Autoria: Externo - Presidente da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 705, de 2015

Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera a Lei nº 12.722, de 3 de outubro de 2012, que dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Municípios e ao Distrito Federal para ampliação da oferta da educação infantil.


Explicação da Ementa:
Estabelece a observância de critérios de elegibilidade definidos em regulamento para a obrigatoriedade da transferência de recursos da União aos Municípios e ao Distrito Federal com a finalidade de prestar apoio financeiro suplementar à manutenção e ao desenvolvimento da educação infantil para o atendimento em creches de crianças de zero a quarenta e oito meses cadastradas no Censo Escolar da Educação Básica cujas famílias sejam beneficiárias do Programa Bolsa Família, nos termos da Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004. Limita o valor do apoio financeiro da União em até 50% do valor anual mínimo por aluno definido nacionalmente para educação infantil. Condiciona, também, o referido apoio financeiro ao atendimento dos critérios de elegibilidade definidos em regulamento.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Perda de eficácia, em decorrência do término do prazo para sua votação no Congresso
Destino
Ao arquivo
Prazo aberto
12/08/2016 - Aguardando prazo de 60 dias para edição de Decreto Legislativo
Relatores atuais:
Rogério Marinho
Fátima Bezerra (Relator Revisor)
Último local:
16/06/2016 - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Último estado:
01/06/2016 - SEM EFICÁCIA

Assunto: Social - Educação.

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
29/12/2015 Texto inicial
( PDF )
Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Juntada a Mensagem n° 573, de 2015, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 705, de 23 de dezembro de 2015 (DOU de 24/12/2015), às fls. 03 a 08.
29/12/2015 Sumário Executivo (Consultoria)
( PDF )
Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Juntada a Mensagem n° 573, de 2015, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 705, de 23 de dezembro de 2015 (DOU de 24/12/2015), às fls. 03 a 08.
29/12/2015 Quadro comparativo
( DOC | PDF )
Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Juntada a Mensagem n° 573, de 2015, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 705, de 23 de dezembro de 2015 (DOU de 24/12/2015), às fls. 03 a 08.
Legislação X MPV 705/2015
11/02/2016 Avulso da matéria
( PDF )
Plenário do Senado Federal
A Senhora Presidente da República adotou, em 23 de dezembro de 2015, e publicou no Diário Oficial da União do dia 24 do mesmo mês e ano, a presente Medida Provisória. Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória serão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e encontram-se disponíveis na página de tramitação da matéria, no sítio do Senado Federal. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados. São os seguintes os ofícios das lideranças: - Ofício nº 14, de 03 de fevereiro de 2016, do Líder do Bloco PP/PTB/PSC/PHS na Câmara dos Deputados.
11/02/2016 Composição Inicial da Comissão Mista
( PDF )
Plenário do Senado Federal
A Senhora Presidente da República adotou, em 23 de dezembro de 2015, e publicou no Diário Oficial da União do dia 24 do mesmo mês e ano, a presente Medida Provisória. Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória serão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e encontram-se disponíveis na página de tramitação da matéria, no sítio do Senado Federal. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados. São os seguintes os ofícios das lideranças: - Ofício nº 14, de 03 de fevereiro de 2016, do Líder do Bloco PP/PTB/PSC/PHS na Câmara dos Deputados.
Designada em 11/02/2016.
12/02/2016 Nota Técnica
( PDF )
Comissão Mista da Medida Provisória nº 705, de 2015
Anexada Nota Técnica nº 03/2016, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 14 e 15).
12/02/2016 Emendas à MPV
( PDF )
Comissão Mista da Medida Provisória nº 705, de 2015
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 28 (vinte e oito) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputada Mara Gabrilli 001; Deputado Eduardo Barbosa 002; Deputado Rogério Marinho 003; 004; Deputado Nilton Capixaba 005; Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende 006; 007; 008; Senador Paulo Bauer 009; 010; Deputado Antonio Bulhões 011; Senador Ronaldo Caiado 012; Deputado Otavio Leite 013; Deputado Weverton Rocha 014; 015; 016; Deputada Luiza Erundina 017; 018; Deputada Carmen Zanotto 019; 020; 021; 022; Senador Lasier Martins 023; Deputado Sergio Vidigal 024; Deputado Max Filho 025; Deputado Padre João 026; Deputado Alfredo Kaefer 027; Deputado Professor Victório Galli 028 (anexadas às fls. 16 a 68).
