Medida Provisória n° 705, de 2015
Autoria: Presidência da República
Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 705, de 2015
Ementa:
Altera a Lei nº 12.722, de 3 de outubro de 2012, que dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Municípios e ao Distrito Federal para ampliação da oferta da educação infantil.
Explicação da Ementa:
Estabelece a observância de critérios de elegibilidade definidos em regulamento para a obrigatoriedade da transferência de recursos da União aos Municípios e ao Distrito Federal com a finalidade de prestar apoio financeiro suplementar à manutenção e ao desenvolvimento da educação infantil para o atendimento em creches de crianças de zero a quarenta e oito meses cadastradas no Censo Escolar da Educação Básica cujas famílias sejam beneficiárias do Programa Bolsa Família, nos termos da Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004. Limita o valor do apoio financeiro da União em até 50% do valor anual mínimo por aluno definido nacionalmente para educação infantil. Condiciona, também, o referido apoio financeiro ao atendimento dos critérios de elegibilidade definidos em regulamento.
Situação Atual
- Último estado
- COMISSÃO TEMPORÁRIA EXTINTA
Perda de eficácia, em decorrência do término do prazo para sua votação no Congresso
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - MPV 705/2015
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 29/12/2015
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.722, de 3 de outubro de 2012, que dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Municípios e ao Distrito Federal para ampliação da oferta da educação infantil.
- Local:
- Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntada a Mensagem n° 573, de 2015, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 705, de 23 de dezembro de 2015 (DOU de 24/12/2015), às fls. 03 a 08. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 11/02/2016
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- A Senhora Presidente da República adotou, em 23 de dezembro de 2015, e publicou no Diário Oficial da União do dia 24 do mesmo mês e ano, a presente Medida Provisória. Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art.... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Deputado Federal Rogério Marinho (PSDB/RN)
- Data:
- 17/05/2016
- Descrição/Ementa
- Relatório apresentado em 17.05.2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 705, de 2015
- Ação Legislativa:
- Recebido Relatório do Deputado Rogério Marinho (fls. 84 a 107). | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 705/2015
- Autor:
- Deputada Federal Mara Gabrilli (PSDB/SP)
- Data:
- 03/02/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 705, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 705/2015
- Autor:
- Deputado Federal Eduardo Barbosa (PSDB/MG)
- Data:
- 03/02/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 705, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 705/2015
- Autor:
- Deputado Federal Rogério Marinho (PSDB/RN)
- Data:
- 03/02/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 705, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 705/2015
- Autor:
- Deputado Federal Rogério Marinho (PSDB/RN)
- Data:
- 03/02/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 705, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 5 - MPV 705/2015
- Autor:
- Deputado Federal Nilton Capixaba (PTB/RO)
- Data:
- 03/02/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 705, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 6 - MPV 705/2015
- Autor:
- Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO)
- Data:
- 04/02/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 705, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 7 - MPV 705/2015
- Autor:
- Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO)
- Data:
- 04/02/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 705, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 8 - MPV 705/2015
- Autor:
- Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO)
- Data:
- 04/02/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 705, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 10 - MPV 705/2015
- Autor:
- Senador Paulo Bauer (PSDB/SC)
- Data:
- 04/02/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 705, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 9 - MPV 705/2015
- Autor:
- Senador Paulo Bauer (PSDB/SC)
- Data:
- 04/02/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 705, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 11 - MPV 705/2015
- Autor:
- Deputado Federal Antonio Bulhões (REPUBLICANOS/SP)
- Data:
- 04/02/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 705, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 12 - MPV 705/2015
- Autor:
- Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
- Data:
- 04/02/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 705, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 13 - MPV 705/2015
- Autor:
- Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ)
- Data:
- 04/02/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 705, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 16 - MPV 705/2015
- Autor:
- Deputado Federal Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 04/02/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 705, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 14 - MPV 705/2015
- Autor:
- Deputado Federal Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 04/02/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 705, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 15 - MPV 705/2015
- Autor:
- Deputado Federal Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 04/02/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 705, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 18 - MPV 705/2015
- Autor:
- Deputada Federal Luiza Erundina (PSB/SP)
- Data:
- 05/02/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 705, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 17 - MPV 705/2015
- Autor:
- Deputada Federal Luiza Erundina (PSB/SP)
- Data:
- 05/02/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 705, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 20 - MPV 705/2015
- Autor:
- Deputada Federal Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC)
- Data:
- 05/02/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 705, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 21 - MPV 705/2015
- Autor:
- Deputada Federal Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC)
- Data:
- 05/02/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 705, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 22 - MPV 705/2015
- Autor:
- Deputada Federal Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC)
- Data:
- 05/02/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 705, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 19 - MPV 705/2015
- Autor:
- Deputada Federal Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC)
- Data:
- 05/02/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 705, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 23 - MPV 705/2015
- Autor:
- Senador Lasier Martins (PDT/RS)
- Data:
- 05/02/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 705, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 24 - MPV 705/2015
- Autor:
- Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES)
- Data:
- 11/02/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 705, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 25 - MPV 705/2015
- Autor:
- Deputado Federal Max Filho (PSDB/ES)
- Data:
- 11/02/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 705, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 26 - MPV 705/2015
- Autor:
- Deputado Federal Padre João (PT/MG)
- Data:
- 11/02/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 705, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 27 - MPV 705/2015
- Autor:
- Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR)
- Data:
- 11/02/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 705, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 28 - MPV 705/2015
- Autor:
- Deputado Federal Professor Victório Galli (PSC/MT)
- Data:
- 12/02/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 705, de 2015
- Identificação:
- Emenda.
