Autoria: Externo - Presidente da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 705, de 2015

Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera a Lei nº 12.722, de 3 de outubro de 2012, que dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Municípios e ao Distrito Federal para ampliação da oferta da educação infantil.


Explicação da Ementa:
Estabelece a observância de critérios de elegibilidade definidos em regulamento para a obrigatoriedade da transferência de recursos da União aos Municípios e ao Distrito Federal com a finalidade de prestar apoio financeiro suplementar à manutenção e ao desenvolvimento da educação infantil para o atendimento em creches de crianças de zero a quarenta e oito meses cadastradas no Censo Escolar da Educação Básica cujas famílias sejam beneficiárias do Programa Bolsa Família, nos termos da Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004. Limita o valor do apoio financeiro da União em até 50% do valor anual mínimo por aluno definido nacionalmente para educação infantil. Condiciona, também, o referido apoio financeiro ao atendimento dos critérios de elegibilidade definidos em regulamento.

Situação Atual Em tramitação Em vigência Na Comissão Mista

Prazo aberto
31/05/2016 - Prazo final prorrogado (MPV)
Relatores atuais:
Rogério Marinho
Fátima Bezerra (Relator Revisor)
Último local:
20/05/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 705, de 2015 (Coordenação de Comissões Mistas)
Último estado:
20/05/2016 - PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

Assunto: Social - Educação.

Data Tipo Comissão Ação legislativa Observação
29/12/2015 Texto inicial
( PDF )
Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Juntada a Mensagem n° 573, de 2015, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 705, de 23 de dezembro de 2015 (DOU de 24/12/2015), às fls. 03 a 08.
29/12/2015 Sumário Executivo (Consultoria)
( PDF )
Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Juntada a Mensagem n° 573, de 2015, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 705, de 23 de dezembro de 2015 (DOU de 24/12/2015), às fls. 03 a 08.
29/12/2015 Quadro comparativo
( DOC | PDF )
Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Juntada a Mensagem n° 573, de 2015, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 705, de 23 de dezembro de 2015 (DOU de 24/12/2015), às fls. 03 a 08.
Legislação X MPV 705/2015
11/02/2016 Avulso da matéria
( PDF )
Plenário do Senado Federal
A Senhora Presidente da República adotou, em 23 de dezembro de 2015, e publicou no Diário Oficial da União do dia 24 do mesmo mês e ano, a presente Medida Provisória. Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória serão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e encontram-se disponíveis na página de tramitação da matéria, no sítio do Senado Federal. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados. São os seguintes os ofícios das lideranças: - Ofício nº 14, de 03 de fevereiro de 2016, do Líder do Bloco PP/PTB/PSC/PHS na Câmara dos Deputados.
11/02/2016 Composição Inicial da Comissão Mista
( PDF )
Plenário do Senado Federal
A Senhora Presidente da República adotou, em 23 de dezembro de 2015, e publicou no Diário Oficial da União do dia 24 do mesmo mês e ano, a presente Medida Provisória. Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória serão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e encontram-se disponíveis na página de tramitação da matéria, no sítio do Senado Federal. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados. São os seguintes os ofícios das lideranças: - Ofício nº 14, de 03 de fevereiro de 2016, do Líder do Bloco PP/PTB/PSC/PHS na Câmara dos Deputados.
Designada em 11/02/2016.
12/02/2016 Nota Técnica
( PDF )
Comissão Mista da Medida Provisória nº 705, de 2015
Anexada Nota Técnica nº 03/2016, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 14 e 15).
12/02/2016 Emendas à MPV
( PDF )
Comissão Mista da Medida Provisória nº 705, de 2015
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 28 (vinte e oito) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputada Mara Gabrilli 001; Deputado Eduardo Barbosa 002; Deputado Rogério Marinho 003; 004; Deputado Nilton Capixaba 005; Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende 006; 007; 008; Senador Paulo Bauer 009; 010; Deputado Antonio Bulhões 011; Senador Ronaldo Caiado 012; Deputado Otavio Leite 013; Deputado Weverton Rocha 014; 015; 016; Deputada Luiza Erundina 017; 018; Deputada Carmen Zanotto 019; 020; 021; 022; Senador Lasier Martins 023; Deputado Sergio Vidigal 024; Deputado Max Filho 025; Deputado Padre João 026; Deputado Alfredo Kaefer 027; Deputado Professor Victório Galli 028 (anexadas às fls. 16 a 68).
22/03/2016 Requerimento
( PDF )
Comissão Mista da Medida Provisória nº 705, de 2015
Recebido o Requerimento nº 1, do Deputado Rogério Marinho, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 77-78).
Solicita realização de AP de autoria do Dep. Rogério Marinho
17/05/2016 Relatório
( PDF )
Comissão Mista da Medida Provisória nº 705, de 2015
Recebido Relatório do Deputado Rogério Marinho (fls. 84 a 107).
Relatório apresentado em 17.05.2016

