Autoria: Externo - Presidente da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 703, de 2015

Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, para dispor sobre acordos de leniência.


Explicação da Ementa:
Altera as regras para negociação, conclusão e eventuais benefícios concedidos por acordos de leniência. Entre as modificações, o texto amplia a ação da Controladoria Geral da União e do Conselho Administrativo de Defesa Econômica, ao mesmo tempo em que inclui o Ministério Público Federal em um número maior de etapas da negociação e assinatura dos acordos. Também institui a mudança para que o Ministério Público seja informado tão logo se instaure o processo administrativo. A negociação de acordos de leniência com a advocacia pública também impede que sejam ajuizadas ações para punições mais duras à empresa. Prevê isenção total da multa para empresas que assinar leniência com o governo em meio a uma investigação, e dá a essas empresas o direito de continuar participando de contratos com a administração pública caso cumpram penalidades e demais condições legais. Permite que outros órgãos e mesmo prefeitos ou governadores firmem acordos de leniência. Permite que a negociação de leniência com um órgão do governo pode interrompa investigações administrativas em curso. Estabelece ainda que o acordo possa ser submetido ao Tribunal de Contas da União, posteriormente, para apuração de danos aos cofres públicos. O governo também fica autorizado a celebrar acordos de leniência com mais de uma companhia investigada por ato ilícito. A medida provisória também trata especificamente de crimes de improbidade e multas aplicadas pelo Cade por infração à ordem econômica.

Situação Atual Em tramitação Em vigência Na Comissão Mista

Prazo aberto
29/05/2016 - Prazo final prorrogado (MPV)
Relatores atuais:
Paulo Teixeira
Gleisi Hoffmann (Relator Revisor)
Último local:
20/05/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 703, de 2015 (Coordenação de Comissões Mistas)
Último estado:
20/05/2016 - PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

Assunto: Econômico - Fiscalização e controle.

Data Tipo Comissão Ação legislativa Observação
23/12/2015 Texto inicial
( PDF )
Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Juntada a Mensagem n° 548, de 2015, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 703, de 18 de dezembro de 2015 (DOU de 21/12/2015), às fls. 04 a 11.
Texto da MPV enviada pela Presidência da República
23/12/2015 Quadro comparativo
( DOC | PDF )
Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Juntada a Mensagem n° 548, de 2015, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 703, de 18 de dezembro de 2015 (DOU de 21/12/2015), às fls. 04 a 11.
da MPV 703/2015
23/12/2015 Sumário Executivo (Consultoria)
( PDF )
Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Juntada a Mensagem n° 548, de 2015, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 703, de 18 de dezembro de 2015 (DOU de 21/12/2015), às fls. 04 a 11.
11/02/2016 Avulso da matéria
( PDF )
Plenário do Senado Federal
A Senhora Presidente da República adotou, em 18 de dezembro de 2015, e publicou no Diário Oficial da União do dia 21 do mesmo mês e ano, a presente Medida Provisória. Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória serão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e encontram-se disponíveis na página de tramitação da matéria, no sítio do Senado Federal. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados. São os seguintes os ofícios das lideranças: - Ofício nº 01, de 01 de fevereiro de 2016, do Líder do Democratas; - Ofício nº 11, de 03 de fevereiro de 2016, do Líder do Bloco PP/PTB/PSC/PHS; - Ofício nº 05, de 03 de fevereiro de 2016, do Líder do PDT. - Ofício nº 03, de 03 de fevereiro de 2016, do Líder do PSB.
11/02/2016 Composição Inicial da Comissão Mista
( PDF )
Plenário do Senado Federal
A Senhora Presidente da República adotou, em 18 de dezembro de 2015, e publicou no Diário Oficial da União do dia 21 do mesmo mês e ano, a presente Medida Provisória. Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória serão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e encontram-se disponíveis na página de tramitação da matéria, no sítio do Senado Federal. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados. São os seguintes os ofícios das lideranças: - Ofício nº 01, de 01 de fevereiro de 2016, do Líder do Democratas; - Ofício nº 11, de 03 de fevereiro de 2016, do Líder do Bloco PP/PTB/PSC/PHS; - Ofício nº 05, de 03 de fevereiro de 2016, do Líder do PDT. - Ofício nº 03, de 03 de fevereiro de 2016, do Líder do PSB.
Designada em 11/02/2016.
12/02/2016 Nota Técnica
( PDF )
Comissão Mista da Medida Provisória nº 703, de 2015
Anexada Nota Técnica nº 1/2016, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 20 a 24).
