Autoria: Externo - Presidente da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 703, de 2015

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Assunto: Econômico - Fiscalização e controle.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, para dispor sobre acordos de leniência.


Explicação da Ementa:
Altera as regras para negociação, conclusão e eventuais benefícios concedidos por acordos de leniência. Entre as modificações, o texto amplia a ação da Controladoria Geral da União e do Conselho Administrativo de Defesa Econômica, ao mesmo tempo em que inclui o Ministério Público Federal em um número maior de etapas da negociação e assinatura dos acordos. Também institui a mudança para que o Ministério Público seja informado tão logo se instaure o processo administrativo. A negociação de acordos de leniência com a advocacia pública também impede que sejam ajuizadas ações para punições mais duras à empresa. Prevê isenção total da multa para empresas que assinar leniência com o governo em meio a uma investigação, e dá a essas empresas o direito de continuar participando de contratos com a administração pública caso cumpram penalidades e demais condições legais. Permite que outros órgãos e mesmo prefeitos ou governadores firmem acordos de leniência. Permite que a negociação de leniência com um órgão do governo pode interrompa investigações administrativas em curso. Estabelece ainda que o acordo possa ser submetido ao Tribunal de Contas da União, posteriormente, para apuração de danos aos cofres públicos. O governo também fica autorizado a celebrar acordos de leniência com mais de uma companhia investigada por ato ilícito. A medida provisória também trata especificamente de crimes de improbidade e multas aplicadas pelo Cade por infração à ordem econômica.


Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Perda de eficácia, em decorrência do término do prazo para sua votação no Congresso
Destino
Ao arquivo
Relatores atuais:
Paulo Teixeira
Gleisi Hoffmann (Relator Revisor)
Último local:
02/09/2016 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
30/05/2016 - SEM EFICÁCIA

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Consulta pública encerrada
1 79
SIM NÃO
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Resultado apurado em 03/12/2016 às 04:49

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
23/12/2015 Texto inicial
( PDF )
Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Juntada a Mensagem n° 548, de 2015, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 703, de 18 de dezembro de 2015 (DOU de 21/12/2015), às fls. 04 a 11.
Texto da MPV enviada pela Presidência da República
23/12/2015 Quadro comparativo
( DOC | PDF )
Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Juntada a Mensagem n° 548, de 2015, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 703, de 18 de dezembro de 2015 (DOU de 21/12/2015), às fls. 04 a 11.
da MPV 703/2015
23/12/2015 Sumário Executivo (Consultoria)
( PDF )
Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Juntada a Mensagem n° 548, de 2015, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 703, de 18 de dezembro de 2015 (DOU de 21/12/2015), às fls. 04 a 11.
11/02/2016 Avulso da matéria
( PDF )
Plenário do Senado Federal
A Senhora Presidente da República adotou, em 18 de dezembro de 2015, e publicou no Diário Oficial da União do dia 21 do mesmo mês e ano, a presente Medida Provisória. Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória serão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e encontram-se disponíveis na página de tramitação da matéria, no sítio do Senado Federal. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados. São os seguintes os ofícios das lideranças: - Ofício nº 01, de 01 de fevereiro de 2016, do Líder do Democratas; - Ofício nº 11, de 03 de fevereiro de 2016, do Líder do Bloco PP/PTB/PSC/PHS; - Ofício nº 05, de 03 de fevereiro de 2016, do Líder do PDT. - Ofício nº 03, de 03 de fevereiro de 2016, do Líder do PSB.
11/02/2016 Composição Inicial da Comissão Mista
( PDF )
Plenário do Senado Federal
A Senhora Presidente da República adotou, em 18 de dezembro de 2015, e publicou no Diário Oficial da União do dia 21 do mesmo mês e ano, a presente Medida Provisória. Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória serão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e encontram-se disponíveis na página de tramitação da matéria, no sítio do Senado Federal. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados. São os seguintes os ofícios das lideranças: - Ofício nº 01, de 01 de fevereiro de 2016, do Líder do Democratas; - Ofício nº 11, de 03 de fevereiro de 2016, do Líder do Bloco PP/PTB/PSC/PHS; - Ofício nº 05, de 03 de fevereiro de 2016, do Líder do PDT. - Ofício nº 03, de 03 de fevereiro de 2016, do Líder do PSB.
Designada em 11/02/2016.
12/02/2016 Nota Técnica
( PDF )
Comissão Mista da Medida Provisória nº 703, de 2015
Anexada Nota Técnica nº 1/2016, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 20 a 24).
12/02/2016 Emendas à MPV
( PDF )
Comissão Mista da Medida Provisória nº 703, de 2015
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 159 (cento e cinquenta e nove) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Walter Pinheiro 001; 002; 003; 004; Senador Ricardo Ferraço 005; 006; 007; 008; 009; 010; 097; 098; 099; 100; 101; 102; Deputado Zé Silva 011; 012; Deputado Rubens Bueno 013; 014; 015; 016; 017; 018; 019; Deputado Betinho Gomes 020; 046; Deputado Nelson Marquezelli 021; Deputado Paulo Pereira da Silva 022; Deputado Tadeu Alencar 023; Deputado João Fernando Coutinho 024; Deputado Jhc 025; Deputado Raul Jungmann 026; 027; 028; 029; 030; 031; 032; 033; 034; 035; 036; 037; 038; 039; 040; 041; 042; 043; 044; Deputado Nilson Leitão 045; Senador Ataídes Oliveira 047; Senador Romero Jucá 048; 049; Deputado Laercio Oliveira 050; 051; Deputado Bruno Covas 052; 053; 054; 055; 056; 057; 058; 059; 060; 073; Senador Ronaldo Caiado 061; 062; Deputado Arnaldo Faria de Sá 063; Deputado Weverton Rocha 064; Deputada Clarissa Garotinho 065; 066; 067; 068; 069; 070; 071; Deputado Antonio Carlos Mendes Thame 072; Deputado José Carlos Aleluia 074; 075; 076; Deputado Carlos Zarattini 077; 078; 079; 080; 081; 082; 083; 084; 085; 086; 087; 088; 089; 090; 091; Deputada Gorete Pereira 092; Deputado Subtenente Gonzaga 093; 094; Deputado Marcus Pestana 095; Deputado Valtenir Pereira 096; 141; 142; 146; 147; 148; Senador Randolfe Rodrigues 103; 104; 105; 106; 107; 108; 109; 110; 111; 112; 128; 129; 130; Senador Dário Berger 113; Senador Flexa Ribeiro 114; Deputado Pauderney Avelino 115; 116; 117; 118; 119; 120; 121; 131; 145; 149; 150; 151; Deputada Luiza Erundina 122; 123; Senador Antonio Anastasia 124; Senador Lasier Martins 125; 126; 127; Senador Alvaro Dias 132; 133; Deputado Sergio Vidigal 134; Deputado Paulo Teixeira 135; Deputado Izalci 136; Deputado Jaime Martins 137; Senador Humberto Costa 138; 139; Deputada Maria Helena 140; Deputado Danilo Forte 143; 144; Senador Tasso Jereissati 152; 153; 154; 155; 156; 157; 158; 159 (anexadas às fls. 26 a 463).
15/02/2016 Requerimento
( PDF )
Comissão Mista da Medida Provisória nº 703, de 2015
Recebidos requerimentos do Senador Ricardo Ferraço, solicitando a retirada das emendas nºs 6 e 10, de sua autoria (anexados fls. 464 a 465).
Requerimentos de retirada das Emendas nº 6 e 10.
16/02/2016 Requerimento
( PDF )
Comissão Mista da Medida Provisória nº 703, de 2015
Recebido requerimento do Deputado Pauderney Avelino, solicitando a retirada das emendas nºs 118 e 120, de sua autoria (anexados fls. 466 a 467).
Requerimento de retirada das Emendas nº 118 e 120.
09/03/2016 Requerimento
( PDF )
Comissão Mista da Medida Provisória nº 703, de 2015
Recebidos Requerimentos nºs 1 a 5, de autoria do Deputado Bruno Covas, que solicita a realização de Audiência Pública para instrução da matéria (juntado às fls. 474 a 480).
Requerimentos nºs 1 a 5, do Deputado Brunco Covas, de Audiência Pública
10/03/2016 Requerimento
( PDF )
Comissão Mista da Medida Provisória nº 703, de 2015
Recebido Requerimento nº 6, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, que solicita a realização de Audiência Pública para instrução da matéria (juntado à fl. 481).
Requerimento nº 6, do Senador Randolfe Rodrigues, de Audiência Pública
14/03/2016 Requerimento
( PDF )
Comissão Mista da Medida Provisória nº 703, de 2015
Recebido Requerimento nº 7, de autoria do Deputado Pauderney Avelino , que solicita a realização de Audiência Pública para instrução da matéria (juntado às fl. 482 a 484).
