Autoria: Externo - Presidente da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 713, de 2016

Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera a Lei no 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre o Imposto de Renda Retido na Fonte sobre a remessa de valores destinados à cobertura de gastos pessoais, no exterior, de pessoas físicas residentes no País, em viagens de turismo, negócios, serviços, treinamento ou missões oficiais, e dá outras providências.


Explicação da Ementa:
Até 31 de dezembro de 2019, fica reduzido para 6% o valor do Imposto de Renda retido na fonte incidente sobre remessas ao exterior para o pagamento de serviços referentes a gastos pessoais com turismo, negócios ou missões oficiais até o limite global de R$ 20 mil por mês. No caso das agências de viagens, o limite é de R$ 10 mil por mês por passageiro. A medida provisória determina ainda que não estão sujeitas à retenção na fonte as remessas destinadas ao exterior para fins educacionais, científicos ou culturais, inclusive para pagamento de taxas escolares, de taxas de inscrição em congressos, conclaves, seminários ou assemelhados e de taxas de exames de proficiência não estão O mesmo ocorre para as remessas efetuadas por pessoas físicas residentes no país para cobertura de despesas médico-hospitalares com tratamento de saúde, no exterior, do remetente ou de seus dependentes.

Situação Atual Em tramitação Em vigência No Senado Federal

Prazos abertos
29/06/2016 - Tramitação em regime de urgência
29/06/2016 - Prazo final prorrogado (MPV)
Último local:
28/06/2016 - Plenário do Senado Federal (Secretaria de Atas e Diários)
Último estado:
28/06/2016 - APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO

Assunto: Econômico - Tributação.

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
02/03/2016 Texto inicial
( PDF )
Texto inicial com exposição de motivos
02/03/2016 Quadro comparativo
( DOC | PDF )
Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 713/2016: - Publicação no DOU: 02-03-2016 - Designação da Comissão: 04-03-2016 - Instalação Prevista da Comissão: até 24 horas após a designação - Emendas: até 08-03-2016; - Prazo na Comissão: *; - Remessa do processo à CD: -; - Prazo na CD: até 29-03-2016 (até o 28º dia); - Recebimento previsto no SF: 29-03-2016; - Prazo no SF: de 30-03-2016 a 12-04-2016 (42º dia); - Se modificado, devolução à CD: 12-04-2016; - Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 13-04-2016 a 15-04-2016 (43º ao 45º dia); - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 16-04-2016 (46º dia); - Prazo final no Congresso: 30-04-2016 (60 dias). * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/3/2012).
Legislação X MPV 713/2016
03/03/2016 Sumário Executivo (Consultoria)
( PDF )
Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Juntada a Mensagem n° 61, de 2016, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 713, de 1º de março de 2016 (DOU de 02/03/2016), às fls. 03 a 09.
04/03/2016 Avulso da matéria
( PDF )
Plenário do Senado Federal
A Senhora Presidente da República adotou, em 1º de março de 2016, e publicou no Diário Oficial da União do dia 02 do mesmo mês e ano, a presente Medida Provisória. Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória serão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional. A matéria será publicada em avulso eletrônico. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados. São os seguintes os ofícios das lideranças: Of. nº 132/2016, do Líder do Bloco PMDB,PEN; Of. nº 108/2016, do Líder do PSDB; Of. nº 44/2016, do Líder do Bloco PR/PSD/PROS; e Of. nº 40/2016, do Líder do Bloco PR/PSD/PROS.
MPV Nº 713, de 1º de março de 2016.
04/03/2016 Composição Inicial da Comissão Mista
( PDF )
Plenário do Senado Federal
A Senhora Presidente da República adotou, em 1º de março de 2016, e publicou no Diário Oficial da União do dia 02 do mesmo mês e ano, a presente Medida Provisória. Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória serão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional. A matéria será publicada em avulso eletrônico. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados. São os seguintes os ofícios das lideranças: Of. nº 132/2016, do Líder do Bloco PMDB,PEN; Of. nº 108/2016, do Líder do PSDB; Of. nº 44/2016, do Líder do Bloco PR/PSD/PROS; e Of. nº 40/2016, do Líder do Bloco PR/PSD/PROS.