12/02/2016 Emendas à MPV
( PDF )
Comissão Mista da Medida Provisória nº 703, de 2015
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 159 (cento e cinquenta e nove) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Walter Pinheiro 001; 002; 003; 004; Senador Ricardo Ferraço 005; 006; 007; 008; 009; 010; 097; 098; 099; 100; 101; 102; Deputado Zé Silva 011; 012; Deputado Rubens Bueno 013; 014; 015; 016; 017; 018; 019; Deputado Betinho Gomes 020; 046; Deputado Nelson Marquezelli 021; Deputado Paulo Pereira da Silva 022; Deputado Tadeu Alencar 023; Deputado João Fernando Coutinho 024; Deputado Jhc 025; Deputado Raul Jungmann 026; 027; 028; 029; 030; 031; 032; 033; 034; 035; 036; 037; 038; 039; 040; 041; 042; 043; 044; Deputado Nilson Leitão 045; Senador Ataídes Oliveira 047; Senador Romero Jucá 048; 049; Deputado Laercio Oliveira 050; 051; Deputado Bruno Covas 052; 053; 054; 055; 056; 057; 058; 059; 060; 073; Senador Ronaldo Caiado 061; 062; Deputado Arnaldo Faria de Sá 063; Deputado Weverton Rocha 064; Deputada Clarissa Garotinho 065; 066; 067; 068; 069; 070; 071; Deputado Antonio Carlos Mendes Thame 072; Deputado José Carlos Aleluia 074; 075; 076; Deputado Carlos Zarattini 077; 078; 079; 080; 081; 082; 083; 084; 085; 086; 087; 088; 089; 090; 091; Deputada Gorete Pereira 092; Deputado Subtenente Gonzaga 093; 094; Deputado Marcus Pestana 095; Deputado Valtenir Pereira 096; 141; 142; 146; 147; 148; Senador Randolfe Rodrigues 103; 104; 105; 106; 107; 108; 109; 110; 111; 112; 128; 129; 130; Senador Dário Berger 113; Senador Flexa Ribeiro 114; Deputado Pauderney Avelino 115; 116; 117; 118; 119; 120; 121; 131; 145; 149; 150; 151; Deputada Luiza Erundina 122; 123; Senador Antonio Anastasia 124; Senador Lasier Martins 125; 126; 127; Senador Alvaro Dias 132; 133; Deputado Sergio Vidigal 134; Deputado Paulo Teixeira 135; Deputado Izalci 136; Deputado Jaime Martins 137; Senador Humberto Costa 138; 139; Deputada Maria Helena 140; Deputado Danilo Forte 143; 144; Senador Tasso Jereissati 152; 153; 154; 155; 156; 157; 158; 159 (anexadas às fls. 26 a 463).
15/02/2016 Requerimento
( PDF )
Comissão Mista da Medida Provisória nº 703, de 2015
Recebidos requerimentos do Senador Ricardo Ferraço, solicitando a retirada das emendas nºs 6 e 10, de sua autoria (anexados fls. 464 a 465).
Requerimentos de retirada das Emendas nº 6 e 10.
16/02/2016 Requerimento
( PDF )
Comissão Mista da Medida Provisória nº 703, de 2015
Recebido requerimento do Deputado Pauderney Avelino, solicitando a retirada das emendas nºs 118 e 120, de sua autoria (anexados fls. 466 a 467).
Requerimento de retirada das Emendas nº 118 e 120.
09/03/2016 Requerimento
( PDF )
Comissão Mista da Medida Provisória nº 703, de 2015
Recebidos Requerimentos nºs 1 a 5, de autoria do Deputado Bruno Covas, que solicita a realização de Audiência Pública para instrução da matéria (juntado às fls. 474 a 480).
Requerimentos nºs 1 a 5, do Deputado Brunco Covas, de Audiência Pública
10/03/2016 Requerimento
( PDF )
Comissão Mista da Medida Provisória nº 703, de 2015
Recebido Requerimento nº 6, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, que solicita a realização de Audiência Pública para instrução da matéria (juntado à fl. 481).
Requerimento nº 6, do Senador Randolfe Rodrigues, de Audiência Pública
14/03/2016 Requerimento
( PDF )
Comissão Mista da Medida Provisória nº 703, de 2015
Recebido Requerimento nº 7, de autoria do Deputado Pauderney Avelino , que solicita a realização de Audiência Pública para instrução da matéria (juntado às fl. 482 a 484).
Requerimento nº 7, do Deputado Pauderney Avelino, de Audiência Pública
16/03/2016 Requerimento
( PDF )
Comissão Mista da Medida Provisória nº 703, de 2015
Recebidos os Requerimentos nºs 8 a 15, propondo a realização de Audiências Públicas para debater a matéria; e o Requerimento nº 16, solicitando a retirada de Requerimento nº 3/2016, todos de autoria do Deputado Bruno Covas (anexados às fls. 485 a 493).
