Autoria: Externo - Presidente da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 713, de 2016

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Assunto: Econômico - Tributação.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera a Lei no 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre o Imposto de Renda Retido na Fonte sobre a remessa de valores destinados à cobertura de gastos pessoais, no exterior, de pessoas físicas residentes no País, em viagens de turismo, negócios, serviços, treinamento ou missões oficiais, e dá outras providências.


Explicação da Ementa:
Até 31 de dezembro de 2019, fica reduzido para 6% o valor do Imposto de Renda retido na fonte incidente sobre remessas ao exterior para o pagamento de serviços referentes a gastos pessoais com turismo, negócios ou missões oficiais até o limite global de R$ 20 mil por mês. No caso das agências de viagens, o limite é de R$ 10 mil por mês por passageiro. A medida provisória determina ainda que não estão sujeitas à retenção na fonte as remessas destinadas ao exterior para fins educacionais, científicos ou culturais, inclusive para pagamento de taxas escolares, de taxas de inscrição em congressos, conclaves, seminários ou assemelhados e de taxas de exames de proficiência não estão O mesmo ocorre para as remessas efetuadas por pessoas físicas residentes no país para cobertura de despesas médico-hospitalares com tratamento de saúde, no exterior, do remetente ou de seus dependentes.


Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão
Destino
À sanção
Norma jurídica gerada:
LEI-013315 de 2016
Último local:
27/09/2016 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
24/08/2016 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

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Consulta pública encerrada
10 47
SIM NÃO
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Resultado apurado em 29/09/2016 às 02:00

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
02/03/2016 Texto inicial
( PDF )
Texto inicial com exposição de motivos
02/03/2016 Quadro comparativo
( DOC | PDF )
Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 713/2016: - Publicação no DOU: 02-03-2016 - Designação da Comissão: 04-03-2016 - Instalação Prevista da Comissão: até 24 horas após a designação - Emendas: até 08-03-2016; - Prazo na Comissão: *; - Remessa do processo à CD: -; - Prazo na CD: até 29-03-2016 (até o 28º dia); - Recebimento previsto no SF: 29-03-2016; - Prazo no SF: de 30-03-2016 a 12-04-2016 (42º dia); - Se modificado, devolução à CD: 12-04-2016; - Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 13-04-2016 a 15-04-2016 (43º ao 45º dia); - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 16-04-2016 (46º dia); - Prazo final no Congresso: 30-04-2016 (60 dias). * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/3/2012).
Legislação X MPV 713/2016
03/03/2016 Sumário Executivo (Consultoria)
( PDF )
Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Juntada a Mensagem n° 61, de 2016, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 713, de 1º de março de 2016 (DOU de 02/03/2016), às fls. 03 a 09.
04/03/2016 Avulso da matéria
( PDF )
Plenário do Senado Federal
A Senhora Presidente da República adotou, em 1º de março de 2016, e publicou no Diário Oficial da União do dia 02 do mesmo mês e ano, a presente Medida Provisória. Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória serão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional. A matéria será publicada em avulso eletrônico. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados. São os seguintes os ofícios das lideranças: Of. nº 132/2016, do Líder do Bloco PMDB,PEN; Of. nº 108/2016, do Líder do PSDB; Of. nº 44/2016, do Líder do Bloco PR/PSD/PROS; e Of. nº 40/2016, do Líder do Bloco PR/PSD/PROS.
MPV Nº 713, de 1º de março de 2016.
04/03/2016 Composição Inicial da Comissão Mista
( PDF )
Plenário do Senado Federal
A Senhora Presidente da República adotou, em 1º de março de 2016, e publicou no Diário Oficial da União do dia 02 do mesmo mês e ano, a presente Medida Provisória. Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória serão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional. A matéria será publicada em avulso eletrônico. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados. São os seguintes os ofícios das lideranças: Of. nº 132/2016, do Líder do Bloco PMDB,PEN; Of. nº 108/2016, do Líder do PSDB; Of. nº 44/2016, do Líder do Bloco PR/PSD/PROS; e Of. nº 40/2016, do Líder do Bloco PR/PSD/PROS.
Composição Inicial da CMMPV 713/2016 designada em 04.03.16
08/03/2016 Nota Técnica
( PDF )
Comissão Mista da Medida Provisória nº 713, de 2016
Anexada Nota Técnica nº 11/2016, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 18 a 24).