Composição Inicial da CMMPV 713/2016 designada em 04.03.16
08/03/2016 Nota Técnica
( PDF )
Comissão Mista da Medida Provisória nº 713, de 2016
Anexada Nota Técnica nº 11/2016, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 18 a 24).
09/03/2016 Emendas à MPV
( PDF )
Comissão Mista da Medida Provisória nº 713, de 2016
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 70 (setenta) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado EDUARDO BARBOSA 001; 007; 021; Deputado NELSON MARQUEZELLI 002; Deputado RUBENS BUENO 003; Deputado BILAC PINTO 004; Deputado CARLOS EDUARDO CADOCA 005; Deputada CLARISSA GAROTINHO 006; Deputado JERÔNIMO GOERGEN 008; 020; Deputado LUIZ CARLOS HAULY 009; Senador TELMÁRIO MOTA 010; Senador RICARDO FERRAÇO 011; 012; 013; 014; Senador CÁSSIO CUNHA LIMA 015; Senador AÉCIO NEVES 016; Deputado SUBTENENTE GONZAGA 017; Deputada GORETE PEREIRA 018; 019; Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA 022; Senador LASIER MARTINS 023; Senador ROMERO JUCÁ 024; 025; 026; 027; 028; 029; 030; 031; 032; 033; 034; 035; 036; 037; Deputado HERCULANO PASSOS 038; 039; 040; 041; 042; Senador WALTER PINHEIRO 043; Deputado LAERCIO OLIVEIRA 044; 045; Deputado WEVERTON ROCHA 046; Deputado DIEGO GARCIA 047; Deputado PEPE VARGAS 048; Deputado RAUL JUNGMANN 049; Deputado PAUDERNEY AVELINO 050; Deputado MENDONÇA FILHO 051; 052; 053; 054; 055; 056; 057; Deputado PAULO AZI 058; Deputado OTAVIO LEITE 059; 060; 061; 062; 063; 064; 065; Deputado SERGIO VIDIGAL 066; Deputado ROGÉRIO PENINHA MENDONÇA 067; Deputado MIGUEL HADDAD 068; Deputado FERNANDO COELHO FILHO 069; 070; (anexadas às fls. 25 a 167). As emendas serão publicadas no Diário do Senado Federal no dia 10/03/2016.
07/04/2016 Requerimento
( PDF )
Comissão Mista da Medida Provisória nº 713, de 2016
Recebido o Requerimento nº 1, do Deputado Otavio Leite, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 174-175).
Requerimento nº1, de Audiência Pública, do Dep. Otavio Leite
24/05/2016 Relatório
( PDF )
Comissão Mista da Medida Provisória nº 713, de 2016
Recebido Relatório do Senador Dalirio Beber (fls. 180 a 196).
Relatório apresentado em 24.05.2016.
25/05/2016 Relatório
( PDF )
Comissão Mista da Medida Provisória nº 713, de 2016
Recebida Errata ao Relatório do Senador Dalirio Beber (fls. 197 a 198).
Errata ao Relatório apresentada em 25.05.2016
07/06/2016 Relatório
( PDF )
Comissão Mista da Medida Provisória nº 713, de 2016
Reaberta 2ª Reunião da Comissão Mista. Retirado o Requerimento nº 1 pelo seu autor, Deputado Otavio Leite. Lida a Complementação de Voto do Senador Dalirio Beber. Aprovado o Relatório do Senador Dalirio Beber, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária; no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 713, de 2016, e das Emendas nºs 1 e 60, e pela rejeição das demais Emendas apresentadas na Comissão Mista, nos termos do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Aprovada a ata da 2ª Reunião. À SLCN (anexados: lista de presença, Complementação de Voto, texto final, Ofício nº 2, e atas da 1ª e da 2ª Reuniões às fls. 200 a 215).
