Autoria: Senador Paulo Paim

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Assunto: Econômico - Planejamento e orçamento.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Acrescenta a Seção IV e respectivos artigos ao Capítulo IV da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, a fim de estabelecer um teto para os gastos com a contratação de serviços de propaganda e publicidade.


Explicação da Ementa:
Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC no 101/2000) para estabelecer os seguintes limites de gastos com a contratação de serviços de propaganda e publicidade: 0,1% da receita corrente líquida da União; ou 1% da receita corrente líquida do Distrito Federal, dos Estados e Municípios; os limites poderão ser excedidos na hipótese de decretação de calamidade pública, estado de defesa ou estado de sítio para informação da população quanto à sua segurança; e excluídos os gastos com a propaganda eleitoral gratuita e da Justiça Eleitoral com a instrução dos eleitores.


Situação Atual Em tramitação

Último local:
17/12/2015 - Comissão de Assuntos Econômicos (Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos)
Último estado:
17/12/2015 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 25/09/2016 às 17:49

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
16/12/2015 Texto inicial
( PDF )
16/12/2015 Avulso da matéria
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
17:39 - Encaminhado à publicação. À Comissão de Assuntos Econômicos

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
17/12/2015 Publicado no DSF Páginas 12-14
17:39 - Encaminhado à publicação.
À Comissão de Assuntos Econômicos
Data de Leitura:
16/12/2015
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, LIMITAÇÃO, GASTOS PUBLICOS, DESPESA PUBLICA, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICIPIOS, DISTRITO FEDERAL (DF), PROPAGANDA, PUBLICIDADE, PERCENTAGEM, EXCEÇÃO.
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
17/12/2015
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
16/12/2015
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 3 (três) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
Recebido em:
SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos em 17/12/2015 às 12h02
16/12/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
17:39 - Encaminhado à publicação.
À Comissão de Assuntos Econômicos
Publicado no DSF Páginas 12-14
Avulso da matéria ( PDF )
Recebido em:
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO em 17/12/2015 às 11h28