Requerimento nº 8, do Deputado Bruno Covas, de Audiência Pública.
16/03/2016 Requerimento
( PDF )
Comissão Mista da Medida Provisória nº 703, de 2015
Recebidos os Requerimentos nºs 8 a 15, propondo a realização de Audiências Públicas para debater a matéria; e o Requerimento nº 16, solicitando a retirada de Requerimento nº 3/2016, todos de autoria do Deputado Bruno Covas (anexados às fls. 485 a 493).
Requerimento nº 9, do Deputado Bruno Covas, de Audiência Pública.
16/03/2016 Requerimento
( PDF )
Comissão Mista da Medida Provisória nº 703, de 2015
Recebidos os Requerimentos nºs 8 a 15, propondo a realização de Audiências Públicas para debater a matéria; e o Requerimento nº 16, solicitando a retirada de Requerimento nº 3/2016, todos de autoria do Deputado Bruno Covas (anexados às fls. 485 a 493).
Requerimento nº 10, do Deputado Bruno Covas, de Audiência Pública.
16/03/2016 Requerimento
( PDF )
Comissão Mista da Medida Provisória nº 703, de 2015
Recebidos os Requerimentos nºs 8 a 15, propondo a realização de Audiências Públicas para debater a matéria; e o Requerimento nº 16, solicitando a retirada de Requerimento nº 3/2016, todos de autoria do Deputado Bruno Covas (anexados às fls. 485 a 493).
Requerimento nº 11, do Deputado Bruno Covas, de Audiência Pública.
16/03/2016 Requerimento
( PDF )
Comissão Mista da Medida Provisória nº 703, de 2015
Recebidos os Requerimentos nºs 8 a 15, propondo a realização de Audiências Públicas para debater a matéria; e o Requerimento nº 16, solicitando a retirada de Requerimento nº 3/2016, todos de autoria do Deputado Bruno Covas (anexados às fls. 485 a 493).
Requerimento nº 12, do Deputado Bruno Covas, de Audiência Pública.
16/03/2016 Requerimento
( PDF )
Comissão Mista da Medida Provisória nº 703, de 2015
Recebidos os Requerimentos nºs 8 a 15, propondo a realização de Audiências Públicas para debater a matéria; e o Requerimento nº 16, solicitando a retirada de Requerimento nº 3/2016, todos de autoria do Deputado Bruno Covas (anexados às fls. 485 a 493).
Requerimento nº 13, do Deputado Bruno Covas, de Audiência Pública.
16/03/2016 Requerimento
( PDF )
Comissão Mista da Medida Provisória nº 703, de 2015
Recebidos os Requerimentos nºs 8 a 15, propondo a realização de Audiências Públicas para debater a matéria; e o Requerimento nº 16, solicitando a retirada de Requerimento nº 3/2016, todos de autoria do Deputado Bruno Covas (anexados às fls. 485 a 493).
Requerimento nº 14, do Deputado Bruno Covas, de Audiência Pública.
16/03/2016 Requerimento
( PDF )
Comissão Mista da Medida Provisória nº 703, de 2015
Recebidos os Requerimentos nºs 8 a 15, propondo a realização de Audiências Públicas para debater a matéria; e o Requerimento nº 16, solicitando a retirada de Requerimento nº 3/2016, todos de autoria do Deputado Bruno Covas (anexados às fls. 485 a 493).
Requerimento nº 15, do Deputado Bruno Covas, de Audiência Pública.
16/03/2016 Requerimento
( PDF )
Comissão Mista da Medida Provisória nº 703, de 2015
Recebidos os Requerimentos nºs 8 a 15, propondo a realização de Audiências Públicas para debater a matéria; e o Requerimento nº 16, solicitando a retirada de Requerimento nº 3/2016, todos de autoria do Deputado Bruno Covas (anexados às fls. 485 a 493).
Requerimento nº 16, do Deputado Bruno Covas, de retirada do Requerimento nº 3
22/03/2016 Requerimento
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Comissão Mista da Medida Provisória nº 703, de 2015
Recebido Requerimento nº 17, de autoria do Deputado Paulo Teixeira , que solicita a realização de Audiência Pública para instrução da matéria (juntado à fl. 494).
Requerimento nº 17, do Deputado Paulo Teixeira, de Audiência Pública
30/03/2016 Requerimento
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Comissão Mista da Medida Provisória nº 703, de 2015
Recebido o Requerimento nº 18, subscrito pelos Deputados Paulo Teixeira, Bruno Covas e Pauderney Avelino e pelo Senador Randolfe Rodrigues, que solicita a realização de Audiência Pública para instrução da matéria (juntado às fls. 497-498).
