Autoria: Externo - Presidente da República

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Assunto: Orçamentário - Crédito Extraordinário.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, da Defensoria Pública da União e do Ministério Público da União, no valor de R$ 419.460.681,00, para os fins que especifica.


Explicação da Ementa:
Créditos para (em reais): Câmara dos Deputados: 9,75 milhões; Tribunal de Contas da União 1,45 milhão; Supremo Tribunal Federal: 1,94 milhão; Superior Tribunal de Justiça: 2,08 milhões; Justiça Federal: 99,75 milhões; Justiça Militar da União: 325 mil; Justiça do Trabalho: 177,70 milhões; Tribunal de Justiça do Distrito Federal: 19,07 milhões; Conselho Nacional de Justiça: 341 mil; Defensoria Pública da União: 100 mil; Ministério Público da União: 106,60 milhões; Conselho Nacional do Ministério Público: 347 mil.


Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Perda de eficácia, em decorrência do término do prazo para sua votação no Congresso
Destino
Ao arquivo
Último local:
10/08/2016 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
01/06/2016 - SEM EFICÁCIA

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Consulta pública encerrada
13 148
SIM NÃO
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Resultado apurado em 01/10/2016 às 15:53

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
25/01/2016 Texto inicial
( PDF )
Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Juntada a Mensagem n° 27, de 2016, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 711, de 18 de janeiro de 2016 (DOU de 19/01/2016), às fls. 11 a 41.
Texto inicial da MPV 711/2016 enviado pela Presidência da República.
02/02/2016 Avulso da matéria
( PDF )
Plenário do Senado Federal
A Senhora Presidente da República adotou, no período do recesso parlamentar, a presente medida provisória. A matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde poderão receber emendas. O calendário de tramitação da respectiva Medida Provisória será publicado na Ordem do Dia do Congresso Nacional. - Publicação no DOU: 31/12/2015 - Emendas: até 07/02/2016 (6 dias após a publicação) - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 18/03/2016 (46º dia) - Prazo final no Congresso: 1/04/2016 (a prorrogar) A matéria será publicada em avulso eletrônico. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados. ************* Retificado em 11/02/2016************* A Senhora Presidente da República adotou, no período do recesso parlamentar, a presente medida provisória. A matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde poderão receber emendas. O calendário de tramitação da respectiva Medida Provisória será publicado na Ordem do Dia do Congresso Nacional. - Emendas: até 07/02/2016 (6 dias após a publicação) - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 18/03/2016 (46º dia) - Prazo final no Congresso: 1/04/2016 (a prorrogar) A matéria será publicada em avulso eletrônico. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
12/02/2016 Emendas à MPV
( PDF )
Plenário do Senado Federal
Publicadas em avulsos e no DSF de 13/02/2015 as Emendas nºs 1 a 3, oferecidas à matéria.
Emendas nºs 1 a 3
03/02/2016 Nota Técnica
( PDF )
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Anexada em 03.02.2016 às folhas de nºs 45 a 49, Nota Técnica nº 9/2016 da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, contendo subsídios para a apreciação da Medida Provisória nº 711, de 2016 quanto a adequação orçamentária e financeira, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
04/08/2016 Publicado no DCN Páginas 817
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 04/08/2016)
Encerrou-se em 30 de julho do corrente, sem apresentação de projeto, o prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e § 11 do art. 62 da Constituição Federal, para edição de decreto legislativo que disciplina as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória nº 711, de 2016, cujo prazo de vigência expirou em 31 de maio de 2016.
A matéria vai ao arquivo.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
02/06/2016 Publicado no DSF Páginas 336
Anunciado o término do prazo de vigência, em 31 de maio do corrente, da presente Medida Provisória nº 711, de 2016.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002 – CN.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
13/02/2016 Publicado no DSF Páginas 1032-1056
Publicadas em avulsos e no DSF de 13/02/2015 as Emendas nºs 1 a 3, oferecidas à matéria.
03/02/2016 Publicado no DSF Páginas 507
A Senhora Presidente da República adotou, no período do recesso parlamentar, a presente medida provisória.
A matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde poderão receber emendas.
O calendário de tramitação da respectiva Medida Provisória será publicado na Ordem do Dia do Congresso Nacional.
- Publicação no DOU: 31/12/2015
- Emendas: até 07/02/2016 (6 dias após a publicação)
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 18/03/2016 (46º dia)
- Prazo final no Congresso: 1/04/2016 (a prorrogar)
A matéria será publicada em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
************* Retificado em 11/02/2016*************
A Senhora Presidente da República adotou, no período do recesso parlamentar, a presente medida provisória.
A matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde poderão receber emendas.
O calendário de tramitação da respectiva Medida Provisória será publicado na Ordem do Dia do Congresso Nacional.
- Emendas: até 07/02/2016 (6 dias após a publicação)
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 18/03/2016 (46º dia)
- Prazo final no Congresso: 1/04/2016 (a prorrogar)
A matéria será publicada em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
19/01/2016 Publicado no DOU Páginas 1-9
Esta matéria contém 10 (dez) folhas numeradas e rubricadas.
Número(s) na Câmara:
CD MPV 711/2016 (origem)
Origem externa:
(PRESIDENCIA DA REPUBLICA MSG 00027 de 2016)
Indexação:
CREDITO EXTRAORDINARIO, ORÇAMENTO, DESTINAÇÃO, LEGISLATIVO, JUDICIARIO, DEFENSORIA PUBLICA, MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO.
Observações:
(GOVERNO DILMA).
Tramitação encerrada
Relatoria:
CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização)
Relatores:
Gorete Pereira (encerrado em 30/03/2016 - Desligado da Comissão)
Raimundo Lira (Relator Revisor) (encerrado em 30/03/2016 - Desligado da Comissão)
Prazos:
02/02/2016 - 01/04/2016: Prazo final a prorrogar por mais 60 dias (MPV) (Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)
02/02/2016 - 07/02/2016: Recebimento de emendas perante a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (Art. 4º da Res. n° 1/2002-CN)
18/03/2016 - 31/05/2016: Tramitação em regime de urgência (Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)
02/04/2016 - 31/05/2016: Prazo final prorrogado (MPV) (Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)
01/06/2016 - 15/06/2016: Aguardando prazo de 15 dias para apresentação do projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista (Art. 11, § 1º da Resolução nº 1, de 2002-CN)
16/06/2016 - 30/07/2016: Aguardando prazo de 60 dias para edição de Decreto Legislativo (Art. 62, §11 da Constituição Federal)
10/08/2016
COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
05/08/2016
SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado Ofício CN nº 373, de 05/08/2016, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e seu encaminhamento ao Arquivo. (fl. 146).
Ao Arquivo.
Recebido em:
COARQ - Coordenação de Arquivo em 10/08/2016 às 17h05
02/08/2016
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 04/08/2016)
Encerrou-se em 30 de julho do corrente, sem apresentação de projeto, o prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e § 11 do art. 62 da Constituição Federal, para edição de decreto legislativo que disciplina as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória nº 711, de 2016, cujo prazo de vigência expirou em 31 de maio de 2016.
A matéria vai ao arquivo.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DCN Páginas 817
Recebido em:
em 03/08/2016 às 17h12
02/08/2016
SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
Recebido em:
SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 03/08/2016 às 15h28
15/07/2016
SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Os prazos das Medidas Provisórias foram recontados em virtude da não interrupção da sessão legislativa (CF/88, art. 57, § 2). O novo prazo para apresentação de Projeto de Decreto Legislativo está publicado na Ordem do Dia do Congresso Nacional.
16/06/2016
SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Em 15-06-2016 esgotou-se o prazo previsto no art. 11, caput e § 1º, da Resolução nº 1, de 2002-CN, para a apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista.
A matéria aguardará nesta Secretaria o prazo final de 60 dias para edição do projeto de decreto legislativo, estabelecido no art. 62, § 11, da CF/88, e art. 11, caput e § 2º da Res. nº 1/2002-CN, que se encerrará em 12-08-2016.
16/06/2016
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Encaminhado à SLCN, conforme disposto no § 1º do art. 11 da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Recebido em:
em 16/06/2016 às 12h03
01/06/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
SEM EFICÁCIA
Ação:
Anunciado o término do prazo de vigência, em 31 de maio do corrente, da presente Medida Provisória nº 711, de 2016.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002 – CN.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 336
Recebido em:
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização em 01/06/2016 às 17h18
01/06/2016
SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
Recebido em:
SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 01/06/2016 às 16h14
01/06/2016
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
À SCLCN, tendo em vista o fim do prazo regimental, conforme o caput do art. 11 da Resolução nº 1 de 2002-CN.
Recebido em:
em 01/06/2016 às 11h15
01/04/2016
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Anexado à folha de nº 138, Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 16 de 2016 (publicado no DOU de 30.03.2016), que prorroga o prazo da vigência desta Medida Provisória em sessenta dias.
30/03/2016
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Em virtude do estabelecido no art. 10 da Resolução nº 1/2006-CN, encerra-se, nesta data, a relatoria da matéria.
28/03/2016
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na pauta da reunião.
22/03/2016
