Medida Provisória n° 703, de 2015

(Ação legislativa referente ao DCN de 18/08/2016).
Encerrou-se em 28 de julho do corrente, sem apresentação de projeto, o prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e § 11 do art. 62 da Constituição Federal, para edição de Decreto Legislativo que disciplina as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória.
Extinção da Comissão Mista destinada á apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1 de 2002-CN.
O Projeto de Decreto legislativo nº 420, de 2016, de autoria do Deputado Jaime Martins, será encaminhado à Câmara dos Deputados para as providências cabíveis.
Ao Arquivo.
************* Retificado em 18/08/2016*************
ONDE SE LÊ:
Encerrou-se em 28 de julho do corrente, sem apresentação de projeto, o prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e § 11 do art. 62 da Constituição Federal, para edição de Decreto Legislativo que disciplina as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória.
LEIA-SE:
Encerrou-se em 28 de julho do corrente o prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e § 11 do art. 62 da Constituição Federal, para edição de decreto legislativo que disciplina as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória.

Nesta data é aberta a 4ª Reunião da Comissão.
O Relator, Deputado Paulo Teixeira, faz a leitura de seu Relatório com alterações. É concedida vista coletiva da matéria, nos termos regimentais.
A Reunião é suspensa e a reabertura está agendada para o dia 4 de maio de 2016.
(anexados: Convocação, Relatório, Errata, Relatório consolidado com as alterações às fls. 525 a 617)

A Presidência comunica ao Plenário que foi encaminhado ao Congresso Nacional o Projeto de Decreto Legislativo n° 420, de 2016, de autoria do Deputado Jaime Martins, autuado na Câmara dos Deputados, que disciplina as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante a vigência da Medida Provisória nº 703, de 18 de dezembro de 2015, cujo prazo integral expirou em 29 de maio de 2016.
A Medida Provisória será encaminhada à Coordenação de Comissões Mistas para subsidiar a emissão do parecer ao referido Projeto de Decreto Legislativo, conforme previsão do art. 11, § 1º, da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.

Nesta data é realizada a 3ª Reunião da Comissão.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Carlos Higino Ribeiro de Alencar - Secretário-Executivo da Controladoria-Geral da União - CGU; Rafael Jardim Cavalcante - Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura - SeinfraOperações do TCU; Heleno Torres - Professor Titular do Departamento de Direito Econômico, Financeiro e Tributário da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo; Gilson Langaro Dipp - Advogado e Ex-Ministro do Superior Tribunal de Justiça; Roberto Livianu - Promotor de Justiça do Estado de São Paulo e Presidente do Instituto Não Aceito Corrupção; e Nicolao Dino - Subprocurador-Geral da República (anexados Lista de Presença, Ofício n° 15, e Ata e Notas Taquigráficas da 1ª Reunião às fls. 518 a 524).

Nesta data é realizada a 2ª Reunião da Comissão.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Claudio da Silva Gomes, Diretor-Executivo da Central Única dos Trabalhadores - CUT; Leonardo Borges, Advogado da Confederação Nacional da Indústria - CNI; Samantha Chantal Dobrowolski, Procuradora Regional da República e Diretora Jurídica da Associação Nacional dos Procuradores da República - ANPR; Rafael Valim, Presidente do Instituto Brasileiro de Estudos Jurídicos da Infraestrutura - IBEJI; Alexandre Vidigal de Oliveira, Juiz Federal e Representante da Associação dos Juízes Federais do Brasil - AJUFE; e Lucieni Pereira, Presidente da Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil - ANTC (anexados Lista de Presença e Ofícios n° 2 a 14 às fls. 502 a 516).

Anunciado o término do prazo de vigência, em 29 de maio do corrente, da presente Medida Provisória.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002 – CN.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.