09/03/2016 Emendas à MPV
( PDF )
Comissão Mista da Medida Provisória nº 713, de 2016
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 70 (setenta) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado EDUARDO BARBOSA 001; 007; 021; Deputado NELSON MARQUEZELLI 002; Deputado RUBENS BUENO 003; Deputado BILAC PINTO 004; Deputado CARLOS EDUARDO CADOCA 005; Deputada CLARISSA GAROTINHO 006; Deputado JERÔNIMO GOERGEN 008; 020; Deputado LUIZ CARLOS HAULY 009; Senador TELMÁRIO MOTA 010; Senador RICARDO FERRAÇO 011; 012; 013; 014; Senador CÁSSIO CUNHA LIMA 015; Senador AÉCIO NEVES 016; Deputado SUBTENENTE GONZAGA 017; Deputada GORETE PEREIRA 018; 019; Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA 022; Senador LASIER MARTINS 023; Senador ROMERO JUCÁ 024; 025; 026; 027; 028; 029; 030; 031; 032; 033; 034; 035; 036; 037; Deputado HERCULANO PASSOS 038; 039; 040; 041; 042; Senador WALTER PINHEIRO 043; Deputado LAERCIO OLIVEIRA 044; 045; Deputado WEVERTON ROCHA 046; Deputado DIEGO GARCIA 047; Deputado PEPE VARGAS 048; Deputado RAUL JUNGMANN 049; Deputado PAUDERNEY AVELINO 050; Deputado MENDONÇA FILHO 051; 052; 053; 054; 055; 056; 057; Deputado PAULO AZI 058; Deputado OTAVIO LEITE 059; 060; 061; 062; 063; 064; 065; Deputado SERGIO VIDIGAL 066; Deputado ROGÉRIO PENINHA MENDONÇA 067; Deputado MIGUEL HADDAD 068; Deputado FERNANDO COELHO FILHO 069; 070; (anexadas às fls. 25 a 167). As emendas serão publicadas no Diário do Senado Federal no dia 10/03/2016.
07/04/2016 Requerimento
( PDF )
Comissão Mista da Medida Provisória nº 713, de 2016
Recebido o Requerimento nº 1, do Deputado Otavio Leite, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 174-175).
Requerimento nº1, de Audiência Pública, do Dep. Otavio Leite
24/05/2016 Relatório
( PDF )
Comissão Mista da Medida Provisória nº 713, de 2016
Recebido Relatório do Senador Dalirio Beber (fls. 180 a 196).
Relatório apresentado em 24.05.2016.
25/05/2016 Relatório
( PDF )
Comissão Mista da Medida Provisória nº 713, de 2016
Recebida Errata ao Relatório do Senador Dalirio Beber (fls. 197 a 198).
Errata ao Relatório apresentada em 25.05.2016
07/06/2016 Relatório
( PDF )
Comissão Mista da Medida Provisória nº 713, de 2016
Reaberta 2ª Reunião da Comissão Mista. Retirado o Requerimento nº 1 pelo seu autor, Deputado Otavio Leite. Lida a Complementação de Voto do Senador Dalirio Beber. Aprovado o Relatório do Senador Dalirio Beber, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária; no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 713, de 2016, e das Emendas nºs 1 e 60, e pela rejeição das demais Emendas apresentadas na Comissão Mista, nos termos do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Aprovada a ata da 2ª Reunião. À SLCN (anexados: lista de presença, Complementação de Voto, texto final, Ofício nº 2, e atas da 1ª e da 2ª Reuniões às fls. 200 a 215).
Complementação de Voto apresentada em 07.06.2016.
07/06/2016 Texto final
( PDF )
Comissão Mista da Medida Provisória nº 713, de 2016
Reaberta 2ª Reunião da Comissão Mista. Retirado o Requerimento nº 1 pelo seu autor, Deputado Otavio Leite. Lida a Complementação de Voto do Senador Dalirio Beber. Aprovado o Relatório do Senador Dalirio Beber, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária; no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 713, de 2016, e das Emendas nºs 1 e 60, e pela rejeição das demais Emendas apresentadas na Comissão Mista, nos termos do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Aprovada a ata da 2ª Reunião. À SLCN (anexados: lista de presença, Complementação de Voto, texto final, Ofício nº 2, e atas da 1ª e da 2ª Reuniões às fls. 200 a 215).
Texto do PLV aprovado pela Comissão Mista.
07/06/2016 Avulso do Parecer
( PDF )
Secretaria de Atas e Diários
Encaminhado à publicação o Parecer nº 18, de 2016, da Comissão Mista, relator Senador Dalírio Beber, que conclui pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2016. À Câmara dos Deputados.
Parecer nº 18/2016-CN
07/06/2016 Quadro comparativo
( PDF )
Secretaria de Atas e Diários
Encaminhado à publicação o Parecer nº 18, de 2016, da Comissão Mista, relator Senador Dalírio Beber, que conclui pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2016. À Câmara dos Deputados.
