Projeto de Lei do Senado n° 43, de 2016
- Autoria
- Senador João Capiberibe (PSB/AP)
- Assunto
- Jurídico > Direito Eleitoral
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Modifica a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para facultar a partidos ou coligações o registro de candidatos que promovam campanha eleitoral exclusivamente pela Internet.
Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre candidatos e campanhas eleitorais realizadas exclusivamente pela Internet.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 21/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 43/2016
- Autor:
- Senador João Capiberibe (PSB/AP)
- Data:
- 18/02/2016
- Descrição/Ementa
- Modifica a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para facultar a partidos ou coligações o registro de candidatos que promovam campanha eleitoral exclusivamente pela Internet.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 18/02/2016
- Local:
- Secretaria de Atas e Diários
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Blairo Maggi (PL/MT)
- Data:
- 13/04/2016
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 13h27min, o Relatório do Senador Blairo Maggi, com voto pela aprovação do Projeto, com duas emendas que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Lídice da Mata (PSB/BA)
- Data:
- 18/04/2017
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, em decisão terminativa, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 43, de 2016, do Senador João Capiberibe, que modifica a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para facultar a partidos ou coligações o registro de candidatos que promovam campanha eleitoral exclusivamente pela Internet.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 12h40, o relatório da Senadora Lídice da Mata, com voto pela aprovação do Projeto com uma emenda que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 168/2017 - CCJ
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senadora Lídice da Mata (PSB/BA)
- Data:
- 06/12/2017
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, em decisão terminativa, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 43, de 2016, do Senador João Capiberibe, que modifica a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para facultar a partidos ou coligações o registro de candidatos que promovam campanha eleitoral exclusivamente pela Internet.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 54ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e a Emenda n° 1-CCJ, relatados pela Senadora Lídice da Mata. Anexei o Texto Final do PLS n° 43, de 2016. Anexei o Ofício nº 236/2017- PRESIDÊNCIA/CCJ, que ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 06/12/2017
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 54ª Reunião CCJ
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 06/12/2017
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 54ª Reunião CCJ
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
- Autor:
- Senador
- Data:
- 06/12/2017
- Descrição/Ementa
- Modifica a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para facultar a partidos ou coligações o registro de candidatos que promovam campanha eleitoral exclusivamente pela Internet.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 06/02/2018 | Publicado no DSF Páginas 885 - DSF nº 1 | Encerrou-se em 2 de fevereiro o prazo para apresentação de emendas ao presente projeto. Não foram oferecidas emendas. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente. |
| 19/12/2017 | Publicado no DSF Páginas 278 | Encaminhado à publicação o Recurso nº 19, de 2017, subscrito por diversos Excelentíssimos Srs. Senadores e interposto no prazo regimental, solicitando que a matéria seja submetida à deliberação do Plenário do Senado Federal. A matéria ficará perante a Mesa, durante cinco dias úteis para recebimento de Emendas, nos termos do art. 235, II, "c", do Regimento Interno |
| 19/12/2017 | Publicado no DSF Páginas 266-267 | Encaminhado à publicação o Recurso nº 19, de 2017, subscrito por diversos Excelentíssimos Srs. Senadores e interposto no prazo regimental, solicitando que a matéria seja submetida à deliberação do Plenário do Senado Federal. A matéria ficará perante a Mesa, durante cinco dias úteis para recebimento de Emendas, nos termos do art. 235, II, "c", do Regimento Interno |
| 08/12/2017 | Publicado no DSF Páginas 245 - DSF nº 189 | Encaminhado à publicação o Parecer nº 168, de 2017-CCJ, relatora Senadora Lídice da Mata, favorável ao projeto com a Emenda nº 1-CCJ. Anunciado o recebimento do Ofício nº 236/2017, do Presidente da CCJ, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com a Emenda nº 1-CCJ. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF) |
| 08/12/2017 | Publicado no DSF Páginas 238 - DSF nº 189 | Encaminhado à publicação o Parecer nº 168, de 2017-CCJ, relatora Senadora Lídice da Mata, favorável ao projeto com a Emenda nº 1-CCJ. Anunciado o recebimento do Ofício nº 236/2017, do Presidente da CCJ, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com a Emenda nº 1-CCJ. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF) |
| 08/12/2017 | Publicado no DSF Páginas 182-194 - DSF nº 189 | Encaminhado à publicação o Parecer nº 168, de 2017-CCJ, relatora Senadora Lídice da Mata, favorável ao projeto com a Emenda nº 1-CCJ. Anunciado o recebimento do Ofício nº 236/2017, do Presidente da CCJ, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com a Emenda nº 1-CCJ. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF) |