Requerimento nº 18, de Audiência Pública
04/04/2016 Requerimento
( PDF )
Comissão Mista da Medida Provisória nº 703, de 2015
Recebido o Requerimento nº 19, de autoria do Deputado Subtenente Gonzaga, que solicita a realização de Audiência Pública para instrução da matéria (fl. 501).
Requerimento nº 19, do Deputado Subtenente Gonzaga, de Audiência Pública
03/05/2016 Relatório
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Comissão Mista da Medida Provisória nº 703, de 2015
Recebido Relatório do Deputado Paulo Teixeira.
Relatório apresentado em 03.05.2016
03/05/2016 Relatório
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Comissão Mista da Medida Provisória nº 703, de 2015
Nesta data é aberta a 4ª Reunião da Comissão. O Relator, Deputado Paulo Teixeira, faz a leitura de seu Relatório com alterações. É concedida vista coletiva da matéria, nos termos regimentais. A Reunião é suspensa e a reabertura está agendada para o dia 4 de maio de 2016. (anexados: Convocação, Relatório, Errata, Relatório consolidado com as alterações às fls. 525 a 617)
Errata apresentada em 03.05.2016
03/05/2016 Relatório
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Comissão Mista da Medida Provisória nº 703, de 2015
Nesta data é aberta a 4ª Reunião da Comissão. O Relator, Deputado Paulo Teixeira, faz a leitura de seu Relatório com alterações. É concedida vista coletiva da matéria, nos termos regimentais. A Reunião é suspensa e a reabertura está agendada para o dia 4 de maio de 2016. (anexados: Convocação, Relatório, Errata, Relatório consolidado com as alterações às fls. 525 a 617)
Relatório consolidado com alterações (03.05.2016)
05/05/2016 Requerimento
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Comissão Mista da Medida Provisória nº 703, de 2015
Reaberta a 4ª Reunião da Comissão Mista. Apresentados os Requerimentos nºs 20 a 46, de destaque. A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 10 de maio de 2016. (Anexados os Requerimentos nº 20 a 46, de destaque, às fls. 618 a 667)
Requerimentos nºs 21 a 46, de destaque

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
24/03/2016 Publicado no DSF Páginas 456
Foi prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 7, de 2016, nos termos do art. 10, § 1º, da Resolução nº 1/2002-CN (o Ato e cópia do Diário Oficial da União de 24/03/2016, contendo a respectiva publicação, foram anexados às fls. 495 e 496).
17/03/2016 Publicado no DSF Páginas 61-62 PUB ATA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO Suplemento (nº C)
Nesta data é aberta a 1ª Reunião da Comissão. A Comissão é instalada e a Reunião é suspensa, ficando a reabertura agendada para o dia 25 de fevereiro de 2016.
13/02/2016 Publicado no DSF Páginas 50-467
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 159 (cento e cinquenta e nove) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Walter Pinheiro 001; 002; 003; 004; Senador Ricardo Ferraço 005; 006; 007; 008; 009; 010; 097; 098; 099; 100; 101; 102; Deputado Zé Silva 011; 012; Deputado Rubens Bueno 013; 014; 015; 016; 017; 018; 019; Deputado Betinho Gomes 020; 046; Deputado Nelson Marquezelli 021; Deputado Paulo Pereira da Silva 022; Deputado Tadeu Alencar 023; Deputado João Fernando Coutinho 024; Deputado Jhc 025; Deputado Raul Jungmann 026; 027; 028; 029; 030; 031; 032; 033; 034; 035; 036; 037; 038; 039; 040; 041; 042; 043; 044; Deputado Nilson Leitão 045; Senador Ataídes Oliveira 047; Senador Romero Jucá 048; 049; Deputado Laercio Oliveira 050; 051; Deputado Bruno Covas 052; 053; 054; 055; 056; 057; 058; 059; 060; 073; Senador Ronaldo Caiado 061; 062; Deputado Arnaldo Faria de Sá 063; Deputado Weverton Rocha 064; Deputada Clarissa Garotinho 065; 066; 067; 068; 069; 070; 071; Deputado Antonio Carlos Mendes Thame 072; Deputado José Carlos Aleluia 074; 075; 076; Deputado Carlos Zarattini 077; 078; 079; 080; 081; 082; 083; 084; 085; 086; 087; 088; 089; 090; 091; Deputada Gorete Pereira 092; Deputado Subtenente Gonzaga 093; 094; Deputado Marcus Pestana 095; Deputado Valtenir Pereira 096; 141; 142; 146; 147; 148; Senador Randolfe Rodrigues 103; 104; 105; 106; 107; 108; 109; 110; 111; 112; 128; 129; 130; Senador Dário Berger 113; Senador Flexa Ribeiro 114; Deputado Pauderney Avelino 115; 116; 117; 118; 119; 120; 121; 131; 145; 149; 150; 151; Deputada Luiza Erundina 122; 123; Senador Antonio Anastasia 124; Senador Lasier Martins 125; 126; 127; Senador Alvaro Dias 132; 133; Deputado Sergio Vidigal 134; Deputado Paulo Teixeira 135; Deputado Izalci 136; Deputado Jaime Martins 137; Senador Humberto Costa 138; 139; Deputada Maria Helena 140; Deputado Danilo Forte 143; 144; Senador Tasso Jereissati 152; 153; 154; 155; 156; 157; 158; 159 (anexadas às fls. 26 a 463).