Legislação x MPV 713/2016 x PLV 12 2016 (aprovado na Comissão Mista)
17/06/2016 Texto de MPV/PLV recebido da Câmara
( DOC | PDF )
20/06/2016 Quadro comparativo
( PDF )
MPV 713/2016 x PLV 12/2016 Comissão x PLV 12/2016 Câmara.
21/06/2016 Avulso da matéria
( PDF )
Plenário do Senado Federal
Encaminhado à publicação o Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2016 (proveniente da Medida Provisória nº 713, de 2016), recebido da Câmara dos Deputados. A Presidência comunica ao Plenário que o prazo para apreciação da matéria esgotou-se em 30 de abril de 2016, e o de sua vigência esgotar-se-á em 29 de junho. A matéria é incluída na pauta da Ordem do Dia de hoje.
PLV 12/2016, texto recebido da Câmara dos Deputados.
03/03/2016 Sumário Executivo (Consultoria)
( PDF )
Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Juntada a Mensagem n° 61, de 2016, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 713, de 1º de março de 2016 (DOU de 02/03/2016), às fls. 03 a 09.
(*) Republicado em 01/08/2016.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
19/07/2016 Publicado no DSF Páginas 31-39 PUB Ata da 2ª Reunião Suplemento
Aberta a 2ª Reunião da Comissão Mista.
Lido o Relatório do Senador Dalirio Beber.
Concedida vista coletiva da matéria.
A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 7 de junho de 2016.
29/06/2016 Publicado no DSF Páginas 51-52
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; de adequação financeira e orçamentária e de pertinência temática.
Discussão encerrada.
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2016, nos termos do texto encaminhado pela Câmara dos Deputados.
Prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
(O processado da proposição vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN)
29/06/2016 Publicado no DSF Páginas 181-184
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; de adequação financeira e orçamentária e de pertinência temática.
Discussão encerrada.
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2016, nos termos do texto encaminhado pela Câmara dos Deputados.
Prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
(O processado da proposição vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN)
22/06/2016 Publicado no DSF Páginas 176-182
Encaminhado à publicação o Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2016 (proveniente da Medida Provisória nº 713, de 2016), recebido da Câmara dos Deputados.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo para apreciação da matéria esgotou-se em 30 de abril de 2016, e o de sua vigência esgotar-se-á em 29 de junho.
A matéria é incluída na pauta da Ordem do Dia de hoje.
22/06/2016 Publicado no DSF Páginas 55
Encaminhado à publicação o Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2016 (proveniente da Medida Provisória nº 713, de 2016), recebido da Câmara dos Deputados.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo para apreciação da matéria esgotou-se em 30 de abril de 2016, e o de sua vigência esgotar-se-á em 29 de junho.
A matéria é incluída na pauta da Ordem do Dia de hoje.
08/06/2016 Publicado no DSF Páginas 262-291
Encaminhado à publicação o Parecer nº 18, de 2016, da Comissão Mista, relator Senador Dalírio Beber, que conclui pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2016.
À Câmara dos Deputados.
03/05/2016 Publicado no DSF Páginas 214-215 PUB Ata da Reunião de Instalação Suplemento (nº D)
Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão.
É instalada a Comissão, sendo eleitos o Deputado Andres Sanchez para Presidente e o Senador Benedito de Lira para Vice-Presidente; e designados Relator o Senador Dalirio Beber e Relatora-Revisora a Deputada Margarida Salomão.
É aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV713-2016, comunicando o resultado da 1ª Reunião.
(Anexados Lista de Presença da Reunião e Ofício nº 001/MPV713-2016 às fls. 170-173)
21/04/2016 Publicado no DSF Páginas 897
Foi prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 17, de 2016, nos termos do art. 10, § 1º, da Resolução nº 1/2002-CN (o Ato e cópia do Diário Oficial da União de 22/04/2016, contendo a respectiva publicação, foram anexados às fls. 177 e 178).
07/04/2016 Publicado no DSF Páginas 352
Juntadas as páginas referentes à tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.216 a 221), as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls.222 a 224), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls.225 a 232):
- Ofício nº 07, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS - CD;
- Ofício nº 11, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 152, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 31, de 2016, do PMDB e do Bloco da Maioria - SF;
- Ofício nº 20, de 2016, do PT e do Bloco de Apoio ao Governo - SF;
- Ofício nº 112, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 63, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC - CD; e
- Ofício nº 49, de 2016, do PSB - CD.
07/04/2016 Publicado no DSF Páginas 352
Juntadas as páginas referentes à tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.216 a 221), as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls.222 a 224), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls.225 a 232):
- Ofício nº 07, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS - CD;
- Ofício nº 11, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 152, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 31, de 2016, do PMDB e do Bloco da Maioria - SF;
- Ofício nº 20, de 2016, do PT e do Bloco de Apoio ao Governo - SF;
- Ofício nº 112, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 63, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC - CD; e
- Ofício nº 49, de 2016, do PSB - CD.