Juntadas as páginas da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 749-757), da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 758-760) e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 761-783):
- Ofício nº 6, de 2016, do PDT - CD;
- Ofício nº 6, de 2016, do PSB - CD;
- Ofício nº 14, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 5, de 2016, do Bloco de Apoio ao Governo - SF;
- Ofício nº 10, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 3, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS - CD;
- Ofício nº 22, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 51, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 1, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 9, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia - SF;
- Ofício nº 91, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 65, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 005, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS - CD;
- Ofício nº 9, de 2016, do DEM - SF;
- Ofício nº 7, de 2016, do PMDB e Bloco da Maioria - SF;
- Ofício nº 16, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 71, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 41, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 4, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 110, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 123, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 459, de 2016, do PSDB - CD; e
- Ofício nº 458, de 2016, do PSDB - CD.

Juntadas as páginas da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 749-757), da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 758-760) e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 761-783):
- Ofício nº 6, de 2016, do PDT - CD;
- Ofício nº 6, de 2016, do PSB - CD;
- Ofício nº 14, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 5, de 2016, do Bloco de Apoio ao Governo - SF;
- Ofício nº 10, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 3, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS - CD;
- Ofício nº 22, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 51, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 1, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 9, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia - SF;
- Ofício nº 91, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 65, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 005, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS - CD;
- Ofício nº 9, de 2016, do DEM - SF;
- Ofício nº 7, de 2016, do PMDB e Bloco da Maioria - SF;
- Ofício nº 16, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 71, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 41, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 4, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 110, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 123, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 459, de 2016, do PSDB - CD; e
- Ofício nº 458, de 2016, do PSDB - CD.

Juntadas as páginas da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 749-757), da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 758-760) e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 761-783):
- Ofício nº 6, de 2016, do PDT - CD;
- Ofício nº 6, de 2016, do PSB - CD;
- Ofício nº 14, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 5, de 2016, do Bloco de Apoio ao Governo - SF;
- Ofício nº 10, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 3, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS - CD;
- Ofício nº 22, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 51, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 1, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 9, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia - SF;
- Ofício nº 91, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 65, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 005, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS - CD;
- Ofício nº 9, de 2016, do DEM - SF;
- Ofício nº 7, de 2016, do PMDB e Bloco da Maioria - SF;
- Ofício nº 16, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 71, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 41, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 4, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 110, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 123, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 459, de 2016, do PSDB - CD; e
- Ofício nº 458, de 2016, do PSDB - CD.

Juntadas as páginas da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 749-757), da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 758-760) e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 761-783):
- Ofício nº 6, de 2016, do PDT - CD;
- Ofício nº 6, de 2016, do PSB - CD;
- Ofício nº 14, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 5, de 2016, do Bloco de Apoio ao Governo - SF;
- Ofício nº 10, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 3, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS - CD;
- Ofício nº 22, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 51, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 1, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 9, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia - SF;
- Ofício nº 91, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 65, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 005, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS - CD;
- Ofício nº 9, de 2016, do DEM - SF;
- Ofício nº 7, de 2016, do PMDB e Bloco da Maioria - SF;
- Ofício nº 16, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 71, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 41, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 4, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 110, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 123, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 459, de 2016, do PSDB - CD; e
- Ofício nº 458, de 2016, do PSDB - CD.

Foi prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 7, de 2016, nos termos do art. 10, § 1º, da Resolução nº 1/2002-CN (o Ato e cópia do Diário Oficial da União de 24/03/2016, contendo a respectiva publicação, foram anexados às fls. 495 e 496).

Nesta data é aberta a 1ª Reunião da Comissão. A Comissão é instalada e a Reunião é suspensa, ficando a reabertura agendada para o dia 25 de fevereiro de 2016.

Juntadas as páginas da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 749-757), da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 758-760) e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 761-783):
- Ofício nº 6, de 2016, do PDT - CD;
- Ofício nº 6, de 2016, do PSB - CD;
- Ofício nº 14, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 5, de 2016, do Bloco de Apoio ao Governo - SF;
- Ofício nº 10, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 3, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS - CD;
- Ofício nº 22, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 51, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 1, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 9, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia - SF;
- Ofício nº 91, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 65, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 005, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS - CD;
- Ofício nº 9, de 2016, do DEM - SF;
- Ofício nº 7, de 2016, do PMDB e Bloco da Maioria - SF;
- Ofício nº 16, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 71, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 41, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 4, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 110, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 123, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 459, de 2016, do PSDB - CD; e
- Ofício nº 458, de 2016, do PSDB - CD.