12/02/2016 Publicado no DSF Páginas 6
A Senhora Presidente da República adotou, em 18 de dezembro de 2015, e publicou no Diário Oficial da União do dia 21 do mesmo mês e ano, a presente Medida Provisória. Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória serão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e encontram-se disponíveis na página de tramitação da matéria, no sítio do Senado Federal.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
São os seguintes os ofícios das lideranças:
- Ofício nº 01, de 01 de fevereiro de 2016, do Líder do Democratas;
- Ofício nº 11, de 03 de fevereiro de 2016, do Líder do Bloco PP/PTB/PSC/PHS;
- Ofício nº 05, de 03 de fevereiro de 2016, do Líder do PDT.
- Ofício nº 03, de 03 de fevereiro de 2016, do Líder do PSB.
12/02/2016 Publicado no DSF Páginas 127-132
A Senhora Presidente da República adotou, em 18 de dezembro de 2015, e publicou no Diário Oficial da União do dia 21 do mesmo mês e ano, a presente Medida Provisória. Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória serão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e encontram-se disponíveis na página de tramitação da matéria, no sítio do Senado Federal.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
São os seguintes os ofícios das lideranças:
- Ofício nº 01, de 01 de fevereiro de 2016, do Líder do Democratas;
- Ofício nº 11, de 03 de fevereiro de 2016, do Líder do Bloco PP/PTB/PSC/PHS;
- Ofício nº 05, de 03 de fevereiro de 2016, do Líder do PDT.
- Ofício nº 03, de 03 de fevereiro de 2016, do Líder do PSB.
21/12/2015 Publicado no DOU Páginas 2-3
Este processo contém 3 (três) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Data de Leitura:
11/02/2016
Origem externa:
(PRESIDENCIA DA REPUBLICA MSG 00548 de 2015)
Indexação:
ALTERAÇÃO, CRITERIOS, RESPONSABILIDADE CIVIL, RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA, PUNIÇÃO, PESSOA JURIDICA, ATO ILICITO, CORRUPÇÃO, LESÃO, PATRIMONIO PUBLICO, PRINCIPIO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, COMPROMISSO, ACORDO INTERNACIONAL, CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA.
Observações:
(GOVERNO DILMA).
Relatoria:
CMMPV 703/2015 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 703, de 2015)
Relatores:
Paulo Teixeira
Gleisi Hoffmann (Relator Revisor)
Prazos:
21/12/2015 - 30/03/2016: Prazo final a prorrogar por mais 60 dias (MPV) (Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)
22/12/2015 - 06/02/2016: Recebimento de emendas perante a Comissão Mista (Art. 4º da Res. n° 1/2002-CN)
16/03/2016 - 30/03/2016: Tramitação em regime de urgência (Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)
01/04/2016 - 29/05/2016: Prazo final prorrogado (MPV) (Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)
20/05/2016
CMMPV 703/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 703, de 2015
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN, por meio do Ofício 39-CN (fl. 748).
10/05/2016
CMMPV 703/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 703, de 2015
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reaberta a 4ª Reunião da Comissão Mista.
Aprovadas as atas da 2ª, 3ª e 4ª Reuniões.
A Reunião é encerrada.
(anexadas: lista de presença e atas da 2ª e 3ª Reuniões às fls. 668 a 747).
05/05/2016
CMMPV 703/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 703, de 2015
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reaberta a 4ª Reunião da Comissão Mista.
Apresentados os Requerimentos nºs 20 a 46, de destaque.
A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 10 de maio de 2016.
(Anexados os Requerimentos nº 20 a 46, de destaque, às fls. 618 a 667)
Requerimento (Requerimentos nºs 21 a 46, de destaque) ( PDF )
04/05/2016
CMMPV 703/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 703, de 2015
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Nesta data é reaberta a 4ª Reunião da Comissão.
A Reunião é suspensa e a reabertura está agendada para o dia 5 de maio de 2016.
03/05/2016
CMMPV 703/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 703, de 2015
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Nesta data é aberta a 4ª Reunião da Comissão.
O Relator, Deputado Paulo Teixeira, faz a leitura de seu Relatório com alterações. É concedida vista coletiva da matéria, nos termos regimentais.