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
24/03/2016 Publicado no DSF Páginas 456
Foi prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 9, de 2016, nos termos do art. 10, § 1º, da Resolução nº 1/2002-CN (o Ato e cópia do Diário Oficial da União de 24/03/2016, contendo a respectiva publicação, foram anexados às fls. 80 e 81).
17/03/2016 Publicado no DSF Páginas 65-66 PUB ATA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO Suplemento (nº C)
Nesta data é aberta a 1ª Reunião da Comissão. A Comissão é instalada e a Reunião é suspensa, ficando a reabertura agendada para o dia 25 de fevereiro de 2016.
13/02/2016 Publicado no DSF Páginas 482-533
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 28 (vinte e oito) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputada Mara Gabrilli 001; Deputado Eduardo Barbosa 002; Deputado Rogério Marinho 003; 004; Deputado Nilton Capixaba 005; Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende 006; 007; 008; Senador Paulo Bauer 009; 010; Deputado Antonio Bulhões 011; Senador Ronaldo Caiado 012; Deputado Otavio Leite 013; Deputado Weverton Rocha 014; 015; 016; Deputada Luiza Erundina 017; 018; Deputada Carmen Zanotto 019; 020; 021; 022; Senador Lasier Martins 023; Deputado Sergio Vidigal 024; Deputado Max Filho 025; Deputado Padre João 026; Deputado Alfredo Kaefer 027; Deputado Professor Victório Galli 028 (anexadas às fls. 16 a 68).
12/02/2016 Publicado no DSF Páginas 136-138
A Senhora Presidente da República adotou, em 23 de dezembro de 2015, e publicou no Diário Oficial da União do dia 24 do mesmo mês e ano, a presente Medida Provisória. Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória serão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e encontram-se disponíveis na página de tramitação da matéria, no sítio do Senado Federal.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
São os seguintes os ofícios das lideranças:
- Ofício nº 14, de 03 de fevereiro de 2016, do Líder do Bloco PP/PTB/PSC/PHS na Câmara dos Deputados.
12/02/2016 Publicado no DSF Páginas 6
A Senhora Presidente da República adotou, em 23 de dezembro de 2015, e publicou no Diário Oficial da União do dia 24 do mesmo mês e ano, a presente Medida Provisória. Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória serão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e encontram-se disponíveis na página de tramitação da matéria, no sítio do Senado Federal.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
São os seguintes os ofícios das lideranças:
- Ofício nº 14, de 03 de fevereiro de 2016, do Líder do Bloco PP/PTB/PSC/PHS na Câmara dos Deputados.
24/12/2015 Publicado no DOU Páginas 44-45
Este processo contém 02 (duas) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Origem externa:
(PRESIDENCIA DA REPUBLICA MSG 00573 de 2015)
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, UNIÃO FEDERAL, TRANSFERENCIA, RECURSOS FINANCEIROS, MUNICIPIOS, (DF), APOIO, EDUCAÇÃO INFANTIL, BENEFICIARIO, BOLSA FAMILIA.
Observações:
(GOVERNO DILMA).
Relatoria:
CMMPV 705/2015 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 705, de 2015)
Relatores:
Rogério Marinho
Fátima Bezerra (Relator Revisor)
Prazos:
02/02/2016 - 07/02/2016: Recebimento de emendas perante a Comissão Mista (Art. 4º da Res. n° 1/2002-CN)
02/02/2016 - 01/04/2016: Prazo final a prorrogar por mais 60 dias (MPV) (Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)
18/03/2016 - 01/04/2016: Tramitação em regime de urgência (Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)
02/04/2016 - 31/05/2016: Prazo final prorrogado (MPV) (Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)
20/05/2016
CMMPV 705/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 705, de 2015
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN, por meio do Ofício 41-CN (fl. 108).
17/05/2016
CMMPV 705/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 705, de 2015
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido Relatório do Deputado Rogério Marinho (fls. 84 a 107).
Relatório (Relatório apresentado em 17.05.2016) ( PDF )
29/03/2016
CMMPV 705/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 705, de 2015
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Nesta data é realizada a 2ª Reunião da Comissão.
É realizada audiência pública com a presença dos seguintes participantes: Tereza Campello - Ministra de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome; Rita de Cássia de Freitas Coelho - Coordenadora-Geral de Educação Infantil da Secretaria de Educação Básica
do MEC; Manuelina Martins Cabral - Vice-Presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação - Undime; e Marcelo Beltrão - Segundo-Secretário da Confederação Nacional dos Municípios - CNM.
(anexada Lista de Presença às fls. 82-83)
23/03/2016
CMMPV 705/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 705, de 2015
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Foi prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 9, de 2016, nos termos do art. 10, § 1º, da Resolução nº 1/2002-CN (o Ato e cópia do Diário Oficial da União de 24/03/2016, contendo a respectiva publicação, foram anexados às fls. 80 e 81).
Publicado no DSF Páginas 456
23/03/2016
CMMPV 705/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 705, de 2015
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 29 de março de 2016 (convocação anexada à fl. 79).
22/03/2016
CMMPV 705/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 705, de 2015
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido o Requerimento nº 1, do Deputado Rogério Marinho, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 77-78).
Requerimento (Solicita realização de AP de autoria do Dep. Rogério Marinho) ( PDF )
