Autoria: Senador Dário Berger (PMDB/SC)

Imprimir

Natureza: Norma Geral
Assunto: Econômico - Fiscalização e controle.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera o art. 45 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para possibilitar que o percentual máximo de consignações facultativas incida sobre o novo patamar remuneratório do servidor ocupante de cargo em comissão ou de função de confiança, caso haja redução de sua remuneração.


Explicação da Ementa:
Possibilita que o percentual máximo de consignações facultativas incida sobre o novo patamar remuneratório do servidor ocupante de cargo em comissão ou de função de confiança, caso haja redução de sua remuneração.


Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Retirada pelo autor
Destino
Ao arquivo
Último local:
06/03/2017 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
22/02/2017 - RETIRADA PELO AUTOR

Participe

Consulta pública encerrada
7 39
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 18/11/2017 às 17:35

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
17/02/2016
Texto inicial - PLS 38/2016
Altera o art. 45 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para possibilitar que o percentual máximo de consignações facultativas incida sobre o novo patamar remuneratório do servidor ocupante de cargo em comissão ou de função de confiança, caso haja redução de sua remuneração.
17/02/2016
Avulso inicial da matéria
Plenário do Senado Federal
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
22/02/2017
RQS 83/2017
Plenário do Senado Federal
Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 83, de 2017, de autoria do Senador Dário Berger, de retirada da presente matéria.
Solicita a retirada do Projeto de Lei do Senado nº 38, de 2016, que altera o art. 45 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para possibilitar que o percentual máximo de consignações facultativas incida sobre o novo patamar remuneratório do servidor ocupante de cargo em comissão ou de função de confiança, caso haja redução de sua remuneração.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
23/02/2017 Publicado no DSF Páginas 616
Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 83, de 2017, de autoria do Senador Dário Berger, de retirada da presente matéria.
18/02/2016 Publicado no DSF Páginas 377-378
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Data de Leitura:
17/02/2016
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REGIME JURIDICO UNICO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, REDUÇÃO, MARGEM, CONSIGNAÇÃO, EMPRESTIMO, REDUÇÃO, REMUNERAÇÃO, VENCIMENTOS.
Tramitação encerrada
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (em decisão terminativa)
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Hélio José (encerrado em 23/02/2017 - Matéria Arquivada)
Prazos:
19/02/2016 - 25/02/2016: Recebimento de emendas perante as Comissões (Art. 122, II, "c", do RISF) - SF-CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
06/03/2017
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
22/02/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
RETIRADA PELO AUTOR
Ação:
Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 83, de 2017, de autoria do Senador Dário Berger, de retirada da presente matéria.
Publicado no DSF Páginas 616
RQS 83/2017
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 06/03/2017 às 13h32
21/02/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura de requerimento de retirada de autoria do Senador Dário Berger.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 22/02/2017 às 14h17
21/02/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Hélio José para atender a solicitação constante do OF. SF/95/2017, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento do autor, Senador Dário Berger, para retirada definitiva da matéria (fls. 3 e 4).
À SLSF.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 21/02/2017 às 16h13
24/11/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Hélio José.
26/02/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
19/02/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 19/02/2016.
Último dia: 25/02/2016.
18/02/2016
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
18/02/2016
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
Ação:
Este processo contém 2 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
Recebido em:
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 18/02/2016 às 15h24
17/02/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 377-378
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo em 18/02/2016 às 11h33