A Reunião é suspensa e a reabertura está agendada para o dia 4 de maio de 2016.
(anexados: Convocação, Relatório, Errata, Relatório consolidado com as alterações às fls. 525 a 617)
Relatório (Errata apresentada em 03.05.2016) ( DOC | PDF )
Relatório (Relatório consolidado com alterações (03.05.2016)) ( DOC | PDF )
03/05/2016
CMMPV 703/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 703, de 2015
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido Relatório do Deputado Paulo Teixeira.
Relatório (Relatório apresentado em 03.05.2016) ( DOC | PDF )
29/04/2016
CMMPV 703/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 703, de 2015
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 03 de maio de 2016.
06/04/2016
CMMPV 703/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 703, de 2015
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Nesta data é realizada a 3ª Reunião da Comissão.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Carlos Higino Ribeiro de Alencar - Secretário-Executivo da Controladoria-Geral da União - CGU; Rafael Jardim Cavalcante - Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura - SeinfraOperações do TCU; Heleno Torres - Professor Titular do Departamento de Direito Econômico, Financeiro e Tributário da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo; Gilson Langaro Dipp - Advogado e Ex-Ministro do Superior Tribunal de Justiça; Roberto Livianu - Promotor de Justiça do Estado de São Paulo e Presidente do Instituto Não Aceito Corrupção; e Nicolao Dino - Subprocurador-Geral da República (anexados Lista de Presença, Ofício n° 15, e Ata e Notas Taquigráficas da 1ª Reunião às fls. 518 a 524).
06/04/2016
CMMPV 703/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 703, de 2015
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Retirada a emenda nº 135, pelo seu autor, Deputado Paulo Teixeira (fl. 517).
05/04/2016
CMMPV 703/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 703, de 2015
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Nesta data é realizada a 2ª Reunião da Comissão.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Claudio da Silva Gomes, Diretor-Executivo da Central Única dos Trabalhadores - CUT; Leonardo Borges, Advogado da Confederação Nacional da Indústria - CNI; Samantha Chantal Dobrowolski, Procuradora Regional da República e Diretora Jurídica da Associação Nacional dos Procuradores da República - ANPR; Rafael Valim, Presidente do Instituto Brasileiro de Estudos Jurídicos da Infraestrutura - IBEJI; Alexandre Vidigal de Oliveira, Juiz Federal e Representante da Associação dos Juízes Federais do Brasil - AJUFE; e Lucieni Pereira, Presidente da Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil - ANTC (anexados Lista de Presença e Ofícios n° 2 a 14 às fls. 502 a 516).
04/04/2016
CMMPV 703/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 703, de 2015
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido o Requerimento nº 19, de autoria do Deputado Subtenente Gonzaga, que solicita a realização de Audiência Pública para instrução da matéria (fl. 501).
Requerimento (Requerimento nº 19, do Deputado Subtenente Gonzaga, de Audiência Pública) ( PDF )
01/04/2016
CMMPV 703/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 703, de 2015
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocadas Reuniões da Comissão Mista para os dias 5 e 6 de abril de 2016 (Convocação fls. 499 e 500)
30/03/2016
CMMPV 703/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 703, de 2015
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido o Requerimento nº 18, subscrito pelos Deputados Paulo Teixeira, Bruno Covas e Pauderney Avelino e pelo Senador Randolfe Rodrigues, que solicita a realização de Audiência Pública para instrução da matéria (juntado às fls. 497-498).
Requerimento (Requerimento nº 18, de Audiência Pública) ( PDF )
23/03/2016
CMMPV 703/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 703, de 2015
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Foi prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 7, de 2016, nos termos do art. 10, § 1º, da Resolução nº 1/2002-CN (o Ato e cópia do Diário Oficial da União de 24/03/2016, contendo a respectiva publicação, foram anexados às fls. 495 e 496).
Publicado no DSF Páginas 456
22/03/2016
CMMPV 703/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 703, de 2015
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido Requerimento nº 17, de autoria do Deputado Paulo Teixeira , que solicita a realização de Audiência Pública para instrução da matéria (juntado à fl. 494).
Requerimento (Requerimento nº 17, do Deputado Paulo Teixeira, de Audiência Pública) ( PDF )
16/03/2016
CMMPV 703/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 703, de 2015
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebidos os Requerimentos nºs 8 a 15, propondo a realização de Audiências Públicas para debater a matéria; e o Requerimento nº 16, solicitando a retirada de Requerimento nº 3/2016, todos de autoria do Deputado Bruno Covas (anexados às fls. 485 a 493).
