Projeto de Lei do Senado n° 38, de 2016
- Autoria
- Senador Dário Berger (MDB/SC)
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Fiscalização e Controle da Atividade Econômica
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o art. 45 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para possibilitar que o percentual máximo de consignações facultativas incida sobre o novo patamar remuneratório do servidor ocupante de cargo em comissão ou de função de confiança, caso haja redução de sua remuneração.
Explicação da Ementa:
Possibilita que o percentual máximo de consignações facultativas incida sobre o novo patamar remuneratório do servidor ocupante de cargo em comissão ou de função de confiança, caso haja redução de sua remuneração.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Retirada pelo autor
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 22/02/2017 - RETIRADA PELO AUTOR
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 38/2016
- Autor:
- Senador Dário Berger (MDB/SC)
- Data:
- 17/02/2016
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 45 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para possibilitar que o percentual máximo de consignações facultativas incida sobre o novo patamar remuneratório do servidor ocupante de cargo em comissão ou de função de confiança, caso haja redução de sua remuneração.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 17/02/2016
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 83/2017
- Autor:
- Senador Dário Berger (MDB/SC)
- Data:
- 22/02/2017
- Descrição/Ementa
- Solicita a retirada do Projeto de Lei do Senado nº 38, de 2016, que altera o art. 45 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para possibilitar que o percentual máximo de consignações facultativas incida sobre o novo patamar remuneratório do servidor ocupante de cargo em comissão ou de função de confiança, caso haja redução de sua remuneração.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 83, de 2017, de autoria do Senador Dário Berger, de retirada da presente matéria. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 23/02/2017 | Publicado no DSF Páginas 616 | Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 83, de 2017, de autoria do Senador Dário Berger, de retirada da presente matéria. |
| 18/02/2016 | Publicado no DSF Páginas 377-378 | Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 17/02/2016
- Despacho:
- 17/02/2016 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Hélio José (encerrado em 23/02/2017 - Matéria Arquivada)
- Prazos:
- 19/02/2016 - 25/02/2016: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REGIME JURIDICO UNICO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, REDUÇÃO, MARGEM, CONSIGNAÇÃO, EMPRESTIMO, REDUÇÃO, REMUNERAÇÃO, VENCIMENTOS.
| Matéria |
|---|
| RQS 83/2017 |
- 06/03/2017
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e arquivado.
- 22/02/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- RETIRADA PELO AUTOR
- Ação:
- Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 83, de 2017, de autoria do Senador Dário Berger, de retirada da presente matéria.
- Publicado no DSF Páginas 616
- RQS 83/2017
- 21/02/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando leitura de requerimento de retirada de autoria do Senador Dário Berger.
- 21/02/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Hélio José para atender a solicitação constante do OF. SF/95/2017, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento do autor, Senador Dário Berger, para retirada definitiva da matéria (fls. 3 e 4).
À SLSF.
- 24/11/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Hélio José.
- 26/02/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 19/02/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 19/02/2016.
Último dia: 25/02/2016.
- 18/02/2016
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 18/02/2016
- SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
- Ação:
- Este processo contém 2 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
- 17/02/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 377-378
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:41