Juntadas as páginas da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 749-757), da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 758-760) e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 761-783):
- Ofício nº 6, de 2016, do PDT - CD;
- Ofício nº 6, de 2016, do PSB - CD;
- Ofício nº 14, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 5, de 2016, do Bloco de Apoio ao Governo - SF;
- Ofício nº 10, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 3, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS - CD;
- Ofício nº 22, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 51, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 1, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 9, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia - SF;
- Ofício nº 91, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 65, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 005, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS - CD;
- Ofício nº 9, de 2016, do DEM - SF;
- Ofício nº 7, de 2016, do PMDB e Bloco da Maioria - SF;
- Ofício nº 16, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 71, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 41, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 4, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 110, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 123, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 459, de 2016, do PSDB - CD; e
- Ofício nº 458, de 2016, do PSDB - CD.

Juntadas as páginas da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 749-757), da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 758-760) e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 761-783):
- Ofício nº 6, de 2016, do PDT - CD;
- Ofício nº 6, de 2016, do PSB - CD;
- Ofício nº 14, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 5, de 2016, do Bloco de Apoio ao Governo - SF;
- Ofício nº 10, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 3, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS - CD;
- Ofício nº 22, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 51, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 1, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 9, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia - SF;
- Ofício nº 91, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 65, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 005, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS - CD;
- Ofício nº 9, de 2016, do DEM - SF;
- Ofício nº 7, de 2016, do PMDB e Bloco da Maioria - SF;
- Ofício nº 16, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 71, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 41, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 4, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 110, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 123, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 459, de 2016, do PSDB - CD; e
- Ofício nº 458, de 2016, do PSDB - CD.

Juntadas as páginas da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 749-757), da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 758-760) e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 761-783):
- Ofício nº 6, de 2016, do PDT - CD;
- Ofício nº 6, de 2016, do PSB - CD;
- Ofício nº 14, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 5, de 2016, do Bloco de Apoio ao Governo - SF;
- Ofício nº 10, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 3, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS - CD;
- Ofício nº 22, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 51, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 1, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 9, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia - SF;
- Ofício nº 91, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 65, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 005, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS - CD;
- Ofício nº 9, de 2016, do DEM - SF;
- Ofício nº 7, de 2016, do PMDB e Bloco da Maioria - SF;
- Ofício nº 16, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 71, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 41, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 4, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 110, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 123, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 459, de 2016, do PSDB - CD; e
- Ofício nº 458, de 2016, do PSDB - CD.

Juntadas as páginas da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 749-757), da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 758-760) e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 761-783):
- Ofício nº 6, de 2016, do PDT - CD;
- Ofício nº 6, de 2016, do PSB - CD;
- Ofício nº 14, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 5, de 2016, do Bloco de Apoio ao Governo - SF;
- Ofício nº 10, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 3, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS - CD;
- Ofício nº 22, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 51, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 1, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 9, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia - SF;
- Ofício nº 91, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 65, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 005, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS - CD;
- Ofício nº 9, de 2016, do DEM - SF;
- Ofício nº 7, de 2016, do PMDB e Bloco da Maioria - SF;
- Ofício nº 16, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 71, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 41, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 4, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 110, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 123, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 459, de 2016, do PSDB - CD; e
- Ofício nº 458, de 2016, do PSDB - CD.

Juntadas as páginas da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 749-757), da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 758-760) e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 761-783):
- Ofício nº 6, de 2016, do PDT - CD;
- Ofício nº 6, de 2016, do PSB - CD;
- Ofício nº 14, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 5, de 2016, do Bloco de Apoio ao Governo - SF;
- Ofício nº 10, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 3, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS - CD;
- Ofício nº 22, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 51, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 1, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 9, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia - SF;
- Ofício nº 91, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 65, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 005, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS - CD;
- Ofício nº 9, de 2016, do DEM - SF;
- Ofício nº 7, de 2016, do PMDB e Bloco da Maioria - SF;
- Ofício nº 16, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 71, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 41, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 4, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 110, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 123, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 459, de 2016, do PSDB - CD; e
- Ofício nº 458, de 2016, do PSDB - CD.