Requerimento (Requerimento nº 8, do Deputado Bruno Covas, de Audiência Pública.) ( PDF )
Requerimento (Requerimento nº 9, do Deputado Bruno Covas, de Audiência Pública.) ( PDF )
Requerimento (Requerimento nº 10, do Deputado Bruno Covas, de Audiência Pública.) ( PDF )
Requerimento (Requerimento nº 11, do Deputado Bruno Covas, de Audiência Pública.) ( PDF )
Requerimento (Requerimento nº 12, do Deputado Bruno Covas, de Audiência Pública.) ( PDF )
Requerimento (Requerimento nº 13, do Deputado Bruno Covas, de Audiência Pública.) ( PDF )
Requerimento (Requerimento nº 14, do Deputado Bruno Covas, de Audiência Pública.) ( PDF )
Requerimento (Requerimento nº 15, do Deputado Bruno Covas, de Audiência Pública.) ( PDF )
Requerimento (Requerimento nº 16, do Deputado Bruno Covas, de retirada do Requerimento nº 3) ( PDF )
14/03/2016
CMMPV 703/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 703, de 2015
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido Requerimento nº 7, de autoria do Deputado Pauderney Avelino , que solicita a realização de Audiência Pública para instrução da matéria (juntado às fl. 482 a 484).
Requerimento (Requerimento nº 7, do Deputado Pauderney Avelino, de Audiência Pública) ( PDF )
10/03/2016
CMMPV 703/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 703, de 2015
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido Requerimento nº 6, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, que solicita a realização de Audiência Pública para instrução da matéria (juntado à fl. 481).
Requerimento (Requerimento nº 6, do Senador Randolfe Rodrigues, de Audiência Pública) ( PDF )
09/03/2016
CMMPV 703/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 703, de 2015
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebidos Requerimentos nºs 1 a 5, de autoria do Deputado Bruno Covas, que solicita a realização de Audiência Pública para instrução da matéria (juntado às fls. 474 a 480).
Requerimento (Requerimentos nºs 1 a 5, do Deputado Brunco Covas, de Audiência Pública) ( PDF )
25/02/2016
CMMPV 703/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 703, de 2015
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Nesta data é reaberta a 1ª Reunião da Comissão.
São eleitos o Senador Benedito de Lira para Presidente e o Deputado Luiz Sérgio para Vice-Presidente; e designados Relator o Deputado Paulo Teixeira e Relatora-Revisora a Senadora Gleisi Hoffmann (anexada a Lista de Presença às fls. 470 a 472).
É aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV 703-2015, do Senador José Pimentel, Presidente Eventual, e do Vice-Presidente Eleito, Deputado Luiz Sérgio, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexado à fl. 473).
24/02/2016
CMMPV 703/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 703, de 2015
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Nesta data é aberta a 1ª Reunião da Comissão. A Comissão é instalada e a Reunião é suspensa, ficando a reabertura agendada para o dia 25 de fevereiro de 2016.
Publicado no DSF Páginas 61-62 PUB ATA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO Suplemento (nº C)
19/02/2016
CMMPV 703/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 703, de 2015
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Ofício nº 44/2016, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, indicando o Deputado Paulo Teixeira para o cargo de Relator e o Deputado Luiz Sérgio para o cargo de Vice-Presidente da Comissão Mista (fl. 469).
19/02/2016
CMMPV 703/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 703, de 2015
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 24 de fevereiro de 2016 (anexada Convocação à fl. 468).
16/02/2016
CMMPV 703/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 703, de 2015
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Recebido requerimento do Deputado Pauderney Avelino, solicitando a retirada das emendas nºs 118 e 120, de sua autoria (anexados fls. 466 a 467).
Requerimento (Requerimento de retirada das Emendas nº 118 e 120.) ( PDF )
15/02/2016
CMMPV 703/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 703, de 2015
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Recebidos requerimentos do Senador Ricardo Ferraço, solicitando a retirada das emendas nºs 6 e 10, de sua autoria (anexados fls. 464 a 465).
