Autoria: Senador João Capiberibe (PSB/AP)

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Natureza: Norma Geral
Assunto: Jurídico - Direito eleitoral e partidos políticos.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Modifica a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para facultar a partidos ou coligações o registro de candidatos que promovam campanha eleitoral exclusivamente pela Internet.


Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre candidatos e campanhas eleitorais realizadas exclusivamente pela Internet.


Situação Atual Em tramitação

Prazo aberto
Recebimento de emendas perante a Mesa - De 19/12/2017 a 02/02/2018
Último local:
19/12/2017 - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Último estado:
19/12/2017 - AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA

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Resultado apurado em 22/01/2018 às 18:30

Data
18/02/2016
Tipo
Texto inicial - PLS 43/2016 PDF
Local
Observação
Modifica a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para facultar a partidos ou coligações o registro de candidatos que promovam campanha eleitoral exclusivamente pela Internet.
Data
18/02/2016
Tipo
Avulso inicial da matéria PDF
Local
Secretaria de Atas e Diários
Ação Legislativa
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Data
13/04/2016
Tipo
Relatório Legislativo PDF
Local
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa
Recebido, às 13h27min, o Relatório do Senador Blairo Maggi, com voto pela aprovação do Projeto, com duas emendas que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Data
18/04/2017
Tipo
Relatório Legislativo PDF
Local
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa
Recebido, às 12h40, o relatório da Senadora Lídice da Mata, com voto pela aprovação do Projeto com uma emenda que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Observação
Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, em decisão terminativa, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 43, de 2016, do Senador João Capiberibe, que modifica a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para facultar a partidos ou coligações o registro de candidatos que promovam campanha eleitoral exclusivamente pela Internet.
Data
06/12/2017
Tipo
Listagem ou relatório descritivo PDF
Local
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Observação
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 54ª Reunião CCJ
Data
06/12/2017
Tipo
Listagem ou relatório descritivo PDF
Local
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Observação
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 54ª Reunião CCJ
Data
06/12/2017
Tipo
P.S 168/2017 - CCJ PDF
Local
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa
Na 54ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e a Emenda n° 1-CCJ, relatados pela Senadora Lídice da Mata. Anexei o Texto Final do PLS n° 43, de 2016. Anexei o Ofício nº 236/2017- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fl. 20).
Observação
Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, em decisão terminativa, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 43, de 2016, do Senador João Capiberibe, que modifica a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para facultar a partidos ou coligações o registro de candidatos que promovam campanha eleitoral exclusivamente pela Internet.
Data
06/12/2017
Tipo
Texto final da Comissão - Projeto de Lei PDF
Local
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Observação
Modifica a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para facultar a partidos ou coligações o registro de candidatos que promovam campanha eleitoral exclusivamente pela Internet.
Data
12/12/2017
Tipo
R.S 19/2017 PDF
Local
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa
Foi recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o Recurso nº 19, de 2017, do Senador Lindbergh Farias.
Observação
Recorre, nos termos do art. 91, §§ 3º e 4º do RISF, para o Plenário da decisão terminativa da CCJ proferida no dia 06/12/2017 sobre o PLS 43/2016.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
19/12/2017 Publicado no DSF Páginas 278
Encaminhado à publicação o Recurso nº 19, de 2017, subscrito por diversos Excelentíssimos Srs. Senadores e interposto no prazo regimental, solicitando que a matéria seja submetida à deliberação do Plenário do Senado Federal.
A matéria ficará perante a Mesa, durante cinco dias úteis para recebimento de Emendas, nos termos do art. 235, II, "c", do Regimento Interno
19/12/2017 Publicado no DSF Páginas 266-267
Encaminhado à publicação o Recurso nº 19, de 2017, subscrito por diversos Excelentíssimos Srs. Senadores e interposto no prazo regimental, solicitando que a matéria seja submetida à deliberação do Plenário do Senado Federal.
A matéria ficará perante a Mesa, durante cinco dias úteis para recebimento de Emendas, nos termos do art. 235, II, "c", do Regimento Interno