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido da Relatora, Deputada Gorete Pereira, relatório com voto pela aprovação da Medida Provisória, nos termos do Projeto de Lei de Conversão. A Relatora, quanto às 3 (três) emendas apresentadas indicou para INADMISSIBILIDADE a de nº 1 e REJEITADAS as demais. Anexado às fls. de nºs 70 a 137.
04/03/2016
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Anexado à folha nº 69, Ofício nº 234/2016/SGM/P, de 3.03.2016, do Presidente da Câmara dos Deputados à Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização - CMO, Senadora Rose de Freitas, comunicando que, em virtude das decisões proferidas pela Presidência da Câmara dos Deputados nas Questões de Ordem n. 352/2013 e 153/2016, o termo final para o recebimento da MPV nº 711/2016, pela Câmara dos Deputados é o dia 10 de maio de 2016.
17/02/2016
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Designada Relatora a Deputada Gorete Pereira, e Relator Revisor o Senador Raimundo Lira. Anexado às folhas de nºs 67 e 68.
15/02/2016
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Anexado às folhas nºs 65 e 66 Ofício nº 27 (CN), de 15.02.2016, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, ao Presidente da Câmara dos Deputados, encaminha o calendário de tramitação da Medida Provisória.
12/02/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Publicadas em avulsos e no DSF de 13/02/2015 as Emendas nºs 1 a 3, oferecidas à matéria.
Publicado no DSF Páginas 1032-1056
Emendas à MPV (Emendas nºs 1 a 3) ( PDF )
Recebido em:
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização em 15/02/2016 às 17h45
12/02/2016
SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
À Secretaria de Atas e Diários (SEADI), para publicação das emendas apresentadas.
Recebido em:
SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 12/02/2016 às 15h26
11/02/2016
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória foram apresentadas 3 (três) emendas. Anexadas às folhas de nºs 50 a 64. À SSCLCN para publicação.
Recebido em:
em 12/02/2016 às 12h00
03/02/2016
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Anexada em 03.02.2016 às folhas de nºs 45 a 49, Nota Técnica nº 9/2016 da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, contendo subsídios para a apreciação da Medida Provisória nº 711, de 2016 quanto a adequação orçamentária e financeira, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN.
Nota Técnica ( PDF )
03/02/2016
SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À CMO.
Recebido em:
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização em 03/02/2016 às 18h02
02/02/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A Senhora Presidente da República adotou, no período do recesso parlamentar, a presente medida provisória.
A matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde poderão receber emendas.
O calendário de tramitação da respectiva Medida Provisória será publicado na Ordem do Dia do Congresso Nacional.
- Publicação no DOU: 31/12/2015
- Emendas: até 07/02/2016 (6 dias após a publicação)
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 18/03/2016 (46º dia)
- Prazo final no Congresso: 1/04/2016 (a prorrogar)
A matéria será publicada em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
************* Retificado em 11/02/2016*************
A Senhora Presidente da República adotou, no período do recesso parlamentar, a presente medida provisória.
A matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde poderão receber emendas.
O calendário de tramitação da respectiva Medida Provisória será publicado na Ordem do Dia do Congresso Nacional.
- Emendas: até 07/02/2016 (6 dias após a publicação)
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 18/03/2016 (46º dia)
- Prazo final no Congresso: 1/04/2016 (a prorrogar)
A matéria será publicada em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 507
Avulso da matéria ( PDF )
Recebido em:
em 03/02/2016 às 14h54
01/02/2016
SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Ao plenário para leitura e comunicação do calendário para tramitação da matéria.
Recebido em:
SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 02/02/2016 às 18h24
25/01/2016
SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Juntada a Mensagem n° 27, de 2016, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 711, de 18 de janeiro de 2016 (DOU de 19/01/2016), às fls. 11 a 41.
Texto inicial (Texto inicial da MPV 711/2016 enviado pela Presidência da República.) ( PDF )
25/01/2016
SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 711/2016: - Publicação no DOU: 19-01-2016
- Emendas: até 07-02-2016;
- Prazo na Comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 29-02-2016 (até o 28º dia);
- Recebimento previsto no SF: 29-02-2016;
- Prazo no SF: de 01-03-2016 a 14-03-2016 (42º dia);
- Se modificado, devolução à CD: 14-03-2016;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 15-03-2016 a 17-03-2016 (43º ao 45º dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 18-03-2016 (46º dia);
- Prazo final no Congresso: 01-04-2016 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/3/2012).
22/01/2016
SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Esta matéria contém 10 (dez) folhas numeradas e rubricadas.
Publicado no DOU Páginas 1-9
Recebido em:
SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 25/01/2016 às 12h41