Requerimento nº 7, do Deputado Pauderney Avelino, de Audiência Pública
16/03/2016 Requerimento
( PDF )
Comissão Mista da Medida Provisória nº 703, de 2015
Recebidos os Requerimentos nºs 8 a 15, propondo a realização de Audiências Públicas para debater a matéria; e o Requerimento nº 16, solicitando a retirada de Requerimento nº 3/2016, todos de autoria do Deputado Bruno Covas (anexados às fls. 485 a 493).
Requerimento nº 8, do Deputado Bruno Covas, de Audiência Pública.
16/03/2016 Requerimento
( PDF )
Comissão Mista da Medida Provisória nº 703, de 2015
Recebidos os Requerimentos nºs 8 a 15, propondo a realização de Audiências Públicas para debater a matéria; e o Requerimento nº 16, solicitando a retirada de Requerimento nº 3/2016, todos de autoria do Deputado Bruno Covas (anexados às fls. 485 a 493).
Requerimento nº 9, do Deputado Bruno Covas, de Audiência Pública.
16/03/2016 Requerimento
( PDF )
Comissão Mista da Medida Provisória nº 703, de 2015
Recebidos os Requerimentos nºs 8 a 15, propondo a realização de Audiências Públicas para debater a matéria; e o Requerimento nº 16, solicitando a retirada de Requerimento nº 3/2016, todos de autoria do Deputado Bruno Covas (anexados às fls. 485 a 493).
Requerimento nº 10, do Deputado Bruno Covas, de Audiência Pública.
16/03/2016 Requerimento
( PDF )
Comissão Mista da Medida Provisória nº 703, de 2015
Recebidos os Requerimentos nºs 8 a 15, propondo a realização de Audiências Públicas para debater a matéria; e o Requerimento nº 16, solicitando a retirada de Requerimento nº 3/2016, todos de autoria do Deputado Bruno Covas (anexados às fls. 485 a 493).
Requerimento nº 11, do Deputado Bruno Covas, de Audiência Pública.
16/03/2016 Requerimento
( PDF )
Comissão Mista da Medida Provisória nº 703, de 2015
Recebidos os Requerimentos nºs 8 a 15, propondo a realização de Audiências Públicas para debater a matéria; e o Requerimento nº 16, solicitando a retirada de Requerimento nº 3/2016, todos de autoria do Deputado Bruno Covas (anexados às fls. 485 a 493).
Requerimento nº 12, do Deputado Bruno Covas, de Audiência Pública.
16/03/2016 Requerimento
( PDF )
Comissão Mista da Medida Provisória nº 703, de 2015
Recebidos os Requerimentos nºs 8 a 15, propondo a realização de Audiências Públicas para debater a matéria; e o Requerimento nº 16, solicitando a retirada de Requerimento nº 3/2016, todos de autoria do Deputado Bruno Covas (anexados às fls. 485 a 493).
Requerimento nº 13, do Deputado Bruno Covas, de Audiência Pública.
16/03/2016 Requerimento
( PDF )
Comissão Mista da Medida Provisória nº 703, de 2015
Recebidos os Requerimentos nºs 8 a 15, propondo a realização de Audiências Públicas para debater a matéria; e o Requerimento nº 16, solicitando a retirada de Requerimento nº 3/2016, todos de autoria do Deputado Bruno Covas (anexados às fls. 485 a 493).
Requerimento nº 14, do Deputado Bruno Covas, de Audiência Pública.
16/03/2016 Requerimento
( PDF )
Comissão Mista da Medida Provisória nº 703, de 2015
Recebidos os Requerimentos nºs 8 a 15, propondo a realização de Audiências Públicas para debater a matéria; e o Requerimento nº 16, solicitando a retirada de Requerimento nº 3/2016, todos de autoria do Deputado Bruno Covas (anexados às fls. 485 a 493).
Requerimento nº 15, do Deputado Bruno Covas, de Audiência Pública.
16/03/2016 Requerimento
( PDF )
Comissão Mista da Medida Provisória nº 703, de 2015
Recebidos os Requerimentos nºs 8 a 15, propondo a realização de Audiências Públicas para debater a matéria; e o Requerimento nº 16, solicitando a retirada de Requerimento nº 3/2016, todos de autoria do Deputado Bruno Covas (anexados às fls. 485 a 493).
Requerimento nº 16, do Deputado Bruno Covas, de retirada do Requerimento nº 3
22/03/2016 Requerimento
( PDF )
Comissão Mista da Medida Provisória nº 703, de 2015
Recebido Requerimento nº 17, de autoria do Deputado Paulo Teixeira , que solicita a realização de Audiência Pública para instrução da matéria (juntado à fl. 494).
Requerimento nº 17, do Deputado Paulo Teixeira, de Audiência Pública
30/03/2016 Requerimento
( PDF )
Comissão Mista da Medida Provisória nº 703, de 2015
Recebido o Requerimento nº 18, subscrito pelos Deputados Paulo Teixeira, Bruno Covas e Pauderney Avelino e pelo Senador Randolfe Rodrigues, que solicita a realização de Audiência Pública para instrução da matéria (juntado às fls. 497-498).
Requerimento nº 18, de Audiência Pública
04/04/2016 Requerimento
( PDF )
Comissão Mista da Medida Provisória nº 703, de 2015
Recebido o Requerimento nº 19, de autoria do Deputado Subtenente Gonzaga, que solicita a realização de Audiência Pública para instrução da matéria (fl. 501).
Requerimento nº 19, do Deputado Subtenente Gonzaga, de Audiência Pública
03/05/2016 Relatório
( DOC | PDF )
Comissão Mista da Medida Provisória nº 703, de 2015
Recebido Relatório do Deputado Paulo Teixeira.
Relatório apresentado em 03.05.2016
03/05/2016 Relatório
( DOC | PDF )
Comissão Mista da Medida Provisória nº 703, de 2015
Nesta data é aberta a 4ª Reunião da Comissão. O Relator, Deputado Paulo Teixeira, faz a leitura de seu Relatório com alterações. É concedida vista coletiva da matéria, nos termos regimentais. A Reunião é suspensa e a reabertura está agendada para o dia 4 de maio de 2016. (anexados: Convocação, Relatório, Errata, Relatório consolidado com as alterações às fls. 525 a 617)
Errata apresentada em 03.05.2016
03/05/2016 Relatório
( DOC | PDF )
Comissão Mista da Medida Provisória nº 703, de 2015
Nesta data é aberta a 4ª Reunião da Comissão. O Relator, Deputado Paulo Teixeira, faz a leitura de seu Relatório com alterações. É concedida vista coletiva da matéria, nos termos regimentais. A Reunião é suspensa e a reabertura está agendada para o dia 4 de maio de 2016. (anexados: Convocação, Relatório, Errata, Relatório consolidado com as alterações às fls. 525 a 617)
Relatório consolidado com alterações (03.05.2016)
05/05/2016 Requerimento
( PDF )
Comissão Mista da Medida Provisória nº 703, de 2015
Reaberta a 4ª Reunião da Comissão Mista. Apresentados os Requerimentos nºs 20 a 46, de destaque. A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 10 de maio de 2016. (Anexados os Requerimentos nº 20 a 46, de destaque, às fls. 618 a 667)
Requerimentos nºs 21 a 46, de destaque

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
18/08/2016 Publicado no DCN Páginas 695
(Ação legislativa referente ao DCN de 18/08/2016).
Encerrou-se em 28 de julho do corrente, sem apresentação de projeto, o prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e § 11 do art. 62 da Constituição Federal, para edição de Decreto Legislativo que disciplina as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória.
Extinção da Comissão Mista destinada á apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1 de 2002-CN.
O Projeto de Decreto legislativo nº 420, de 2016, de autoria do Deputado Jaime Martins, será encaminhado à Câmara dos Deputados para as providências cabíveis.
Ao Arquivo.
************* Retificado em 18/08/2016*************
ONDE SE LÊ:
Encerrou-se em 28 de julho do corrente, sem apresentação de projeto, o prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e § 11 do art. 62 da Constituição Federal, para edição de Decreto Legislativo que disciplina as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória.
LEIA-SE:
Encerrou-se em 28 de julho do corrente o prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e § 11 do art. 62 da Constituição Federal, para edição de decreto legislativo que disciplina as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória.
19/07/2016 Publicado no DSF Páginas 4-30 PUB Ata da 4ª Reunião Suplemento
Nesta data é aberta a 4ª Reunião da Comissão.
O Relator, Deputado Paulo Teixeira, faz a leitura de seu Relatório com alterações. É concedida vista coletiva da matéria, nos termos regimentais.
A Reunião é suspensa e a reabertura está agendada para o dia 4 de maio de 2016.
(anexados: Convocação, Relatório, Errata, Relatório consolidado com as alterações às fls. 525 a 617)
05/07/2016 Publicado no DSF Páginas 130
A Presidência comunica ao Plenário que foi encaminhado ao Congresso Nacional o Projeto de Decreto Legislativo n° 420, de 2016, de autoria do Deputado Jaime Martins, autuado na Câmara dos Deputados, que disciplina as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante a vigência da Medida Provisória nº 703, de 18 de dezembro de 2015, cujo prazo integral expirou em 29 de maio de 2016.
