Autoria: Externo - Presidente da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 714, de 2016

Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Extingue o Adicional de Tarifa Aeroportuária e altera a Lei nº 5.862, de 12 de dezembro de 1972, e a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986.


Explicação da Ementa:
Extingue, a partir de 1º de janeiro de 2017, o adicional de Tarifa Aeroportuária de modo que os valores correspondentes possam ser incorporados às tarifas pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC). Propõe ainda uma recomposição do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão vigentes, por meio do repasse dos recursos arrecadados pelas concessionárias, oriundos da extinção do adicional de Tarifa Aeroportuária e da consequente recomposição das tarifas pela ANAC para o Fundo Nacional de Aviação Civil. A Medida Provisória também altera o Código Brasileiro de Aeronáutica, modificando as condições necessárias para outorga de concessão para exploração de serviços de transporte aéreo regular e de autorização para transporte aéreo não regular ou serviços especializados.

Situação Atual Em tramitação Em vigência Na Comissão Mista

Prazos abertos
29/06/2016 - Tramitação em regime de urgência
29/06/2016 - Prazo final prorrogado (MPV)
Relatores atuais:
Zé Geraldo
Angela Portela (Relator Revisor)
Último local:
20/05/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 714, de 2016 (Coordenação de Comissões Mistas)
Último estado:
20/05/2016 - MATÉRIA COM A RELATORIA

Assunto: Econômico - Viação e transportes.

Data Tipo Comissão Ação legislativa Observação
02/03/2016 Texto inicial
( PDF )
Texto inicial com exposição de motivos
02/03/2016 Quadro comparativo
( DOC | PDF )
Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 714/2016: - Publicação no DOU: 02-03-2016 - Designação da Comissão: 04-03-2016 - Instalação Prevista da Comissão: até 24 horas após a designação - Emendas: até 08-03-2016; - Prazo na Comissão: *; - Remessa do processo à CD: -; - Prazo na CD: até 29-03-2016 (até o 28º dia); - Recebimento previsto no SF: 29-03-2016; - Prazo no SF: de 30-03-2016 a 12-04-2016 (42º dia); - Se modificado, devolução à CD: 12-04-2016; - Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 13-04-2016 a 15-04-2016 (43º ao 45º dia); - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 16-04-2016 (46º dia); - Prazo final no Congresso: 30-04-2016 (60 dias). * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/3/2012).
Legislação X MPV 714/2016
04/03/2016 Avulso da matéria
( PDF )
Plenário do Senado Federal
A Senhora Presidente da República adotou, em 1º de março de 2016, e publicou no Diário Oficial da União do dia 2 do mesmo mês e ano, a presente Medida Provisória. Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória serão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional. A matéria será publicada em avulso eletrônico. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados. São os seguintes os Ofícios recebidos: Ofício nº 41/2016, da Liderança do Bloco PR/PSD/PROS, na Câmara dos Deputados; Ofício nº 100/2016, da Liderança do PSDB, na Câmara dos Deputados; Ofício nº 133/2016, Liderança do Bloco PMDB, PEN, na Câmara dos Deputados.
Medida Provisória nº 714, de 1º de março de 2016
04/03/2016 Composição Inicial da Comissão Mista
( PDF )
Plenário do Senado Federal
A Senhora Presidente da República adotou, em 1º de março de 2016, e publicou no Diário Oficial da União do dia 2 do mesmo mês e ano, a presente Medida Provisória. Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória serão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional. A matéria será publicada em avulso eletrônico. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados. São os seguintes os Ofícios recebidos: Ofício nº 41/2016, da Liderança do Bloco PR/PSD/PROS, na Câmara dos Deputados; Ofício nº 100/2016, da Liderança do PSDB, na Câmara dos Deputados; Ofício nº 133/2016, Liderança do Bloco PMDB, PEN, na Câmara dos Deputados.
Composição Inicial da CMMPV 714/16 designada em 04.03.16
04/03/2016 Sumário Executivo (Consultoria)
( PDF )
Plenário do Senado Federal
A Senhora Presidente da República adotou, em 1º de março de 2016, e publicou no Diário Oficial da União do dia 2 do mesmo mês e ano, a presente Medida Provisória. Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória serão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional. A matéria será publicada em avulso eletrônico. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados. São os seguintes os Ofícios recebidos: Ofício nº 41/2016, da Liderança do Bloco PR/PSD/PROS, na Câmara dos Deputados; Ofício nº 100/2016, da Liderança do PSDB, na Câmara dos Deputados; Ofício nº 133/2016, Liderança do Bloco PMDB, PEN, na Câmara dos Deputados.
Sumário Executivo da MPV 714/16
08/03/2016 Nota Técnica
( PDF )
Comissão Mista da Medida Provisória nº 714, de 2016
Juntada Nota Técnica nº 12/2016, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 18 a 24).
09/03/2016 Emendas à MPV
( PDF )
Comissão Mista da Medida Provisória nº 714, de 2016
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 44 (quarenta e quatro) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado PAUDERNEY AVELINO 001; Deputado JERÔNIMO GOERGEN 002; 003; 004; 013; Deputada CLARISSA GAROTINHO 005; Deputado CARLOS EDUARDO CADOCA 006; Deputado ALFREDO KAEFER 007; Deputado LUIZ CARLOS HAULY 008; Senador VALDIR RAUPP 009; Deputado ROGÉRIO ROSSO 010; Senador RICARDO FERRAÇO 011; Deputado HIRAN GONÇALVES 012; Senador JOSÉ MEDEIROS 014; Deputado MAURO LOPES 015; 016; Deputada TEREZA CRISTINA 017; Senador ROMERO JUCÁ 018; Deputado WEVERTON ROCHA 019; 025; Senador WALTER PINHEIRO 020; 021; 022; 037; Deputado RICARDO IZAR 023; 024; Deputado SÁGUAS MORAES 026; 027; 028; Senador PAULO BAUER 029; Senador ACIR GURGACZ 030; Deputado OTAVIO LEITE 031; 032; 033; Deputado SERGIO VIDIGAL 034; Deputado EDUARDO BOLSONARO 035; 036; Deputado RICARDO BARROS 038; 039; 040; Deputado VALADARES FILHO 041; Deputada JÉSSICA SALES 042; 043; 044; (anexadas às fls. 25 a 114). As emendas serão publicadas no Diário do Senado Federal no dia 10/03/2016.
04/05/2016 Requerimento
( PDF )
Comissão Mista da Medida Provisória nº 714, de 2016
Apresentado o Requerimento nº 1 (Plano de Trabalho) pelo Senador Hélio José, solicitando a realização de audiências públicas para instruir a matéria (fls. 132 a 136).
Requerimento nº 1 (Plano de Trabalho), do Senador Hélio José, de audiência pública

