Autoria: Externo - Presidente da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 714, de 2016

Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Extingue o Adicional de Tarifa Aeroportuária e altera a Lei nº 5.862, de 12 de dezembro de 1972, e a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986.


Explicação da Ementa:
Extingue, a partir de 1º de janeiro de 2017, o adicional de Tarifa Aeroportuária de modo que os valores correspondentes possam ser incorporados às tarifas pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC). Propõe ainda uma recomposição do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão vigentes, por meio do repasse dos recursos arrecadados pelas concessionárias, oriundos da extinção do adicional de Tarifa Aeroportuária e da consequente recomposição das tarifas pela ANAC para o Fundo Nacional de Aviação Civil. A Medida Provisória também altera o Código Brasileiro de Aeronáutica, modificando as condições necessárias para outorga de concessão para exploração de serviços de transporte aéreo regular e de autorização para transporte aéreo não regular ou serviços especializados.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão
Destino
À sanção
Prazo aberto
26/07/2016 - Esgotado o prazo de 15 dias para apresentação do projeto de Decreto Legislativo pela Comissão Mista. Aguardando sanção ou veto.
Último local:
15/07/2016 - Secretaria de Expediente
Último estado:
05/07/2016 - REMETIDA À SANÇÃO

Assunto: Econômico - Viação e transportes.

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
02/03/2016 Texto inicial
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Texto inicial com exposição de motivos
02/03/2016 Quadro comparativo
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Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 714/2016: - Publicação no DOU: 02-03-2016 - Designação da Comissão: 04-03-2016 - Instalação Prevista da Comissão: até 24 horas após a designação - Emendas: até 08-03-2016; - Prazo na Comissão: *; - Remessa do processo à CD: -; - Prazo na CD: até 29-03-2016 (até o 28º dia); - Recebimento previsto no SF: 29-03-2016; - Prazo no SF: de 30-03-2016 a 12-04-2016 (42º dia); - Se modificado, devolução à CD: 12-04-2016; - Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 13-04-2016 a 15-04-2016 (43º ao 45º dia); - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 16-04-2016 (46º dia); - Prazo final no Congresso: 30-04-2016 (60 dias). * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/3/2012).
Legislação X MPV 714/2016
04/03/2016 Avulso da matéria
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Plenário do Senado Federal
A Senhora Presidente da República adotou, em 1º de março de 2016, e publicou no Diário Oficial da União do dia 2 do mesmo mês e ano, a presente Medida Provisória. Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória serão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional. A matéria será publicada em avulso eletrônico. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados. São os seguintes os Ofícios recebidos: Ofício nº 41/2016, da Liderança do Bloco PR/PSD/PROS, na Câmara dos Deputados; Ofício nº 100/2016, da Liderança do PSDB, na Câmara dos Deputados; Ofício nº 133/2016, Liderança do Bloco PMDB, PEN, na Câmara dos Deputados.
Medida Provisória nº 714, de 1º de março de 2016
04/03/2016 Composição Inicial da Comissão Mista
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Plenário do Senado Federal
A Senhora Presidente da República adotou, em 1º de março de 2016, e publicou no Diário Oficial da União do dia 2 do mesmo mês e ano, a presente Medida Provisória. Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória serão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional. A matéria será publicada em avulso eletrônico. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados. São os seguintes os Ofícios recebidos: Ofício nº 41/2016, da Liderança do Bloco PR/PSD/PROS, na Câmara dos Deputados; Ofício nº 100/2016, da Liderança do PSDB, na Câmara dos Deputados; Ofício nº 133/2016, Liderança do Bloco PMDB, PEN, na Câmara dos Deputados.
Composição Inicial da CMMPV 714/16 designada em 04.03.16
04/03/2016 Sumário Executivo (Consultoria)
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Plenário do Senado Federal
A Senhora Presidente da República adotou, em 1º de março de 2016, e publicou no Diário Oficial da União do dia 2 do mesmo mês e ano, a presente Medida Provisória. Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória serão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional. A matéria será publicada em avulso eletrônico. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados. São os seguintes os Ofícios recebidos: Ofício nº 41/2016, da Liderança do Bloco PR/PSD/PROS, na Câmara dos Deputados; Ofício nº 100/2016, da Liderança do PSDB, na Câmara dos Deputados; Ofício nº 133/2016, Liderança do Bloco PMDB, PEN, na Câmara dos Deputados.
Sumário Executivo da MPV 714/16
08/03/2016 Nota Técnica
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Comissão Mista da Medida Provisória nº 714, de 2016
Juntada Nota Técnica nº 12/2016, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 18 a 24).
09/03/2016 Emendas à MPV
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Comissão Mista da Medida Provisória nº 714, de 2016
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 44 (quarenta e quatro) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado PAUDERNEY AVELINO 001; Deputado JERÔNIMO GOERGEN 002; 003; 004; 013; Deputada CLARISSA GAROTINHO 005; Deputado CARLOS EDUARDO CADOCA 006; Deputado ALFREDO KAEFER 007; Deputado LUIZ CARLOS HAULY 008; Senador VALDIR RAUPP 009; Deputado ROGÉRIO ROSSO 010; Senador RICARDO FERRAÇO 011; Deputado HIRAN GONÇALVES 012; Senador JOSÉ MEDEIROS 014; Deputado MAURO LOPES 015; 016; Deputada TEREZA CRISTINA 017; Senador ROMERO JUCÁ 018; Deputado WEVERTON ROCHA 019; 025; Senador WALTER PINHEIRO 020; 021; 022; 037; Deputado RICARDO IZAR 023; 024; Deputado SÁGUAS MORAES 026; 027; 028; Senador PAULO BAUER 029; Senador ACIR GURGACZ 030; Deputado OTAVIO LEITE 031; 032; 033; Deputado SERGIO VIDIGAL 034; Deputado EDUARDO BOLSONARO 035; 036; Deputado RICARDO BARROS 038; 039; 040; Deputado VALADARES FILHO 041; Deputada JÉSSICA SALES 042; 043; 044; (anexadas às fls. 25 a 114). As emendas serão publicadas no Diário do Senado Federal no dia 10/03/2016.