A Medida Provisória será encaminhada à Coordenação de Comissões Mistas para subsidiar a emissão do parecer ao referido Projeto de Decreto Legislativo, conforme previsão do art. 11, § 1º, da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
02/06/2016 Publicado no DSF Páginas 48-75 PUB Ata da 2ª Reunião Suplemento (nº E)
Nesta data é realizada a 2ª Reunião da Comissão.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Claudio da Silva Gomes, Diretor-Executivo da Central Única dos Trabalhadores - CUT; Leonardo Borges, Advogado da Confederação Nacional da Indústria - CNI; Samantha Chantal Dobrowolski, Procuradora Regional da República e Diretora Jurídica da Associação Nacional dos Procuradores da República - ANPR; Rafael Valim, Presidente do Instituto Brasileiro de Estudos Jurídicos da Infraestrutura - IBEJI; Alexandre Vidigal de Oliveira, Juiz Federal e Representante da Associação dos Juízes Federais do Brasil - AJUFE; e Lucieni Pereira, Presidente da Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil - ANTC (anexados Lista de Presença e Ofícios n° 2 a 14 às fls. 502 a 516).
02/06/2016 Publicado no DSF Páginas 76-109 PUB Ata da 3ª Reunião Suplemento (nº E)
Nesta data é realizada a 3ª Reunião da Comissão.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Carlos Higino Ribeiro de Alencar - Secretário-Executivo da Controladoria-Geral da União - CGU; Rafael Jardim Cavalcante - Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura - SeinfraOperações do TCU; Heleno Torres - Professor Titular do Departamento de Direito Econômico, Financeiro e Tributário da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo; Gilson Langaro Dipp - Advogado e Ex-Ministro do Superior Tribunal de Justiça; Roberto Livianu - Promotor de Justiça do Estado de São Paulo e Presidente do Instituto Não Aceito Corrupção; e Nicolao Dino - Subprocurador-Geral da República (anexados Lista de Presença, Ofício n° 15, e Ata e Notas Taquigráficas da 1ª Reunião às fls. 518 a 524).
31/05/2016 Publicado no DSF Páginas 300
Anunciado o término do prazo de vigência, em 29 de maio do corrente, da presente Medida Provisória.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002 – CN.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
11/05/2016 Publicado no DSF Páginas 318
Juntadas as páginas da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 749-757), da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 758-760) e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 761-783):
- Ofício nº 6, de 2016, do PDT - CD;
- Ofício nº 6, de 2016, do PSB - CD;
- Ofício nº 14, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 5, de 2016, do Bloco de Apoio ao Governo - SF;
- Ofício nº 10, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 3, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS - CD;
- Ofício nº 22, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 51, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 1, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 9, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia - SF;
- Ofício nº 91, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 65, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 005, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS - CD;
- Ofício nº 9, de 2016, do DEM - SF;
- Ofício nº 7, de 2016, do PMDB e Bloco da Maioria - SF;
- Ofício nº 16, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 71, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 41, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 4, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 110, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 123, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 459, de 2016, do PSDB - CD; e
- Ofício nº 458, de 2016, do PSDB - CD.
11/05/2016 Publicado no DSF Páginas 317
Juntadas as páginas da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 749-757), da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 758-760) e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 761-783):
- Ofício nº 6, de 2016, do PDT - CD;
- Ofício nº 6, de 2016, do PSB - CD;
- Ofício nº 14, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 5, de 2016, do Bloco de Apoio ao Governo - SF;
- Ofício nº 10, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 3, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS - CD;
- Ofício nº 22, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 51, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 1, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 9, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia - SF;
- Ofício nº 91, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 65, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 005, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS - CD;
- Ofício nº 9, de 2016, do DEM - SF;
- Ofício nº 7, de 2016, do PMDB e Bloco da Maioria - SF;
- Ofício nº 16, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 71, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 41, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 4, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 110, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 123, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 459, de 2016, do PSDB - CD; e
- Ofício nº 458, de 2016, do PSDB - CD.
11/05/2016 Publicado no DSF Páginas 319
Juntadas as páginas da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 749-757), da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 758-760) e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 761-783):
- Ofício nº 6, de 2016, do PDT - CD;
- Ofício nº 6, de 2016, do PSB - CD;
- Ofício nº 14, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 5, de 2016, do Bloco de Apoio ao Governo - SF;
- Ofício nº 10, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 3, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS - CD;
- Ofício nº 22, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 51, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 1, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 9, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia - SF;
- Ofício nº 91, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 65, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 005, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS - CD;
- Ofício nº 9, de 2016, do DEM - SF;
- Ofício nº 7, de 2016, do PMDB e Bloco da Maioria - SF;
- Ofício nº 16, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 71, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 41, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 4, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 110, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 123, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 459, de 2016, do PSDB - CD; e
- Ofício nº 458, de 2016, do PSDB - CD.
06/05/2016 Publicado no DSF Páginas 544
Juntadas as páginas da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 749-757), da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 758-760) e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 761-783):
- Ofício nº 6, de 2016, do PDT - CD;
- Ofício nº 6, de 2016, do PSB - CD;
- Ofício nº 14, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 5, de 2016, do Bloco de Apoio ao Governo - SF;
- Ofício nº 10, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 3, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS - CD;
- Ofício nº 22, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 51, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 1, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 9, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia - SF;
- Ofício nº 91, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 65, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 005, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS - CD;
- Ofício nº 9, de 2016, do DEM - SF;
- Ofício nº 7, de 2016, do PMDB e Bloco da Maioria - SF;
- Ofício nº 16, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 71, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 41, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 4, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 110, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 123, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 459, de 2016, do PSDB - CD; e
- Ofício nº 458, de 2016, do PSDB - CD.
24/03/2016 Publicado no DSF Páginas 456
Foi prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 7, de 2016, nos termos do art. 10, § 1º, da Resolução nº 1/2002-CN (o Ato e cópia do Diário Oficial da União de 24/03/2016, contendo a respectiva publicação, foram anexados às fls. 495 e 496).
17/03/2016 Publicado no DSF Páginas 61-62 PUB ATA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO Suplemento (nº C)
Nesta data é aberta a 1ª Reunião da Comissão. A Comissão é instalada e a Reunião é suspensa, ficando a reabertura agendada para o dia 25 de fevereiro de 2016.
12/03/2016 Publicado no DSF Páginas 56
Juntadas as páginas da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 749-757), da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 758-760) e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 761-783):
- Ofício nº 6, de 2016, do PDT - CD;
- Ofício nº 6, de 2016, do PSB - CD;
- Ofício nº 14, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 5, de 2016, do Bloco de Apoio ao Governo - SF;
- Ofício nº 10, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 3, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS - CD;
- Ofício nº 22, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 51, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 1, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 9, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia - SF;
- Ofício nº 91, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 65, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 005, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS - CD;
- Ofício nº 9, de 2016, do DEM - SF;
- Ofício nº 7, de 2016, do PMDB e Bloco da Maioria - SF;
- Ofício nº 16, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 71, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 41, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 4, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 110, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 123, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 459, de 2016, do PSDB - CD; e
- Ofício nº 458, de 2016, do PSDB - CD.
10/03/2016 Publicado no DSF Páginas 204
Juntadas as páginas da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 749-757), da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 758-760) e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 761-783):
- Ofício nº 6, de 2016, do PDT - CD;
- Ofício nº 6, de 2016, do PSB - CD;
- Ofício nº 14, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 5, de 2016, do Bloco de Apoio ao Governo - SF;
- Ofício nº 10, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 3, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS - CD;
- Ofício nº 22, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 51, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 1, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 9, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia - SF;
- Ofício nº 91, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 65, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 005, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS - CD;
- Ofício nº 9, de 2016, do DEM - SF;
- Ofício nº 7, de 2016, do PMDB e Bloco da Maioria - SF;
- Ofício nº 16, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 71, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 41, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 4, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 110, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 123, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 459, de 2016, do PSDB - CD; e
- Ofício nº 458, de 2016, do PSDB - CD.
27/02/2016 Publicado no DSF Páginas 15
Juntadas as páginas da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 749-757), da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 758-760) e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 761-783):
- Ofício nº 6, de 2016, do PDT - CD;
- Ofício nº 6, de 2016, do PSB - CD;
- Ofício nº 14, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 5, de 2016, do Bloco de Apoio ao Governo - SF;
- Ofício nº 10, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 3, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS - CD;
- Ofício nº 22, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 51, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 1, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 9, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia - SF;
- Ofício nº 91, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 65, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 005, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS - CD;
- Ofício nº 9, de 2016, do DEM - SF;
- Ofício nº 7, de 2016, do PMDB e Bloco da Maioria - SF;
- Ofício nº 16, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 71, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 41, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 4, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 110, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 123, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 459, de 2016, do PSDB - CD; e
- Ofício nº 458, de 2016, do PSDB - CD.