Complementação de Voto apresentada em 07.06.2016.
07/06/2016 Texto final
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Comissão Mista da Medida Provisória nº 713, de 2016
Reaberta 2ª Reunião da Comissão Mista. Retirado o Requerimento nº 1 pelo seu autor, Deputado Otavio Leite. Lida a Complementação de Voto do Senador Dalirio Beber. Aprovado o Relatório do Senador Dalirio Beber, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária; no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 713, de 2016, e das Emendas nºs 1 e 60, e pela rejeição das demais Emendas apresentadas na Comissão Mista, nos termos do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Aprovada a ata da 2ª Reunião. À SLCN (anexados: lista de presença, Complementação de Voto, texto final, Ofício nº 2, e atas da 1ª e da 2ª Reuniões às fls. 200 a 215).
Texto do PLV aprovado pela Comissão Mista.
07/06/2016 Avulso do Parecer
( PDF )
Secretaria de Atas e Diários
Encaminhado à publicação o Parecer nº 18, de 2016, da Comissão Mista, relator Senador Dalírio Beber, que conclui pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2016. À Câmara dos Deputados.
Parecer nº 18/2016-CN
07/06/2016 Quadro comparativo
( PDF )
Secretaria de Atas e Diários
Encaminhado à publicação o Parecer nº 18, de 2016, da Comissão Mista, relator Senador Dalírio Beber, que conclui pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2016. À Câmara dos Deputados.
Legislação x MPV 713/2016 x PLV 12 2016 (aprovado na Comissão Mista)
17/06/2016 Texto de MPV/PLV recebido da Câmara
( DOC | PDF )
20/06/2016 Quadro comparativo
( PDF )
MPV 713/2016 x PLV 12/2016 Comissão x PLV 12/2016 Câmara.
21/06/2016 Avulso da matéria
( PDF )
Plenário do Senado Federal
Encaminhado à publicação o Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2016 (proveniente da Medida Provisória nº 713, de 2016), recebido da Câmara dos Deputados. A Presidência comunica ao Plenário que o prazo para apreciação da matéria esgotou-se em 30 de abril de 2016, e o de sua vigência esgotar-se-á em 29 de junho. A matéria é incluída na pauta da Ordem do Dia de hoje.
PLV 12/2016, texto recebido da Câmara dos Deputados.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
08/06/2016 Publicado no DSF Páginas 262-291
Encaminhado à publicação o Parecer nº 18, de 2016, da Comissão Mista, relator Senador Dalírio Beber, que conclui pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2016.
À Câmara dos Deputados.
03/05/2016 Publicado no DSF Páginas 214-215 PUB Ata da Reunião de Instalação Suplemento (nº D)
Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão.
É instalada a Comissão, sendo eleitos o Deputado Andres Sanchez para Presidente e o Senador Benedito de Lira para Vice-Presidente; e designados Relator o Senador Dalirio Beber e Relatora-Revisora a Deputada Margarida Salomão.
É aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV713-2016, comunicando o resultado da 1ª Reunião.
(Anexados Lista de Presença da Reunião e Ofício nº 001/MPV713-2016 às fls. 170-173)
21/04/2016 Publicado no DSF Páginas 897
Foi prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 17, de 2016, nos termos do art. 10, § 1º, da Resolução nº 1/2002-CN (o Ato e cópia do Diário Oficial da União de 22/04/2016, contendo a respectiva publicação, foram anexados às fls. 177 e 178).
31/03/2016 Publicado no DSF Páginas 174
Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão.
É instalada a Comissão, sendo eleitos o Deputado Andres Sanchez para Presidente e o Senador Benedito de Lira para Vice-Presidente; e designados Relator o Senador Dalirio Beber e Relatora-Revisora a Deputada Margarida Salomão.
É aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV713-2016, comunicando o resultado da 1ª Reunião.
(Anexados Lista de Presença da Reunião e Ofício nº 001/MPV713-2016 às fls. 170-173)
10/03/2016 Publicado no DSF Páginas 208-349
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 70 (setenta) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado EDUARDO BARBOSA 001; 007; 021; Deputado NELSON MARQUEZELLI 002; Deputado RUBENS BUENO 003; Deputado BILAC PINTO 004; Deputado CARLOS EDUARDO CADOCA 005; Deputada CLARISSA GAROTINHO 006; Deputado JERÔNIMO GOERGEN 008; 020; Deputado LUIZ CARLOS HAULY 009; Senador TELMÁRIO MOTA 010; Senador RICARDO FERRAÇO 011; 012; 013; 014; Senador CÁSSIO CUNHA LIMA 015; Senador AÉCIO NEVES 016; Deputado SUBTENENTE GONZAGA 017; Deputada GORETE PEREIRA 018; 019; Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA 022; Senador LASIER MARTINS 023; Senador ROMERO JUCÁ 024; 025; 026; 027; 028; 029; 030; 031; 032; 033; 034; 035; 036; 037; Deputado HERCULANO PASSOS 038; 039; 040; 041; 042; Senador WALTER PINHEIRO 043; Deputado LAERCIO OLIVEIRA 044; 045; Deputado WEVERTON ROCHA 046; Deputado DIEGO GARCIA 047; Deputado PEPE VARGAS 048; Deputado RAUL JUNGMANN 049; Deputado PAUDERNEY AVELINO 050; Deputado MENDONÇA FILHO 051; 052; 053; 054; 055; 056; 057; Deputado PAULO AZI 058; Deputado OTAVIO LEITE 059; 060; 061; 062; 063; 064; 065; Deputado SERGIO VIDIGAL 066; Deputado ROGÉRIO PENINHA MENDONÇA 067; Deputado MIGUEL HADDAD 068; Deputado FERNANDO COELHO FILHO 069; 070;
(anexadas às fls. 25 a 167).
As emendas serão publicadas no Diário do Senado Federal no dia 10/03/2016.
05/03/2016 Publicado no DSF Páginas 94-99
A Senhora Presidente da República adotou, em 1º de março de 2016, e publicou no Diário Oficial da União do dia 02 do mesmo mês e ano, a presente Medida Provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória serão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional.
A matéria será publicada em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
São os seguintes os ofícios das lideranças:
Of. nº 132/2016, do Líder do Bloco PMDB,PEN;
Of. nº 108/2016, do Líder do PSDB;
Of. nº 44/2016, do Líder do Bloco PR/PSD/PROS; e
Of. nº 40/2016, do Líder do Bloco PR/PSD/PROS.
02/03/2016 Publicado no DOU Páginas 1
Este processo contém 2 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
Outros Números:
SF PLV 12/2016
Origem externa:
(PRESIDENCIA DA REPUBLICA MSG 00061 de 2016)
Indexação:
ALTERAÇÃO, PRORROGAÇÃO, INCIDENCIA, ALIQUOTA, IMPOSTO DE RENDA, VIAGEM, EXTERIOR, LIMITAÇÃO, AGENCIA DE TURISMO, ISENÇÃO, OBJETIVO, EDUCAÇÃO, TRATAMENTO MEDICO.