04/05/2016 Requerimento
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Comissão Mista da Medida Provisória nº 714, de 2016
Apresentado o Requerimento nº 1 (Plano de Trabalho) pelo Senador Hélio José, solicitando a realização de audiências públicas para instruir a matéria (fls. 132 a 136).
Requerimento nº 1 (Plano de Trabalho), do Senador Hélio José, de audiência pública
07/06/2016 Relatório
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Comissão Mista da Medida Provisória nº 714, de 2016
Recebido Relatório do Deputado Zé Geraldo.
Relatório apresentado pelo Deputado Zé Geraldo
08/06/2016 Relatório
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Comissão Mista da Medida Provisória nº 714, de 2016
Recebida Errata ao Relatório do Deputado Zé Geraldo.
Errata do Relatório do Deputado Zé Geraldo.
08/06/2016 Texto final
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Comissão Mista da Medida Provisória nº 714, de 2016
Reaberta a 4ª Reunião da Comissão Mista. Lida errata apresentada pelo relator. Lida complementação de voto, na qual o relator acata as emendas nºs 32 e 33. Aprovado o Relatório do Deputado Zé Geraldo, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela admissibilidade e pela adequação econômico-financeira da Medida Provisória nº 714, de 2016, e, no mérito, pela sua aprovação, acatadas, total ou parcialmente, as emendas nos 9, 10, 13, 14, 18, 23, 26, 27, 28, 30, 32, 33 35, 36, 37, 38, 42, 43 e 44, com as alterações redacionais necessárias, e rejeitadas as demais, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado.Aprovadas as atas da 2ª, 3ª e 4ª Reuniões. À SLCN (anexados: convocação, lista de presença, relatório, errata, complementação, texto final, Ofício nº 15 - CMMPV714 e atas da 2ª, 3ª e 4ª Reuniões às fls. 163 a 246).
PLV aprovado na Comissão
09/06/2016 Avulso do Parecer
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Plenário do Senado Federal
Publicado em avulsos e no DSF de 10/06/2016 o Parecer nº 19, de 2016-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 13/2016. À Câmara dos Deputados.
Parecer nº 19, de 2016-CN
08/06/2016 Quadro comparativo
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Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
À Secretaria de Atas e Diários para publicação, no Diário do Senado Federal e em avulsos, do Parecer nº 19, de 2016-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 13/2016. Após, à Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
21/06/2016 Texto de MPV/PLV recebido da Câmara
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21/06/2016 Avulso da matéria
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Plenário do Senado Federal
Encaminhado à publicação o Projeto de Lei de Conversão nº 13, de 2016 (proveniente da Medida Provisória nº 714, de 2016), recebido da Câmara dos Deputados. A Presidência comunica ao Plenário que o prazo para apreciação da matéria esgotou-se em 16 de abril de 2016, e o de sua vigência esgotar-se-á em 29 de junho. A matéria é incluída na pauta da Ordem do Dia de hoje.
PLV 13/2016, texto recebido da Câmara dos Deputados.
21/06/2016 Quadro comparativo
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Plenário do Senado Federal
Encaminhado à publicação o Projeto de Lei de Conversão nº 13, de 2016 (proveniente da Medida Provisória nº 714, de 2016), recebido da Câmara dos Deputados. A Presidência comunica ao Plenário que o prazo para apreciação da matéria esgotou-se em 16 de abril de 2016, e o de sua vigência esgotar-se-á em 29 de junho. A matéria é incluída na pauta da Ordem do Dia de hoje.
Legislação X MPV 714/16 X PLV 13/16 (aprovado na Comissão Mista) X PLV 13/16 (aprovado na CD)
28/06/2016 Avulso do Parecer
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Plenário do Senado Federal
Proferido pela Senadora Angela Portela o Parecer nº 605, de 2016-PLEN, concluindo pela aprovação do PLV 13/2016, da Comissão Mista, com as alterações realizadas na Câmara dos Deputados, e pela rejeição da Emenda nº 11 oferecida à medida provisória. Usam da palavra os Senadores Eunício Oliveira, Aloysio Nunes Ferreira, Lindbergh Farias, Randolfe Rodrigues, Eduardo Braga, Flexa Ribeiro, Romero Jucá, José Medeiros, Simone Tebet, Aécio Neves, Hélio José, Ronaldo Caiado. Apreciação transferida para amanhã.
Parecer nº 605, de 2016-PLEN
29/06/2016 Avulso do Parecer
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Plenário do Senado Federal
Anunciada a matéria, a Senadora Angela Portela (Relatora), propõe emenda de redação, no art. 4º do PLV para suprimir a palavra “revogados” dos incisos I, II e III, e dos §§ 1º ao 4º do art. 181, da Lei nº 7.565, de 1986. Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 505, de 2016, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, que solicita que seja submetida ao Plenário a impugnação dos seguintes dispositivos: §3º do art. 2º do PLV; art. 137-A ao 137-D do art. 4º do PLV; § 1º do art. 175 alterado pelo art. 4º do PLV; § único art. 183 alterado pelo art. 4º do PLV; art. 5º do PLV e art. 7º do PLV. Os dispositivos impugnados são considerados não inscritos no projeto de lei de Conversão. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária e pertinência temática. Discussão encerrada. Aprovado o projeto de lei de conversão, nos termos do texto encaminhado pela Câmara dos Deputados, com adequação redacional sugerida pela relatora, com os votos contrários dos Senadores Reguffe, Lindbergh Farias, Vanessa Grazziotin, Humberto Costa, Angela Portela, Paulo Rocha, Paulo Paim, Gleisi Hoffmann, Roberto Requião, João Capiberibe, Regina Sousa, Lídice da Mata e outros Senadores. Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. Aprovada a redação final. (Parecer nº 610, de 2016 – CDIR) À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. O processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Parecer nº 610, de 2016-CDIR - Redação final.
