oradores na quarta sessão de discussão, em primeiro turno.
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 270, de 2016, subscrito pelos líderes partidários, solicitando calendário especial para apreciação da presente matéria.
08/04/2016 Publicado no DSF Páginas 161
Não houve oradores na quarta sessão de discussão, em primeiro turno.
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 270, de 2016, subscrito pelos líderes partidários, solicitando calendário especial para apreciação da presente matéria.
07/04/2016 Publicado no DSF Páginas 79
(Matéria constante do Item 7 da Ordem do Dia, apreciada em 4º lugar, com aquiescência do Plenário)
Anunciada a matéria, é lida a Emenda nº 1-Plen, tendo com primeiro signatário o Senador Blairo Maggi.
Não houve oradores na 3ª sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão.
07/04/2016 Publicado no DSF Páginas 332-335
(Matéria constante do Item 7 da Ordem do Dia, apreciada em 4º lugar, com aquiescência do Plenário)
Anunciada a matéria, é lida a Emenda nº 1-Plen, tendo com primeiro signatário o Senador Blairo Maggi.
Não houve oradores na 3ª sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão.
06/04/2016 Publicado no DSF Páginas 76
Não houve oradores na segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão.
01/04/2016 Publicado no DSF Páginas 44
(Matéria incluída na Ordem do Dia, extrapauta)
Não houve oradores na primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária, para prosseguimento da discussão.
31/03/2016 Publicado no DSF Páginas 63-69
Encaminhado à publicação o Parecer nº 337, de 2016-CCJ, relator Senador Antônio Anastasia, favorável.
17/12/2015 Publicado no DSF Páginas 105-111
Encaminhado à publlcação. (Matéria recebida da Câmara dos Deputados)
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Data de Leitura:
16/12/2015
Número(s) na Câmara:
CD PEC 74/2015 (origem)
CD PEC 233/2016
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PAGAMENTO, DIVIDA, FAZENDA PUBLICA, PRECATORIO, PRIORIDADE, PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA. ORÇAMENTO, RECEITA CORRENTE, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, PRAZO, PAGAMENTO, DIVIDA. PACTO FEDERATIVO.
Tramitação encerrada
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Relatores:
Antonio Anastasia (encerrado em 30/03/2016 - Parecer aprovado pela comissão)
PLEN - (Plenário)
Relatores:
Antonio Anastasia (encerrado em 18/05/2016 - Parecer de Plenário)
Antonio Anastasia (encerrado em 12/04/2016 - Parecer de Plenário)
Votação Nominal
01/06/2016 Votação nominal, em 1º turno, da PEC 159/2015, que altera o artigo 100 da CF e o ADCT, instituindo regime especial de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais (precatórios), para os casos em mora.
Votação nominal, em 1º turno, da PEC 159/2015
07/06/2016 Votação nominal, em segundo turno, que altera o artigo 100 da CF e o ADCT, instituindo regime especial de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais (precatórios), para os casos em mora.
Votação nominal, em segundo turno
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 07/06/2016 - Primeira sessão de discussão, em segundo turno (Aprovada, em segundo turno. Sim: 57 Não: 9 Abstenção: 0 Total: 66 A matéria retorna à Câmara dos Deputados.)
Em 02/06/2016 - Primeira sessão de discussão, em segundo turno
Em 01/06/2016 - Continuação da votação, em primeiro turno (Aprovado, com subemenda, em primeiro turno. Sim: 51; Não: 14; Abst.: 0; Total: 65.)
Em 31/05/2016 - Continuação da votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 25/05/2016 - Continuação da votação, em primeiro turno
Em 24/05/2016 - Continuação da votação, em primeiro turno
Em 19/05/2016 - Continuação da votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 18/05/2016 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 17/05/2016 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 12/05/2016 - Votação, em primeiro turno
Em 10/05/2016 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 05/05/2016 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 04/05/2016 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 03/05/2016 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 28/04/2016 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 27/04/2016 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 26/04/2016 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 20/04/2016 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 19/04/2016 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 14/04/2016 - Votação, em primeiro turno
Em 14/04/2016 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 13/04/2016 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 12/04/2016 - Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno.)
Em 07/04/2016 - Quarta sessão de discussão, em primeiro turno
Em 07/04/2016 - Quarta sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a quarta sessão de discussão, em primeiro turno.)
Em 06/04/2016 - Terceira sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a terceira sessão de discussão, em primeiro turno.)
Em 05/04/2016 - Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a segunda sessão de discussão, em primeiro turno.)
Em 31/03/2016 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a primeira sessão de discussão, em primeiro turno.)
10/06/2016
ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:
Juntado original de manifestação do Ofício n° 00566/2016/AL, da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e OF. SEGEP n. 0441, do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região. (Fls 95/101).
Manifestação externa ( PDF )
Recebido em:
SEXPE - Secretaria de Expediente em 10/06/2016 às 11h29
10/06/2016
SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À Assessoria Técnica da SGM.