Observações:
(GOVERNO DILMA)
Relatoria:
CMMPV 713/2016 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 713, de 2016)
Relatores:
Dalirio Beber (encerrado em 07/06/2016 - Parecer aprovado pela comissão)
Margarida Salomão (Relator Revisor) (encerrado em 07/06/2016 - Parecer aprovado pela comissão)
Prazos:
02/03/2016 - 30/04/2016: Prazo final a prorrogar por mais 60 dias (MPV) (Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)
02/03/2016 - 08/03/2016: Recebimento de emendas perante a Comissão Mista (Art. 4º da Res. n° 1/2002-CN)
16/04/2016 - 29/06/2016: Tramitação em regime de urgência (Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)
01/05/2016 - 29/06/2016: Prazo final prorrogado (MPV) (Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)
29/06/2016 - 13/07/2016: Aguardando prazo de 15 dias para apresentação do projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista (Art. 11, § 1º da Resolução nº 1, de 2002-CN)
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 28/06/2016 - Discussão, em turno único (Aprovado o PLV nº 12/2016. Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as demais emendas a ela apresentadas. A matéria vai à sanção.)
Em 22/06/2016 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
28/06/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; de adequação financeira e orçamentária e de pertinência temática.
Discussão encerrada.
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2016, nos termos do texto encaminhado pela Câmara dos Deputados.
Prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
(O processado da proposição vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN)
22/06/2016
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 22/06/2016, transferida para a sessão deliberativa de 28/06/2016.
Recebido em:
SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 28/06/2016 às 17h59
21/06/2016
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 21.06.2016.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão de 21/06/2016, transferida para a sessão deliberativa de 22/06/2016.
21/06/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação o Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2016 (proveniente da Medida Provisória nº 713, de 2016), recebido da Câmara dos Deputados.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo para apreciação da matéria esgotou-se em 30 de abril de 2016, e o de sua vigência esgotar-se-á em 29 de junho.
A matéria é incluída na pauta da Ordem do Dia de hoje.
Avulso da matéria (PLV 12/2016, texto recebido da Câmara dos Deputados.) ( PDF )
Recebido em:
em 21/06/2016 às 22h24
21/06/2016
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Recebido em:
SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 21/06/2016 às 21h44
21/06/2016
MESA - CD - MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Encaminhado ao Senado Federal.
Recebido em:
em 21/06/2016 às 17h39
09/06/2016
SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 282 de 08/06/16, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da referida Medida Provisória (PLV nº 12, de 2016, aprovado com emendas pela Comissão Mista).
À CD.
Recebido em:
CD - Câmara dos Deputados em 09/06/2016 às 18h17
07/06/2016
SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 18, de 2016, da Comissão Mista, relator Senador Dalírio Beber, que conclui pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2016.
À Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 262-291
Avulso do Parecer (Parecer nº 18/2016-CN) ( PDF )
Quadro comparativo (Legislação x MPV 713/2016 x PLV 12 2016 (aprovado na Comissão Mista)) ( PDF )
Recebido em:
SEXPE - Secretaria de Expediente em 08/06/2016 às 9h11
07/06/2016
SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
À Secretaria de Atas e Diários para publicação, no Diário do Senado Federal e em avulsos, do Parecer nº 18, de 2016-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 12/2016.
Após, à Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
Recebido em:
SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 07/06/2016 às 19h05
07/06/2016
SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntadas as páginas referentes à tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.216 a 221), as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls.222 a 224), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls.225 a 232):
- Ofício nº 07, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS - CD;
- Ofício nº 11, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 152, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 31, de 2016, do PMDB e do Bloco da Maioria - SF;
- Ofício nº 20, de 2016, do PT e do Bloco de Apoio ao Governo - SF;
- Ofício nº 112, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 63, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC - CD; e
- Ofício nº 49, de 2016, do PSB - CD.
07/06/2016
CMMPV 713/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 713, de 2016
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reaberta 2ª Reunião da Comissão Mista.
Retirado o Requerimento nº 1 pelo seu autor, Deputado Otavio Leite.
Lida a Complementação de Voto do Senador Dalirio Beber.
Aprovado o Relatório do Senador Dalirio Beber, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária; no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 713, de 2016, e das Emendas nºs 1 e 60, e pela rejeição das demais Emendas apresentadas na Comissão Mista, nos termos do Projeto de Lei de Conversão apresentado.
Aprovada a ata da 2ª Reunião.