05/07/2016 Autógrafo enviado à sanção
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Secretaria de Expediente
Remessa do Ofício CN n.º 321, de 05/07/2016, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN n.º 53/2016 ao Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 13/2016 (fls. 327 a 331). Remessa do Ofício CN n.º 322, de 05/07/2016, ao Senhor Primeiro Vice-Presidente, no exercício da Presidência da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto de Lei de Conversão nº 13/2016, foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 332).

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
30/06/2016 Publicado no DSF Páginas 51-58
Anunciada a matéria, a Senadora Angela Portela (Relatora), propõe emenda de redação, no art. 4º do PLV para suprimir a palavra “revogados” dos incisos I, II e III, e dos §§ 1º ao 4º do art. 181, da Lei nº 7.565, de 1986.
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 505, de 2016, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, que solicita que seja submetida ao Plenário a impugnação dos seguintes dispositivos: §3º do art. 2º do PLV; art. 137-A ao 137-D do art. 4º do PLV; § 1º do art. 175 alterado pelo art. 4º do PLV; § único art. 183 alterado pelo art. 4º do PLV; art. 5º do PLV e art. 7º do PLV.
Os dispositivos impugnados são considerados não inscritos no projeto de lei de Conversão.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária e pertinência temática.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto de lei de conversão, nos termos do texto encaminhado pela Câmara dos Deputados, com adequação redacional sugerida pela relatora, com os votos contrários dos Senadores Reguffe, Lindbergh Farias, Vanessa Grazziotin, Humberto Costa, Angela Portela, Paulo Rocha, Paulo Paim, Gleisi Hoffmann, Roberto Requião, João Capiberibe, Regina Sousa, Lídice da Mata e outros Senadores.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 610, de 2016 – CDIR)
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
O processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
30/06/2016 Publicado no DSF Páginas 211-215
Anunciada a matéria, a Senadora Angela Portela (Relatora), propõe emenda de redação, no art. 4º do PLV para suprimir a palavra “revogados” dos incisos I, II e III, e dos §§ 1º ao 4º do art. 181, da Lei nº 7.565, de 1986.
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 505, de 2016, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, que solicita que seja submetida ao Plenário a impugnação dos seguintes dispositivos: §3º do art. 2º do PLV; art. 137-A ao 137-D do art. 4º do PLV; § 1º do art. 175 alterado pelo art. 4º do PLV; § único art. 183 alterado pelo art. 4º do PLV; art. 5º do PLV e art. 7º do PLV.
Os dispositivos impugnados são considerados não inscritos no projeto de lei de Conversão.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária e pertinência temática.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto de lei de conversão, nos termos do texto encaminhado pela Câmara dos Deputados, com adequação redacional sugerida pela relatora, com os votos contrários dos Senadores Reguffe, Lindbergh Farias, Vanessa Grazziotin, Humberto Costa, Angela Portela, Paulo Rocha, Paulo Paim, Gleisi Hoffmann, Roberto Requião, João Capiberibe, Regina Sousa, Lídice da Mata e outros Senadores.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 610, de 2016 – CDIR)
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
O processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
29/06/2016 Publicado no DSF Páginas 185-199
Proferido pela Senadora Angela Portela o Parecer nº 605, de 2016-PLEN, concluindo pela aprovação do PLV 13/2016, da Comissão Mista, com as alterações realizadas na Câmara dos Deputados, e pela rejeição da Emenda nº 11 oferecida à medida provisória.
Usam da palavra os Senadores Eunício Oliveira, Aloysio Nunes Ferreira, Lindbergh Farias, Randolfe Rodrigues, Eduardo Braga, Flexa Ribeiro, Romero Jucá, José Medeiros, Simone Tebet, Aécio Neves, Hélio José, Ronaldo Caiado.
Apreciação transferida para amanhã.
29/06/2016 Publicado no DSF Páginas 52-63
Proferido pela Senadora Angela Portela o Parecer nº 605, de 2016-PLEN, concluindo pela aprovação do PLV 13/2016, da Comissão Mista, com as alterações realizadas na Câmara dos Deputados, e pela rejeição da Emenda nº 11 oferecida à medida provisória.
Usam da palavra os Senadores Eunício Oliveira, Aloysio Nunes Ferreira, Lindbergh Farias, Randolfe Rodrigues, Eduardo Braga, Flexa Ribeiro, Romero Jucá, José Medeiros, Simone Tebet, Aécio Neves, Hélio José, Ronaldo Caiado.
Apreciação transferida para amanhã.
22/06/2016 Publicado no DSF Páginas 183-193
Encaminhado à publicação o Projeto de Lei de Conversão nº 13, de 2016 (proveniente da Medida Provisória nº 714, de 2016), recebido da Câmara dos Deputados.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo para apreciação da matéria esgotou-se em 16 de abril de 2016, e o de sua vigência esgotar-se-á em 29 de junho.
A matéria é incluída na pauta da Ordem do Dia de hoje.
17/06/2016 Publicado no DSF Páginas 24-37 PUB Ata da 2ª Reunião Suplemento (nº D)
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Eduardo Sanovicz - Presidente da Associação Brasileira das Empresas Aéreas – ABEAR; Tiago Rosa da Silva - Diretor Comandante do Sindicato Nacional dos Aeronautas; Nelson Antônio Paim - Presidente do Sindicato de Aviação Agrícola - SINDAG; e Douglas Rebouças de Almeida - Diretor Executivo da Associação Nacional das Empresas Administradoras de Aeroportos – ANEAA (anexados convocação, lista de presença, Ofícios nºs 002 a 012/MPV 714-2016, e ata da 1ª Reunião, às fls. 138 a 156).
