Projeto de Lei do Senado n° 63, de 2016
- Autoria
- Senador José Maranhão (MDB/PB)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 6896/2017
- Assunto
- Jurídico > Direito Civil > Direito das Coisas
- Jurídico > Direito Civil > Família e Sucessões
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Acrescenta parágrafo único ao art. 1.831 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para assegurar ao companheiro sobrevivente direito real de habitação sobre o imóvel destinado à residência da família.
Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor que sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, assiste ao companheiro sobrevivente, enquanto viver ou não constituir nova união ou casamento, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 14/02/2017 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 63/2016
- Autor:
- Senador José Maranhão (MDB/PB)
- Data:
- 01/03/2016
- Descrição/Ementa
- Acrescenta parágrafo único ao art. 1.831 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para assegurar ao companheiro sobrevivente direito real de habitação sobre o imóvel destinado à residência da família.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 01/03/2016
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
- Data:
- 14/04/2016
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 12h53min, o Relatório do Senador Antonio Anastasia, com voto pela aprovação do Projeto, com duas emendas que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Autor:
- Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
- Data:
- 07/12/2016
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 43ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e as Emendas nº 1-CCJ e 2-CCJ, relatados pelo Senador Antônio Anastasia. Anexei o Texto Final do PLS n° 63, de 2016. Anexei o Ofício nº 114/2016- PRESIDÊ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 07/12/2016
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 43ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e as Emendas nº 1-CCJ e 2-CCJ, relatados pelo Senador Antônio Anastasia. Anexei o Texto Final do PLS n° 63, de 2016. Anexei o Ofício nº 114/2016- PRESIDÊ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Data:
- 08/12/2016
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 938, de 2016 - CCJ
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 938, de 2016-CCJ, relator Senador Antonio Anastasia, favorável com as Emendas nº 1 e 2-CCJ. Anunciado o recebimento do Ofício nº 114/2016-CCJ, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da m... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 07/12/2016
- Descrição/Ementa
- Lista de Presença
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 43ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e as Emendas nº 1-CCJ e 2-CCJ, relatados pelo Senador Antônio Anastasia. Anexei o Texto Final do PLS n° 63, de 2016. Anexei o Ofício nº 114/2016- PRESIDÊ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 07/12/2016
- Descrição/Ementa
- Quadro de Votação Nominal
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 43ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e as Emendas nº 1-CCJ e 2-CCJ, relatados pelo Senador Antônio Anastasia. Anexei o Texto Final do PLS n° 63, de 2016. Anexei o Ofício nº 114/2016- PRESIDÊ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 07/12/2016
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 43ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e as Emendas nº 1-CCJ e 2-CCJ, relatados pelo Senador Antônio Anastasia. Anexei o Texto Final do PLS n° 63, de 2016. Anexei o Ofício nº 114/2016- PRESIDÊ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 07/12/2016
- Descrição/Ementa
- Ofício 114/2016 - CCJ
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 43ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e as Emendas nº 1-CCJ e 2-CCJ, relatados pelo Senador Antônio Anastasia. Anexei o Texto Final do PLS n° 63, de 2016. Anexei o Ofício nº 114/2016- PRESIDÊ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 16/12/2016
- Local:
- Secretaria Geral da Mesa
- Ação Legislativa:
- Juntado texto final revisado (fl. 14). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLS 63/2016
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 14/02/2017
- Descrição/Ementa
- Acrescenta parágrafo único ao art. 1.831 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para assegurar ao companheiro sobrevivente direito real de habitação sobre o imóvel destinado à residência da família.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 76, de 13/02/2017, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls.17 a 18). | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 04/02/2017 | Publicado no DSF Páginas 576 | Anunciado o término do prazo, em 16 de dezembro de 2016, sem interposição de recurso, no sentido da apreciação pelo Plenário. Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados. |
| 09/12/2016 | Publicado no DSF Páginas 362-369 | Encaminhado à publicação o Parecer nº 938, de 2016-CCJ, relator Senador Antonio Anastasia, favorável com as Emendas nº 1 e 2-CCJ. Anunciado o recebimento do Ofício nº 114/2016-CCJ, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com as Emendas nº 1 e 2-CCJ. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF) |
| 02/03/2016 | Publicado no DSF Páginas 234-235 | Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CCJ - PLS 63/2016 | Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG) | CCJ | 07/12/2016 | Aprovada - SF-CCJ - 07/12/2016 | |
| EMENDA 2 / CCJ - PLS 63/2016 | Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG) | CCJ | 07/12/2016 | Aprovada - SF-CCJ - 07/12/2016 | |
Total de emendas apresentadas: 2
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 01/03/2016
- Despacho:
- 01/03/2016 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Antonio Anastasia (encerrado em 07/12/2016 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 03/03/2016 - 09/03/2016: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 12/12/2016 - 16/12/2016: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO CIVIL, DIREITO CIVIL, FAMILIA, HERANÇA, COMPANHEIRO, DIREITOS, HABITAÇÃO, IMOVEL, RESIDENCIA, CRITERIOS.
- 19/11/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ.
- 14/02/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 76, de 13/02/2017, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls.17 a 18).
- Autógrafo - PLS 63/2016
- 07/02/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fl. 16).
- 03/02/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Anunciado o término do prazo, em 16 de dezembro de 2016, sem interposição de recurso, no sentido da apreciação pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 576
- 16/12/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 16/12/2016
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Juntado texto final revisado (fl. 14).
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 12/12/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- À Corele.
- 09/12/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Interposição de recurso (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
De 12/12/2016 a 16/12/2016
- 08/12/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 938, de 2016-CCJ, relator Senador Antonio Anastasia, favorável com as Emendas nº 1 e 2-CCJ.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 114/2016-CCJ, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com as Emendas nº 1 e 2-CCJ.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF) - Publicado no DSF Páginas 362-369
- Avulso de parecer
- 07/12/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura de parecer da CCJ.
- 07/12/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 07/12/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Na 43ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e as Emendas nº 1-CCJ e 2-CCJ, relatados pelo Senador Antônio Anastasia.
Anexei o Texto Final do PLS n° 63, de 2016.
Anexei o Ofício nº 114/2016- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fl. 12). - Parecer
- Parecer
- Anexo
- Anexo
- Texto final - Projeto de Lei Ordinária
- Anexo
- 15/04/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 14/04/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, às 12h53min, o Relatório do Senador Antonio Anastasia, com voto pela aprovação do Projeto, com duas emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 11/03/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Antônio Anastasia.
- 10/03/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 03/03/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 03/03/2016.
Último dia: 09/03/2016.
- 02/03/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 02/03/2016
- SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
- Ação:
- Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
- 01/03/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 234-235
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 18:14