À SLCN
(anexados: lista de presença, Complementação de Voto, texto final, Ofício nº 2, e atas da 1ª e da 2ª Reuniões às fls. 200 a 215).
Relatório (Complementação de Voto apresentada em 07.06.2016.) ( PDF )
Texto final (Texto do PLV aprovado pela Comissão Mista.) ( PDF )
Recebido em:
em 07/06/2016 às 17h31
01/06/2016
CMMPV 713/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 713, de 2016
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Aberta a 2ª Reunião da Comissão Mista.
Lido o Relatório do Senador Dalirio Beber.
Concedida vista coletiva da matéria.
A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 7 de junho de 2016.
31/05/2016
CMMPV 713/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 713, de 2016
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
A reunião da Comissão Mista convocada para o dia 31 de maio foi adiada para o dia 1º de junho de 2016.
(anexada a Convocação à fl. 199)
25/05/2016
CMMPV 713/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 713, de 2016
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 31 de maio de 2016.
25/05/2016
CMMPV 713/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 713, de 2016
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebida Errata ao Relatório do Senador Dalirio Beber (fls. 197 a 198).
Relatório (Errata ao Relatório apresentada em 25.05.2016) ( PDF )
24/05/2016
CMMPV 713/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 713, de 2016
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido Relatório do Senador Dalirio Beber (fls. 180 a 196).
Relatório (Relatório apresentado em 24.05.2016.) ( PDF )
20/05/2016
CMMPV 713/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 713, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN, por meio do Ofício nº 75-CN (fl. 179).
26/04/2016
CMMPV 713/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 713, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Foi prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 17, de 2016, nos termos do art. 10, § 1º, da Resolução nº 1/2002-CN (o Ato e cópia do Diário Oficial da União de 22/04/2016, contendo a respectiva publicação, foram anexados às fls. 177 e 178).
Publicado no DSF Páginas 897
12/04/2016
CMMPV 713/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 713, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido o Ofício nº 236/2016/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 713/2016 pela Câmara dos Deputados é o dia 09 de junho de 2016 (fl. 176).
07/04/2016
CMMPV 713/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 713, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido o Requerimento nº 1, do Deputado Otavio Leite, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 174-175).
Requerimento (Requerimento nº1, de Audiência Pública, do Dep. Otavio Leite) ( PDF )
30/03/2016
CMMPV 713/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 713, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão.
É instalada a Comissão, sendo eleitos o Deputado Andres Sanchez para Presidente e o Senador Benedito de Lira para Vice-Presidente; e designados Relator o Senador Dalirio Beber e Relatora-Revisora a Deputada Margarida Salomão.
É aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV713-2016, comunicando o resultado da 1ª Reunião.
(Anexados Lista de Presença da Reunião e Ofício nº 001/MPV713-2016 às fls. 170-173)
Publicado no DSF Páginas 214-215 PUB Ata da Reunião de Instalação Suplemento (nº D)
Publicado no DSF Páginas 174
28/03/2016
CMMPV 713/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 713, de 2016
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexado o Ofício nº 113, de 2016, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, indicando o Deputado Andrés Sanchez e a Deputada Margarida Salomão para exercerem, respectivamente, os cargos de Presidente e de Relator Revisor da Comissão Mista (fl. 169).
23/03/2016
CMMPV 713/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 713, de 2016
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 30 de março de 2016 (convocação anexada à fl. 168).