31/03/2016 Publicado no DSF Páginas 174
Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão.
É instalada a Comissão, sendo eleitos o Deputado Andres Sanchez para Presidente e o Senador Benedito de Lira para Vice-Presidente; e designados Relator o Senador Dalirio Beber e Relatora-Revisora a Deputada Margarida Salomão.
É aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV713-2016, comunicando o resultado da 1ª Reunião.
(Anexados Lista de Presença da Reunião e Ofício nº 001/MPV713-2016 às fls. 170-173)
29/03/2016 Publicado no DSF Páginas 82
Juntadas as páginas referentes à tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.216 a 221), as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls.222 a 224), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls.225 a 232):
- Ofício nº 07, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS - CD;
- Ofício nº 11, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 152, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 31, de 2016, do PMDB e do Bloco da Maioria - SF;
- Ofício nº 20, de 2016, do PT e do Bloco de Apoio ao Governo - SF;
- Ofício nº 112, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 63, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC - CD; e
- Ofício nº 49, de 2016, do PSB - CD.
19/03/2016 Publicado no DSF Páginas 60
Juntadas as páginas referentes à tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.216 a 221), as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls.222 a 224), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls.225 a 232):
- Ofício nº 07, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS - CD;
- Ofício nº 11, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 152, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 31, de 2016, do PMDB e do Bloco da Maioria - SF;
- Ofício nº 20, de 2016, do PT e do Bloco de Apoio ao Governo - SF;
- Ofício nº 112, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 63, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC - CD; e
- Ofício nº 49, de 2016, do PSB - CD.
18/03/2016 Publicado no DSF Páginas 400
Juntadas as páginas referentes à tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.216 a 221), as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls.222 a 224), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls.225 a 232):
- Ofício nº 07, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS - CD;
- Ofício nº 11, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 152, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 31, de 2016, do PMDB e do Bloco da Maioria - SF;
- Ofício nº 20, de 2016, do PT e do Bloco de Apoio ao Governo - SF;
- Ofício nº 112, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 63, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC - CD; e
- Ofício nº 49, de 2016, do PSB - CD.
11/03/2016 Publicado no DSF Páginas 275
Juntadas as páginas referentes à tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.216 a 221), as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls.222 a 224), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls.225 a 232):
- Ofício nº 07, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS - CD;
- Ofício nº 11, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 152, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 31, de 2016, do PMDB e do Bloco da Maioria - SF;
- Ofício nº 20, de 2016, do PT e do Bloco de Apoio ao Governo - SF;
- Ofício nº 112, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 63, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC - CD; e
- Ofício nº 49, de 2016, do PSB - CD.
10/03/2016 Publicado no DSF Páginas 208-349
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 70 (setenta) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado EDUARDO BARBOSA 001; 007; 021; Deputado NELSON MARQUEZELLI 002; Deputado RUBENS BUENO 003; Deputado BILAC PINTO 004; Deputado CARLOS EDUARDO CADOCA 005; Deputada CLARISSA GAROTINHO 006; Deputado JERÔNIMO GOERGEN 008; 020; Deputado LUIZ CARLOS HAULY 009; Senador TELMÁRIO MOTA 010; Senador RICARDO FERRAÇO 011; 012; 013; 014; Senador CÁSSIO CUNHA LIMA 015; Senador AÉCIO NEVES 016; Deputado SUBTENENTE GONZAGA 017; Deputada GORETE PEREIRA 018; 019; Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA 022; Senador LASIER MARTINS 023; Senador ROMERO JUCÁ 024; 025; 026; 027; 028; 029; 030; 031; 032; 033; 034; 035; 036; 037; Deputado HERCULANO PASSOS 038; 039; 040; 041; 042; Senador WALTER PINHEIRO 043; Deputado LAERCIO OLIVEIRA 044; 045; Deputado WEVERTON ROCHA 046; Deputado DIEGO GARCIA 047; Deputado PEPE VARGAS 048; Deputado RAUL JUNGMANN 049; Deputado PAUDERNEY AVELINO 050; Deputado MENDONÇA FILHO 051; 052; 053; 054; 055; 056; 057; Deputado PAULO AZI 058; Deputado OTAVIO LEITE 059; 060; 061; 062; 063; 064; 065; Deputado SERGIO VIDIGAL 066; Deputado ROGÉRIO PENINHA MENDONÇA 067; Deputado MIGUEL HADDAD 068; Deputado FERNANDO COELHO FILHO 069; 070;
(anexadas às fls. 25 a 167).