Requerimento (Requerimentos de retirada das Emendas nº 6 e 10.) ( PDF )
12/02/2016
CMMPV 703/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 703, de 2015
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 159 (cento e cinquenta e nove) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Walter Pinheiro 001; 002; 003; 004; Senador Ricardo Ferraço 005; 006; 007; 008; 009; 010; 097; 098; 099; 100; 101; 102; Deputado Zé Silva 011; 012; Deputado Rubens Bueno 013; 014; 015; 016; 017; 018; 019; Deputado Betinho Gomes 020; 046; Deputado Nelson Marquezelli 021; Deputado Paulo Pereira da Silva 022; Deputado Tadeu Alencar 023; Deputado João Fernando Coutinho 024; Deputado Jhc 025; Deputado Raul Jungmann 026; 027; 028; 029; 030; 031; 032; 033; 034; 035; 036; 037; 038; 039; 040; 041; 042; 043; 044; Deputado Nilson Leitão 045; Senador Ataídes Oliveira 047; Senador Romero Jucá 048; 049; Deputado Laercio Oliveira 050; 051; Deputado Bruno Covas 052; 053; 054; 055; 056; 057; 058; 059; 060; 073; Senador Ronaldo Caiado 061; 062; Deputado Arnaldo Faria de Sá 063; Deputado Weverton Rocha 064; Deputada Clarissa Garotinho 065; 066; 067; 068; 069; 070; 071; Deputado Antonio Carlos Mendes Thame 072; Deputado José Carlos Aleluia 074; 075; 076; Deputado Carlos Zarattini 077; 078; 079; 080; 081; 082; 083; 084; 085; 086; 087; 088; 089; 090; 091; Deputada Gorete Pereira 092; Deputado Subtenente Gonzaga 093; 094; Deputado Marcus Pestana 095; Deputado Valtenir Pereira 096; 141; 142; 146; 147; 148; Senador Randolfe Rodrigues 103; 104; 105; 106; 107; 108; 109; 110; 111; 112; 128; 129; 130; Senador Dário Berger 113; Senador Flexa Ribeiro 114; Deputado Pauderney Avelino 115; 116; 117; 118; 119; 120; 121; 131; 145; 149; 150; 151; Deputada Luiza Erundina 122; 123; Senador Antonio Anastasia 124; Senador Lasier Martins 125; 126; 127; Senador Alvaro Dias 132; 133; Deputado Sergio Vidigal 134; Deputado Paulo Teixeira 135; Deputado Izalci 136; Deputado Jaime Martins 137; Senador Humberto Costa 138; 139; Deputada Maria Helena 140; Deputado Danilo Forte 143; 144; Senador Tasso Jereissati 152; 153; 154; 155; 156; 157; 158; 159 (anexadas às fls. 26 a 463).
Publicado no DSF Páginas 50-467
Emendas à MPV ( PDF )
12/02/2016
CMMPV 703/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 703, de 2015
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexada Nota Técnica nº 1/2016, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 20 a 24).
Nota Técnica ( PDF )
12/02/2016
SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À SLCN, atendendo solicitação.
************* Retificado em 12/02/2016*************
À COCM, atendendo solicitação.
Recebido em:
COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 12/02/2016 às 17h27
11/02/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A Senhora Presidente da República adotou, em 18 de dezembro de 2015, e publicou no Diário Oficial da União do dia 21 do mesmo mês e ano, a presente Medida Provisória. Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória serão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e encontram-se disponíveis na página de tramitação da matéria, no sítio do Senado Federal.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
São os seguintes os ofícios das lideranças:
- Ofício nº 01, de 01 de fevereiro de 2016, do Líder do Democratas;
- Ofício nº 11, de 03 de fevereiro de 2016, do Líder do Bloco PP/PTB/PSC/PHS;
- Ofício nº 05, de 03 de fevereiro de 2016, do Líder do PDT.
- Ofício nº 03, de 03 de fevereiro de 2016, do Líder do PSB.
Publicado no DSF Páginas 6
Publicado no DSF Páginas 127-132
Avulso da matéria ( PDF )
Composição Inicial da Comissão Mista (Designada em 11/02/2016.) ( PDF )
Recebido em:
em 12/02/2016 às 15h32
11/02/2016
SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e comunicação do calendário para tramitação da matéria.
Recebido em:
SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 11/02/2016 às 16h00
23/12/2015
SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Juntada a Mensagem n° 548, de 2015, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 703, de 18 de dezembro de 2015 (DOU de 21/12/2015), às fls. 04 a 11.
Quadro comparativo (da MPV 703/2015) ( DOC | PDF )
Sumário Executivo (Consultoria) ( PDF )
Texto inicial (Texto da MPV enviada pela Presidência da República) ( PDF )
21/12/2015
SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 703/2015:
- Publicação no DOU: 21-12-2015
- Designação da Comissão: até 48 horas após a publicação;
- Instalação Prevista da Comissão: 24 horas após designação;
- Emendas: até 06-02-2016;
- Prazo na Comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 27-02-2016 (até o 28º dia);
- Recebimento previsto no SF: 27-02-2016;
- Prazo no SF: de 28-02-2016 a 12-03-2016 (42º dia);
- Se modificado, devolução à CD: 12-03-2016;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 13-03-2016 a 15-03-2016 (43º ao 45º dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 16-03-2016 (46º dia);
- Prazo final no Congresso: 30-03-2016 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/3/2012).
21/12/2015
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 3 (três) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Publicado no DOU Páginas 2-3
Recebido em:
SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 21/12/2015 às 14h02