26/02/2016 Publicado no DSF Páginas 365
Juntadas as páginas da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 749-757), da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 758-760) e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 761-783):
- Ofício nº 6, de 2016, do PDT - CD;
- Ofício nº 6, de 2016, do PSB - CD;
- Ofício nº 14, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 5, de 2016, do Bloco de Apoio ao Governo - SF;
- Ofício nº 10, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 3, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS - CD;
- Ofício nº 22, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 51, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 1, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 9, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia - SF;
- Ofício nº 91, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 65, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 005, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS - CD;
- Ofício nº 9, de 2016, do DEM - SF;
- Ofício nº 7, de 2016, do PMDB e Bloco da Maioria - SF;
- Ofício nº 16, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 71, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 41, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 4, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 110, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 123, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 459, de 2016, do PSDB - CD; e
- Ofício nº 458, de 2016, do PSDB - CD.
26/02/2016 Publicado no DSF Páginas 365
Juntadas as páginas da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 749-757), da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 758-760) e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 761-783):
- Ofício nº 6, de 2016, do PDT - CD;
- Ofício nº 6, de 2016, do PSB - CD;
- Ofício nº 14, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 5, de 2016, do Bloco de Apoio ao Governo - SF;
- Ofício nº 10, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 3, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS - CD;
- Ofício nº 22, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 51, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 1, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 9, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia - SF;
- Ofício nº 91, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 65, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 005, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS - CD;
- Ofício nº 9, de 2016, do DEM - SF;
- Ofício nº 7, de 2016, do PMDB e Bloco da Maioria - SF;
- Ofício nº 16, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 71, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 41, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 4, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 110, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 123, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 459, de 2016, do PSDB - CD; e
- Ofício nº 458, de 2016, do PSDB - CD.
25/02/2016 Publicado no DSF Páginas 223
Juntadas as páginas da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 749-757), da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 758-760) e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 761-783):
- Ofício nº 6, de 2016, do PDT - CD;
- Ofício nº 6, de 2016, do PSB - CD;
- Ofício nº 14, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 5, de 2016, do Bloco de Apoio ao Governo - SF;
- Ofício nº 10, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 3, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS - CD;
- Ofício nº 22, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 51, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 1, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 9, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia - SF;
- Ofício nº 91, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 65, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 005, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS - CD;
- Ofício nº 9, de 2016, do DEM - SF;
- Ofício nº 7, de 2016, do PMDB e Bloco da Maioria - SF;
- Ofício nº 16, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 71, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 41, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 4, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 110, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 123, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 459, de 2016, do PSDB - CD; e
- Ofício nº 458, de 2016, do PSDB - CD.
25/02/2016 Publicado no DSF Páginas 225
Juntadas as páginas da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 749-757), da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 758-760) e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 761-783):
- Ofício nº 6, de 2016, do PDT - CD;
- Ofício nº 6, de 2016, do PSB - CD;
- Ofício nº 14, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 5, de 2016, do Bloco de Apoio ao Governo - SF;
- Ofício nº 10, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 3, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS - CD;
- Ofício nº 22, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 51, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 1, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 9, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia - SF;
- Ofício nº 91, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 65, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 005, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS - CD;
- Ofício nº 9, de 2016, do DEM - SF;
- Ofício nº 7, de 2016, do PMDB e Bloco da Maioria - SF;
- Ofício nº 16, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 71, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 41, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 4, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 110, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 123, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 459, de 2016, do PSDB - CD; e
- Ofício nº 458, de 2016, do PSDB - CD.
25/02/2016 Publicado no DSF Páginas 222
Juntadas as páginas da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 749-757), da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 758-760) e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 761-783):
- Ofício nº 6, de 2016, do PDT - CD;
- Ofício nº 6, de 2016, do PSB - CD;
- Ofício nº 14, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 5, de 2016, do Bloco de Apoio ao Governo - SF;
- Ofício nº 10, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 3, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS - CD;
- Ofício nº 22, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 51, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 1, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 9, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia - SF;
- Ofício nº 91, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 65, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 005, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS - CD;
- Ofício nº 9, de 2016, do DEM - SF;
- Ofício nº 7, de 2016, do PMDB e Bloco da Maioria - SF;
- Ofício nº 16, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 71, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 41, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 4, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 110, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 123, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 459, de 2016, do PSDB - CD; e
- Ofício nº 458, de 2016, do PSDB - CD.
25/02/2016 Publicado no DSF Páginas 226
Juntadas as páginas da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 749-757), da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 758-760) e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 761-783):
- Ofício nº 6, de 2016, do PDT - CD;
- Ofício nº 6, de 2016, do PSB - CD;
- Ofício nº 14, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 5, de 2016, do Bloco de Apoio ao Governo - SF;
- Ofício nº 10, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 3, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS - CD;
- Ofício nº 22, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 51, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 1, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 9, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia - SF;
- Ofício nº 91, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 65, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 005, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS - CD;
- Ofício nº 9, de 2016, do DEM - SF;
- Ofício nº 7, de 2016, do PMDB e Bloco da Maioria - SF;
- Ofício nº 16, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 71, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 41, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 4, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 110, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 123, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 459, de 2016, do PSDB - CD; e
- Ofício nº 458, de 2016, do PSDB - CD.
25/02/2016 Publicado no DSF Páginas 228
Juntadas as páginas da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 749-757), da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 758-760) e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 761-783):
- Ofício nº 6, de 2016, do PDT - CD;
- Ofício nº 6, de 2016, do PSB - CD;
- Ofício nº 14, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 5, de 2016, do Bloco de Apoio ao Governo - SF;
- Ofício nº 10, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 3, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS - CD;
- Ofício nº 22, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 51, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 1, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 9, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia - SF;
- Ofício nº 91, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 65, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 005, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS - CD;
- Ofício nº 9, de 2016, do DEM - SF;
- Ofício nº 7, de 2016, do PMDB e Bloco da Maioria - SF;
- Ofício nº 16, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 71, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 41, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 4, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 110, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 123, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 459, de 2016, do PSDB - CD; e
- Ofício nº 458, de 2016, do PSDB - CD.
25/02/2016 Publicado no DSF Páginas 227
Juntadas as páginas da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 749-757), da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 758-760) e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 761-783):
- Ofício nº 6, de 2016, do PDT - CD;
- Ofício nº 6, de 2016, do PSB - CD;
- Ofício nº 14, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 5, de 2016, do Bloco de Apoio ao Governo - SF;
- Ofício nº 10, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 3, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS - CD;
- Ofício nº 22, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 51, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 1, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 9, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia - SF;
- Ofício nº 91, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 65, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 005, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS - CD;
- Ofício nº 9, de 2016, do DEM - SF;
- Ofício nº 7, de 2016, do PMDB e Bloco da Maioria - SF;
- Ofício nº 16, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 71, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 41, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 4, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 110, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 123, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 459, de 2016, do PSDB - CD; e
- Ofício nº 458, de 2016, do PSDB - CD.
25/02/2016 Publicado no DSF Páginas 224
Juntadas as páginas da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 749-757), da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 758-760) e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 761-783):
- Ofício nº 6, de 2016, do PDT - CD;
- Ofício nº 6, de 2016, do PSB - CD;
- Ofício nº 14, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 5, de 2016, do Bloco de Apoio ao Governo - SF;
- Ofício nº 10, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 3, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS - CD;
- Ofício nº 22, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 51, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 1, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 9, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia - SF;
- Ofício nº 91, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 65, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 005, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS - CD;
- Ofício nº 9, de 2016, do DEM - SF;
- Ofício nº 7, de 2016, do PMDB e Bloco da Maioria - SF;
- Ofício nº 16, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 71, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 41, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 4, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 110, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 123, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 459, de 2016, do PSDB - CD; e
- Ofício nº 458, de 2016, do PSDB - CD.
24/02/2016 Publicado no DSF Páginas 303
Juntadas as páginas da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 749-757), da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 758-760) e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 761-783):
- Ofício nº 6, de 2016, do PDT - CD;
- Ofício nº 6, de 2016, do PSB - CD;
- Ofício nº 14, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 5, de 2016, do Bloco de Apoio ao Governo - SF;
- Ofício nº 10, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 3, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS - CD;
- Ofício nº 22, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 51, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 1, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 9, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia - SF;
- Ofício nº 91, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 65, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 005, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS - CD;
- Ofício nº 9, de 2016, do DEM - SF;
- Ofício nº 7, de 2016, do PMDB e Bloco da Maioria - SF;
- Ofício nº 16, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 71, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 41, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 4, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 110, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 123, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 459, de 2016, do PSDB - CD; e
- Ofício nº 458, de 2016, do PSDB - CD.