- Data:
- 12/02/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 705, de 2015
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 28 (vinte e oito) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputada Mara Gabrilli 001; Deputado Eduardo Barbosa 002; Deputado Rogério Marinho 003; 004; Deputado ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Sumário Executivo
- Data:
- 29/12/2015
- Local:
- Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntada a Mensagem n° 573, de 2015, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 705, de 23 de dezembro de 2015 (DOU de 24/12/2015), às fls. 03 a 08. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Data:
- 29/12/2015
- Descrição/Ementa
- Legislação X MPV 705/2015
- Local:
- Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntada a Mensagem n° 573, de 2015, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 705, de 23 de dezembro de 2015 (DOU de 24/12/2015), às fls. 03 a 08. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Data:
- 11/02/2016
- Descrição/Ementa
- Designada em 11/02/2016.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- A Senhora Presidente da República adotou, em 23 de dezembro de 2015, e publicou no Diário Oficial da União do dia 24 do mesmo mês e ano, a presente Medida Provisória. Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art.... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Data:
- 12/02/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 705, de 2015
- Ação Legislativa:
- Anexada Nota Técnica nº 03/2016, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 14 e 15). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento.
- Data:
- 22/03/2016
- Descrição/Ementa
- Solicita realização de AP de autoria do Dep. Rogério Marinho
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 705, de 2015
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 1, do Deputado Rogério Marinho, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 77-78). | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
18/08/2016 | Publicado no DCN Páginas 695 | (Ação Legislativa referente à publicação no DCN de 18/08/2016) Encerrou-se em 30 de julho do corrente, sem apresentação de projeto, o prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e § 11 do art. 62 da Constituição Federal, para edição de decreto legislativo que disciplina as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 701, de 2015, cujo prazo de vigência expirou em 31 de maio de 2016. Extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. Ao Arquivo. |
17/06/2016 | Publicado no DSF Páginas 4-23 PUB Ata da 2ª Reunião Suplemento (nº D) | Nesta data é realizada a 2ª Reunião da Comissão. É realizada audiência pública com a presença dos seguintes participantes: Tereza Campello - Ministra de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome; Rita de Cássia de Freitas Coelho - Coordenadora-Geral de Educação Infantil da Secretaria de Educação Básica do MEC; Manuelina Martins Cabral - Vice-Presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação - Undime; e Marcelo Beltrão - Segundo-Secretário da Confederação Nacional dos Municípios - CNM. (anexada Lista de Presença às fls. 82-83) |
02/06/2016 | Publicado no DSF Páginas 336 | Anunciado o término do prazo de vigência, em 31 de maio do corrente, da presente Medida Provisória nº 705, de 2016. Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida. A matéria vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002 – CN. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. |
24/03/2016 | Publicado no DSF Páginas 456 | Foi prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 9, de 2016, nos termos do art. 10, § 1º, da Resolução nº 1/2002-CN (o Ato e cópia do Diário Oficial da União de 24/03/2016, contendo a respectiva publicação, foram anexados às fls. 80 e 81). |
17/03/2016 | Publicado no DSF Páginas 65-66 PUB ATA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO Suplemento (nº C) | Nesta data é aberta a 1ª Reunião da Comissão. A Comissão é instalada e a Reunião é suspensa, ficando a reabertura agendada para o dia 25 de fevereiro de 2016. |
12/03/2016 | Publicado no DSF Páginas 58 | Juntadas as páginas da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 135-139), da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 140-142) e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 143-155): - Ofício nº 16, de 2016, do PSDB - CD; - Ofício nº 7, de 2016, do Bloco de Apoio ao Governo - SF; - Ofício nº 9, de 2016, do DEM - CD; - Ofício nº 3, de 2016, do PSDB - SF; - Ofício nº 24, de 2016, do PT - CD; - Ofício nº 53, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD; - Ofício nº 15, de 2016, do PPS - CD; - Ofício nº 10, de 2016, do PSB - CD; - Ofício nº 9, de 2016, do Bloco da Maioria - SF; - Ofício nº 92, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD; - Ofício nº 69, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD; - Ofício nº 28, de 2016, do PR/PSD/PROS - CD; e - Ofício nº 5, de 2016, do PR/PSD/PROS – CD. |