As emendas serão publicadas no Diário do Senado Federal no dia 10/03/2016.
09/03/2016 Publicado no DSF Páginas 644
Juntadas as páginas referentes à tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.216 a 221), as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls.222 a 224), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls.225 a 232):
- Ofício nº 07, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS - CD;
- Ofício nº 11, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 152, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 31, de 2016, do PMDB e do Bloco da Maioria - SF;
- Ofício nº 20, de 2016, do PT e do Bloco de Apoio ao Governo - SF;
- Ofício nº 112, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 63, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC - CD; e
- Ofício nº 49, de 2016, do PSB - CD.
09/03/2016 Publicado no DSF Páginas 645
Juntadas as páginas referentes à tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.216 a 221), as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls.222 a 224), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls.225 a 232):
- Ofício nº 07, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS - CD;
- Ofício nº 11, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 152, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 31, de 2016, do PMDB e do Bloco da Maioria - SF;
- Ofício nº 20, de 2016, do PT e do Bloco de Apoio ao Governo - SF;
- Ofício nº 112, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 63, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC - CD; e
- Ofício nº 49, de 2016, do PSB - CD.
05/03/2016 Publicado no DSF Páginas 94-99
A Senhora Presidente da República adotou, em 1º de março de 2016, e publicou no Diário Oficial da União do dia 02 do mesmo mês e ano, a presente Medida Provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória serão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional.
A matéria será publicada em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
São os seguintes os ofícios das lideranças:
Of. nº 132/2016, do Líder do Bloco PMDB,PEN;
Of. nº 108/2016, do Líder do PSDB;
Of. nº 44/2016, do Líder do Bloco PR/PSD/PROS; e
Of. nº 40/2016, do Líder do Bloco PR/PSD/PROS.
02/03/2016 Publicado no DOU Páginas 1
Este processo contém 2 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
Data de Leitura:
21/06/2016
Número(s) na Câmara:
CD MPV 713/2016 (origem)
Outros Números:
CD MPV 713/2016
SF PLV 12/2016
Origem externa:
(PRESIDENCIA DA REPUBLICA MSG 00061 de 2016)
Norma jurídica gerada:
LEI-013315 de 2016
Indexação:
ALTERAÇÃO, PRORROGAÇÃO, INCIDENCIA, ALIQUOTA, IMPOSTO DE RENDA, VIAGEM, EXTERIOR, LIMITAÇÃO, AGENCIA DE TURISMO, ISENÇÃO, OBJETIVO, EDUCAÇÃO, TRATAMENTO MEDICO.
Observações:
(GOVERNO DILMA)
Tramitação encerrada
Relatoria:
CMMPV 713/2016 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 713, de 2016)
Relatores:
Dalirio Beber (encerrado em 07/06/2016 - Parecer aprovado pela comissão)
Margarida Salomão (Relator Revisor) (encerrado em 07/06/2016 - Parecer aprovado pela comissão)
Prazos:
02/03/2016 - 08/03/2016: Recebimento de emendas perante a Comissão Mista (Art. 4º da Res. n° 1/2002-CN)
02/03/2016 - 30/04/2016: Prazo final a prorrogar por mais 60 dias (MPV) (Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)
16/04/2016 - 29/06/2016: Tramitação em regime de urgência (Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)
01/05/2016 - 29/06/2016: Prazo final prorrogado (MPV) (Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)
29/06/2016 - 13/07/2016: Aguardando prazo de 15 dias para apresentação do projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista (Art. 11, § 1º da Resolução nº 1, de 2002-CN)
14/07/2016 - 21/07/2016: Esgotado o prazo de 15 dias para apresentação do projeto de Decreto Legislativo pela Comissão Mista. Aguardando sanção ou veto. (Art. 11, § 1º da Resolução nº 1, de 2002-CN c/c art. 66, § 1º da Constituição Federal)
22/07/2016 - 19/09/2016: Aguardando prazo de 60 dias para edição de Decreto Legislativo (Art. 62, §11 da Constituição Federal)
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 28/06/2016 - Discussão, em turno único (Aprovado o PLV nº 12/2016. Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as demais emendas a ela apresentadas. A matéria vai à sanção.)
Em 22/06/2016 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
27/09/2016
COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
19/09/2016
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 22/09/2016)
Encerrou-se em 19 de setembro do corrente, sem apresentação de projeto, o prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e § 11 do art. 62 da Constituição Federal, para edição de decreto legislativo que disciplina as relações jurídicas decorrentes da presente medida provisória, cujo prazo de vigência expirou em 29 de junho de 2016, nos termos do §12 do art. 62 da Constituição Federal.
Extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Ao arquivo.
Recebido em:
em 27/09/2016 às 10h29
19/09/2016
SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Em 19/09/2016, esgotado o prazo previsto no § 2º do art. 11, "caput", da Resolução nº 1/2002-CN, e art. 62, § 11, da CF/88, sem a edição de Decreto Legislativo. À Secretaria de Atas e Diários para publicação no Diário do Congresso Nacional.
Recebido em:
SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 23/09/2016 às 11h20
24/08/2016
SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
Vetos apostos à matéria (VET 29/2016) apreciados na Sessão Conjunta de 23 de agosto de 2016: mantidos.
Resultado apurado publicado no DCN de 25 de agosto de 2016.
Ao Arquivo.
22/07/2016
SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
A matéria aguardará na SLCN o prazo final de 60 dias para edição do projeto de decreto legislativo, estabelecido no art. 62, § 11, da CF/88, e art. 11, caput e § 2º da Res. nº 1/2002-CN, que se encerrará em 19-09-2016.
21/07/2016
SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
Matéria (PLV 12/2016) vetada parcialmente - VET 29/2016
21/07/2016
SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.315, DE 2016 (vetada parcialmente: vide MSG 00410 de 2016).
DOU (Diário Oficial da União) - 21/07/2016 - Seção I - págs. 00001 e 00008.
Sancionada em 20/07/2016.
À SLCN.
Recebido em:
SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 22/07/2016 às 11h34
14/07/2016
CMMPV 713/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 713, de 2016
Ação:
No prazo regimental, a Comissão Mista não se reuniu para apresentar o projeto de decreto legislativo, nos termos do art. 11, § 1°, da Resolução nº 1, de 2002-CN.
À SEXPE.
Recebido em:
em 14/07/2016 às 10h54
30/06/2016
SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício CN n.º 308, de 30/06/16, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN n.º 52/16 ao Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, que submete à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 255 a 259).
Remetido Ofício CN n.º 309, de 30/06/16, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 260).
À COCM.
Recebido em:
COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 30/06/2016 às 17h12
30/06/2016
CMMPV 713/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 713, de 2016
Ação:
Aguardando a elaboração do projeto de decreto legislativo, previsto no art. 11 da Resolução nº 01, de 2002-CN.
29/06/2016
SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.252 a 254).
28/06/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; de adequação financeira e orçamentária e de pertinência temática.
Discussão encerrada.
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2016, nos termos do texto encaminhado pela Câmara dos Deputados.
Prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
(O processado da proposição vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN)
Publicado no DSF Páginas 51-52
Publicado no DSF Páginas 181-184
Recebido em:
em 28/06/2016 às 20h13
22/06/2016
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 22/06/2016, transferida para a sessão deliberativa de 28/06/2016.
Recebido em:
SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 28/06/2016 às 17h59
21/06/2016
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 21.06.2016.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão de 21/06/2016, transferida para a sessão deliberativa de 22/06/2016.
21/06/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação o Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2016 (proveniente da Medida Provisória nº 713, de 2016), recebido da Câmara dos Deputados.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo para apreciação da matéria esgotou-se em 30 de abril de 2016, e o de sua vigência esgotar-se-á em 29 de junho.
A matéria é incluída na pauta da Ordem do Dia de hoje.
Publicado no DSF Páginas 176-182
Publicado no DSF Páginas 55
Avulso da matéria (PLV 12/2016, texto recebido da Câmara dos Deputados.) ( PDF )
Recebido em:
em 21/06/2016 às 22h24
21/06/2016
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Recebido em:
SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 21/06/2016 às 21h44
21/06/2016
MESA - CD - MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Encaminhado ao Senado Federal.
Recebido em:
em 21/06/2016 às 17h39
09/06/2016
SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 282 de 08/06/16, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da referida Medida Provisória (PLV nº 12, de 2016, aprovado com emendas pela Comissão Mista).
À CD.
Recebido em:
CD - Câmara dos Deputados em 09/06/2016 às 18h17
07/06/2016
SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 18, de 2016, da Comissão Mista, relator Senador Dalírio Beber, que conclui pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2016.
À Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 262-291
Avulso do Parecer (Parecer nº 18/2016-CN) ( PDF )
Quadro comparativo (Legislação x MPV 713/2016 x PLV 12 2016 (aprovado na Comissão Mista)) ( PDF )
Recebido em:
SEXPE - Secretaria de Expediente em 08/06/2016 às 9h11
07/06/2016
SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
À Secretaria de Atas e Diários para publicação, no Diário do Senado Federal e em avulsos, do Parecer nº 18, de 2016-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 12/2016.