17/06/2016 Publicado no DSF Páginas 38-60 PUB Ata da 3ª Reunião Suplemento (nº D)
Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Rogério Teixeira Coimbra, Secretário de Política Regulatória de Aviação Civil do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil; Tenente-Brigadeiro do Ar Carlos Vuyk de Aquino, Diretor-Geral do Departamento de Controle do Espaço Aéreo – DECEA; Thiago Pereira Pedroso, Diretor Financeiro e de Serviços Compartilhados da Infraero; e Ricardo Bisinotto Catanant, Superintendente de Acompanhamento de Serviços Aéreos da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC.
(anexados lista de presença e Ofícios nºs 13 e 14/MPV 714, às fls. 159 a 162).
09/06/2016 Publicado no DSF Páginas 1125-1161
Publicado em avulsos e no DSF de 10/06/2016 o Parecer nº 19, de 2016-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 13/2016.
À Câmara dos Deputados.
03/05/2016 Publicado no DSF Páginas 216-219 PUB Ata da Reunião de Instalação Suplemento (nº D)
Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão. É instalada a Comissão, sendo eleitos o Senador Hélio José para Presidente e o Deputado Ságuas Moraes para Vice-Presidente; e designados Relator o Deputado Zé Geraldo e Relatora-Revisora a Senadora Angela Portela.
É aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV714-2016, do Senador José Pimentel, Presidente Eventual, e do Senador Hélio José, Presidente Eleito, comunicando o resultado da 1ª Reunião.
(Anexados Lista de Presença da Reunião e Ofício nº 001/MPV714-2016 às fls. 119 a 122)
21/04/2016 Publicado no DSF Páginas 897
Foi prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 18, de 2016, nos termos do art. 10, § 1º, da Resolução nº 1/2002-CN (o Ato e cópia do Diário Oficial da União de 22/04/2016, contendo a respectiva publicação, foram anexados às fls. 125 e 126).
31/03/2016 Publicado no DSF Páginas 180
Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão. É instalada a Comissão, sendo eleitos o Senador Hélio José para Presidente e o Deputado Ságuas Moraes para Vice-Presidente; e designados Relator o Deputado Zé Geraldo e Relatora-Revisora a Senadora Angela Portela.
É aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV714-2016, do Senador José Pimentel, Presidente Eventual, e do Senador Hélio José, Presidente Eleito, comunicando o resultado da 1ª Reunião.
(Anexados Lista de Presença da Reunião e Ofício nº 001/MPV714-2016 às fls. 119 a 122)
31/03/2016 Publicado no DSF Páginas 180
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls.247 a 249), tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 250 a 257), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 258 a 265):
- Ofício nº 08, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS - CD;
- Ofício nº 143, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 12, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 32, de 2016, do PMDB e do Bloco da Maioria - SF;
- Ofício nº 36, de 2016, do PSB - CD;
- Ofício nº 18, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS - CD;
- Ofício nº 21, de 2016, do PT e do Bloco de Apoio ao Governo - SF;
- Ofício nº 114, de 2016, do PT - CD.
29/03/2016 Publicado no DSF Páginas 83
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls.247 a 249), tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 250 a 257), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 258 a 265):
- Ofício nº 08, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS - CD;
- Ofício nº 143, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 12, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 32, de 2016, do PMDB e do Bloco da Maioria - SF;
- Ofício nº 36, de 2016, do PSB - CD;
- Ofício nº 18, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS - CD;
- Ofício nº 21, de 2016, do PT e do Bloco de Apoio ao Governo - SF;
- Ofício nº 114, de 2016, do PT - CD.
19/03/2016 Publicado no DSF Páginas 59
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls.247 a 249), tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 250 a 257), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 258 a 265):
- Ofício nº 08, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS - CD;
- Ofício nº 143, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 12, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 32, de 2016, do PMDB e do Bloco da Maioria - SF;
- Ofício nº 36, de 2016, do PSB - CD;
- Ofício nº 18, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS - CD;
- Ofício nº 21, de 2016, do PT e do Bloco de Apoio ao Governo - SF;
- Ofício nº 114, de 2016, do PT - CD.
19/03/2016 Publicado no DSF Páginas 61
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls.247 a 249), tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 250 a 257), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 258 a 265):
- Ofício nº 08, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS - CD;
- Ofício nº 143, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 12, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 32, de 2016, do PMDB e do Bloco da Maioria - SF;
- Ofício nº 36, de 2016, do PSB - CD;
- Ofício nº 18, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS - CD;
- Ofício nº 21, de 2016, do PT e do Bloco de Apoio ao Governo - SF;
- Ofício nº 114, de 2016, do PT - CD.
18/03/2016 Publicado no DSF Páginas 398
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls.247 a 249), tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 250 a 257), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 258 a 265):
- Ofício nº 08, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS - CD;
- Ofício nº 143, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 12, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 32, de 2016, do PMDB e do Bloco da Maioria - SF;
- Ofício nº 36, de 2016, do PSB - CD;
- Ofício nº 18, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS - CD;
- Ofício nº 21, de 2016, do PT e do Bloco de Apoio ao Governo - SF;
- Ofício nº 114, de 2016, do PT - CD.
18/03/2016 Publicado no DSF Páginas 401
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls.247 a 249), tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 250 a 257), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 258 a 265):
- Ofício nº 08, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS - CD;
- Ofício nº 143, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 12, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 32, de 2016, do PMDB e do Bloco da Maioria - SF;
- Ofício nº 36, de 2016, do PSB - CD;
- Ofício nº 18, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS - CD;
- Ofício nº 21, de 2016, do PT e do Bloco de Apoio ao Governo - SF;
- Ofício nº 114, de 2016, do PT - CD.