Recebido em:
ATRSGM - Assessoria Técnica em 10/06/2016 às 10h57
08/06/2016
SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício SF nº 724, de 08/06/2016, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, que encaminha autógrafos da presente proposta a fim de ser submetida à apreciação da Câmara dos Deputados. (fls. 89 a 94).
Autógrafo enviado à Câmara dos Deputados ( PDF )
08/06/2016
SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 84 a 88).
07/06/2016
SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
APROVADA
Ação:
Discussão encerrada, em segundo turno.
Aprovada a matéria, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 57, Não 9, Presidente 1, Total 67.
À matéria retorna à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 53-59
Publicado no DSF Páginas 238-244
Votações nominais:
07/06/2016 Votação nominal, em segundo turno, que altera o artigo 100 da CF e o ADCT, instituindo regime especial de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais (precatórios), para os casos em mora.
Recebido em:
SEXPE - Secretaria de Expediente em 08/06/2016 às 9h11
02/06/2016
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 02/06/2016, transferida para a sessão deliberativa de 07/06/2016.
Recebido em:
SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 07/06/2016 às 19h18
02/06/2016
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 2.6.2016.
Primeira sessão de discussão, em segundo turno.
01/06/2016
SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Aprovada a proposta, em primeiro turno, nos termos do parecer.
(DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA)
Anunciada a matéria usam da palavra os Senadores Antonio Anastasia (Relator), Simone Tebet, Ronaldo Caiado, Aloysio Nunes Ferreira e Randolfe Rodrigues, Waldemir Moka, Wellington Fagundes, Ivo Cassol, Vanessa Grazziotin. Magno Malta e José Agripino.
Aprovada a proposta com Subemenda, em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim - 51; Não - 14; Pres. – 1; Total - 66.
Ficam prejudicadas as Emendas.
Leitura do Parecer nº 526, de 2016 - CDIR, oferecendo a redação para segundo turno da proposta.
Publicado no DSF Páginas 63-76
Publicado no DSF Páginas 286-294
Redação para o segundo turno (Parecer nº 526, de 2016 - CDIR) ( PDF )
Votações nominais:
01/06/2016 Votação nominal, em 1º turno, da PEC 159/2015, que altera o artigo 100 da CF e o ADCT, instituindo regime especial de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais (precatórios), para os casos em mora.
Recebido em:
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 02/06/2016 às 8h54
31/05/2016
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 31/05/2016, transferida para a sessão deliberativa de 01/06/2016.
Recebido em:
SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 01/06/2016 às 21h24
19/05/2016
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 19/05/2016, transferida para a sessão deliberativa de 24/05/2016.
Não houve sessão deliberativa no dia 24.05.2016.
Matéria transferida para a sessão deliberativa de 25.05.2016.
Não houve sessão deliberativa no dia 25.05.2016, matéria transferida para a sessão deliberativa de 31.05.2016.
19/05/2016
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 19.05.2016.
Continuação da votação, em primeiro turno.
18/05/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Votação interrompida por acordo de lideranças.
(DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA)
Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Antonio Anastasia, o Parecer nº 514, de 2016 – PLEN, sobre as Emendas nºs 4 e 5 – PLEN, em Substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, pela rejeição da Emenda nº 4 - PLEN; e pelo acolhimento da Emenda nº 5 – PLEN, na forma da Subemenda.
Usam da palavra os Senadores Fernando Bezerra e Simone Tebet,
A Presidência interrompe a votação por acordo de lideranças, devido ao baixo quórum.
Publicado no DSF Páginas 62-65
Publicado no DSF Páginas 394
Avulso do Parecer (Parecer nº 514, de 2016 - PLEN) ( PDF )
Recebido em:
em 19/05/2016 às 15h35
18/05/2016
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 18/05/2016, transferida para a sessão deliberativa de 19/05/2016.
Recebido em:
SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 18/05/2016 às 20h55
17/05/2016
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 17/05/2016, transferida para a sessão deliberativa de 18/05/2016.
10/05/2016
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 10/05/2016, transferida para a sessão deliberativa de 12/05/2016.
05/05/2016
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 05/05/2016, transferida para a sessão deliberativa de 10/05/2016.
03/05/2016
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 03/05/2016, transferida para a sessão deliberativa de 04/05/2016.
Não houve sessão deliberativa no dia 04.05.2016.
Matéria transferida para a sessão deliberativa de 05.05.2016.
27/04/2016
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 27/04/2016, transferida para a sessão deliberativa de 28/04/2016.
Matéria não apreciada na sessão de 28/04/2016, transferida para a sessão deliberativa de 03/05/2016.
26/04/2016
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 26/04/2016, transferida para a sessão deliberativa de 27/04/2016.
19/04/2016
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 19/04/2016, transferida para a sessão deliberativa de 20/04/2016.
Matéria não apreciada na sessão de 20/04/2016, transferida para a sessão deliberativa de 26/04/2016.
13/04/2016
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 13.04.2016.
Votação, em primeiro turno.
Matéria não apreciada na sessão de 14/04/2016, transferida para a sessão deliberativa de 19/04/2016.
12/04/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
(Encaminhadas à publicação as Emendas nº 2 e 3-PLEN)
Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Antônio Anastasia o Parecer nº 422, de 2016-PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sobre as Emendas nºs 1 a 3-PLEN, concluindo contrariamente a todas.