Após, à Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
Recebido em:
SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 07/06/2016 às 19h05
07/06/2016
SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntadas as páginas referentes à tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.216 a 221), as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls.222 a 224), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls.225 a 232):
- Ofício nº 07, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS - CD;
- Ofício nº 11, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 152, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 31, de 2016, do PMDB e do Bloco da Maioria - SF;
- Ofício nº 20, de 2016, do PT e do Bloco de Apoio ao Governo - SF;
- Ofício nº 112, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 63, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC - CD; e
- Ofício nº 49, de 2016, do PSB - CD.
Publicado no DSF Páginas 352
Publicado no DSF Páginas 352
Publicado no DSF Páginas 82
Publicado no DSF Páginas 60
Publicado no DSF Páginas 400
Publicado no DSF Páginas 275
Publicado no DSF Páginas 644
Publicado no DSF Páginas 645
07/06/2016
CMMPV 713/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 713, de 2016
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reaberta 2ª Reunião da Comissão Mista.
Retirado o Requerimento nº 1 pelo seu autor, Deputado Otavio Leite.
Lida a Complementação de Voto do Senador Dalirio Beber.
Aprovado o Relatório do Senador Dalirio Beber, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária; no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 713, de 2016, e das Emendas nºs 1 e 60, e pela rejeição das demais Emendas apresentadas na Comissão Mista, nos termos do Projeto de Lei de Conversão apresentado.
Aprovada a ata da 2ª Reunião.
À SLCN
(anexados: lista de presença, Complementação de Voto, texto final, Ofício nº 2, e atas da 1ª e da 2ª Reuniões às fls. 200 a 215).
Relatório (Complementação de Voto apresentada em 07.06.2016.) ( PDF )
Texto final (Texto do PLV aprovado pela Comissão Mista.) ( PDF )
Recebido em:
em 07/06/2016 às 17h31
01/06/2016
CMMPV 713/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 713, de 2016
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Aberta a 2ª Reunião da Comissão Mista.
Lido o Relatório do Senador Dalirio Beber.
Concedida vista coletiva da matéria.
A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 7 de junho de 2016.
Publicado no DSF Páginas 31-39 PUB Ata da 2ª Reunião Suplemento
31/05/2016
CMMPV 713/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 713, de 2016
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
A reunião da Comissão Mista convocada para o dia 31 de maio foi adiada para o dia 1º de junho de 2016.
(anexada a Convocação à fl. 199)
25/05/2016
CMMPV 713/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 713, de 2016
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 31 de maio de 2016.
25/05/2016
CMMPV 713/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 713, de 2016
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebida Errata ao Relatório do Senador Dalirio Beber (fls. 197 a 198).
Relatório (Errata ao Relatório apresentada em 25.05.2016) ( PDF )
24/05/2016
CMMPV 713/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 713, de 2016
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido Relatório do Senador Dalirio Beber (fls. 180 a 196).
Relatório (Relatório apresentado em 24.05.2016.) ( PDF )
20/05/2016
CMMPV 713/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 713, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN, por meio do Ofício nº 75-CN (fl. 179).
26/04/2016
CMMPV 713/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 713, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Foi prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 17, de 2016, nos termos do art. 10, § 1º, da Resolução nº 1/2002-CN (o Ato e cópia do Diário Oficial da União de 22/04/2016, contendo a respectiva publicação, foram anexados às fls. 177 e 178).
Publicado no DSF Páginas 897
12/04/2016
CMMPV 713/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 713, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido o Ofício nº 236/2016/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 713/2016 pela Câmara dos Deputados é o dia 09 de junho de 2016 (fl. 176).
07/04/2016
CMMPV 713/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 713, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido o Requerimento nº 1, do Deputado Otavio Leite, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 174-175).
Requerimento (Requerimento nº1, de Audiência Pública, do Dep. Otavio Leite) ( PDF )
30/03/2016
CMMPV 713/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 713, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão.
É instalada a Comissão, sendo eleitos o Deputado Andres Sanchez para Presidente e o Senador Benedito de Lira para Vice-Presidente; e designados Relator o Senador Dalirio Beber e Relatora-Revisora a Deputada Margarida Salomão.
É aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV713-2016, comunicando o resultado da 1ª Reunião.
(Anexados Lista de Presença da Reunião e Ofício nº 001/MPV713-2016 às fls. 170-173)
Publicado no DSF Páginas 214-215 PUB Ata da Reunião de Instalação Suplemento (nº D)
Publicado no DSF Páginas 174
28/03/2016
CMMPV 713/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 713, de 2016
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexado o Ofício nº 113, de 2016, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, indicando o Deputado Andrés Sanchez e a Deputada Margarida Salomão para exercerem, respectivamente, os cargos de Presidente e de Relator Revisor da Comissão Mista (fl. 169).