11/03/2016 Publicado no DSF Páginas 276
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls.247 a 249), tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 250 a 257), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 258 a 265):
- Ofício nº 08, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS - CD;
- Ofício nº 143, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 12, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 32, de 2016, do PMDB e do Bloco da Maioria - SF;
- Ofício nº 36, de 2016, do PSB - CD;
- Ofício nº 18, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS - CD;
- Ofício nº 21, de 2016, do PT e do Bloco de Apoio ao Governo - SF;
- Ofício nº 114, de 2016, do PT - CD.
10/03/2016 Publicado no DSF Páginas 350-438
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 44 (quarenta e quatro) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado PAUDERNEY AVELINO 001; Deputado JERÔNIMO GOERGEN 002; 003; 004; 013; Deputada CLARISSA GAROTINHO 005; Deputado CARLOS EDUARDO CADOCA 006; Deputado ALFREDO KAEFER 007; Deputado LUIZ CARLOS HAULY 008; Senador VALDIR RAUPP 009; Deputado ROGÉRIO ROSSO 010; Senador RICARDO FERRAÇO 011; Deputado HIRAN GONÇALVES 012; Senador JOSÉ MEDEIROS 014; Deputado MAURO LOPES 015; 016; Deputada TEREZA CRISTINA 017; Senador ROMERO JUCÁ 018; Deputado WEVERTON ROCHA 019; 025; Senador WALTER PINHEIRO 020; 021; 022; 037; Deputado RICARDO IZAR 023; 024; Deputado SÁGUAS MORAES 026; 027; 028; Senador PAULO BAUER 029; Senador ACIR GURGACZ 030; Deputado OTAVIO LEITE 031; 032; 033; Deputado SERGIO VIDIGAL 034; Deputado EDUARDO BOLSONARO 035; 036; Deputado RICARDO BARROS 038; 039; 040; Deputado VALADARES FILHO 041; Deputada JÉSSICA SALES 042; 043; 044; (anexadas às fls. 25 a 114).
As emendas serão publicadas no Diário do Senado Federal no dia 10/03/2016.
10/03/2016 Publicado no DSF Páginas 206
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls.247 a 249), tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 250 a 257), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 258 a 265):
- Ofício nº 08, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS - CD;
- Ofício nº 143, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 12, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 32, de 2016, do PMDB e do Bloco da Maioria - SF;
- Ofício nº 36, de 2016, do PSB - CD;
- Ofício nº 18, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS - CD;
- Ofício nº 21, de 2016, do PT e do Bloco de Apoio ao Governo - SF;
- Ofício nº 114, de 2016, do PT - CD.
05/03/2016 Publicado no DSF Páginas 100-104
A Senhora Presidente da República adotou, em 1º de março de 2016, e publicou no Diário Oficial da União do dia 2 do mesmo mês e ano, a presente Medida Provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória serão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional.
A matéria será publicada em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
São os seguintes os Ofícios recebidos:
Ofício nº 41/2016, da Liderança do Bloco PR/PSD/PROS, na Câmara dos Deputados;
Ofício nº 100/2016, da Liderança do PSDB, na Câmara dos Deputados;
Ofício nº 133/2016, Liderança do Bloco PMDB, PEN, na Câmara dos Deputados.
02/03/2016 Publicado no DOU Páginas 1
Este processo contém 2 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
Data de Leitura:
21/06/2016
Outros Números:
SF PLV 13/2016
Origem externa:
(PRESIDENCIA DA REPUBLICA MSG 00062 de 2016)
Indexação:
FIXAÇÃO, DATA, EXTINÇÃO, TARIFA AEROPORTUARIA, INCORPORAÇÃO, VALOR, (ANAC), COMPOSIÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, FUNDO NACIONAL, AVIAÇÃO CIVIL, REALIZAÇÃO, COMPETENCIA, (INFRAERO), ATO ADMINISTRATIVO, CONTRATAÇÃO, ALTERAÇÃO, CODIGO BRASILEIRO DE AERONAUTICA, CONCESSÃO, AUTORIZAÇÃO, SERVIÇO AEREO, PUBLICO, MAIORIA, CAPITAL VOTANTE, NACIONALIDADE BRASILEIRA.
Observações:
(GOVERNO DILMA)
Tramitação encerrada
Relatoria:
CMMPV 714/2016 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 714, de 2016)
Relatores:
Zé Geraldo (encerrado em 08/06/2016 - Parecer aprovado pela comissão)
Angela Portela (Relator Revisor) (encerrado em 08/06/2016 - Parecer aprovado pela comissão)
PLEN - (Plenário)
Relatores:
Angela Portela (encerrado em 28/06/2016 - Parecer de Plenário)
Prazos:
02/03/2016 - 30/04/2016: Prazo final a prorrogar por mais 60 dias (MPV) (Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)
02/03/2016 - 08/03/2016: Recebimento de emendas perante a Comissão Mista (Art. 4º da Res. n° 1/2002-CN)
16/04/2016 - 29/06/2016: Tramitação em regime de urgência (Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)
01/05/2016 - 29/06/2016: Prazo final prorrogado (MPV) (Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)
30/06/2016 - 14/07/2016: Aguardando prazo de 15 dias para apresentação do projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista (Art. 11, § 1º da Resolução nº 1, de 2002-CN)
15/07/2016 - 26/07/2016: Esgotado o prazo de 15 dias para apresentação do projeto de Decreto Legislativo pela Comissão Mista. Aguardando sanção ou veto. (Art. 11, § 1º da Resolução nº 1, de 2002-CN c/c art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 29/06/2016 - Discussão, em turno único (Aprovado requerimento de impugnação que considera como não escritos os seguintes dispositivos: §3 do art. 2 do PLV; os arts. 137-A ao 137-D, art. 175 e parágrafo único do art. 183 do art. 4 do PLV; art. 5 do PLV; e art. 7 do PLV. Aprovado, com ajuste de redação, ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas a ela apresentadas. A matéria vai à sanção.)