22/03/2016 Requerimento
( PDF )
Comissão Mista da Medida Provisória nº 705, de 2015
Recebido o Requerimento nº 1, do Deputado Rogério Marinho, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 77-78).
Solicita realização de AP de autoria do Dep. Rogério Marinho
17/05/2016 Relatório
( PDF )
Comissão Mista da Medida Provisória nº 705, de 2015
Recebido Relatório do Deputado Rogério Marinho (fls. 84 a 107).
Relatório apresentado em 17.05.2016

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
02/06/2016 Publicado no DSF Páginas 336
Anunciado o término do prazo de vigência, em 31 de maio do corrente, da presente Medida Provisória nº 705, de 2016.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002 – CN.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
24/03/2016 Publicado no DSF Páginas 456
Foi prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 9, de 2016, nos termos do art. 10, § 1º, da Resolução nº 1/2002-CN (o Ato e cópia do Diário Oficial da União de 24/03/2016, contendo a respectiva publicação, foram anexados às fls. 80 e 81).
17/03/2016 Publicado no DSF Páginas 65-66 PUB ATA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO Suplemento (nº C)
Nesta data é aberta a 1ª Reunião da Comissão. A Comissão é instalada e a Reunião é suspensa, ficando a reabertura agendada para o dia 25 de fevereiro de 2016.
12/03/2016 Publicado no DSF Páginas 58
Juntadas as páginas da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 135-139), da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 140-142) e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 143-155):
- Ofício nº 16, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 7, de 2016, do Bloco de Apoio ao Governo - SF;
- Ofício nº 9, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 3, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 24, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 53, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 15, de 2016, do PPS - CD;
- Ofício nº 10, de 2016, do PSB - CD;
- Ofício nº 9, de 2016, do Bloco da Maioria - SF;
- Ofício nº 92, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 69, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 28, de 2016, do PR/PSD/PROS - CD; e
- Ofício nº 5, de 2016, do PR/PSD/PROS – CD.
10/03/2016 Publicado no DSF Páginas 205
Juntadas as páginas da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 135-139), da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 140-142) e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 143-155):
- Ofício nº 16, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 7, de 2016, do Bloco de Apoio ao Governo - SF;
- Ofício nº 9, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 3, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 24, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 53, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 15, de 2016, do PPS - CD;
- Ofício nº 10, de 2016, do PSB - CD;
- Ofício nº 9, de 2016, do Bloco da Maioria - SF;
- Ofício nº 92, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 69, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 28, de 2016, do PR/PSD/PROS - CD; e
- Ofício nº 5, de 2016, do PR/PSD/PROS – CD.
02/03/2016 Publicado no DSF Páginas 363
Juntadas as páginas da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 135-139), da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 140-142) e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 143-155):
- Ofício nº 16, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 7, de 2016, do Bloco de Apoio ao Governo - SF;
- Ofício nº 9, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 3, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 24, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 53, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 15, de 2016, do PPS - CD;
- Ofício nº 10, de 2016, do PSB - CD;
- Ofício nº 9, de 2016, do Bloco da Maioria - SF;
- Ofício nº 92, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 69, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 28, de 2016, do PR/PSD/PROS - CD; e
- Ofício nº 5, de 2016, do PR/PSD/PROS – CD.
27/02/2016 Publicado no DSF Páginas 13
Juntadas as páginas da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 135-139), da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 140-142) e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 143-155):
- Ofício nº 16, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 7, de 2016, do Bloco de Apoio ao Governo - SF;
- Ofício nº 9, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 3, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 24, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 53, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 15, de 2016, do PPS - CD;
- Ofício nº 10, de 2016, do PSB - CD;
- Ofício nº 9, de 2016, do Bloco da Maioria - SF;
- Ofício nº 92, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 69, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 28, de 2016, do PR/PSD/PROS - CD; e
- Ofício nº 5, de 2016, do PR/PSD/PROS – CD.