10/03/2016 | Publicado no DSF Páginas 205 | Juntadas as páginas da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 135-139), da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 140-142) e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 143-155): - Ofício nº 16, de 2016, do PSDB - CD; - Ofício nº 7, de 2016, do Bloco de Apoio ao Governo - SF; - Ofício nº 9, de 2016, do DEM - CD; - Ofício nº 3, de 2016, do PSDB - SF; - Ofício nº 24, de 2016, do PT - CD; - Ofício nº 53, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD; - Ofício nº 15, de 2016, do PPS - CD; - Ofício nº 10, de 2016, do PSB - CD; - Ofício nº 9, de 2016, do Bloco da Maioria - SF; - Ofício nº 92, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD; - Ofício nº 69, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD; - Ofício nº 28, de 2016, do PR/PSD/PROS - CD; e - Ofício nº 5, de 2016, do PR/PSD/PROS – CD. |
02/03/2016 | Publicado no DSF Páginas 363 | Juntadas as páginas da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 135-139), da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 140-142) e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 143-155): - Ofício nº 16, de 2016, do PSDB - CD; - Ofício nº 7, de 2016, do Bloco de Apoio ao Governo - SF; - Ofício nº 9, de 2016, do DEM - CD; - Ofício nº 3, de 2016, do PSDB - SF; - Ofício nº 24, de 2016, do PT - CD; - Ofício nº 53, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD; - Ofício nº 15, de 2016, do PPS - CD; - Ofício nº 10, de 2016, do PSB - CD; - Ofício nº 9, de 2016, do Bloco da Maioria - SF; - Ofício nº 92, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD; - Ofício nº 69, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD; - Ofício nº 28, de 2016, do PR/PSD/PROS - CD; e - Ofício nº 5, de 2016, do PR/PSD/PROS – CD. |
27/02/2016 | Publicado no DSF Páginas 13 | Juntadas as páginas da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 135-139), da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 140-142) e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 143-155): - Ofício nº 16, de 2016, do PSDB - CD; - Ofício nº 7, de 2016, do Bloco de Apoio ao Governo - SF; - Ofício nº 9, de 2016, do DEM - CD; - Ofício nº 3, de 2016, do PSDB - SF; - Ofício nº 24, de 2016, do PT - CD; - Ofício nº 53, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD; - Ofício nº 15, de 2016, do PPS - CD; - Ofício nº 10, de 2016, do PSB - CD; - Ofício nº 9, de 2016, do Bloco da Maioria - SF; - Ofício nº 92, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD; - Ofício nº 69, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD; - Ofício nº 28, de 2016, do PR/PSD/PROS - CD; e - Ofício nº 5, de 2016, do PR/PSD/PROS – CD. |
25/02/2016 | Publicado no DSF Páginas 235 | Juntadas as páginas da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 135-139), da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 140-142) e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 143-155): - Ofício nº 16, de 2016, do PSDB - CD; - Ofício nº 7, de 2016, do Bloco de Apoio ao Governo - SF; - Ofício nº 9, de 2016, do DEM - CD; - Ofício nº 3, de 2016, do PSDB - SF; - Ofício nº 24, de 2016, do PT - CD; - Ofício nº 53, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD; - Ofício nº 15, de 2016, do PPS - CD; - Ofício nº 10, de 2016, do PSB - CD; - Ofício nº 9, de 2016, do Bloco da Maioria - SF; - Ofício nº 92, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD; - Ofício nº 69, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD; - Ofício nº 28, de 2016, do PR/PSD/PROS - CD; e - Ofício nº 5, de 2016, do PR/PSD/PROS – CD. |
25/02/2016 | Publicado no DSF Páginas 234 | Juntadas as páginas da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 135-139), da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 140-142) e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 143-155): - Ofício nº 16, de 2016, do PSDB - CD; - Ofício nº 7, de 2016, do Bloco de Apoio ao Governo - SF; - Ofício nº 9, de 2016, do DEM - CD; - Ofício nº 3, de 2016, do PSDB - SF; - Ofício nº 24, de 2016, do PT - CD; - Ofício nº 53, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD; - Ofício nº 15, de 2016, do PPS - CD; - Ofício nº 10, de 2016, do PSB - CD; - Ofício nº 9, de 2016, do Bloco da Maioria - SF; - Ofício nº 92, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD; - Ofício nº 69, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD; - Ofício nº 28, de 2016, do PR/PSD/PROS - CD; e - Ofício nº 5, de 2016, do PR/PSD/PROS – CD. |