23/02/2016 Publicado no DSF Páginas 253
Juntadas as páginas da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 749-757), da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 758-760) e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 761-783):
- Ofício nº 6, de 2016, do PDT - CD;
- Ofício nº 6, de 2016, do PSB - CD;
- Ofício nº 14, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 5, de 2016, do Bloco de Apoio ao Governo - SF;
- Ofício nº 10, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 3, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS - CD;
- Ofício nº 22, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 51, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 1, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 9, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia - SF;
- Ofício nº 91, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 65, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 005, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS - CD;
- Ofício nº 9, de 2016, do DEM - SF;
- Ofício nº 7, de 2016, do PMDB e Bloco da Maioria - SF;
- Ofício nº 16, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 71, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 41, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 4, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 110, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 123, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 459, de 2016, do PSDB - CD; e
- Ofício nº 458, de 2016, do PSDB - CD.
19/02/2016 Publicado no DSF Páginas 136
Juntadas as páginas da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 749-757), da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 758-760) e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 761-783):
- Ofício nº 6, de 2016, do PDT - CD;
- Ofício nº 6, de 2016, do PSB - CD;
- Ofício nº 14, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 5, de 2016, do Bloco de Apoio ao Governo - SF;
- Ofício nº 10, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 3, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS - CD;
- Ofício nº 22, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 51, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 1, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 9, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia - SF;
- Ofício nº 91, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 65, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 005, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS - CD;
- Ofício nº 9, de 2016, do DEM - SF;
- Ofício nº 7, de 2016, do PMDB e Bloco da Maioria - SF;
- Ofício nº 16, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 71, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 41, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 4, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 110, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 123, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 459, de 2016, do PSDB - CD; e
- Ofício nº 458, de 2016, do PSDB - CD.
19/02/2016 Publicado no DSF Páginas 135
Juntadas as páginas da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 749-757), da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 758-760) e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 761-783):
- Ofício nº 6, de 2016, do PDT - CD;
- Ofício nº 6, de 2016, do PSB - CD;
- Ofício nº 14, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 5, de 2016, do Bloco de Apoio ao Governo - SF;
- Ofício nº 10, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 3, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS - CD;
- Ofício nº 22, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 51, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 1, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 9, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia - SF;
- Ofício nº 91, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 65, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 005, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS - CD;
- Ofício nº 9, de 2016, do DEM - SF;
- Ofício nº 7, de 2016, do PMDB e Bloco da Maioria - SF;
- Ofício nº 16, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 71, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 41, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 4, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 110, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 123, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 459, de 2016, do PSDB - CD; e
- Ofício nº 458, de 2016, do PSDB - CD.
18/02/2016 Publicado no DSF Páginas 446
Juntadas as páginas da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 749-757), da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 758-760) e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 761-783):
- Ofício nº 6, de 2016, do PDT - CD;
- Ofício nº 6, de 2016, do PSB - CD;
- Ofício nº 14, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 5, de 2016, do Bloco de Apoio ao Governo - SF;
- Ofício nº 10, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 3, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS - CD;
- Ofício nº 22, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 51, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 1, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 9, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia - SF;
- Ofício nº 91, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 65, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 005, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS - CD;
- Ofício nº 9, de 2016, do DEM - SF;
- Ofício nº 7, de 2016, do PMDB e Bloco da Maioria - SF;
- Ofício nº 16, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 71, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 41, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 4, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 110, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 123, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 459, de 2016, do PSDB - CD; e
- Ofício nº 458, de 2016, do PSDB - CD.
17/02/2016 Publicado no DSF Páginas 198
Juntadas as páginas da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 749-757), da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 758-760) e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 761-783):
- Ofício nº 6, de 2016, do PDT - CD;
- Ofício nº 6, de 2016, do PSB - CD;
- Ofício nº 14, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 5, de 2016, do Bloco de Apoio ao Governo - SF;
- Ofício nº 10, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 3, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS - CD;
- Ofício nº 22, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 51, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 1, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 9, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia - SF;
- Ofício nº 91, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 65, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 005, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS - CD;
- Ofício nº 9, de 2016, do DEM - SF;
- Ofício nº 7, de 2016, do PMDB e Bloco da Maioria - SF;
- Ofício nº 16, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 71, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 41, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 4, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 110, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 123, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 459, de 2016, do PSDB - CD; e
- Ofício nº 458, de 2016, do PSDB - CD.
17/02/2016 Publicado no DSF Páginas 195
Juntadas as páginas da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 749-757), da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 758-760) e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 761-783):
- Ofício nº 6, de 2016, do PDT - CD;
- Ofício nº 6, de 2016, do PSB - CD;
- Ofício nº 14, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 5, de 2016, do Bloco de Apoio ao Governo - SF;
- Ofício nº 10, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 3, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS - CD;
- Ofício nº 22, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 51, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 1, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 9, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia - SF;
- Ofício nº 91, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 65, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 005, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS - CD;
- Ofício nº 9, de 2016, do DEM - SF;
- Ofício nº 7, de 2016, do PMDB e Bloco da Maioria - SF;
- Ofício nº 16, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 71, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 41, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 4, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 110, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 123, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 459, de 2016, do PSDB - CD; e
- Ofício nº 458, de 2016, do PSDB - CD.
17/02/2016 Publicado no DSF Páginas 199
Juntadas as páginas da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 749-757), da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 758-760) e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 761-783):
- Ofício nº 6, de 2016, do PDT - CD;
- Ofício nº 6, de 2016, do PSB - CD;
- Ofício nº 14, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 5, de 2016, do Bloco de Apoio ao Governo - SF;
- Ofício nº 10, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 3, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS - CD;
- Ofício nº 22, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 51, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 1, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 9, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia - SF;
- Ofício nº 91, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 65, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 005, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS - CD;
- Ofício nº 9, de 2016, do DEM - SF;
- Ofício nº 7, de 2016, do PMDB e Bloco da Maioria - SF;
- Ofício nº 16, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 71, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 41, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 4, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 110, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 123, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 459, de 2016, do PSDB - CD; e
- Ofício nº 458, de 2016, do PSDB - CD.
13/02/2016 Publicado no DSF Páginas 50-467
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 159 (cento e cinquenta e nove) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Walter Pinheiro 001; 002; 003; 004; Senador Ricardo Ferraço 005; 006; 007; 008; 009; 010; 097; 098; 099; 100; 101; 102; Deputado Zé Silva 011; 012; Deputado Rubens Bueno 013; 014; 015; 016; 017; 018; 019; Deputado Betinho Gomes 020; 046; Deputado Nelson Marquezelli 021; Deputado Paulo Pereira da Silva 022; Deputado Tadeu Alencar 023; Deputado João Fernando Coutinho 024; Deputado Jhc 025; Deputado Raul Jungmann 026; 027; 028; 029; 030; 031; 032; 033; 034; 035; 036; 037; 038; 039; 040; 041; 042; 043; 044; Deputado Nilson Leitão 045; Senador Ataídes Oliveira 047; Senador Romero Jucá 048; 049; Deputado Laercio Oliveira 050; 051; Deputado Bruno Covas 052; 053; 054; 055; 056; 057; 058; 059; 060; 073; Senador Ronaldo Caiado 061; 062; Deputado Arnaldo Faria de Sá 063; Deputado Weverton Rocha 064; Deputada Clarissa Garotinho 065; 066; 067; 068; 069; 070; 071; Deputado Antonio Carlos Mendes Thame 072; Deputado José Carlos Aleluia 074; 075; 076; Deputado Carlos Zarattini 077; 078; 079; 080; 081; 082; 083; 084; 085; 086; 087; 088; 089; 090; 091; Deputada Gorete Pereira 092; Deputado Subtenente Gonzaga 093; 094; Deputado Marcus Pestana 095; Deputado Valtenir Pereira 096; 141; 142; 146; 147; 148; Senador Randolfe Rodrigues 103; 104; 105; 106; 107; 108; 109; 110; 111; 112; 128; 129; 130; Senador Dário Berger 113; Senador Flexa Ribeiro 114; Deputado Pauderney Avelino 115; 116; 117; 118; 119; 120; 121; 131; 145; 149; 150; 151; Deputada Luiza Erundina 122; 123; Senador Antonio Anastasia 124; Senador Lasier Martins 125; 126; 127; Senador Alvaro Dias 132; 133; Deputado Sergio Vidigal 134; Deputado Paulo Teixeira 135; Deputado Izalci 136; Deputado Jaime Martins 137; Senador Humberto Costa 138; 139; Deputada Maria Helena 140; Deputado Danilo Forte 143; 144; Senador Tasso Jereissati 152; 153; 154; 155; 156; 157; 158; 159 (anexadas às fls. 26 a 463).
12/02/2016 Publicado no DSF Páginas 127-132
A Senhora Presidente da República adotou, em 18 de dezembro de 2015, e publicou no Diário Oficial da União do dia 21 do mesmo mês e ano, a presente Medida Provisória. Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória serão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e encontram-se disponíveis na página de tramitação da matéria, no sítio do Senado Federal.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
São os seguintes os ofícios das lideranças:
- Ofício nº 01, de 01 de fevereiro de 2016, do Líder do Democratas;
- Ofício nº 11, de 03 de fevereiro de 2016, do Líder do Bloco PP/PTB/PSC/PHS;
- Ofício nº 05, de 03 de fevereiro de 2016, do Líder do PDT.