25/02/2016 Publicado no DSF Páginas 234
Juntadas as páginas da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 135-139), da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 140-142) e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 143-155):
- Ofício nº 16, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 7, de 2016, do Bloco de Apoio ao Governo - SF;
- Ofício nº 9, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 3, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 24, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 53, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 15, de 2016, do PPS - CD;
- Ofício nº 10, de 2016, do PSB - CD;
- Ofício nº 9, de 2016, do Bloco da Maioria - SF;
- Ofício nº 92, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 69, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 28, de 2016, do PR/PSD/PROS - CD; e
- Ofício nº 5, de 2016, do PR/PSD/PROS – CD.
25/02/2016 Publicado no DSF Páginas 233
Juntadas as páginas da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 135-139), da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 140-142) e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 143-155):
- Ofício nº 16, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 7, de 2016, do Bloco de Apoio ao Governo - SF;
- Ofício nº 9, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 3, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 24, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 53, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 15, de 2016, do PPS - CD;
- Ofício nº 10, de 2016, do PSB - CD;
- Ofício nº 9, de 2016, do Bloco da Maioria - SF;
- Ofício nº 92, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 69, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 28, de 2016, do PR/PSD/PROS - CD; e
- Ofício nº 5, de 2016, do PR/PSD/PROS – CD.
25/02/2016 Publicado no DSF Páginas 235
Juntadas as páginas da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 135-139), da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 140-142) e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 143-155):
- Ofício nº 16, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 7, de 2016, do Bloco de Apoio ao Governo - SF;
- Ofício nº 9, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 3, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 24, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 53, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 15, de 2016, do PPS - CD;
- Ofício nº 10, de 2016, do PSB - CD;
- Ofício nº 9, de 2016, do Bloco da Maioria - SF;
- Ofício nº 92, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 69, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 28, de 2016, do PR/PSD/PROS - CD; e
- Ofício nº 5, de 2016, do PR/PSD/PROS – CD.
24/02/2016 Publicado no DSF Páginas 301
Juntadas as páginas da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 135-139), da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 140-142) e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 143-155):
- Ofício nº 16, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 7, de 2016, do Bloco de Apoio ao Governo - SF;
- Ofício nº 9, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 3, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 24, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 53, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 15, de 2016, do PPS - CD;
- Ofício nº 10, de 2016, do PSB - CD;
- Ofício nº 9, de 2016, do Bloco da Maioria - SF;
- Ofício nº 92, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 69, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 28, de 2016, do PR/PSD/PROS - CD; e
- Ofício nº 5, de 2016, do PR/PSD/PROS – CD.
24/02/2016 Publicado no DSF Páginas 305
Juntadas as páginas da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 135-139), da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 140-142) e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 143-155):
- Ofício nº 16, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 7, de 2016, do Bloco de Apoio ao Governo - SF;
- Ofício nº 9, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 3, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 24, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 53, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 15, de 2016, do PPS - CD;
- Ofício nº 10, de 2016, do PSB - CD;
- Ofício nº 9, de 2016, do Bloco da Maioria - SF;
- Ofício nº 92, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 69, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 28, de 2016, do PR/PSD/PROS - CD; e
- Ofício nº 5, de 2016, do PR/PSD/PROS – CD.
23/02/2016 Publicado no DSF Páginas 257
Juntadas as páginas da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 135-139), da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 140-142) e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 143-155):
- Ofício nº 16, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 7, de 2016, do Bloco de Apoio ao Governo - SF;
- Ofício nº 9, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 3, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 24, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 53, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 15, de 2016, do PPS - CD;
- Ofício nº 10, de 2016, do PSB - CD;
- Ofício nº 9, de 2016, do Bloco da Maioria - SF;
- Ofício nº 92, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 69, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 28, de 2016, do PR/PSD/PROS - CD; e
- Ofício nº 5, de 2016, do PR/PSD/PROS – CD.