25/02/2016 | Publicado no DSF Páginas 233 | Juntadas as páginas da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 135-139), da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 140-142) e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 143-155): - Ofício nº 16, de 2016, do PSDB - CD; - Ofício nº 7, de 2016, do Bloco de Apoio ao Governo - SF; - Ofício nº 9, de 2016, do DEM - CD; - Ofício nº 3, de 2016, do PSDB - SF; - Ofício nº 24, de 2016, do PT - CD; - Ofício nº 53, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD; - Ofício nº 15, de 2016, do PPS - CD; - Ofício nº 10, de 2016, do PSB - CD; - Ofício nº 9, de 2016, do Bloco da Maioria - SF; - Ofício nº 92, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD; - Ofício nº 69, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD; - Ofício nº 28, de 2016, do PR/PSD/PROS - CD; e - Ofício nº 5, de 2016, do PR/PSD/PROS – CD. |
24/02/2016 | Publicado no DSF Páginas 305 | Juntadas as páginas da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 135-139), da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 140-142) e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 143-155): - Ofício nº 16, de 2016, do PSDB - CD; - Ofício nº 7, de 2016, do Bloco de Apoio ao Governo - SF; - Ofício nº 9, de 2016, do DEM - CD; - Ofício nº 3, de 2016, do PSDB - SF; - Ofício nº 24, de 2016, do PT - CD; - Ofício nº 53, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD; - Ofício nº 15, de 2016, do PPS - CD; - Ofício nº 10, de 2016, do PSB - CD; - Ofício nº 9, de 2016, do Bloco da Maioria - SF; - Ofício nº 92, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD; - Ofício nº 69, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD; - Ofício nº 28, de 2016, do PR/PSD/PROS - CD; e - Ofício nº 5, de 2016, do PR/PSD/PROS – CD. |
24/02/2016 | Publicado no DSF Páginas 301 | Juntadas as páginas da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 135-139), da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 140-142) e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 143-155): - Ofício nº 16, de 2016, do PSDB - CD; - Ofício nº 7, de 2016, do Bloco de Apoio ao Governo - SF; - Ofício nº 9, de 2016, do DEM - CD; - Ofício nº 3, de 2016, do PSDB - SF; - Ofício nº 24, de 2016, do PT - CD; - Ofício nº 53, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD; - Ofício nº 15, de 2016, do PPS - CD; - Ofício nº 10, de 2016, do PSB - CD; - Ofício nº 9, de 2016, do Bloco da Maioria - SF; - Ofício nº 92, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD; - Ofício nº 69, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD; - Ofício nº 28, de 2016, do PR/PSD/PROS - CD; e - Ofício nº 5, de 2016, do PR/PSD/PROS – CD. |
23/02/2016 | Publicado no DSF Páginas 262 | Juntadas as páginas da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 135-139), da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 140-142) e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 143-155): - Ofício nº 16, de 2016, do PSDB - CD; - Ofício nº 7, de 2016, do Bloco de Apoio ao Governo - SF; - Ofício nº 9, de 2016, do DEM - CD; - Ofício nº 3, de 2016, do PSDB - SF; - Ofício nº 24, de 2016, do PT - CD; - Ofício nº 53, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD; - Ofício nº 15, de 2016, do PPS - CD; - Ofício nº 10, de 2016, do PSB - CD; - Ofício nº 9, de 2016, do Bloco da Maioria - SF; - Ofício nº 92, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD; - Ofício nº 69, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD; - Ofício nº 28, de 2016, do PR/PSD/PROS - CD; e - Ofício nº 5, de 2016, do PR/PSD/PROS – CD. |
23/02/2016 | Publicado no DSF Páginas 257 | Juntadas as páginas da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 135-139), da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 140-142) e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 143-155): - Ofício nº 16, de 2016, do PSDB - CD; - Ofício nº 7, de 2016, do Bloco de Apoio ao Governo - SF; - Ofício nº 9, de 2016, do DEM - CD; - Ofício nº 3, de 2016, do PSDB - SF; - Ofício nº 24, de 2016, do PT - CD; - Ofício nº 53, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD; - Ofício nº 15, de 2016, do PPS - CD; - Ofício nº 10, de 2016, do PSB - CD; - Ofício nº 9, de 2016, do Bloco da Maioria - SF; - Ofício nº 92, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD; - Ofício nº 69, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD; - Ofício nº 28, de 2016, do PR/PSD/PROS - CD; e - Ofício nº 5, de 2016, do PR/PSD/PROS – CD. |
19/02/2016 | Publicado no DSF Páginas 134 | Juntadas as páginas da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 135-139), da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 140-142) e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 143-155): - Ofício nº 16, de 2016, do PSDB - CD; - Ofício nº 7, de 2016, do Bloco de Apoio ao Governo - SF; - Ofício nº 9, de 2016, do DEM - CD; - Ofício nº 3, de 2016, do PSDB - SF; - Ofício nº 24, de 2016, do PT - CD; - Ofício nº 53, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD; - Ofício nº 15, de 2016, do PPS - CD; - Ofício nº 10, de 2016, do PSB - CD; - Ofício nº 9, de 2016, do Bloco da Maioria - SF; - Ofício nº 92, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD; - Ofício nº 69, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD; - Ofício nº 28, de 2016, do PR/PSD/PROS - CD; e - Ofício nº 5, de 2016, do PR/PSD/PROS – CD. |