Juntadas as páginas da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 749-757), da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 758-760) e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 761-783):
- Ofício nº 6, de 2016, do PDT - CD;
- Ofício nº 6, de 2016, do PSB - CD;
- Ofício nº 14, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 5, de 2016, do Bloco de Apoio ao Governo - SF;
- Ofício nº 10, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 3, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS - CD;
- Ofício nº 22, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 51, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 1, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 9, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia - SF;
- Ofício nº 91, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 65, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 005, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS - CD;
- Ofício nº 9, de 2016, do DEM - SF;
- Ofício nº 7, de 2016, do PMDB e Bloco da Maioria - SF;
- Ofício nº 16, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 71, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 41, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 4, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 110, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 123, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 459, de 2016, do PSDB - CD; e
- Ofício nº 458, de 2016, do PSDB - CD.

Juntadas as páginas da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 749-757), da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 758-760) e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 761-783):
- Ofício nº 6, de 2016, do PDT - CD;
- Ofício nº 6, de 2016, do PSB - CD;
- Ofício nº 14, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 5, de 2016, do Bloco de Apoio ao Governo - SF;
- Ofício nº 10, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 3, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS - CD;
- Ofício nº 22, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 51, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 1, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 9, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia - SF;
- Ofício nº 91, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 65, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 005, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS - CD;
- Ofício nº 9, de 2016, do DEM - SF;
- Ofício nº 7, de 2016, do PMDB e Bloco da Maioria - SF;
- Ofício nº 16, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 71, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 41, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 4, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 110, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 123, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 459, de 2016, do PSDB - CD; e
- Ofício nº 458, de 2016, do PSDB - CD.

Juntadas as páginas da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 749-757), da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 758-760) e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 761-783):
- Ofício nº 6, de 2016, do PDT - CD;
- Ofício nº 6, de 2016, do PSB - CD;
- Ofício nº 14, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 5, de 2016, do Bloco de Apoio ao Governo - SF;
- Ofício nº 10, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 3, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS - CD;
- Ofício nº 22, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 51, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 1, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 9, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia - SF;
- Ofício nº 91, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 65, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 005, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS - CD;
- Ofício nº 9, de 2016, do DEM - SF;
- Ofício nº 7, de 2016, do PMDB e Bloco da Maioria - SF;
- Ofício nº 16, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 71, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 41, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 4, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 110, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 123, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 459, de 2016, do PSDB - CD; e
- Ofício nº 458, de 2016, do PSDB - CD.

Juntadas as páginas da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 749-757), da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 758-760) e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 761-783):
- Ofício nº 6, de 2016, do PDT - CD;
- Ofício nº 6, de 2016, do PSB - CD;
- Ofício nº 14, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 5, de 2016, do Bloco de Apoio ao Governo - SF;
- Ofício nº 10, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 3, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS - CD;
- Ofício nº 22, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 51, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 1, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 9, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia - SF;
- Ofício nº 91, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 65, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 005, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS - CD;
- Ofício nº 9, de 2016, do DEM - SF;
- Ofício nº 7, de 2016, do PMDB e Bloco da Maioria - SF;
- Ofício nº 16, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 71, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 41, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 4, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 110, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 123, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 459, de 2016, do PSDB - CD; e
- Ofício nº 458, de 2016, do PSDB - CD.