23/03/2016
CMMPV 713/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 713, de 2016
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 30 de março de 2016 (convocação anexada à fl. 168).
09/03/2016
CMMPV 713/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 713, de 2016
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 70 (setenta) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado EDUARDO BARBOSA 001; 007; 021; Deputado NELSON MARQUEZELLI 002; Deputado RUBENS BUENO 003; Deputado BILAC PINTO 004; Deputado CARLOS EDUARDO CADOCA 005; Deputada CLARISSA GAROTINHO 006; Deputado JERÔNIMO GOERGEN 008; 020; Deputado LUIZ CARLOS HAULY 009; Senador TELMÁRIO MOTA 010; Senador RICARDO FERRAÇO 011; 012; 013; 014; Senador CÁSSIO CUNHA LIMA 015; Senador AÉCIO NEVES 016; Deputado SUBTENENTE GONZAGA 017; Deputada GORETE PEREIRA 018; 019; Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA 022; Senador LASIER MARTINS 023; Senador ROMERO JUCÁ 024; 025; 026; 027; 028; 029; 030; 031; 032; 033; 034; 035; 036; 037; Deputado HERCULANO PASSOS 038; 039; 040; 041; 042; Senador WALTER PINHEIRO 043; Deputado LAERCIO OLIVEIRA 044; 045; Deputado WEVERTON ROCHA 046; Deputado DIEGO GARCIA 047; Deputado PEPE VARGAS 048; Deputado RAUL JUNGMANN 049; Deputado PAUDERNEY AVELINO 050; Deputado MENDONÇA FILHO 051; 052; 053; 054; 055; 056; 057; Deputado PAULO AZI 058; Deputado OTAVIO LEITE 059; 060; 061; 062; 063; 064; 065; Deputado SERGIO VIDIGAL 066; Deputado ROGÉRIO PENINHA MENDONÇA 067; Deputado MIGUEL HADDAD 068; Deputado FERNANDO COELHO FILHO 069; 070;
(anexadas às fls. 25 a 167).
As emendas serão publicadas no Diário do Senado Federal no dia 10/03/2016.
Publicado no DSF Páginas 208-349
Emendas à MPV ( PDF )
08/03/2016
CMMPV 713/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 713, de 2016
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Anexada Nota Técnica nº 11/2016, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 18 a 24).
Nota Técnica ( PDF )
04/03/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A Senhora Presidente da República adotou, em 1º de março de 2016, e publicou no Diário Oficial da União do dia 02 do mesmo mês e ano, a presente Medida Provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória serão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional.
A matéria será publicada em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
São os seguintes os ofícios das lideranças:
Of. nº 132/2016, do Líder do Bloco PMDB,PEN;
Of. nº 108/2016, do Líder do PSDB;
Of. nº 44/2016, do Líder do Bloco PR/PSD/PROS; e
Of. nº 40/2016, do Líder do Bloco PR/PSD/PROS.
Publicado no DSF Páginas 94-99
Avulso da matéria (MPV Nº 713, de 1º de março de 2016.) ( PDF )
Composição Inicial da Comissão Mista (Composição Inicial da CMMPV 713/2016 designada em 04.03.16) ( PDF )
Recebido em:
CMMPV 713/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 713, de 2016 em 04/03/2016 às 11h37
04/03/2016
SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e comunicação do calendário para tramitação da matéria.
Recebido em:
SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 04/03/2016 às 10h33
03/03/2016
SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Juntada a Mensagem n° 61, de 2016, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 713, de 1º de março de 2016 (DOU de 02/03/2016), às fls. 03 a 09.
Sumário Executivo (Consultoria) ( PDF )
Sumário Executivo (Consultoria) ((*) Republicado em 01/08/2016.) ( PDF )
02/03/2016
SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 713/2016:
- Publicação no DOU: 02-03-2016
- Designação da Comissão: 04-03-2016
- Instalação Prevista da Comissão: até 24 horas após a designação
- Emendas: até 08-03-2016;
- Prazo na Comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 29-03-2016 (até o 28º dia);
- Recebimento previsto no SF: 29-03-2016;
- Prazo no SF: de 30-03-2016 a 12-04-2016 (42º dia);
- Se modificado, devolução à CD: 12-04-2016;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 13-04-2016 a 15-04-2016 (43º ao 45º dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 16-04-2016 (46º dia);
- Prazo final no Congresso: 30-04-2016 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/3/2012).
Quadro comparativo (Legislação X MPV 713/2016) ( DOC | PDF )
02/03/2016
SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 2 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
Publicado no DOU Páginas 1
Recebido em:
SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 02/03/2016 às 14h47