23/02/2016 Publicado no DSF Páginas 262
Juntadas as páginas da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 135-139), da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 140-142) e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 143-155):
- Ofício nº 16, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 7, de 2016, do Bloco de Apoio ao Governo - SF;
- Ofício nº 9, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 3, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 24, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 53, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 15, de 2016, do PPS - CD;
- Ofício nº 10, de 2016, do PSB - CD;
- Ofício nº 9, de 2016, do Bloco da Maioria - SF;
- Ofício nº 92, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 69, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 28, de 2016, do PR/PSD/PROS - CD; e
- Ofício nº 5, de 2016, do PR/PSD/PROS – CD.
19/02/2016 Publicado no DSF Páginas 134
Juntadas as páginas da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 135-139), da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 140-142) e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 143-155):
- Ofício nº 16, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 7, de 2016, do Bloco de Apoio ao Governo - SF;
- Ofício nº 9, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 3, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 24, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 53, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 15, de 2016, do PPS - CD;
- Ofício nº 10, de 2016, do PSB - CD;
- Ofício nº 9, de 2016, do Bloco da Maioria - SF;
- Ofício nº 92, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 69, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 28, de 2016, do PR/PSD/PROS - CD; e
- Ofício nº 5, de 2016, do PR/PSD/PROS – CD.
19/02/2016 Publicado no DSF Páginas 133
Juntadas as páginas da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 135-139), da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 140-142) e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 143-155):
- Ofício nº 16, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 7, de 2016, do Bloco de Apoio ao Governo - SF;
- Ofício nº 9, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 3, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 24, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 53, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 15, de 2016, do PPS - CD;
- Ofício nº 10, de 2016, do PSB - CD;
- Ofício nº 9, de 2016, do Bloco da Maioria - SF;
- Ofício nº 92, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 69, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 28, de 2016, do PR/PSD/PROS - CD; e
- Ofício nº 5, de 2016, do PR/PSD/PROS – CD.
18/02/2016 Publicado no DSF Páginas 443
Juntadas as páginas da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 135-139), da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 140-142) e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 143-155):
- Ofício nº 16, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 7, de 2016, do Bloco de Apoio ao Governo - SF;
- Ofício nº 9, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 3, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 24, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 53, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 15, de 2016, do PPS - CD;
- Ofício nº 10, de 2016, do PSB - CD;
- Ofício nº 9, de 2016, do Bloco da Maioria - SF;
- Ofício nº 92, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 69, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 28, de 2016, do PR/PSD/PROS - CD; e
- Ofício nº 5, de 2016, do PR/PSD/PROS – CD.
17/02/2016 Publicado no DSF Páginas 196
Juntadas as páginas da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 135-139), da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 140-142) e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 143-155):
- Ofício nº 16, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 7, de 2016, do Bloco de Apoio ao Governo - SF;
- Ofício nº 9, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 3, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 24, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 53, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 15, de 2016, do PPS - CD;
- Ofício nº 10, de 2016, do PSB - CD;
- Ofício nº 9, de 2016, do Bloco da Maioria - SF;
- Ofício nº 92, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 69, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 28, de 2016, do PR/PSD/PROS - CD; e
- Ofício nº 5, de 2016, do PR/PSD/PROS – CD.
13/02/2016 Publicado no DSF Páginas 482-533
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 28 (vinte e oito) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputada Mara Gabrilli 001; Deputado Eduardo Barbosa 002; Deputado Rogério Marinho 003; 004; Deputado Nilton Capixaba 005; Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende 006; 007; 008; Senador Paulo Bauer 009; 010; Deputado Antonio Bulhões 011; Senador Ronaldo Caiado 012; Deputado Otavio Leite 013; Deputado Weverton Rocha 014; 015; 016; Deputada Luiza Erundina 017; 018; Deputada Carmen Zanotto 019; 020; 021; 022; Senador Lasier Martins 023; Deputado Sergio Vidigal 024; Deputado Max Filho 025; Deputado Padre João 026; Deputado Alfredo Kaefer 027; Deputado Professor Victório Galli 028 (anexadas às fls. 16 a 68).
12/02/2016 Publicado no DSF Páginas 6
A Senhora Presidente da República adotou, em 23 de dezembro de 2015, e publicou no Diário Oficial da União do dia 24 do mesmo mês e ano, a presente Medida Provisória. Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória serão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e encontram-se disponíveis na página de tramitação da matéria, no sítio do Senado Federal.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
São os seguintes os ofícios das lideranças:
- Ofício nº 14, de 03 de fevereiro de 2016, do Líder do Bloco PP/PTB/PSC/PHS na Câmara dos Deputados.