Juntadas as páginas da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 749-757), da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 758-760) e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 761-783):
- Ofício nº 6, de 2016, do PDT - CD;
- Ofício nº 6, de 2016, do PSB - CD;
- Ofício nº 14, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 5, de 2016, do Bloco de Apoio ao Governo - SF;
- Ofício nº 10, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 3, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS - CD;
- Ofício nº 22, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 51, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 1, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 9, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia - SF;
- Ofício nº 91, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 65, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 005, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS - CD;
- Ofício nº 9, de 2016, do DEM - SF;
- Ofício nº 7, de 2016, do PMDB e Bloco da Maioria - SF;
- Ofício nº 16, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 71, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 41, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 4, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 110, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 123, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 459, de 2016, do PSDB - CD; e
- Ofício nº 458, de 2016, do PSDB - CD.

Juntadas as páginas da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 749-757), da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 758-760) e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 761-783):
- Ofício nº 6, de 2016, do PDT - CD;
- Ofício nº 6, de 2016, do PSB - CD;
- Ofício nº 14, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 5, de 2016, do Bloco de Apoio ao Governo - SF;
- Ofício nº 10, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 3, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS - CD;
- Ofício nº 22, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 51, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 1, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 9, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia - SF;
- Ofício nº 91, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 65, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 005, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS - CD;
- Ofício nº 9, de 2016, do DEM - SF;
- Ofício nº 7, de 2016, do PMDB e Bloco da Maioria - SF;
- Ofício nº 16, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 71, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 41, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 4, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 110, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 123, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 459, de 2016, do PSDB - CD; e
- Ofício nº 458, de 2016, do PSDB - CD.

Juntadas as páginas da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 749-757), da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 758-760) e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 761-783):
- Ofício nº 6, de 2016, do PDT - CD;
- Ofício nº 6, de 2016, do PSB - CD;
- Ofício nº 14, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 5, de 2016, do Bloco de Apoio ao Governo - SF;
- Ofício nº 10, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 3, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS - CD;
- Ofício nº 22, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 51, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 1, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 9, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia - SF;
- Ofício nº 91, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 65, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 005, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS - CD;
- Ofício nº 9, de 2016, do DEM - SF;
- Ofício nº 7, de 2016, do PMDB e Bloco da Maioria - SF;
- Ofício nº 16, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 71, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 41, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 4, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 110, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 123, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 459, de 2016, do PSDB - CD; e
- Ofício nº 458, de 2016, do PSDB - CD.

Juntadas as páginas da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 749-757), da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 758-760) e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 761-783):
- Ofício nº 6, de 2016, do PDT - CD;
- Ofício nº 6, de 2016, do PSB - CD;
- Ofício nº 14, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 5, de 2016, do Bloco de Apoio ao Governo - SF;
- Ofício nº 10, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 3, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS - CD;
- Ofício nº 22, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 51, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 1, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 9, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia - SF;
- Ofício nº 91, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 65, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 005, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS - CD;
- Ofício nº 9, de 2016, do DEM - SF;
- Ofício nº 7, de 2016, do PMDB e Bloco da Maioria - SF;
- Ofício nº 16, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 71, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 41, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 4, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 110, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 123, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 459, de 2016, do PSDB - CD; e
- Ofício nº 458, de 2016, do PSDB - CD.

Juntadas as páginas da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 749-757), da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 758-760) e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 761-783):
- Ofício nº 6, de 2016, do PDT - CD;
- Ofício nº 6, de 2016, do PSB - CD;
- Ofício nº 14, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 5, de 2016, do Bloco de Apoio ao Governo - SF;
- Ofício nº 10, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 3, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS - CD;
- Ofício nº 22, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 51, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 1, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 9, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia - SF;
- Ofício nº 91, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 65, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 005, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS - CD;
- Ofício nº 9, de 2016, do DEM - SF;
- Ofício nº 7, de 2016, do PMDB e Bloco da Maioria - SF;
- Ofício nº 16, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 71, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 41, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 4, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 110, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 123, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 459, de 2016, do PSDB - CD; e
- Ofício nº 458, de 2016, do PSDB - CD.