09/03/2016
CMMPV 713/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 713, de 2016
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 70 (setenta) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado EDUARDO BARBOSA 001; 007; 021; Deputado NELSON MARQUEZELLI 002; Deputado RUBENS BUENO 003; Deputado BILAC PINTO 004; Deputado CARLOS EDUARDO CADOCA 005; Deputada CLARISSA GAROTINHO 006; Deputado JERÔNIMO GOERGEN 008; 020; Deputado LUIZ CARLOS HAULY 009; Senador TELMÁRIO MOTA 010; Senador RICARDO FERRAÇO 011; 012; 013; 014; Senador CÁSSIO CUNHA LIMA 015; Senador AÉCIO NEVES 016; Deputado SUBTENENTE GONZAGA 017; Deputada GORETE PEREIRA 018; 019; Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA 022; Senador LASIER MARTINS 023; Senador ROMERO JUCÁ 024; 025; 026; 027; 028; 029; 030; 031; 032; 033; 034; 035; 036; 037; Deputado HERCULANO PASSOS 038; 039; 040; 041; 042; Senador WALTER PINHEIRO 043; Deputado LAERCIO OLIVEIRA 044; 045; Deputado WEVERTON ROCHA 046; Deputado DIEGO GARCIA 047; Deputado PEPE VARGAS 048; Deputado RAUL JUNGMANN 049; Deputado PAUDERNEY AVELINO 050; Deputado MENDONÇA FILHO 051; 052; 053; 054; 055; 056; 057; Deputado PAULO AZI 058; Deputado OTAVIO LEITE 059; 060; 061; 062; 063; 064; 065; Deputado SERGIO VIDIGAL 066; Deputado ROGÉRIO PENINHA MENDONÇA 067; Deputado MIGUEL HADDAD 068; Deputado FERNANDO COELHO FILHO 069; 070;
(anexadas às fls. 25 a 167).
As emendas serão publicadas no Diário do Senado Federal no dia 10/03/2016.
Publicado no DSF Páginas 208-349
Emendas à MPV ( PDF )
08/03/2016
CMMPV 713/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 713, de 2016
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Anexada Nota Técnica nº 11/2016, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 18 a 24).
Nota Técnica ( PDF )
04/03/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A Senhora Presidente da República adotou, em 1º de março de 2016, e publicou no Diário Oficial da União do dia 02 do mesmo mês e ano, a presente Medida Provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória serão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional.
A matéria será publicada em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
São os seguintes os ofícios das lideranças:
Of. nº 132/2016, do Líder do Bloco PMDB,PEN;
Of. nº 108/2016, do Líder do PSDB;
Of. nº 44/2016, do Líder do Bloco PR/PSD/PROS; e
Of. nº 40/2016, do Líder do Bloco PR/PSD/PROS.
Publicado no DSF Páginas 94-99
Avulso da matéria (MPV Nº 713, de 1º de março de 2016.) ( PDF )
Composição Inicial da Comissão Mista (Composição Inicial da CMMPV 713/2016 designada em 04.03.16) ( PDF )
Recebido em:
CMMPV 713/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 713, de 2016 em 04/03/2016 às 11h37
04/03/2016
SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e comunicação do calendário para tramitação da matéria.
Recebido em:
SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 04/03/2016 às 10h33
03/03/2016
SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Juntada a Mensagem n° 61, de 2016, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 713, de 1º de março de 2016 (DOU de 02/03/2016), às fls. 03 a 09.
Sumário Executivo (Consultoria) ( PDF )
02/03/2016
SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 713/2016:
- Publicação no DOU: 02-03-2016
- Designação da Comissão: 04-03-2016
- Instalação Prevista da Comissão: até 24 horas após a designação
- Emendas: até 08-03-2016;
- Prazo na Comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 29-03-2016 (até o 28º dia);
- Recebimento previsto no SF: 29-03-2016;
- Prazo no SF: de 30-03-2016 a 12-04-2016 (42º dia);
- Se modificado, devolução à CD: 12-04-2016;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 13-04-2016 a 15-04-2016 (43º ao 45º dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 16-04-2016 (46º dia);
- Prazo final no Congresso: 30-04-2016 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/3/2012).
Quadro comparativo (Legislação X MPV 713/2016) ( DOC | PDF )
02/03/2016
SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 2 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
Publicado no DOU Páginas 1
Recebido em:
SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 02/03/2016 às 14h47