- Ofício nº 03, de 03 de fevereiro de 2016, do Líder do PSB.
12/02/2016 Publicado no DSF Páginas 6
A Senhora Presidente da República adotou, em 18 de dezembro de 2015, e publicou no Diário Oficial da União do dia 21 do mesmo mês e ano, a presente Medida Provisória. Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória serão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e encontram-se disponíveis na página de tramitação da matéria, no sítio do Senado Federal.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
São os seguintes os ofícios das lideranças:
- Ofício nº 01, de 01 de fevereiro de 2016, do Líder do Democratas;
- Ofício nº 11, de 03 de fevereiro de 2016, do Líder do Bloco PP/PTB/PSC/PHS;
- Ofício nº 05, de 03 de fevereiro de 2016, do Líder do PDT.
- Ofício nº 03, de 03 de fevereiro de 2016, do Líder do PSB.
21/12/2015 Publicado no DOU Páginas 2-3
Este processo contém 3 (três) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Número(s) na Câmara:
CD MPV 703/2015 (origem)
Origem externa:
(PRESIDENCIA DA REPUBLICA MSG 00548 de 2015)
Indexação:
ALTERAÇÃO, CRITERIOS, RESPONSABILIDADE CIVIL, RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA, PUNIÇÃO, PESSOA JURIDICA, ATO ILICITO, CORRUPÇÃO, LESÃO, PATRIMONIO PUBLICO, PRINCIPIO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, COMPROMISSO, ACORDO INTERNACIONAL, CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA.
Observações:
(GOVERNO DILMA).
Tramitação encerrada
Relatoria:
CMMPV 703/2015 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 703, de 2015)
Relatores:
Paulo Teixeira
Gleisi Hoffmann (Relator Revisor)
Prazos:
21/12/2015 - 30/03/2016: Prazo de vigência a prorrogar por mais 60 dias (Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)
22/12/2015 - 06/02/2016: Recebimento de emendas perante a Comissão Mista (Art. 4º da Res. n° 1/2002-CN)
16/03/2016 - 30/03/2016: Tramitação em regime de urgência (Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)
01/04/2016 - 29/05/2016: Prazo de vigência prorrogado (Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)
30/05/2016 - 28/07/2016: Aguardando prazo de 60 dias para edição de Decreto Legislativo (Art. 62, §11 da Constituição Federal)
30/05/2016 - 13/06/2016: Aguardando prazo de 15 dias para apresentação do projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista (Art. 11, § 1º da Resolução nº 1, de 2002-CN)
02/09/2016
COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado
25/08/2016
SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 396, de 24/08/2016, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e seu encaminhamento ao Arquivo. (fl. 827).
Remetido Ofício CN nº 397, de 24/08/2016, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando, para as providências cabíveis, o Projeto de Decreto Legislativo nº 420, de 2016, de autoria do Deputado Jaime Martins, que regula as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, cujo prazo de vigência expirou em 29 de maio 2016. (fls: 828).
Ao Arquivo.
Recebido em:
COARQ - Coordenação de Arquivo em 02/09/2016 às 10h34
17/08/2016
SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Ação legislativa referente ao DCN de 18/08/2016).
Encerrou-se em 28 de julho do corrente, sem apresentação de projeto, o prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e § 11 do art. 62 da Constituição Federal, para edição de Decreto Legislativo que disciplina as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória.
Extinção da Comissão Mista destinada á apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1 de 2002-CN.
O Projeto de Decreto legislativo nº 420, de 2016, de autoria do Deputado Jaime Martins, será encaminhado à Câmara dos Deputados para as providências cabíveis.
Ao Arquivo.
************* Retificado em 18/08/2016*************
ONDE SE LÊ:
Encerrou-se em 28 de julho do corrente, sem apresentação de projeto, o prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e § 11 do art. 62 da Constituição Federal, para edição de Decreto Legislativo que disciplina as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória.
LEIA-SE:
Encerrou-se em 28 de julho do corrente o prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e § 11 do art. 62 da Constituição Federal, para edição de decreto legislativo que disciplina as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória.
Publicado no DCN Páginas 695
Recebido em:
SEXPE - Secretaria de Expediente em 17/08/2016 às 18h45
17/08/2016
SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Em 28/07/2016, esgotado o prazo previsto no § 2º do art. 11, "caput", da Resolução nº 1/2002-CN, e art. 62, § 11, da CF/88, sem a edição de Decreto Legislativo. À Secretaria de Atas e Diários para publicação no Diário do Congresso Nacional.
Recebido em:
SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 17/08/2016 às 18h26
16/08/2016
CMMPV 703/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 703, de 2015
Ação:
Esgotado o prazo previsto no art. 11, § 1º da Resolução nº 1 de 2002-CN sem a apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 420, de 2016, de autoria do Deputado Jaime Martins.
À SCLCN.
Recebido em:
em 16/08/2016 às 17h19
15/07/2016
CMMPV 703/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 703, de 2015
Ação:
Os prazos das Medidas Provisórias foram recontados em virtude da não interrupção da sessão legislativa (CF/88, art. 57, § 2). O novo prazo para apresentação de Projeto de Decreto Legislativo está publicado na Ordem do Dia do Congresso Nacional.
06/07/2016
CMMPV 703/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 703, de 2015
Ação:
Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da apresentação do Projeto de Decreto Legislativo pelo Deputado Jaime Martins por meio do Ofício nº 316-CN, de 2016 (fl. 825).
04/07/2016
CMMPV 703/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 703, de 2015
Ação:
Encaminhado ao Relator da Comissão, Deputado Paulo Teixeira, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1 de 2002-CN, o Projeto de Decreto Legislativo do Deputado Jaime Martins, para emitir parecer.
(Anexado à fl. 824 cópia do Ofício nº 16 MPV-703/2015, informando ao Relator sobre a apresentação do Projeto de Decreto Legislativo do Deputado Jaime Martins).
04/07/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que foi encaminhado ao Congresso Nacional o Projeto de Decreto Legislativo n° 420, de 2016, de autoria do Deputado Jaime Martins, autuado na Câmara dos Deputados, que disciplina as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante a vigência da Medida Provisória nº 703, de 18 de dezembro de 2015, cujo prazo integral expirou em 29 de maio de 2016.
A Medida Provisória será encaminhada à Coordenação de Comissões Mistas para subsidiar a emissão do parecer ao referido Projeto de Decreto Legislativo, conforme previsão do art. 11, § 1º, da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 130
Recebido em:
CMMPV 703/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 703, de 2015 em 04/07/2016 às 18h23
04/07/2016
SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário para comunicação da apresentação do Projeto de Decreto Legislativo nº 420, de 2016, de autoria do Dep. Jaime Martins.
Recebido em:
SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 04/07/2016 às 18h17
14/06/2016
CMMPV 703/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 703, de 2015
Ação:
No prazo regimental, a Comissão Mista não se reuniu para apresentar o projeto de decreto legislativo, nos termos do art. 11, § 1°, da Resolução nº 1, de 2002-CN.
À SLCN.
Recebido em:
em 14/06/2016 às 14h18
14/06/2016
SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Em 13-06-2016 esgotou-se o prazo previsto no art. 11, caput e § 1º, da Resolução nº 1, de 2002-CN, para a apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista.
A matéria aguarda nesta Secretaria o prazo final de 60 dias para edição do projeto de decreto legislativo, estabelecido no art. 11, caput e § 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, que se encerrará em 10-08-2016.
01/06/2016
CMMPV 703/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 703, de 2015
Ação:
Anexada ata da 4ª Reunião da Comissão Mista (fls. 790 a 822)
01/06/2016
CMMPV 703/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 703, de 2015
Ação:
Aguardando a elaboração do projeto de decreto legislativo, previsto no art. 11 da Resolução nº 01, de 2002-CN.
31/05/2016
SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 27, de 30/05/16, que declara o encerramento do prazo integral de vigência da presente Medida Provisória, bem como anexada cópia de sua publicação no Diário Oficial da União de 31/05/16, pág. 00001. (fls. 785 e 786).
Remetido Ofício CN nº 255, de 31/05/16, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 42/16, ao Senhor Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, participando o encerramento do prazo integral de vigência da presente Medida Provisória, bem como o seu encaminhamento à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. (fls. 787 e 788).
Remetido Ofício CN nº 256, de 31/05/16, ao Senhor Primeiro Vice-Presidente, no exercício da Presidência da Câmara dos Deputados, participando o encerramento do prazo integral de vigência da presente Medida Provisória. (fl. 789).
À COCM.
