Autoria: Senador Paulo Paim

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Assunto: Econômico - Planejamento e orçamento.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Acrescenta a Seção IV e respectivos artigos ao Capítulo IV da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, a fim de estabelecer um teto para os gastos com a contratação de serviços de propaganda e publicidade.


Explicação da Ementa:
Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC no 101/2000) para estabelecer os seguintes limites de gastos com a contratação de serviços de propaganda e publicidade: 0,1% da receita corrente líquida da União; ou 1% da receita corrente líquida do Distrito Federal, dos Estados e Municípios; os limites poderão ser excedidos na hipótese de decretação de calamidade pública, estado de defesa ou estado de sítio para informação da população quanto à sua segurança; e excluídos os gastos com a propaganda eleitoral gratuita e da Justiça Eleitoral com a instrução dos eleitores.


Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Gleisi Hoffmann
Último local:
22/03/2017 - Comissão de Assuntos Econômicos (Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos)
Último estado:
22/03/2017 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 28/05/2017 às 01:48

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
16/12/2015 Avulso inicial da matéria SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
17:39 - Encaminhado à publicação. À Comissão de Assuntos Econômicos
16/12/2015 Projeto de Lei (Texto inicial) PLS 785/2015

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
17/12/2015 Publicado no DSF Páginas 12-14
17:39 - Encaminhado à publicação.
À Comissão de Assuntos Econômicos
Data de Leitura:
16/12/2015
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, LIMITAÇÃO, GASTOS PUBLICOS, DESPESA PUBLICA, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICIPIOS, DISTRITO FEDERAL (DF), PROPAGANDA, PUBLICIDADE, PERCENTAGEM, EXCEÇÃO.
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos)
Relatores:
Gleisi Hoffmann
Roberto Muniz (encerrado em 10/03/2017 - Desligado da Comissão)
22/03/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O presidente da Comissão, senador Tasso Jereissati, designa a senadora Gleisi Hoffmann relatora da matéria.
10/03/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
A matéria será redistribuída, em virtude de o senador Roberto Muniz não mais ser membro desta Comissão.
23/11/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A presidenta da Comissão, senadora Gleisi Hoffmann, designa o senador Roberto Muniz relator da matéria.
17/12/2015
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
16/12/2015
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 3 (três) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
Recebido em:
SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos em 17/12/2015 às 12h02
16/12/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
17:39 - Encaminhado à publicação.
À Comissão de Assuntos Econômicos
Publicado no DSF Páginas 12-14
Avulso inicial da matéria ( PDF )
Recebido em:
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO em 17/12/2015 às 11h28