19/02/2016 | Publicado no DSF Páginas 133 | Juntadas as páginas da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 135-139), da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 140-142) e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 143-155): - Ofício nº 16, de 2016, do PSDB - CD; - Ofício nº 7, de 2016, do Bloco de Apoio ao Governo - SF; - Ofício nº 9, de 2016, do DEM - CD; - Ofício nº 3, de 2016, do PSDB - SF; - Ofício nº 24, de 2016, do PT - CD; - Ofício nº 53, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD; - Ofício nº 15, de 2016, do PPS - CD; - Ofício nº 10, de 2016, do PSB - CD; - Ofício nº 9, de 2016, do Bloco da Maioria - SF; - Ofício nº 92, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD; - Ofício nº 69, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD; - Ofício nº 28, de 2016, do PR/PSD/PROS - CD; e - Ofício nº 5, de 2016, do PR/PSD/PROS – CD. |
18/02/2016 | Publicado no DSF Páginas 443 | Juntadas as páginas da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 135-139), da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 140-142) e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 143-155): - Ofício nº 16, de 2016, do PSDB - CD; - Ofício nº 7, de 2016, do Bloco de Apoio ao Governo - SF; - Ofício nº 9, de 2016, do DEM - CD; - Ofício nº 3, de 2016, do PSDB - SF; - Ofício nº 24, de 2016, do PT - CD; - Ofício nº 53, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD; - Ofício nº 15, de 2016, do PPS - CD; - Ofício nº 10, de 2016, do PSB - CD; - Ofício nº 9, de 2016, do Bloco da Maioria - SF; - Ofício nº 92, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD; - Ofício nº 69, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD; - Ofício nº 28, de 2016, do PR/PSD/PROS - CD; e - Ofício nº 5, de 2016, do PR/PSD/PROS – CD. |
17/02/2016 | Publicado no DSF Páginas 196 | Juntadas as páginas da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 135-139), da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 140-142) e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 143-155): - Ofício nº 16, de 2016, do PSDB - CD; - Ofício nº 7, de 2016, do Bloco de Apoio ao Governo - SF; - Ofício nº 9, de 2016, do DEM - CD; - Ofício nº 3, de 2016, do PSDB - SF; - Ofício nº 24, de 2016, do PT - CD; - Ofício nº 53, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD; - Ofício nº 15, de 2016, do PPS - CD; - Ofício nº 10, de 2016, do PSB - CD; - Ofício nº 9, de 2016, do Bloco da Maioria - SF; - Ofício nº 92, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD; - Ofício nº 69, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD; - Ofício nº 28, de 2016, do PR/PSD/PROS - CD; e - Ofício nº 5, de 2016, do PR/PSD/PROS – CD. |
13/02/2016 | Publicado no DSF Páginas 482-533 | Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 28 (vinte e oito) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputada Mara Gabrilli 001; Deputado Eduardo Barbosa 002; Deputado Rogério Marinho 003; 004; Deputado Nilton Capixaba 005; Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende 006; 007; 008; Senador Paulo Bauer 009; 010; Deputado Antonio Bulhões 011; Senador Ronaldo Caiado 012; Deputado Otavio Leite 013; Deputado Weverton Rocha 014; 015; 016; Deputada Luiza Erundina 017; 018; Deputada Carmen Zanotto 019; 020; 021; 022; Senador Lasier Martins 023; Deputado Sergio Vidigal 024; Deputado Max Filho 025; Deputado Padre João 026; Deputado Alfredo Kaefer 027; Deputado Professor Victório Galli 028 (anexadas às fls. 16 a 68). |
12/02/2016 | Publicado no DSF Páginas 136-138 | A Senhora Presidente da República adotou, em 23 de dezembro de 2015, e publicou no Diário Oficial da União do dia 24 do mesmo mês e ano, a presente Medida Provisória. Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória serão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e encontram-se disponíveis na página de tramitação da matéria, no sítio do Senado Federal. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados. São os seguintes os ofícios das lideranças: - Ofício nº 14, de 03 de fevereiro de 2016, do Líder do Bloco PP/PTB/PSC/PHS na Câmara dos Deputados. |
12/02/2016 | Publicado no DSF Páginas 6 | A Senhora Presidente da República adotou, em 23 de dezembro de 2015, e publicou no Diário Oficial da União do dia 24 do mesmo mês e ano, a presente Medida Provisória. Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória serão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e encontram-se disponíveis na página de tramitação da matéria, no sítio do Senado Federal. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados. São os seguintes os ofícios das lideranças: - Ofício nº 14, de 03 de fevereiro de 2016, do Líder do Bloco PP/PTB/PSC/PHS na Câmara dos Deputados. |