Em 28/06/2016 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 22/06/2016 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
15/07/2016
CMMPV 714/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 714, de 2016
Ação:
No prazo regimental, a Comissão Mista não se reuniu para apresentar o projeto de decreto legislativo, nos termos do art. 11, § 1°, da Resolução nº 1, de 2002-CN.
À SEXPE.
Recebido em:
em 15/07/2016 às 10h18
06/07/2016
CMMPV 714/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 714, de 2016
Ação:
Aguardando a elaboração do projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista, nos termos do art. 11, caput, da Resolução nº 01, de 2002-CN.
05/07/2016
SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remessa do Ofício CN n.º 321, de 05/07/2016, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN n.º 53/2016 ao Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 13/2016 (fls. 327 a 331).
Remessa do Ofício CN n.º 322, de 05/07/2016, ao Senhor Primeiro Vice-Presidente, no exercício da Presidência da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto de Lei de Conversão nº 13/2016, foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 332).
Autógrafo enviado à sanção ( PDF )
Recebido em:
COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 06/07/2016 às 15h08
01/07/2016
SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 324 a 326).
29/06/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:
Anunciada a matéria, a Senadora Angela Portela (Relatora), propõe emenda de redação, no art. 4º do PLV para suprimir a palavra “revogados” dos incisos I, II e III, e dos §§ 1º ao 4º do art. 181, da Lei nº 7.565, de 1986.
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 505, de 2016, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, que solicita que seja submetida ao Plenário a impugnação dos seguintes dispositivos: §3º do art. 2º do PLV; art. 137-A ao 137-D do art. 4º do PLV; § 1º do art. 175 alterado pelo art. 4º do PLV; § único art. 183 alterado pelo art. 4º do PLV; art. 5º do PLV e art. 7º do PLV.
Os dispositivos impugnados são considerados não inscritos no projeto de lei de Conversão.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária e pertinência temática.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto de lei de conversão, nos termos do texto encaminhado pela Câmara dos Deputados, com adequação redacional sugerida pela relatora, com os votos contrários dos Senadores Reguffe, Lindbergh Farias, Vanessa Grazziotin, Humberto Costa, Angela Portela, Paulo Rocha, Paulo Paim, Gleisi Hoffmann, Roberto Requião, João Capiberibe, Regina Sousa, Lídice da Mata e outros Senadores.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 610, de 2016 – CDIR)
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
O processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Publicado no DSF Páginas 51-58
Publicado no DSF Páginas 211-215
Avulso do Parecer (Parecer nº 610, de 2016-CDIR - Redação final.) ( PDF )
Recebido em:
em 01/07/2016 às 14h37
28/06/2016
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 29.06.2016.
Discussão, em turno único.
Recebido em:
SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 29/06/2016 às 21h36
28/06/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Proferido pela Senadora Angela Portela o Parecer nº 605, de 2016-PLEN, concluindo pela aprovação do PLV 13/2016, da Comissão Mista, com as alterações realizadas na Câmara dos Deputados, e pela rejeição da Emenda nº 11 oferecida à medida provisória.
Usam da palavra os Senadores Eunício Oliveira, Aloysio Nunes Ferreira, Lindbergh Farias, Randolfe Rodrigues, Eduardo Braga, Flexa Ribeiro, Romero Jucá, José Medeiros, Simone Tebet, Aécio Neves, Hélio José, Ronaldo Caiado.
Apreciação transferida para amanhã.
Publicado no DSF Páginas 185-199
Publicado no DSF Páginas 52-63
Avulso do Parecer (Parecer nº 605, de 2016-PLEN) ( PDF )
Recebido em:
em 29/06/2016 às 20h32
22/06/2016
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 22/06/2016, transferida para a sessão deliberativa de 28/06/2016.
Recebido em:
SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 28/06/2016 às 19h02
21/06/2016
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 21.06.2016.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão de 21/06/2016, transferida para a sessão deliberativa de 22/06/2016.
21/06/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação o Projeto de Lei de Conversão nº 13, de 2016 (proveniente da Medida Provisória nº 714, de 2016), recebido da Câmara dos Deputados.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo para apreciação da matéria esgotou-se em 16 de abril de 2016, e o de sua vigência esgotar-se-á em 29 de junho.
A matéria é incluída na pauta da Ordem do Dia de hoje.
Publicado no DSF Páginas 183-193
Avulso da matéria (PLV 13/2016, texto recebido da Câmara dos Deputados.) ( PDF )
Quadro comparativo (Legislação X MPV 714/16 X PLV 13/16 (aprovado na Comissão Mista) X PLV 13/16 (aprovado na CD)) ( DOC | PDF )
Recebido em:
em 21/06/2016 às 22h24
21/06/2016
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Recebido em:
SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 21/06/2016 às 21h42
21/06/2016
MESA - CD - MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Encaminhado ao Senado Federal.
Recebido em:
em 21/06/2016 às 19h17
09/06/2016
SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 283 de 09/06/16, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da referida Medida Provisória (PLV nº 13, de 2016, aprovado com emendas pela Comissão Mista).
À CD.
Recebido em:
CD - Câmara dos Deputados em 09/06/2016 às 18h20
09/06/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Publicado em avulsos e no DSF de 10/06/2016 o Parecer nº 19, de 2016-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 13/2016.
À Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 1125-1161
Avulso do Parecer (Parecer nº 19, de 2016-CN) ( PDF )
Recebido em:
em 09/06/2016 às 10h46
08/06/2016
SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
À Secretaria de Atas e Diários para publicação, no Diário do Senado Federal e em avulsos, do Parecer nº 19, de 2016-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 13/2016.