12/02/2016 Publicado no DSF Páginas 136-138
A Senhora Presidente da República adotou, em 23 de dezembro de 2015, e publicou no Diário Oficial da União do dia 24 do mesmo mês e ano, a presente Medida Provisória. Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória serão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e encontram-se disponíveis na página de tramitação da matéria, no sítio do Senado Federal.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
São os seguintes os ofícios das lideranças:
- Ofício nº 14, de 03 de fevereiro de 2016, do Líder do Bloco PP/PTB/PSC/PHS na Câmara dos Deputados.
24/12/2015 Publicado no DOU Páginas 44-45
Este processo contém 02 (duas) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Origem externa:
(PRESIDENCIA DA REPUBLICA MSG 00573 de 2015)
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, UNIÃO FEDERAL, TRANSFERENCIA, RECURSOS FINANCEIROS, MUNICIPIOS, (DF), APOIO, EDUCAÇÃO INFANTIL, BENEFICIARIO, BOLSA FAMILIA.
Observações:
(GOVERNO DILMA).
Tramitação encerrada
Relatoria:
CMMPV 705/2015 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 705, de 2015)
Relatores:
Rogério Marinho
Fátima Bezerra (Relator Revisor)
Prazos:
02/02/2016 - 07/02/2016: Recebimento de emendas perante a Comissão Mista (Art. 4º da Res. n° 1/2002-CN)
02/02/2016 - 01/04/2016: Prazo final a prorrogar por mais 60 dias (MPV) (Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)
18/03/2016 - 01/04/2016: Tramitação em regime de urgência (Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)
02/04/2016 - 31/05/2016: Prazo final prorrogado (MPV) (Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)
01/06/2016 - 15/06/2016: Aguardando prazo de 15 dias para apresentação do projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista (Art. 11, § 1º da Resolução nº 1, de 2002-CN)
16/06/2016 - 12/08/2016: Aguardando prazo de 60 dias para edição de Decreto Legislativo (Art. 62, §11 da Constituição Federal)
16/06/2016
CMMPV 705/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 705, de 2015
Ação:
No prazo regimental, a Comissão Mista não se reuniu para apresentar o projeto de decreto legislativo, nos termos do art. 11, § 1°, da Resolução nº 1, de 2002-CN.
À SLCN.
Recebido em:
em 16/06/2016 às 14h44
16/06/2016
SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Em 15-06-2016 esgotou-se o prazo previsto no art. 11, caput e § 1º, da Resolução nº 1, de 2002-CN, para a apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista.
A matéria aguarda nesta Secretaria o prazo final de 60 dias para edição do projeto de decreto legislativo, estabelecido no art. 11, caput e § 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, que se encerrará em 12-08-2016.
02/06/2016
CMMPV 705/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 705, de 2015
Ação:
Anexado o Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 28, de 1º/06/16, que declara o encerramento do prazo integral de vigência da presente Medida Provisória, bem como anexada cópia de sua publicação no Diário Oficial da União de 02/06/16, pág. 00002. (fls. 157 e 158).
Anexada cópia do Ofício CN nº 264, de 1º/06/16, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 45/16, ao Senhor Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, participando o encerramento do prazo integral de vigência da presente Medida Provisória. (fls. 159 e 160).
Anexada cópia do Ofício CN nº 265, de 1º/06/16, ao Senhor Primeiro Vice-Presidente, no exercício da Presidência da Câmara dos Deputados, participando o encerramento do prazo integral de vigência da presente Medida Provisória. (fl. 161).
01/06/2016
CMMPV 705/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 705, de 2015
Ação:
À SLCN.
(Anexadas Atas e Notas Taquigráficas da 1ª e da 2ª Reuniões às fls. 109 a 134)
Recebido em:
em 01/06/2016 às 13h43
01/06/2016
COCM - Coordenação de Comissões Mistas
Ação:
Aguardando a elaboração do projeto de decreto legislativo, previsto no art. 11 da Resolução nº 01, de 2002-CN.