Discussão encerrada, em primeiro turno, sendo encaminhadas à publicação as Emendas nºs 4 e 5-PLEN; e tendo usado da palavra os Senadores Simone Tebet, Fernando Bezerra Coelho, Ronaldo Caiado, Antônio Anastasia, Ricardo Ferraço, Waldemir Moka, Paulo Rocha, Lúcia Vânia, Antônio Carlos Valadares e Blairo Maggi.
Publicado no DSF Páginas 167-186
Publicado no DSF Páginas 42-53
Avulso de emendas (Emenda nº 2-PLEN) ( PDF )
Avulso de emendas (Emenda nº 3-PLEN) ( PDF )
Avulso de emendas (Emenda nº 4-PLEN) ( PDF )
Avulso de emendas (Emenda nº 5-PLEN) ( PDF )
Recebido em:
em 13/04/2016 às 9h10
12/04/2016
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 12.04.2016.
Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno.
Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 3-Plen, tendo como primeiro signatário o Senador Romero Jucá.
Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 4 e 5-Plen, tendo como primeiro signatário o Senador Randolfe Rodrigues.
Recebido em:
SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 12/04/2016 às 19h57
07/04/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Não houve oradores na quarta sessão de discussão, em primeiro turno.
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 270, de 2016, subscrito pelos líderes partidários, solicitando calendário especial para apreciação da presente matéria.
Publicado no DSF Páginas 45-46
Publicado no DSF Páginas 161
Recebido em:
em 07/04/2016 às 14h44
07/04/2016
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 7/4/2016.
Quarta sessão de discussão, em primeiro turno.
Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 2-Plen, tendo como primeiro signatário o Senador Eduardo Amorim.
Recebido em:
SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 07/04/2016 às 14h28
06/04/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
(Matéria constante do Item 7 da Ordem do Dia, apreciada em 4º lugar, com aquiescência do Plenário)
Anunciada a matéria, é lida a Emenda nº 1-Plen, tendo com primeiro signatário o Senador Blairo Maggi.
Não houve oradores na 3ª sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão.
Publicado no DSF Páginas 79
Publicado no DSF Páginas 332-335
Avulso de emendas (Emenda nº 01 - PLEN) ( PDF )
Recebido em:
em 07/04/2016 às 8h55
06/04/2016
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída na Ordem do dia da sessão deliberativa de 06.04.2016.
Terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
Recebido em:
SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 06/04/2016 às 21h11
05/04/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Não houve oradores na segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão.
Publicado no DSF Páginas 76
Recebido em:
em 06/04/2016 às 15h10
05/04/2016
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída na Ordem do dia da sessão deliberativa de 05.04.2016.
Recebido em:
SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 05/04/2016 às 20h33
05/04/2016
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida na Secretaria Legislativa-SGM, a Emenda Plen nº 1, de 2016
04/04/2016
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída na Ordem do dia da sessão deliberativa de 05.04.2016.
Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
31/03/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
(Matéria incluída na Ordem do Dia, extrapauta)
Não houve oradores na primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária, para prosseguimento da discussão.
Publicado no DSF Páginas 44
Recebido em:
em 31/03/2016 às 19h19
31/03/2016
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 31/03/2016 às 18h52
30/03/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 337, de 2016-CCJ, relator Senador Antônio Anastasia, favorável.
Publicado no DSF Páginas 63-69
Avulso do Parecer (Parecer nº 337/2016-CCJ) ( PDF )
Recebido em:
em 31/03/2016 às 11h01
30/03/2016
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de parecer da CCJ.
Recebido em:
SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 31/03/2016 às 10h14
30/03/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
Recebido em:
em 30/03/2016 às 19h13
30/03/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 7ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Antonio Anastasia, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta.
Votam vencidos os Senadores Romero Jucá, Eduardo Amorim e Blairo Maggi.
Parecer aprovado na comissão ( DOC | PDF )
Parecer aprovado na comissão (Lista de presença) ( PDF )
16/03/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Na 5ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista aos Senadores José Agripino e Roberto Rocha, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Antonio Anastasia e do avulso da matéria aos Senhores Senadores.
11/03/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
09/03/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 15h45min, o Relatório do Senador Antonio Anastasia, com voto favorável à Proposta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório ( PDF )
25/02/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Antônio Anastasia.
25/02/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício FNP nº 3359/2015, de 16/12/2015, da Frente Nacional de Prefeitos, com manifestação sobre a matéria (fls. 27 a 29).
Matéria aguardando distribuição.
Anexos ( PDF )
18/02/2016
SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
18/02/2016
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à CCJ, para prosseguimento da tramitação.
Recebido em:
SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 18/02/2016 às 17h09
16/12/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publlcação. (Matéria recebida da Câmara dos Deputados)
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 105-111
Avulso da matéria ( PDF )
Recebido em:
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 18/01/2016 às 15h02
16/12/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 17/12/2015 às 10h23
16/12/2015
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 25 ( vinte ) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
Recebido em:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 16/12/2015 às 18h20