24/12/2015 | Publicado no DOU Páginas 44-45 | Este processo contém 02 (duas) folha(s) numerada(s) e rubricada(s). À SSCLCN. |
Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
---|---|---|---|---|---|
EMENDA 1 - MPV 705/2015 | Deputada Federal Mara Gabrilli (PSDB/SP) | CMMPV 705/2015 | 03/02/2016 | ||
EMENDA 2 - MPV 705/2015 | Deputado Federal Eduardo Barbosa (PSDB/MG) | CMMPV 705/2015 | 03/02/2016 | ||
EMENDA 3 - MPV 705/2015 | Deputado Federal Rogério Marinho (PSDB/RN) | CMMPV 705/2015 | 03/02/2016 | ||
EMENDA 4 - MPV 705/2015 | Deputado Federal Rogério Marinho (PSDB/RN) | CMMPV 705/2015 | 03/02/2016 | ||
EMENDA 5 - MPV 705/2015 | Deputado Federal Nilton Capixaba (PTB/RO) | CMMPV 705/2015 | 03/02/2016 | ||
EMENDA 6 - MPV 705/2015 | Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO) | CMMPV 705/2015 | 04/02/2016 | ||
EMENDA 7 - MPV 705/2015 | Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO) | CMMPV 705/2015 | 04/02/2016 | ||
EMENDA 8 - MPV 705/2015 | Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO) | CMMPV 705/2015 | 04/02/2016 | ||
EMENDA 9 - MPV 705/2015 | Senador Paulo Bauer (PSDB/SC) | CMMPV 705/2015 | 04/02/2016 | ||
EMENDA 10 - MPV 705/2015 | Senador Paulo Bauer (PSDB/SC) | CMMPV 705/2015 | 04/02/2016 | ||
EMENDA 11 - MPV 705/2015 | Deputado Federal Antonio Bulhões (REPUBLICANOS/SP) | CMMPV 705/2015 | 04/02/2016 | ||
EMENDA 12 - MPV 705/2015 | Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO) | CMMPV 705/2015 | 04/02/2016 | ||
EMENDA 13 - MPV 705/2015 | Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) | CMMPV 705/2015 | 04/02/2016 | ||
EMENDA 14 - MPV 705/2015 | Deputado Federal Weverton (PDT/MA) | CMMPV 705/2015 | 04/02/2016 | ||
EMENDA 15 - MPV 705/2015 | Deputado Federal Weverton (PDT/MA) | CMMPV 705/2015 | 04/02/2016 | ||
EMENDA 16 - MPV 705/2015 | Deputado Federal Weverton (PDT/MA) | CMMPV 705/2015 | 04/02/2016 | ||
EMENDA 17 - MPV 705/2015 | Deputada Federal Luiza Erundina (PSB/SP) | CMMPV 705/2015 | 05/02/2016 | ||
EMENDA 18 - MPV 705/2015 | Deputada Federal Luiza Erundina (PSB/SP) | CMMPV 705/2015 | 05/02/2016 | ||
EMENDA 19 - MPV 705/2015 | Deputada Federal Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC) | CMMPV 705/2015 | 05/02/2016 | ||
EMENDA 20 - MPV 705/2015 | Deputada Federal Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC) | CMMPV 705/2015 | 05/02/2016 | ||
EMENDA 21 - MPV 705/2015 | Deputada Federal Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC) | CMMPV 705/2015 | 05/02/2016 | ||
EMENDA 22 - MPV 705/2015 | Deputada Federal Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC) | CMMPV 705/2015 | 05/02/2016 | ||
EMENDA 23 - MPV 705/2015 | Senador Lasier Martins (PDT/RS) | CMMPV 705/2015 | 05/02/2016 | ||
EMENDA 24 - MPV 705/2015 | Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) | CMMPV 705/2015 | 11/02/2016 | ||
EMENDA 25 - MPV 705/2015 | Deputado Federal Max Filho (PSDB/ES) | CMMPV 705/2015 | 11/02/2016 | ||
EMENDA 26 - MPV 705/2015 | Deputado Federal Padre João (PT/MG) | CMMPV 705/2015 | 11/02/2016 | ||
EMENDA 27 - MPV 705/2015 | Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) | CMMPV 705/2015 | 11/02/2016 | ||
EMENDA 28 - MPV 705/2015 | Deputado Federal Professor Victório Galli (PSC/MT) | CMMPV 705/2015 | 12/02/2016 |
Total de emendas apresentadas: 28
- Número na Câmara:
- MPV 705/2015
- Origem externa:
- MSG 573/2015
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, UNIÃO FEDERAL, TRANSFERENCIA, RECURSOS FINANCEIROS, MUNICIPIOS, DISTRITO FEDERAL (DF), APOIO, EDUCAÇÃO INFANTIL, BENEFICIARIO, BOLSA FAMILIA
- Relatoria:
- CMMPV 705/2015 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 705, de 2015)
- Relatores:
Deputado Federal Rogério Marinho (encerrado em 22/08/2016 - Matéria com tramitação encerrada)
Senadora Fátima Bezerra (Relator Revisor) (encerrado em 22/08/2016 - Matéria com tramitação encerrada)
- Prazos:
- 01/06/2016 - 15/06/2016: Apresentação de Projeto de Decreto Legislativo pela Comissão Mista ou Relator designado (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - 16/06/2016 - 30/07/2016: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62, § 11º da CF)
Situação do prazo: Encerrado
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/08/2016
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e arquivado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/08/2016
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- COMISSÃO TEMPORÁRIA EXTINTA
- Ação:
- (Ação Legislativa referente à publicação no DCN de 18/08/2016)
Encerrou-se em 30 de julho do corrente, sem apresentação de projeto, o prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e § 11 do art. 62 da Constituição Federal, para edição de decreto legislativo que disciplina as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 701, de 2015, cujo prazo de vigência expirou em 31 de maio de 2016.
Extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Ao Arquivo. - Publicado no DCN Páginas 695
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/08/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Em 30/07/2016, esgotado o prazo previsto no § 2º do art. 11, "caput", da Resolução nº 1/2002-CN, e art. 62, § 11, da CF/88, sem a edição de Decreto Legislativo. À Secretaria de Atas e Diários para publicação no Diário do Congresso Nacional.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/07/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Os prazos das Medidas Provisórias foram recontados em virtude da não interrupção da sessão legislativa (CF/88, art. 57, § 2). O novo prazo para apresentação de Projeto de Decreto Legislativo está publicado na Ordem do Dia do Congresso Nacional.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/06/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Em 15-06-2016 esgotou-se o prazo previsto no art. 11, caput e § 1º, da Resolução nº 1, de 2002-CN, para a apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista.
A matéria aguarda nesta Secretaria o prazo final de 60 dias para edição do projeto de decreto legislativo, estabelecido no art. 11, caput e § 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, que se encerrará em 12-08-2016.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/06/2016
- CMMPV 705/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 705, de 2015
- Ação:
- No prazo regimental, a Comissão Mista não se reuniu para apresentar o projeto de decreto legislativo, nos termos do art. 11, § 1°, da Resolução nº 1, de 2002-CN.
À SLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/06/2016
- CMMPV 705/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 705, de 2015
- Ação:
- Anexado o Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 28, de 1º/06/16, que declara o encerramento do prazo integral de vigência da presente Medida Provisória, bem como anexada cópia de sua publicação no Diário Oficial da União de 02/06/16, pág. 00002. (fls. 157 e 158).
Anexada cópia do Ofício CN nº 264, de 1º/06/16, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 45/16, ao Senhor Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, participando o encerramento do prazo integral de vigência da presente Medida Provisória. (fls. 159 e 160).
Anexada cópia do Ofício CN nº 265, de 1º/06/16, ao Senhor Primeiro Vice-Presidente, no exercício da Presidência da Câmara dos Deputados, participando o encerramento do prazo integral de vigência da presente Medida Provisória. (fl. 161).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/06/2016
- SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas
- Ação:
- Aguardando a elaboração do projeto de decreto legislativo, previsto no art. 11 da Resolução nº 01, de 2002-CN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/06/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- Anunciado o término do prazo de vigência, em 31 de maio do corrente, da presente Medida Provisória nº 705, de 2016.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002 – CN.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 336
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/06/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário, para comunicação do término do prazo de vigência da MPV 705/2015, ocorrido em 31.05.2016.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/06/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntadas as páginas da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 135-139), da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 140-142) e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 143-155):
- Ofício nº 16, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 7, de 2016, do Bloco de Apoio ao Governo - SF;
- Ofício nº 9, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 3, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 24, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 53, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 15, de 2016, do PPS - CD;
- Ofício nº 10, de 2016, do PSB - CD;
- Ofício nº 9, de 2016, do Bloco da Maioria - SF;
- Ofício nº 92, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 69, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 28, de 2016, do PR/PSD/PROS - CD; e
- Ofício nº 5, de 2016, do PR/PSD/PROS – CD. - Publicado no DSF Páginas 363
- Publicado no DSF Páginas 235
- Publicado no DSF Páginas 257
- Publicado no DSF Páginas 58
- Publicado no DSF Páginas 13
- Publicado no DSF Páginas 205
- Publicado no DSF Páginas 234
- Publicado no DSF Páginas 233
- Publicado no DSF Páginas 301
- Publicado no DSF Páginas 305
- Publicado no DSF Páginas 133
- Publicado no DSF Páginas 134
- Publicado no DSF Páginas 196
- Publicado no DSF Páginas 443
- Publicado no DSF Páginas 262
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/06/2016
- CMMPV 705/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 705, de 2015
- Ação:
- À SLCN.
(Anexadas Atas e Notas Taquigráficas da 1ª e da 2ª Reuniões às fls. 109 a 134)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/05/2016
- CMMPV 705/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 705, de 2015
- Ação:
- Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN, por meio do Ofício 41-CN (fl. 108).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/05/2016
- CMMPV 705/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 705, de 2015
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido Relatório do Deputado Rogério Marinho (fls. 84 a 107).
- Relatório Legislativo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/03/2016
- CMMPV 705/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 705, de 2015
- Ação:
- Nesta data é realizada a 2ª Reunião da Comissão.
É realizada audiência pública com a presença dos seguintes participantes: Tereza Campello - Ministra de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome; Rita de Cássia de Freitas Coelho - Coordenadora-Geral de Educação Infantil da Secretaria de Educação Básica
do MEC; Manuelina Martins Cabral - Vice-Presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação - Undime; e Marcelo Beltrão - Segundo-Secretário da Confederação Nacional dos Municípios - CNM.
(anexada Lista de Presença às fls. 82-83) - Publicado no DSF Páginas 4-23 PUB Ata da 2ª Reunião Suplemento (nº D)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/03/2016
- CMMPV 705/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 705, de 2015
- Ação:
- Foi prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 9, de 2016, nos termos do art. 10, § 1º, da Resolução nº 1/2002-CN (o Ato e cópia do Diário Oficial da União de 24/03/2016, contendo a respectiva publicação, foram anexados às fls. 80 e 81).