Recebido em:
COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 01/06/2016 às 9h27
30/05/2016
SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
SEM EFICÁCIA
Ação:
Anunciado o término do prazo de vigência, em 29 de maio do corrente, da presente Medida Provisória.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002 – CN.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 300
Recebido em:
SEXPE - Secretaria de Expediente em 30/05/2016 às 18h46
30/05/2016
SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário, para comunicação do término do prazo de vigência da MPV 703/2015, ocorrido em 29.05.2016.
Recebido em:
SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 30/05/2016 às 18h38
30/05/2016
SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntadas as páginas da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 749-757), da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 758-760) e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 761-783):
- Ofício nº 6, de 2016, do PDT - CD;
- Ofício nº 6, de 2016, do PSB - CD;
- Ofício nº 14, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 5, de 2016, do Bloco de Apoio ao Governo - SF;
- Ofício nº 10, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 3, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS - CD;
- Ofício nº 22, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 51, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 1, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 9, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia - SF;
- Ofício nº 91, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 65, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 005, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS - CD;
- Ofício nº 9, de 2016, do DEM - SF;
- Ofício nº 7, de 2016, do PMDB e Bloco da Maioria - SF;
- Ofício nº 16, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 71, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 41, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 4, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 110, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 123, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 459, de 2016, do PSDB - CD; e
- Ofício nº 458, de 2016, do PSDB - CD.
Publicado no DSF Páginas 318
Publicado no DSF Páginas 317
Publicado no DSF Páginas 319
Publicado no DSF Páginas 544
Publicado no DSF Páginas 56
Publicado no DSF Páginas 204
Publicado no DSF Páginas 15
Publicado no DSF Páginas 365
Publicado no DSF Páginas 365
Publicado no DSF Páginas 223
Publicado no DSF Páginas 225
Publicado no DSF Páginas 222
Publicado no DSF Páginas 226
Publicado no DSF Páginas 228
Publicado no DSF Páginas 227
Publicado no DSF Páginas 224
Publicado no DSF Páginas 303
Publicado no DSF Páginas 253
Publicado no DSF Páginas 136
Publicado no DSF Páginas 135
Publicado no DSF Páginas 446
Publicado no DSF Páginas 198
Publicado no DSF Páginas 195
Publicado no DSF Páginas 199
30/05/2016
CMMPV 703/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 703, de 2015
Ação:
À SLCN.
Recebido em:
em 30/05/2016 às 13h47
20/05/2016
CMMPV 703/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 703, de 2015
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN, por meio do Ofício 39-CN (fl. 748).
10/05/2016
CMMPV 703/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 703, de 2015
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reaberta a 4ª Reunião da Comissão Mista.
Aprovadas as atas da 2ª, 3ª e 4ª Reuniões.
A Reunião é encerrada.
(anexadas: lista de presença e atas da 2ª e 3ª Reuniões às fls. 668 a 747).
05/05/2016
CMMPV 703/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 703, de 2015
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reaberta a 4ª Reunião da Comissão Mista.
Apresentados os Requerimentos nºs 20 a 46, de destaque.
A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 10 de maio de 2016.
(Anexados os Requerimentos nº 20 a 46, de destaque, às fls. 618 a 667)
Requerimento (Requerimentos nºs 21 a 46, de destaque) ( PDF )
04/05/2016
CMMPV 703/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 703, de 2015
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Nesta data é reaberta a 4ª Reunião da Comissão.
A Reunião é suspensa e a reabertura está agendada para o dia 5 de maio de 2016.
03/05/2016
CMMPV 703/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 703, de 2015
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Nesta data é aberta a 4ª Reunião da Comissão.
O Relator, Deputado Paulo Teixeira, faz a leitura de seu Relatório com alterações. É concedida vista coletiva da matéria, nos termos regimentais.
A Reunião é suspensa e a reabertura está agendada para o dia 4 de maio de 2016.
(anexados: Convocação, Relatório, Errata, Relatório consolidado com as alterações às fls. 525 a 617)
Publicado no DSF Páginas 4-30 PUB Ata da 4ª Reunião Suplemento
Relatório (Errata apresentada em 03.05.2016) ( DOC | PDF )
Relatório (Relatório consolidado com alterações (03.05.2016)) ( DOC | PDF )
03/05/2016
CMMPV 703/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 703, de 2015
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido Relatório do Deputado Paulo Teixeira.
Relatório (Relatório apresentado em 03.05.2016) ( DOC | PDF )
29/04/2016
CMMPV 703/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 703, de 2015
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 03 de maio de 2016.
06/04/2016
CMMPV 703/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 703, de 2015
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Nesta data é realizada a 3ª Reunião da Comissão.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Carlos Higino Ribeiro de Alencar - Secretário-Executivo da Controladoria-Geral da União - CGU; Rafael Jardim Cavalcante - Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura - SeinfraOperações do TCU; Heleno Torres - Professor Titular do Departamento de Direito Econômico, Financeiro e Tributário da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo; Gilson Langaro Dipp - Advogado e Ex-Ministro do Superior Tribunal de Justiça; Roberto Livianu - Promotor de Justiça do Estado de São Paulo e Presidente do Instituto Não Aceito Corrupção; e Nicolao Dino - Subprocurador-Geral da República (anexados Lista de Presença, Ofício n° 15, e Ata e Notas Taquigráficas da 1ª Reunião às fls. 518 a 524).
Publicado no DSF Páginas 76-109 PUB Ata da 3ª Reunião Suplemento (nº E)
06/04/2016
CMMPV 703/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 703, de 2015
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Retirada a emenda nº 135, pelo seu autor, Deputado Paulo Teixeira (fl. 517).
05/04/2016
CMMPV 703/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 703, de 2015
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Nesta data é realizada a 2ª Reunião da Comissão.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Claudio da Silva Gomes, Diretor-Executivo da Central Única dos Trabalhadores - CUT; Leonardo Borges, Advogado da Confederação Nacional da Indústria - CNI; Samantha Chantal Dobrowolski, Procuradora Regional da República e Diretora Jurídica da Associação Nacional dos Procuradores da República - ANPR; Rafael Valim, Presidente do Instituto Brasileiro de Estudos Jurídicos da Infraestrutura - IBEJI; Alexandre Vidigal de Oliveira, Juiz Federal e Representante da Associação dos Juízes Federais do Brasil - AJUFE; e Lucieni Pereira, Presidente da Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil - ANTC (anexados Lista de Presença e Ofícios n° 2 a 14 às fls. 502 a 516).
Publicado no DSF Páginas 48-75 PUB Ata da 2ª Reunião Suplemento (nº E)
04/04/2016
CMMPV 703/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 703, de 2015
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido o Requerimento nº 19, de autoria do Deputado Subtenente Gonzaga, que solicita a realização de Audiência Pública para instrução da matéria (fl. 501).
Requerimento (Requerimento nº 19, do Deputado Subtenente Gonzaga, de Audiência Pública) ( PDF )
01/04/2016
CMMPV 703/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 703, de 2015
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocadas Reuniões da Comissão Mista para os dias 5 e 6 de abril de 2016 (Convocação fls. 499 e 500)
30/03/2016
CMMPV 703/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 703, de 2015
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido o Requerimento nº 18, subscrito pelos Deputados Paulo Teixeira, Bruno Covas e Pauderney Avelino e pelo Senador Randolfe Rodrigues, que solicita a realização de Audiência Pública para instrução da matéria (juntado às fls. 497-498).
Requerimento (Requerimento nº 18, de Audiência Pública) ( PDF )
23/03/2016
CMMPV 703/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 703, de 2015
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Foi prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 7, de 2016, nos termos do art. 10, § 1º, da Resolução nº 1/2002-CN (o Ato e cópia do Diário Oficial da União de 24/03/2016, contendo a respectiva publicação, foram anexados às fls. 495 e 496).
Publicado no DSF Páginas 456
22/03/2016
CMMPV 703/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 703, de 2015
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido Requerimento nº 17, de autoria do Deputado Paulo Teixeira , que solicita a realização de Audiência Pública para instrução da matéria (juntado à fl. 494).
Requerimento (Requerimento nº 17, do Deputado Paulo Teixeira, de Audiência Pública) ( PDF )
16/03/2016
CMMPV 703/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 703, de 2015
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebidos os Requerimentos nºs 8 a 15, propondo a realização de Audiências Públicas para debater a matéria; e o Requerimento nº 16, solicitando a retirada de Requerimento nº 3/2016, todos de autoria do Deputado Bruno Covas (anexados às fls. 485 a 493).