Após, à Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
Quadro comparativo ( PDF )
Recebido em:
SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 09/06/2016 às 10h29
08/06/2016
SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls.247 a 249), tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 250 a 257), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 258 a 265):
- Ofício nº 08, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS - CD;
- Ofício nº 143, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 12, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 32, de 2016, do PMDB e do Bloco da Maioria - SF;
- Ofício nº 36, de 2016, do PSB - CD;
- Ofício nº 18, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS - CD;
- Ofício nº 21, de 2016, do PT e do Bloco de Apoio ao Governo - SF;
- Ofício nº 114, de 2016, do PT - CD.
Publicado no DSF Páginas 180
Publicado no DSF Páginas 83
Publicado no DSF Páginas 59
Publicado no DSF Páginas 61
Publicado no DSF Páginas 398
Publicado no DSF Páginas 401
Publicado no DSF Páginas 276
Publicado no DSF Páginas 206
08/06/2016
CMMPV 714/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 714, de 2016
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reaberta a 4ª Reunião da Comissão Mista.
Lida errata apresentada pelo relator.
Lida complementação de voto, na qual o relator acata as emendas nºs 32 e 33.
Aprovado o Relatório do Deputado Zé Geraldo, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela admissibilidade e pela adequação econômico-financeira da Medida Provisória nº 714, de 2016, e, no mérito, pela sua aprovação, acatadas, total ou parcialmente, as emendas nos 9, 10, 13, 14, 18, 23, 26, 27, 28, 30, 32, 33 35, 36, 37, 38, 42, 43 e 44, com as alterações redacionais necessárias, e rejeitadas as demais, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado.Aprovadas as atas da 2ª, 3ª e 4ª Reuniões.
À SLCN
(anexados: convocação, lista de presença, relatório, errata, complementação, texto final, Ofício nº 15 - CMMPV714 e atas da 2ª, 3ª e 4ª Reuniões às fls. 163 a 246).
Texto final (PLV aprovado na Comissão) ( DOC | PDF )
Recebido em:
em 08/06/2016 às 21h23
08/06/2016
CMMPV 714/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 714, de 2016
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Recebida Errata ao Relatório do Deputado Zé Geraldo.
Relatório (Errata do Relatório do Deputado Zé Geraldo.) ( DOC | PDF )
07/06/2016
CMMPV 714/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 714, de 2016
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Aberta a 4ª Reunião da Comissão Mista.
Lido o Relatório do Deputado Zé Geraldo.
Concedida vista coletiva da matéria.
A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 08 de junho de 2016.
07/06/2016
CMMPV 714/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 714, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido Relatório do Deputado Zé Geraldo.
Relatório (Relatório apresentado pelo Deputado Zé Geraldo) ( DOC | PDF )
03/06/2016
CMMPV 714/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 714, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 07 de junho de 2016.
24/05/2016
CMMPV 714/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 714, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Rogério Teixeira Coimbra, Secretário de Política Regulatória de Aviação Civil do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil; Tenente-Brigadeiro do Ar Carlos Vuyk de Aquino, Diretor-Geral do Departamento de Controle do Espaço Aéreo – DECEA; Thiago Pereira Pedroso, Diretor Financeiro e de Serviços Compartilhados da Infraero; e Ricardo Bisinotto Catanant, Superintendente de Acompanhamento de Serviços Aéreos da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC.
(anexados lista de presença e Ofícios nºs 13 e 14/MPV 714, às fls. 159 a 162).
Publicado no DSF Páginas 38-60 PUB Ata da 3ª Reunião Suplemento (nº D)
20/05/2016
CMMPV 714/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 714, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN, por meio do Ofício nº 74/CN (à fl. 158).
20/05/2016
CMMPV 714/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 714, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 24 de maio de 2016 (fl. 157).
17/05/2016
CMMPV 714/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 714, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Eduardo Sanovicz - Presidente da Associação Brasileira das Empresas Aéreas – ABEAR; Tiago Rosa da Silva - Diretor Comandante do Sindicato Nacional dos Aeronautas; Nelson Antônio Paim - Presidente do Sindicato de Aviação Agrícola - SINDAG; e Douglas Rebouças de Almeida - Diretor Executivo da Associação Nacional das Empresas Administradoras de Aeroportos – ANEAA (anexados convocação, lista de presença, Ofícios nºs 002 a 012/MPV 714-2016, e ata da 1ª Reunião, às fls. 138 a 156).
Publicado no DSF Páginas 24-37 PUB Ata da 2ª Reunião Suplemento (nº D)
17/05/2016
CMMPV 714/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 714, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 17 de maio de 2016.
10/05/2016
CMMPV 714/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 714, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A reunião da Comissão Mista convocada para o dia 10 de maio de 2016 foi cancelada (fl.137).
06/05/2016
CMMPV 714/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 714, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 10 de maio de 2016.
04/05/2016
CMMPV 714/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 714, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Apresentado o Requerimento nº 1 (Plano de Trabalho) pelo Senador Hélio José, solicitando a realização de audiências públicas para instruir a matéria (fls. 132 a 136).
Requerimento (Requerimento nº 1 (Plano de Trabalho), do Senador Hélio José, de audiência pública) ( PDF )
04/05/2016
CMMPV 714/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 714, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A reunião convocada para o dia 4 de maio de 2016 não se realizou por falta de quorum.
(anexados: Convocação, Lista de Presença e Termo de Reunião, fls. 127 a 131).
29/04/2016
CMMPV 714/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 714, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 4 de maio de 2016.
26/04/2016
CMMPV 714/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 714, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Foi prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 18, de 2016, nos termos do art. 10, § 1º, da Resolução nº 1/2002-CN (o Ato e cópia do Diário Oficial da União de 22/04/2016, contendo a respectiva publicação, foram anexados às fls. 125 e 126).
Publicado no DSF Páginas 897
19/04/2016
CMMPV 714/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 714, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Reunião convocada para o dia 19 de abril de 2016 foi cancelada.
