Autoria: Senador Jorge Viana

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Assunto: Administrativo - Administração pública: órgãos públicos.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, para prever a colaboração de pessoas físicas que, não sendo responsáveis pela infração da ordem econômica, forneçam informações e documentos que comprovem a infração.


Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, para estabelecer que o Cade, por intermédio da Superintendência-Geral, poderá celebrar acordo de colaboração com pessoas físicas que, não tendo qualquer responsabilidade pela infração à ordem econômica, forneçam informações e documentos que comprovem a infração noticiada ou sob investigação e identifiquem os envolvidos na infração.


Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Roberto Requião
Último local:
07/04/2016 - Comissão de Assuntos Econômicos (Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos)
Último estado:
07/04/2016 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 26/05/2017 às 12:01

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
01/03/2016 Avulso inicial da matéria Secretaria de Atas e Diários
Encaminhado à publicação. Às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
01/03/2016 Projeto de Lei (Texto inicial) PLS 57/2016

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
02/03/2016 Publicado no DSF Páginas 208-211
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Data de Leitura:
01/03/2016
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, DEFESA, CONCORRENCIA, (CADE), ACORDO, COLABORAÇÃO, COOPERAÇÃO, PESSOA FISICA, FORNECIMENTO, INFORMAÇÕES, DOCUMENTO, INFRAÇÃO. CORRELAÇÃO, CRIME CONTRA A ORDEM ECONOMICA, CARTEL, MONOPOLIO.
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (em decisão terminativa)
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos)
Relatores:
Roberto Requião
Prazos:
03/03/2016 - 09/03/2016: Recebimento de emendas perante as Comissões (Art. 122, II, "c", do RISF) - CAE (Comissão de Assuntos Econômicos)
07/04/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A presidenta da Comissão, senadora Gleisi Hoffmann, designa o senador Roberto Requião relator da matéria.
10/03/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.

Matéria aguardando distribuição.
02/03/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para recebimento de emendas (art. 122, II, "c", do RISF):
Primeiro dia: 3/3/2016
Último dia: 9/3/2016
01/03/2016
SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
Ação:
Este processo contém 4 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
Recebido em:
SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos em 02/03/2016 às 12h27
01/03/2016
SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 208-211
Avulso inicial da matéria ( PDF )
Recebido em:
SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo em 01/03/2016 às 19h16