01/06/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
SEM EFICÁCIA
Ação:
Anunciado o término do prazo de vigência, em 31 de maio do corrente, da presente Medida Provisória nº 705, de 2016.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002 – CN.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 336
Recebido em:
em 01/06/2016 às 17h07
01/06/2016
SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário, para comunicação do término do prazo de vigência da MPV 705/2015, ocorrido em 31.05.2016.
Recebido em:
SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 01/06/2016 às 16h23
01/06/2016
SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntadas as páginas da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 135-139), da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 140-142) e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 143-155):
- Ofício nº 16, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 7, de 2016, do Bloco de Apoio ao Governo - SF;
- Ofício nº 9, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 3, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 24, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 53, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 15, de 2016, do PPS - CD;
- Ofício nº 10, de 2016, do PSB - CD;
- Ofício nº 9, de 2016, do Bloco da Maioria - SF;
- Ofício nº 92, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 69, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 28, de 2016, do PR/PSD/PROS - CD; e
- Ofício nº 5, de 2016, do PR/PSD/PROS – CD.
Publicado no DSF Páginas 58
Publicado no DSF Páginas 205
Publicado no DSF Páginas 363
Publicado no DSF Páginas 13
Publicado no DSF Páginas 234
Publicado no DSF Páginas 233
Publicado no DSF Páginas 235
Publicado no DSF Páginas 301
Publicado no DSF Páginas 305
Publicado no DSF Páginas 257
Publicado no DSF Páginas 262
Publicado no DSF Páginas 134
Publicado no DSF Páginas 133
Publicado no DSF Páginas 443
Publicado no DSF Páginas 196
20/05/2016
CMMPV 705/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 705, de 2015
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN, por meio do Ofício 41-CN (fl. 108).
17/05/2016
CMMPV 705/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 705, de 2015
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido Relatório do Deputado Rogério Marinho (fls. 84 a 107).
Relatório (Relatório apresentado em 17.05.2016) ( PDF )
29/03/2016
CMMPV 705/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 705, de 2015
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Nesta data é realizada a 2ª Reunião da Comissão.
É realizada audiência pública com a presença dos seguintes participantes: Tereza Campello - Ministra de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome; Rita de Cássia de Freitas Coelho - Coordenadora-Geral de Educação Infantil da Secretaria de Educação Básica
do MEC; Manuelina Martins Cabral - Vice-Presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação - Undime; e Marcelo Beltrão - Segundo-Secretário da Confederação Nacional dos Municípios - CNM.
(anexada Lista de Presença às fls. 82-83)
23/03/2016
CMMPV 705/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 705, de 2015
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Foi prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 9, de 2016, nos termos do art. 10, § 1º, da Resolução nº 1/2002-CN (o Ato e cópia do Diário Oficial da União de 24/03/2016, contendo a respectiva publicação, foram anexados às fls. 80 e 81).
Publicado no DSF Páginas 456
23/03/2016
CMMPV 705/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 705, de 2015
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 29 de março de 2016 (convocação anexada à fl. 79).
22/03/2016
CMMPV 705/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 705, de 2015
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido o Requerimento nº 1, do Deputado Rogério Marinho, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 77-78).
Requerimento (Solicita realização de AP de autoria do Dep. Rogério Marinho) ( PDF )
25/02/2016
CMMPV 704/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 704, de 2015
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Nesta data é reaberta a 1ª Reunião da Comissão.
São eleitos a Senadora Marta Suplicy para Presidente e o Deputado Pedro Uczai para Vice-Presidente; e designados Relator o Deputado Rogério Marinho e Relatora Revisora a Senadora Fátima Bezerra.
É aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV 705-2015, comunicando o resultado da 1ª Reunião
(Anexados lista de presença e Ofício às fls. 73-76).
25/02/2016
CMMPV 704/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 704, de 2015
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebidos os seguintes documentos:
- Ofício nº 69/2016, da Liderança do PSDB na Câmara dos Deputados, indicando o Deputado Rogério Marinho para o cargo de Relator da Comissão Mista (anexado à fl. 71); e
- Ofício nº 20/2016, da Liderança do PMDB no Senado Federal, indicando a Senadora Marta Suplicy para exercer o cargo de Presidente da Comissão Mista (anexado à fl. 72).