- Publicado no DSF Páginas 456
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/03/2016
- CMMPV 705/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 705, de 2015
- Ação:
- Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 29 de março de 2016 (convocação anexada à fl. 79).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/03/2016
- CMMPV 705/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 705, de 2015
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 1, do Deputado Rogério Marinho, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 77-78).
- Requerimento.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/02/2016
- CMMPV 704/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 704, de 2015
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Nesta data é reaberta a 1ª Reunião da Comissão.
São eleitos a Senadora Marta Suplicy para Presidente e o Deputado Pedro Uczai para Vice-Presidente; e designados Relator o Deputado Rogério Marinho e Relatora Revisora a Senadora Fátima Bezerra.
É aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV 705-2015, comunicando o resultado da 1ª Reunião
(Anexados lista de presença e Ofício às fls. 73-76).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/02/2016
- CMMPV 704/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 704, de 2015
- Ação:
- Recebidos os seguintes documentos:
- Ofício nº 69/2016, da Liderança do PSDB na Câmara dos Deputados, indicando o Deputado Rogério Marinho para o cargo de Relator da Comissão Mista (anexado à fl. 71); e
- Ofício nº 20/2016, da Liderança do PMDB no Senado Federal, indicando a Senadora Marta Suplicy para exercer o cargo de Presidente da Comissão Mista (anexado à fl. 72).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/02/2016
- CMMPV 705/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 705, de 2015
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Nesta data é aberta a 1ª Reunião da Comissão. A Comissão é instalada e a Reunião é suspensa, ficando a reabertura agendada para o dia 25 de fevereiro de 2016.
- Publicado no DSF Páginas 65-66 PUB ATA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO Suplemento (nº C)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/02/2016
- CMMPV 705/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 705, de 2015
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 47/2016, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, indicando o Deputado Zeca Dirceu para o cargo de Vice-Presidente da Comissão Mista (fl. 70).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/02/2016
- CMMPV 705/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 705, de 2015
- Ação:
- Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 24 de fevereiro de 2016 (anexada Convocação à fl. 69).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/02/2016
- CMMPV 705/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 705, de 2015
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 28 (vinte e oito) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputada Mara Gabrilli 001; Deputado Eduardo Barbosa 002; Deputado Rogério Marinho 003; 004; Deputado Nilton Capixaba 005; Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende 006; 007; 008; Senador Paulo Bauer 009; 010; Deputado Antonio Bulhões 011; Senador Ronaldo Caiado 012; Deputado Otavio Leite 013; Deputado Weverton Rocha 014; 015; 016; Deputada Luiza Erundina 017; 018; Deputada Carmen Zanotto 019; 020; 021; 022; Senador Lasier Martins 023; Deputado Sergio Vidigal 024; Deputado Max Filho 025; Deputado Padre João 026; Deputado Alfredo Kaefer 027; Deputado Professor Victório Galli 028 (anexadas às fls. 16 a 68).
- Publicado no DSF Páginas 482-533
- Emenda.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/02/2016
- CMMPV 705/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 705, de 2015
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Anexada Nota Técnica nº 03/2016, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 14 e 15).
- Nota Técnica
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/02/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COCM, atendendo solicitação.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/02/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A Senhora Presidente da República adotou, em 23 de dezembro de 2015, e publicou no Diário Oficial da União do dia 24 do mesmo mês e ano, a presente Medida Provisória. Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória serão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e encontram-se disponíveis na página de tramitação da matéria, no sítio do Senado Federal.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
São os seguintes os ofícios das lideranças:
- Ofício nº 14, de 03 de fevereiro de 2016, do Líder do Bloco PP/PTB/PSC/PHS na Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 6
- Publicado no DSF Páginas 136-138
- Avulso inicial da matéria
- Listagem ou relatório descritivo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/02/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e comunicação do calendário para tramitação da matéria.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/12/2015
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntada a Mensagem n° 573, de 2015, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 705, de 23 de dezembro de 2015 (DOU de 24/12/2015), às fls. 03 a 08.
- Texto inicial - MPV 705/2015
- Sumário Executivo
- Quadro Comparativo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/12/2015
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 705/2015:
- Publicação no DOU: 24-12-2015
- Designação da Comissão: até 48 horas após a publicação;
- Instalação Prevista da Comissão: 24 horas após designação;
- Emendas: até 07-02-2016;
- Prazo na Comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 29-02-2016 (até o 28º dia);
- Recebimento previsto no SF: 29-02-2016;
- Prazo no SF: de 01-03-2016 a 14-03-2016 (42º dia);
- Se modificado, devolução à CD: 14-03-2016;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 15-03-2016 a 17-03-2016 (43º ao 45º dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 18-03-2016 (46º dia);
- Prazo final no Congresso: 01-04-2016 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/3/2012).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/12/2015
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 02 (duas) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN. - Publicado no DOU Páginas 44-45