Requerimento (Requerimento nº 8, do Deputado Bruno Covas, de Audiência Pública.) ( PDF )
Requerimento (Requerimento nº 9, do Deputado Bruno Covas, de Audiência Pública.) ( PDF )
Requerimento (Requerimento nº 10, do Deputado Bruno Covas, de Audiência Pública.) ( PDF )
Requerimento (Requerimento nº 11, do Deputado Bruno Covas, de Audiência Pública.) ( PDF )
Requerimento (Requerimento nº 12, do Deputado Bruno Covas, de Audiência Pública.) ( PDF )
Requerimento (Requerimento nº 13, do Deputado Bruno Covas, de Audiência Pública.) ( PDF )
Requerimento (Requerimento nº 14, do Deputado Bruno Covas, de Audiência Pública.) ( PDF )
Requerimento (Requerimento nº 15, do Deputado Bruno Covas, de Audiência Pública.) ( PDF )
Requerimento (Requerimento nº 16, do Deputado Bruno Covas, de retirada do Requerimento nº 3) ( PDF )
14/03/2016
CMMPV 703/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 703, de 2015
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido Requerimento nº 7, de autoria do Deputado Pauderney Avelino , que solicita a realização de Audiência Pública para instrução da matéria (juntado às fl. 482 a 484).
Requerimento (Requerimento nº 7, do Deputado Pauderney Avelino, de Audiência Pública) ( PDF )
10/03/2016
CMMPV 703/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 703, de 2015
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido Requerimento nº 6, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, que solicita a realização de Audiência Pública para instrução da matéria (juntado à fl. 481).
Requerimento (Requerimento nº 6, do Senador Randolfe Rodrigues, de Audiência Pública) ( PDF )
09/03/2016
CMMPV 703/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 703, de 2015
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebidos Requerimentos nºs 1 a 5, de autoria do Deputado Bruno Covas, que solicita a realização de Audiência Pública para instrução da matéria (juntado às fls. 474 a 480).
Requerimento (Requerimentos nºs 1 a 5, do Deputado Brunco Covas, de Audiência Pública) ( PDF )
25/02/2016
CMMPV 703/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 703, de 2015
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Nesta data é reaberta a 1ª Reunião da Comissão.
São eleitos o Senador Benedito de Lira para Presidente e o Deputado Luiz Sérgio para Vice-Presidente; e designados Relator o Deputado Paulo Teixeira e Relatora-Revisora a Senadora Gleisi Hoffmann (anexada a Lista de Presença às fls. 470 a 472).
É aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV 703-2015, do Senador José Pimentel, Presidente Eventual, e do Vice-Presidente Eleito, Deputado Luiz Sérgio, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexado à fl. 473).
24/02/2016
CMMPV 703/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 703, de 2015
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Nesta data é aberta a 1ª Reunião da Comissão. A Comissão é instalada e a Reunião é suspensa, ficando a reabertura agendada para o dia 25 de fevereiro de 2016.
Publicado no DSF Páginas 61-62 PUB ATA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO Suplemento (nº C)
19/02/2016
CMMPV 703/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 703, de 2015
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Ofício nº 44/2016, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, indicando o Deputado Paulo Teixeira para o cargo de Relator e o Deputado Luiz Sérgio para o cargo de Vice-Presidente da Comissão Mista (fl. 469).
19/02/2016
CMMPV 703/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 703, de 2015
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 24 de fevereiro de 2016 (anexada Convocação à fl. 468).
16/02/2016
CMMPV 703/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 703, de 2015
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Recebido requerimento do Deputado Pauderney Avelino, solicitando a retirada das emendas nºs 118 e 120, de sua autoria (anexados fls. 466 a 467).
Requerimento (Requerimento de retirada das Emendas nº 118 e 120.) ( PDF )
15/02/2016
CMMPV 703/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 703, de 2015
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Recebidos requerimentos do Senador Ricardo Ferraço, solicitando a retirada das emendas nºs 6 e 10, de sua autoria (anexados fls. 464 a 465).
Requerimento (Requerimentos de retirada das Emendas nº 6 e 10.) ( PDF )
12/02/2016
CMMPV 703/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 703, de 2015
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 159 (cento e cinquenta e nove) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Walter Pinheiro 001; 002; 003; 004; Senador Ricardo Ferraço 005; 006; 007; 008; 009; 010; 097; 098; 099; 100; 101; 102; Deputado Zé Silva 011; 012; Deputado Rubens Bueno 013; 014; 015; 016; 017; 018; 019; Deputado Betinho Gomes 020; 046; Deputado Nelson Marquezelli 021; Deputado Paulo Pereira da Silva 022; Deputado Tadeu Alencar 023; Deputado João Fernando Coutinho 024; Deputado Jhc 025; Deputado Raul Jungmann 026; 027; 028; 029; 030; 031; 032; 033; 034; 035; 036; 037; 038; 039; 040; 041; 042; 043; 044; Deputado Nilson Leitão 045; Senador Ataídes Oliveira 047; Senador Romero Jucá 048; 049; Deputado Laercio Oliveira 050; 051; Deputado Bruno Covas 052; 053; 054; 055; 056; 057; 058; 059; 060; 073; Senador Ronaldo Caiado 061; 062; Deputado Arnaldo Faria de Sá 063; Deputado Weverton Rocha 064; Deputada Clarissa Garotinho 065; 066; 067; 068; 069; 070; 071; Deputado Antonio Carlos Mendes Thame 072; Deputado José Carlos Aleluia 074; 075; 076; Deputado Carlos Zarattini 077; 078; 079; 080; 081; 082; 083; 084; 085; 086; 087; 088; 089; 090; 091; Deputada Gorete Pereira 092; Deputado Subtenente Gonzaga 093; 094; Deputado Marcus Pestana 095; Deputado Valtenir Pereira 096; 141; 142; 146; 147; 148; Senador Randolfe Rodrigues 103; 104; 105; 106; 107; 108; 109; 110; 111; 112; 128; 129; 130; Senador Dário Berger 113; Senador Flexa Ribeiro 114; Deputado Pauderney Avelino 115; 116; 117; 118; 119; 120; 121; 131; 145; 149; 150; 151; Deputada Luiza Erundina 122; 123; Senador Antonio Anastasia 124; Senador Lasier Martins 125; 126; 127; Senador Alvaro Dias 132; 133; Deputado Sergio Vidigal 134; Deputado Paulo Teixeira 135; Deputado Izalci 136; Deputado Jaime Martins 137; Senador Humberto Costa 138; 139; Deputada Maria Helena 140; Deputado Danilo Forte 143; 144; Senador Tasso Jereissati 152; 153; 154; 155; 156; 157; 158; 159 (anexadas às fls. 26 a 463).
Publicado no DSF Páginas 50-467
Emendas à MPV ( PDF )
12/02/2016
CMMPV 703/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 703, de 2015
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexada Nota Técnica nº 1/2016, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 20 a 24).
Nota Técnica ( PDF )
12/02/2016
SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À SLCN, atendendo solicitação.
************* Retificado em 12/02/2016*************
À COCM, atendendo solicitação.
Recebido em:
COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 12/02/2016 às 17h27
11/02/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A Senhora Presidente da República adotou, em 18 de dezembro de 2015, e publicou no Diário Oficial da União do dia 21 do mesmo mês e ano, a presente Medida Provisória. Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória serão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e encontram-se disponíveis na página de tramitação da matéria, no sítio do Senado Federal.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
São os seguintes os ofícios das lideranças:
- Ofício nº 01, de 01 de fevereiro de 2016, do Líder do Democratas;
- Ofício nº 11, de 03 de fevereiro de 2016, do Líder do Bloco PP/PTB/PSC/PHS;
- Ofício nº 05, de 03 de fevereiro de 2016, do Líder do PDT.
- Ofício nº 03, de 03 de fevereiro de 2016, do Líder do PSB.
Publicado no DSF Páginas 127-132
Publicado no DSF Páginas 6
Avulso da matéria ( PDF )
Composição Inicial da Comissão Mista (Designada em 11/02/2016.) ( PDF )
Recebido em:
em 12/02/2016 às 15h32
11/02/2016
SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e comunicação do calendário para tramitação da matéria.
Recebido em:
SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 11/02/2016 às 16h00
23/12/2015
SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Juntada a Mensagem n° 548, de 2015, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 703, de 18 de dezembro de 2015 (DOU de 21/12/2015), às fls. 04 a 11.
Quadro comparativo (da MPV 703/2015) ( DOC | PDF )
Sumário Executivo (Consultoria) ( PDF )
Texto inicial (Texto da MPV enviada pela Presidência da República) ( PDF )
21/12/2015
SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 703/2015:
- Publicação no DOU: 21-12-2015
- Designação da Comissão: até 48 horas após a publicação;
- Instalação Prevista da Comissão: 24 horas após designação;
- Emendas: até 06-02-2016;
- Prazo na Comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 27-02-2016 (até o 28º dia);
- Recebimento previsto no SF: 27-02-2016;
- Prazo no SF: de 28-02-2016 a 12-03-2016 (42º dia);
- Se modificado, devolução à CD: 12-03-2016;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 13-03-2016 a 15-03-2016 (43º ao 45º dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 16-03-2016 (46º dia);
- Prazo final no Congresso: 30-03-2016 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/3/2012).
21/12/2015
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 3 (três) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Publicado no DOU Páginas 2-3
Recebido em:
SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 21/12/2015 às 14h02