15/04/2016
CMMPV 714/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 714, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 19 de abril de 2016 (fl. 124).
12/04/2016
CMMPV 714/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 714, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido o Ofício nº 237/2016/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 714/2016 pela Câmara dos Deputados é o dia 09 de junho de 2016 (fl. 123).
30/03/2016
CMMPV 714/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 714, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão. É instalada a Comissão, sendo eleitos o Senador Hélio José para Presidente e o Deputado Ságuas Moraes para Vice-Presidente; e designados Relator o Deputado Zé Geraldo e Relatora-Revisora a Senadora Angela Portela.
É aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV714-2016, do Senador José Pimentel, Presidente Eventual, e do Senador Hélio José, Presidente Eleito, comunicando o resultado da 1ª Reunião.
(Anexados Lista de Presença da Reunião e Ofício nº 001/MPV714-2016 às fls. 119 a 122)
Publicado no DSF Páginas 216-219 PUB Ata da Reunião de Instalação Suplemento (nº D)
Publicado no DSF Páginas 180
30/03/2016
CMMPV 714/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 714, de 2016
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexado o Ofício nº 40 de 2016, da Liderança do PMDB e do Bloco da Maioria no Senado Federal, indicando o Senador Hélio José para a presidência da Comissão Mista (fl. 118).
28/03/2016
CMMPV 714/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 714, de 2016
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexado o Ofício nº 115, de 2016, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, indicando os Deputados Zé Geraldo e Ságuas Moraes para exercerem, respectivamente, os cargos de Relator e de Vice-Presidente da Comissão Mista (fl. 117).
23/03/2016
CMMPV 714/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 714, de 2016
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 30 de março de 2016 (convocação anexada à fl.116).
09/03/2016
CMMPV 714/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 714, de 2016
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Recebido Requerimento do Deputado Ricardo Barros solicitando a retirada da Emenda nº 39 de sua autoria (fl. 115).
09/03/2016
CMMPV 714/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 714, de 2016
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 44 (quarenta e quatro) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado PAUDERNEY AVELINO 001; Deputado JERÔNIMO GOERGEN 002; 003; 004; 013; Deputada CLARISSA GAROTINHO 005; Deputado CARLOS EDUARDO CADOCA 006; Deputado ALFREDO KAEFER 007; Deputado LUIZ CARLOS HAULY 008; Senador VALDIR RAUPP 009; Deputado ROGÉRIO ROSSO 010; Senador RICARDO FERRAÇO 011; Deputado HIRAN GONÇALVES 012; Senador JOSÉ MEDEIROS 014; Deputado MAURO LOPES 015; 016; Deputada TEREZA CRISTINA 017; Senador ROMERO JUCÁ 018; Deputado WEVERTON ROCHA 019; 025; Senador WALTER PINHEIRO 020; 021; 022; 037; Deputado RICARDO IZAR 023; 024; Deputado SÁGUAS MORAES 026; 027; 028; Senador PAULO BAUER 029; Senador ACIR GURGACZ 030; Deputado OTAVIO LEITE 031; 032; 033; Deputado SERGIO VIDIGAL 034; Deputado EDUARDO BOLSONARO 035; 036; Deputado RICARDO BARROS 038; 039; 040; Deputado VALADARES FILHO 041; Deputada JÉSSICA SALES 042; 043; 044; (anexadas às fls. 25 a 114).
As emendas serão publicadas no Diário do Senado Federal no dia 10/03/2016.
Publicado no DSF Páginas 350-438
Emendas à MPV ( PDF )
08/03/2016
CMMPV 714/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 714, de 2016
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Juntada Nota Técnica nº 12/2016, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 18 a 24).
Nota Técnica ( PDF )
04/03/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A Senhora Presidente da República adotou, em 1º de março de 2016, e publicou no Diário Oficial da União do dia 2 do mesmo mês e ano, a presente Medida Provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória serão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional.
A matéria será publicada em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
São os seguintes os Ofícios recebidos:
Ofício nº 41/2016, da Liderança do Bloco PR/PSD/PROS, na Câmara dos Deputados;
Ofício nº 100/2016, da Liderança do PSDB, na Câmara dos Deputados;
Ofício nº 133/2016, Liderança do Bloco PMDB, PEN, na Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 100-104
Avulso da matéria (Medida Provisória nº 714, de 1º de março de 2016) ( PDF )
Composição Inicial da Comissão Mista (Composição Inicial da CMMPV 714/16 designada em 04.03.16) ( PDF )
Sumário Executivo (Consultoria) (Sumário Executivo da MPV 714/16) ( PDF )
Recebido em:
CMMPV 714/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 714, de 2016 em 04/03/2016 às 11h37
04/03/2016
SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e comunicação do calendário para tramitação da matéria.
Recebido em:
SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 04/03/2016 às 10h33
03/03/2016
SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Juntada a Mensagem n° 62, de 2016, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 714, de 1º de março de 2016 (DOU de 02/03/2016), às fls. 03 a 10.
02/03/2016
SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 714/2016:
- Publicação no DOU: 02-03-2016
- Designação da Comissão: 04-03-2016
- Instalação Prevista da Comissão: até 24 horas após a designação
- Emendas: até 08-03-2016;
- Prazo na Comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 29-03-2016 (até o 28º dia);
- Recebimento previsto no SF: 29-03-2016;
- Prazo no SF: de 30-03-2016 a 12-04-2016 (42º dia);
- Se modificado, devolução à CD: 12-04-2016;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 13-04-2016 a 15-04-2016 (43º ao 45º dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 16-04-2016 (46º dia);
- Prazo final no Congresso: 30-04-2016 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/3/2012).
Quadro comparativo (Legislação X MPV 714/2016) ( DOC | PDF )
02/03/2016
SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 2 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
Publicado no DOU Páginas 1
Recebido em:
SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 02/03/2016 às 14h49