| 19/02/2016 | Publicado no DSF Páginas 110-113 | Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CCJ - PLS 43/2016 | Senadora Lídice da Mata (PSB/BA) | 06/12/2017 | Único | Aprovada - SF-CCJ - 06/12/2017 |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 18/02/2016
- Despacho:
- 18/02/2016 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Blairo Maggi (encerrado em 18/05/2016 - Alteração na composição da comissão)
- Senadora Lídice da Mata (encerrado em 06/12/2017 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 22/02/2016 - 26/02/2016: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 11/12/2017 - 15/12/2017: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 19/12/2017 - 02/02/2018: Apresentação de Emendas a projeto apreciado por Comissão em caráter terminativo, quando há recurso (Art. 235, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI DAS ELEIÇÕES, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, FACULTATIVIDADE, OPÇÃO, PARTIDO POLITICO, COLIGAÇÃO, CANDIDATO, CAMPANHA ELEITORAL, (INTERNET). AUSENCIA, CUSTO, RECURSOS FINANCEIROS, FINANCIAMENTO.
- 21/12/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 31/01/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em primeiro turno.
- 21/12/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 05/02/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 05/02/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Encerrou-se em 2 de fevereiro o prazo para apresentação de emendas ao presente projeto.
Não foram oferecidas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 885 - DSF nº 1
- 05/02/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.
- 19/12/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Recebimento de emendas perante a Mesa (Art. 235, II, "c", do RISF)
De 19/12/2017 a 02/02/2018
- 18/12/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Recurso nº 19, de 2017, subscrito por diversos Excelentíssimos Srs. Senadores e interposto no prazo regimental, solicitando que a matéria seja submetida à deliberação do Plenário do Senado Federal.
A matéria ficará perante a Mesa, durante cinco dias úteis para recebimento de Emendas, nos termos do art. 235, II, "c", do Regimento Interno - Publicado no DSF Páginas 278
- Publicado no DSF Páginas 266-267
- 18/12/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
- 12/12/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Foi recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o Recurso nº 19, de 2017, do Senador Lindbergh Farias.
- 12/12/2017
- SF-CORELE - Coordenação de Redação Legislativa
- Ação:
- À SLSF.
- 12/12/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- À Corele.
- 08/12/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Interposição de recurso (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
De 11/12/2017 a 15/12/2017
- 07/12/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 168, de 2017-CCJ, relatora Senadora Lídice da Mata, favorável ao projeto com a Emenda nº 1-CCJ.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 236/2017, do Presidente da CCJ, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com a Emenda nº 1-CCJ.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF) - Publicado no DSF Páginas 245 - DSF nº 189
- Publicado no DSF Páginas 182-194 - DSF nº 189
- Publicado no DSF Páginas 238 - DSF nº 189
- 06/12/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura do Parecer nº 168/2017-CCJ.
- 06/12/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 06/12/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Na 54ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e a Emenda n° 1-CCJ, relatados pela Senadora Lídice da Mata.
Anexei o Texto Final do PLS n° 43, de 2016.
Anexei o Ofício nº 236/2017- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fl. 20). - P.S 168/2017 - CCJ
- 15/09/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 18/04/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, às 12h40, o relatório da Senadora Lídice da Mata, com voto pela aprovação do Projeto com uma emenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 09/06/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria encaminhada ao gabinete da Relatora, Senadora Lídice da Mata.
- 01/06/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relatora da matéria a Senadora Lídice da Mata.
- 18/05/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Na 16ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é retirada de pauta para redistribuição, em virtude de o Senador Blairo Maggi deixar de compor esta Comissão em 13/05/2016.
- 15/04/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 13/04/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, às 13h27min, o Relatório do Senador Blairo Maggi, com voto pela aprovação do Projeto, com duas emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 11/03/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Blairo Maggi.
- 29/02/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 23/02/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 22/02/2016.
Último dia: 26/02/2016.
- 18/02/2016
- SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
- Ação:
- Este processo contém 4 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
- 18/02/2016
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 110-113
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:02