25/02/2016
CMMPV 704/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 704, de 2015
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Nesta data é reaberta a 1ª Reunião da Comissão.
São eleitos a Senadora Marta Suplicy para Presidente e o Deputado Pedro Uczai para Vice-Presidente; e designados Relator o Deputado Rogério Marinho e Relatora Revisora a Senadora Fátima Bezerra.
É aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV 705-2015, comunicando o resultado da 1ª Reunião
(Anexados lista de presença e Ofício às fls. 73-76).
25/02/2016
CMMPV 704/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 704, de 2015
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebidos os seguintes documentos:
- Ofício nº 69/2016, da Liderança do PSDB na Câmara dos Deputados, indicando o Deputado Rogério Marinho para o cargo de Relator da Comissão Mista (anexado à fl. 71); e
- Ofício nº 20/2016, da Liderança do PMDB no Senado Federal, indicando a Senadora Marta Suplicy para exercer o cargo de Presidente da Comissão Mista (anexado à fl. 72).
24/02/2016
CMMPV 705/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 705, de 2015
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Nesta data é aberta a 1ª Reunião da Comissão. A Comissão é instalada e a Reunião é suspensa, ficando a reabertura agendada para o dia 25 de fevereiro de 2016.
Publicado no DSF Páginas 65-66 PUB ATA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO Suplemento (nº C)
19/02/2016
CMMPV 705/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 705, de 2015
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Ofício nº 47/2016, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, indicando o Deputado Zeca Dirceu para o cargo de Vice-Presidente da Comissão Mista (fl. 70).
19/02/2016
CMMPV 705/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 705, de 2015
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 24 de fevereiro de 2016 (anexada Convocação à fl. 69).
12/02/2016
CMMPV 705/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 705, de 2015
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 28 (vinte e oito) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputada Mara Gabrilli 001; Deputado Eduardo Barbosa 002; Deputado Rogério Marinho 003; 004; Deputado Nilton Capixaba 005; Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende 006; 007; 008; Senador Paulo Bauer 009; 010; Deputado Antonio Bulhões 011; Senador Ronaldo Caiado 012; Deputado Otavio Leite 013; Deputado Weverton Rocha 014; 015; 016; Deputada Luiza Erundina 017; 018; Deputada Carmen Zanotto 019; 020; 021; 022; Senador Lasier Martins 023; Deputado Sergio Vidigal 024; Deputado Max Filho 025; Deputado Padre João 026; Deputado Alfredo Kaefer 027; Deputado Professor Victório Galli 028 (anexadas às fls. 16 a 68).
Publicado no DSF Páginas 482-533
Emendas à MPV ( PDF )
12/02/2016
CMMPV 705/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 705, de 2015
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexada Nota Técnica nº 03/2016, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 14 e 15).
Nota Técnica ( PDF )
12/02/2016
SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COCM, atendendo solicitação.
Recebido em:
COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 12/02/2016 às 17h27
11/02/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A Senhora Presidente da República adotou, em 23 de dezembro de 2015, e publicou no Diário Oficial da União do dia 24 do mesmo mês e ano, a presente Medida Provisória. Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória serão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e encontram-se disponíveis na página de tramitação da matéria, no sítio do Senado Federal.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
São os seguintes os ofícios das lideranças:
- Ofício nº 14, de 03 de fevereiro de 2016, do Líder do Bloco PP/PTB/PSC/PHS na Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 136-138
Publicado no DSF Páginas 6
Avulso da matéria ( PDF )
Composição Inicial da Comissão Mista (Designada em 11/02/2016.) ( PDF )
Recebido em:
em 12/02/2016 às 15h32
11/02/2016
SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e comunicação do calendário para tramitação da matéria.
Recebido em:
SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 11/02/2016 às 16h00
29/12/2015
SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Juntada a Mensagem n° 573, de 2015, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 705, de 23 de dezembro de 2015 (DOU de 24/12/2015), às fls. 03 a 08.
Quadro comparativo (Legislação X MPV 705/2015) ( DOC | PDF )
Sumário Executivo (Consultoria) ( PDF )
Texto inicial ( PDF )
28/12/2015
SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 705/2015:
- Publicação no DOU: 24-12-2015
- Designação da Comissão: até 48 horas após a publicação;
- Instalação Prevista da Comissão: 24 horas após designação;
- Emendas: até 07-02-2016;
- Prazo na Comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 29-02-2016 (até o 28º dia);
- Recebimento previsto no SF: 29-02-2016;
- Prazo no SF: de 01-03-2016 a 14-03-2016 (42º dia);
- Se modificado, devolução à CD: 14-03-2016;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 15-03-2016 a 17-03-2016 (43º ao 45º dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 18-03-2016 (46º dia);
- Prazo final no Congresso: 01-04-2016 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/3/2012).
28/12/2015
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 02 (duas) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Publicado no DOU Páginas 44-45
Recebido em:
SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 28/12/2015 às 14h48