19/02/2016 Publicado no DSF Páginas 110-113
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Data de Leitura:
18/02/2016
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI DAS ELEIÇÕES, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, FACULTATIVIDADE, OPÇÃO, PARTIDO POLITICO, COLIGAÇÃO, CANDIDATO, CAMPANHA ELEITORAL, (INTERNET). AUSENCIA, CUSTO, RECURSOS FINANCEIROS, FINANCIAMENTO.
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (em decisão terminativa)
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senadora Lídice da Mata (encerrado em 06/12/2017 - Parecer aprovado pela comissão)
  • Senador Blairo Maggi (encerrado em 18/05/2016 - Desligado da Comissão)
Prazos:
22/02/2016 - 26/02/2016: Recebimento de emendas perante as Comissões (Art. 122, II, "c", do RISF) - SF-CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
11/12/2017 - 15/12/2017: Interposição de recurso (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
19/12/2017 - 02/02/2018: Recebimento de emendas perante a Mesa (Art. 235, II, "c", do RISF)
19/12/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Prazo: Recebimento de emendas perante a Mesa (Art. 235, II, "c", do RISF)
De 19/12/2017 a 02/02/2018
18/12/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Encaminhado à publicação o Recurso nº 19, de 2017, subscrito por diversos Excelentíssimos Srs. Senadores e interposto no prazo regimental, solicitando que a matéria seja submetida à deliberação do Plenário do Senado Federal.
A matéria ficará perante a Mesa, durante cinco dias úteis para recebimento de Emendas, nos termos do art. 235, II, "c", do Regimento Interno
Publicado no DSF Páginas 278
Publicado no DSF Páginas 266-267
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 19/12/2017 às 9h00
18/12/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 18/12/2017 às 16h47
12/12/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Foi recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o Recurso nº 19, de 2017, do Senador Lindbergh Farias.
R.S 19/2017
12/12/2017
SF-CORELE - Coordenação de Redação Legislativa
Ação:
À SLSF.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 12/12/2017 às 16h16
12/12/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
À Corele.
Recebido em:
SF-CORELE - Coordenação de Redação Legislativa em 12/12/2017 às 10h53
08/12/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Prazo: Interposição de recurso (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
De 11/12/2017 a 15/12/2017
07/12/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 168, de 2017-CCJ, relatora Senadora Lídice da Mata, favorável ao projeto com a Emenda nº 1-CCJ.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 236/2017, do Presidente da CCJ, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com a Emenda nº 1-CCJ.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
06/12/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura do Parecer nº 168/2017-CCJ.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 07/12/2017 às 16h56
06/12/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 07/12/2017 às 14h20
06/12/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Na 54ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e a Emenda n° 1-CCJ, relatados pela Senadora Lídice da Mata.
Anexei o Texto Final do PLS n° 43, de 2016.
Anexei o Ofício nº 236/2017- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fl. 20).
P.S 168/2017 - CCJ
15/09/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
18/04/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 12h40, o relatório da Senadora Lídice da Mata, com voto pela aprovação do Projeto com uma emenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
09/06/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Matéria encaminhada ao gabinete da Relatora, Senadora Lídice da Mata.
01/06/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relatora da matéria a Senadora Lídice da Mata.
18/05/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Na 16ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é retirada de pauta para redistribuição, em virtude de o Senador Blairo Maggi deixar de compor esta Comissão em 13/05/2016.
15/04/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
13/04/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 13h27min, o Relatório do Senador Blairo Maggi, com voto pela aprovação do Projeto, com duas emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
11/03/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Blairo Maggi.
29/02/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
23/02/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 22/02/2016.
Último dia: 26/02/2016.
18/02/2016
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
Ação:
Este processo contém 4 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 23/02/2016 às 11h23
18/02/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 110-113
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo em 18/02/2016 às 17h44