24/02/2016
CMMPV 705/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 705, de 2015
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Nesta data é aberta a 1ª Reunião da Comissão. A Comissão é instalada e a Reunião é suspensa, ficando a reabertura agendada para o dia 25 de fevereiro de 2016.
Publicado no DSF Páginas 65-66 PUB ATA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO Suplemento (nº C)
19/02/2016
CMMPV 705/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 705, de 2015
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Ofício nº 47/2016, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, indicando o Deputado Zeca Dirceu para o cargo de Vice-Presidente da Comissão Mista (fl. 70).
19/02/2016
CMMPV 705/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 705, de 2015
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 24 de fevereiro de 2016 (anexada Convocação à fl. 69).
12/02/2016
CMMPV 705/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 705, de 2015
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 28 (vinte e oito) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputada Mara Gabrilli 001; Deputado Eduardo Barbosa 002; Deputado Rogério Marinho 003; 004; Deputado Nilton Capixaba 005; Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende 006; 007; 008; Senador Paulo Bauer 009; 010; Deputado Antonio Bulhões 011; Senador Ronaldo Caiado 012; Deputado Otavio Leite 013; Deputado Weverton Rocha 014; 015; 016; Deputada Luiza Erundina 017; 018; Deputada Carmen Zanotto 019; 020; 021; 022; Senador Lasier Martins 023; Deputado Sergio Vidigal 024; Deputado Max Filho 025; Deputado Padre João 026; Deputado Alfredo Kaefer 027; Deputado Professor Victório Galli 028 (anexadas às fls. 16 a 68).
Publicado no DSF Páginas 482-533
Emendas à MPV ( PDF )
12/02/2016
CMMPV 705/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 705, de 2015
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexada Nota Técnica nº 03/2016, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 14 e 15).
Nota Técnica ( PDF )
12/02/2016
SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COCM, atendendo solicitação.
Recebido em:
COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 12/02/2016 às 17h27
11/02/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A Senhora Presidente da República adotou, em 23 de dezembro de 2015, e publicou no Diário Oficial da União do dia 24 do mesmo mês e ano, a presente Medida Provisória. Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória serão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e encontram-se disponíveis na página de tramitação da matéria, no sítio do Senado Federal.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
São os seguintes os ofícios das lideranças:
- Ofício nº 14, de 03 de fevereiro de 2016, do Líder do Bloco PP/PTB/PSC/PHS na Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 6
Publicado no DSF Páginas 136-138
Avulso da matéria ( PDF )
Composição Inicial da Comissão Mista (Designada em 11/02/2016.) ( PDF )
Recebido em:
em 12/02/2016 às 15h32
11/02/2016
SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e comunicação do calendário para tramitação da matéria.
Recebido em:
SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 11/02/2016 às 16h00
29/12/2015
SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Juntada a Mensagem n° 573, de 2015, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 705, de 23 de dezembro de 2015 (DOU de 24/12/2015), às fls. 03 a 08.
Quadro comparativo (Legislação X MPV 705/2015) ( DOC | PDF )
Sumário Executivo (Consultoria) ( PDF )
Texto inicial ( PDF )
28/12/2015
SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 705/2015:
- Publicação no DOU: 24-12-2015
- Designação da Comissão: até 48 horas após a publicação;
- Instalação Prevista da Comissão: 24 horas após designação;
- Emendas: até 07-02-2016;
- Prazo na Comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 29-02-2016 (até o 28º dia);
- Recebimento previsto no SF: 29-02-2016;
- Prazo no SF: de 01-03-2016 a 14-03-2016 (42º dia);
- Se modificado, devolução à CD: 14-03-2016;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 15-03-2016 a 17-03-2016 (43º ao 45º dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 18-03-2016 (46º dia);
- Prazo final no Congresso: 01-04-2016 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/3/2012).
28/12/2015
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 02 (duas) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Publicado no DOU Páginas 44-45
Recebido em:
SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 28/12/2015 às 14h48