Juntadas as páginas da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 749-757), da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 758-760) e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 761-783):
- Ofício nº 6, de 2016, do PDT - CD;
- Ofício nº 6, de 2016, do PSB - CD;
- Ofício nº 14, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 5, de 2016, do Bloco de Apoio ao Governo - SF;
- Ofício nº 10, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 3, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS - CD;
- Ofício nº 22, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 51, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 1, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 9, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia - SF;
- Ofício nº 91, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 65, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 005, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS - CD;
- Ofício nº 9, de 2016, do DEM - SF;
- Ofício nº 7, de 2016, do PMDB e Bloco da Maioria - SF;
- Ofício nº 16, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 71, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 41, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 4, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 110, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 123, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 459, de 2016, do PSDB - CD; e
- Ofício nº 458, de 2016, do PSDB - CD.

Juntadas as páginas da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 749-757), da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 758-760) e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 761-783):
- Ofício nº 6, de 2016, do PDT - CD;
- Ofício nº 6, de 2016, do PSB - CD;
- Ofício nº 14, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 5, de 2016, do Bloco de Apoio ao Governo - SF;
- Ofício nº 10, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 3, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS - CD;
- Ofício nº 22, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 51, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 1, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 9, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia - SF;
- Ofício nº 91, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 65, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 005, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS - CD;
- Ofício nº 9, de 2016, do DEM - SF;
- Ofício nº 7, de 2016, do PMDB e Bloco da Maioria - SF;
- Ofício nº 16, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 71, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 41, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 4, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 110, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 123, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 459, de 2016, do PSDB - CD; e
- Ofício nº 458, de 2016, do PSDB - CD.

Juntadas as páginas da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 749-757), da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 758-760) e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 761-783):
- Ofício nº 6, de 2016, do PDT - CD;
- Ofício nº 6, de 2016, do PSB - CD;
- Ofício nº 14, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 5, de 2016, do Bloco de Apoio ao Governo - SF;
- Ofício nº 10, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 3, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS - CD;
- Ofício nº 22, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 51, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 1, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 9, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia - SF;
- Ofício nº 91, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 65, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 005, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS - CD;
- Ofício nº 9, de 2016, do DEM - SF;
- Ofício nº 7, de 2016, do PMDB e Bloco da Maioria - SF;
- Ofício nº 16, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 71, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 41, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 4, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 110, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 123, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 459, de 2016, do PSDB - CD; e
- Ofício nº 458, de 2016, do PSDB - CD.

Juntadas as páginas da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 749-757), da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 758-760) e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 761-783):
- Ofício nº 6, de 2016, do PDT - CD;
- Ofício nº 6, de 2016, do PSB - CD;
- Ofício nº 14, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 5, de 2016, do Bloco de Apoio ao Governo - SF;
- Ofício nº 10, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 3, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS - CD;
- Ofício nº 22, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 51, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 1, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 9, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia - SF;
- Ofício nº 91, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 65, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 005, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS - CD;
- Ofício nº 9, de 2016, do DEM - SF;
- Ofício nº 7, de 2016, do PMDB e Bloco da Maioria - SF;
- Ofício nº 16, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 71, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 41, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 4, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 110, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 123, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 459, de 2016, do PSDB - CD; e
- Ofício nº 458, de 2016, do PSDB - CD.

Juntadas as páginas da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 749-757), da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 758-760) e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 761-783):
- Ofício nº 6, de 2016, do PDT - CD;
- Ofício nº 6, de 2016, do PSB - CD;
- Ofício nº 14, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 5, de 2016, do Bloco de Apoio ao Governo - SF;
- Ofício nº 10, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 3, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS - CD;
- Ofício nº 22, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 51, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 1, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 9, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia - SF;
- Ofício nº 91, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 65, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 005, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS - CD;
- Ofício nº 9, de 2016, do DEM - SF;
- Ofício nº 7, de 2016, do PMDB e Bloco da Maioria - SF;
- Ofício nº 16, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 71, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 41, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 4, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 110, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 123, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 459, de 2016, do PSDB - CD; e
- Ofício nº 458, de 2016, do PSDB - CD.

Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 159 (cento e cinquenta e nove) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Walter Pinheiro 001; 002; 003; 004; Senador Ricardo Ferraço 005; 006; 007; 008; 009; 010; 097; 098; 099; 100; 101; 102; Deputado Zé Silva 011; 012; Deputado Rubens Bueno 013; 014; 015; 016; 017; 018; 019; Deputado Betinho Gomes 020; 046; Deputado Nelson Marquezelli 021; Deputado Paulo Pereira da Silva 022; Deputado Tadeu Alencar 023; Deputado João Fernando Coutinho 024; Deputado Jhc 025; Deputado Raul Jungmann 026; 027; 028; 029; 030; 031; 032; 033; 034; 035; 036; 037; 038; 039; 040; 041; 042; 043; 044; Deputado Nilson Leitão 045; Senador Ataídes Oliveira 047; Senador Romero Jucá 048; 049; Deputado Laercio Oliveira 050; 051; Deputado Bruno Covas 052; 053; 054; 055; 056; 057; 058; 059; 060; 073; Senador Ronaldo Caiado 061; 062; Deputado Arnaldo Faria de Sá 063; Deputado Weverton Rocha 064; Deputada Clarissa Garotinho 065; 066; 067; 068; 069; 070; 071; Deputado Antonio Carlos Mendes Thame 072; Deputado José Carlos Aleluia 074; 075; 076; Deputado Carlos Zarattini 077; 078; 079; 080; 081; 082; 083; 084; 085; 086; 087; 088; 089; 090; 091; Deputada Gorete Pereira 092; Deputado Subtenente Gonzaga 093; 094; Deputado Marcus Pestana 095; Deputado Valtenir Pereira 096; 141; 142; 146; 147; 148; Senador Randolfe Rodrigues 103; 104; 105; 106; 107; 108; 109; 110; 111; 112; 128; 129; 130; Senador Dário Berger 113; Senador Flexa Ribeiro 114; Deputado Pauderney Avelino 115; 116; 117; 118; 119; 120; 121; 131; 145; 149; 150; 151; Deputada Luiza Erundina 122; 123; Senador Antonio Anastasia 124; Senador Lasier Martins 125; 126; 127; Senador Alvaro Dias 132; 133; Deputado Sergio Vidigal 134; Deputado Paulo Teixeira 135; Deputado Izalci 136; Deputado Jaime Martins 137; Senador Humberto Costa 138; 139; Deputada Maria Helena 140; Deputado Danilo Forte 143; 144; Senador Tasso Jereissati 152; 153; 154; 155; 156; 157; 158; 159 (anexadas às fls. 26 a 463).

A Senhora Presidente da República adotou, em 18 de dezembro de 2015, e publicou no Diário Oficial da União do dia 21 do mesmo mês e ano, a presente Medida Provisória. Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória serão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e encontram-se disponíveis na página de tramitação da matéria, no sítio do Senado Federal.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
São os seguintes os ofícios das lideranças:
- Ofício nº 01, de 01 de fevereiro de 2016, do Líder do Democratas;
- Ofício nº 11, de 03 de fevereiro de 2016, do Líder do Bloco PP/PTB/PSC/PHS;
- Ofício nº 05, de 03 de fevereiro de 2016, do Líder do PDT.
- Ofício nº 03, de 03 de fevereiro de 2016, do Líder do PSB.

A Senhora Presidente da República adotou, em 18 de dezembro de 2015, e publicou no Diário Oficial da União do dia 21 do mesmo mês e ano, a presente Medida Provisória. Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória serão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e encontram-se disponíveis na página de tramitação da matéria, no sítio do Senado Federal.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
São os seguintes os ofícios das lideranças:
- Ofício nº 01, de 01 de fevereiro de 2016, do Líder do Democratas;
- Ofício nº 11, de 03 de fevereiro de 2016, do Líder do Bloco PP/PTB/PSC/PHS;
- Ofício nº 05, de 03 de fevereiro de 2016, do Líder do PDT.
- Ofício nº 03, de 03 de fevereiro de 2016, do Líder do PSB.

Este processo contém 3 (três) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.