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
03/05/2016 Publicado no DSF Páginas 216-219 PUB Ata da Reunião de Instalação Suplemento (nº D)
Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão. É instalada a Comissão, sendo eleitos o Senador Hélio José para Presidente e o Deputado Ságuas Moraes para Vice-Presidente; e designados Relator o Deputado Zé Geraldo e Relatora-Revisora a Senadora Angela Portela.
É aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV714-2016, do Senador José Pimentel, Presidente Eventual, e do Senador Hélio José, Presidente Eleito, comunicando o resultado da 1ª Reunião.
(Anexados Lista de Presença da Reunião e Ofício nº 001/MPV714-2016 às fls. 119 a 122)
21/04/2016 Publicado no DSF Páginas 897
Foi prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 18, de 2016, nos termos do art. 10, § 1º, da Resolução nº 1/2002-CN (o Ato e cópia do Diário Oficial da União de 22/04/2016, contendo a respectiva publicação, foram anexados às fls. 125 e 126).
31/03/2016 Publicado no DSF Páginas 180
Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão. É instalada a Comissão, sendo eleitos o Senador Hélio José para Presidente e o Deputado Ságuas Moraes para Vice-Presidente; e designados Relator o Deputado Zé Geraldo e Relatora-Revisora a Senadora Angela Portela.
É aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV714-2016, do Senador José Pimentel, Presidente Eventual, e do Senador Hélio José, Presidente Eleito, comunicando o resultado da 1ª Reunião.
(Anexados Lista de Presença da Reunião e Ofício nº 001/MPV714-2016 às fls. 119 a 122)
10/03/2016 Publicado no DSF Páginas 350-438
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 44 (quarenta e quatro) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado PAUDERNEY AVELINO 001; Deputado JERÔNIMO GOERGEN 002; 003; 004; 013; Deputada CLARISSA GAROTINHO 005; Deputado CARLOS EDUARDO CADOCA 006; Deputado ALFREDO KAEFER 007; Deputado LUIZ CARLOS HAULY 008; Senador VALDIR RAUPP 009; Deputado ROGÉRIO ROSSO 010; Senador RICARDO FERRAÇO 011; Deputado HIRAN GONÇALVES 012; Senador JOSÉ MEDEIROS 014; Deputado MAURO LOPES 015; 016; Deputada TEREZA CRISTINA 017; Senador ROMERO JUCÁ 018; Deputado WEVERTON ROCHA 019; 025; Senador WALTER PINHEIRO 020; 021; 022; 037; Deputado RICARDO IZAR 023; 024; Deputado SÁGUAS MORAES 026; 027; 028; Senador PAULO BAUER 029; Senador ACIR GURGACZ 030; Deputado OTAVIO LEITE 031; 032; 033; Deputado SERGIO VIDIGAL 034; Deputado EDUARDO BOLSONARO 035; 036; Deputado RICARDO BARROS 038; 039; 040; Deputado VALADARES FILHO 041; Deputada JÉSSICA SALES 042; 043; 044; (anexadas às fls. 25 a 114).
As emendas serão publicadas no Diário do Senado Federal no dia 10/03/2016.
05/03/2016 Publicado no DSF Páginas 100-104
A Senhora Presidente da República adotou, em 1º de março de 2016, e publicou no Diário Oficial da União do dia 2 do mesmo mês e ano, a presente Medida Provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória serão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional.
A matéria será publicada em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
São os seguintes os Ofícios recebidos:
Ofício nº 41/2016, da Liderança do Bloco PR/PSD/PROS, na Câmara dos Deputados;
Ofício nº 100/2016, da Liderança do PSDB, na Câmara dos Deputados;
Ofício nº 133/2016, Liderança do Bloco PMDB, PEN, na Câmara dos Deputados.
02/03/2016 Publicado no DOU Páginas 1
Este processo contém 2 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
Data de Leitura:
02/03/2016
Origem externa:
(PRESIDENCIA DA REPUBLICA MSG 00062 de 2016)
Indexação:
FIXAÇÃO, DATA, EXTINÇÃO, TARIFA AEROPORTUARIA, INCORPORAÇÃO, VALOR, (ANAC), COMPOSIÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, FUNDO NACIONAL, AVIAÇÃO CIVIL, REALIZAÇÃO, COMPETENCIA, (INFRAERO), ATO ADMINISTRATIVO, CONTRATAÇÃO, ALTERAÇÃO, CODIGO BRASILEIRO DE AERONAUTICA, CONCESSÃO, AUTORIZAÇÃO, SERVIÇO AEREO, PUBLICO, MAIORIA, CAPITAL VOTANTE, NACIONALIDADE BRASILEIRA.
Observações:
(GOVERNO DILMA)
Relatoria:
CMMPV 714/2016 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 714, de 2016)
Relatores:
Zé Geraldo
Angela Portela (Relator Revisor)
Prazos:
02/03/2016 - 30/04/2016: Prazo final a prorrogar por mais 60 dias (MPV) (Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)
02/03/2016 - 08/03/2016: Recebimento de emendas perante a Comissão Mista (Art. 4º da Res. n° 1/2002-CN)
16/04/2016 - 29/06/2016: Tramitação em regime de urgência (Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)
01/05/2016 - 29/06/2016: Prazo final prorrogado (MPV) (Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)
20/05/2016
CMMPV 714/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 714, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN, por meio do Ofício nº 74/CN (à fl. 158).
20/05/2016
CMMPV 714/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 714, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 24 de maio de 2016 (fl. 157).
17/05/2016
CMMPV 714/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 714, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Eduardo Sanovicz - Presidente da Associação Brasileira das Empresas Aéreas – ABEAR; Tiago Rosa da Silva - Diretor Comandante do Sindicato Nacional dos Aeronautas; Nelson Antônio Paim - Presidente do Sindicato de Aviação Agrícola - SINDAG; e Douglas Rebouças de Almeida - Diretor Executivo da Associação Nacional das Empresas Administradoras de Aeroportos – ANEAA (anexados convocação, lista de presença, Ofícios nºs 002 a 012/MPV 714-2016, e ata da 1ª Reunião, às fls. 138 a 156).
17/05/2016
CMMPV 714/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 714, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 17 de maio de 2016.
10/05/2016
CMMPV 714/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 714, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A reunião da Comissão Mista convocada para o dia 10 de maio de 2016 foi cancelada (fl.137).
06/05/2016
CMMPV 714/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 714, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 10 de maio de 2016.
04/05/2016
CMMPV 714/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 714, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Apresentado o Requerimento nº 1 (Plano de Trabalho) pelo Senador Hélio José, solicitando a realização de audiências públicas para instruir a matéria (fls. 132 a 136).
Requerimento (Requerimento nº 1 (Plano de Trabalho), do Senador Hélio José, de audiência pública) ( PDF )
04/05/2016
CMMPV 714/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 714, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A reunião convocada para o dia 4 de maio de 2016 não se realizou por falta de quorum.
(anexados: Convocação, Lista de Presença e Termo de Reunião, fls. 127 a 131).
29/04/2016
CMMPV 714/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 714, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 4 de maio de 2016.
26/04/2016
CMMPV 714/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 714, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Foi prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 18, de 2016, nos termos do art. 10, § 1º, da Resolução nº 1/2002-CN (o Ato e cópia do Diário Oficial da União de 22/04/2016, contendo a respectiva publicação, foram anexados às fls. 125 e 126).
Publicado no DSF Páginas 897
19/04/2016
CMMPV 714/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 714, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Reunião convocada para o dia 19 de abril de 2016 foi cancelada.
15/04/2016
CMMPV 714/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 714, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 19 de abril de 2016 (fl. 124).
12/04/2016
CMMPV 714/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 714, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido o Ofício nº 237/2016/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 714/2016 pela Câmara dos Deputados é o dia 09 de junho de 2016 (fl. 123).
30/03/2016
CMMPV 714/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 714, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão. É instalada a Comissão, sendo eleitos o Senador Hélio José para Presidente e o Deputado Ságuas Moraes para Vice-Presidente; e designados Relator o Deputado Zé Geraldo e Relatora-Revisora a Senadora Angela Portela.
É aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV714-2016, do Senador José Pimentel, Presidente Eventual, e do Senador Hélio José, Presidente Eleito, comunicando o resultado da 1ª Reunião.
(Anexados Lista de Presença da Reunião e Ofício nº 001/MPV714-2016 às fls. 119 a 122)
Publicado no DSF Páginas 216-219 PUB Ata da Reunião de Instalação Suplemento (nº D)
Publicado no DSF Páginas 180
30/03/2016
CMMPV 714/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 714, de 2016
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexado o Ofício nº 40 de 2016, da Liderança do PMDB e do Bloco da Maioria no Senado Federal, indicando o Senador Hélio José para a presidência da Comissão Mista (fl. 118).
28/03/2016
CMMPV 714/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 714, de 2016
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexado o Ofício nº 115, de 2016, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, indicando os Deputados Zé Geraldo e Ságuas Moraes para exercerem, respectivamente, os cargos de Relator e de Vice-Presidente da Comissão Mista (fl. 117).
23/03/2016
CMMPV 714/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 714, de 2016
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 30 de março de 2016 (convocação anexada à fl.116).
09/03/2016
CMMPV 714/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 714, de 2016
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Recebido Requerimento do Deputado Ricardo Barros solicitando a retirada da Emenda nº 39 de sua autoria (fl. 115).
09/03/2016
CMMPV 714/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 714, de 2016
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 44 (quarenta e quatro) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado PAUDERNEY AVELINO 001; Deputado JERÔNIMO GOERGEN 002; 003; 004; 013; Deputada CLARISSA GAROTINHO 005; Deputado CARLOS EDUARDO CADOCA 006; Deputado ALFREDO KAEFER 007; Deputado LUIZ CARLOS HAULY 008; Senador VALDIR RAUPP 009; Deputado ROGÉRIO ROSSO 010; Senador RICARDO FERRAÇO 011; Deputado HIRAN GONÇALVES 012; Senador JOSÉ MEDEIROS 014; Deputado MAURO LOPES 015; 016; Deputada TEREZA CRISTINA 017; Senador ROMERO JUCÁ 018; Deputado WEVERTON ROCHA 019; 025; Senador WALTER PINHEIRO 020; 021; 022; 037; Deputado RICARDO IZAR 023; 024; Deputado SÁGUAS MORAES 026; 027; 028; Senador PAULO BAUER 029; Senador ACIR GURGACZ 030; Deputado OTAVIO LEITE 031; 032; 033; Deputado SERGIO VIDIGAL 034; Deputado EDUARDO BOLSONARO 035; 036; Deputado RICARDO BARROS 038; 039; 040; Deputado VALADARES FILHO 041; Deputada JÉSSICA SALES 042; 043; 044; (anexadas às fls. 25 a 114).
As emendas serão publicadas no Diário do Senado Federal no dia 10/03/2016.
Publicado no DSF Páginas 350-438
Emendas à MPV ( PDF )
08/03/2016
CMMPV 714/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 714, de 2016
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Juntada Nota Técnica nº 12/2016, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 18 a 24).
Nota Técnica ( PDF )
04/03/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A Senhora Presidente da República adotou, em 1º de março de 2016, e publicou no Diário Oficial da União do dia 2 do mesmo mês e ano, a presente Medida Provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória serão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional.
A matéria será publicada em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
São os seguintes os Ofícios recebidos:
Ofício nº 41/2016, da Liderança do Bloco PR/PSD/PROS, na Câmara dos Deputados;
Ofício nº 100/2016, da Liderança do PSDB, na Câmara dos Deputados;
Ofício nº 133/2016, Liderança do Bloco PMDB, PEN, na Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 100-104
Avulso da matéria (Medida Provisória nº 714, de 1º de março de 2016) ( PDF )
Composição Inicial da Comissão Mista (Composição Inicial da CMMPV 714/16 designada em 04.03.16) ( PDF )
Sumário Executivo (Consultoria) (Sumário Executivo da MPV 714/16) ( PDF )
Recebido em:
CMMPV 714/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 714, de 2016 em 04/03/2016 às 11h37
04/03/2016
SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e comunicação do calendário para tramitação da matéria.
Recebido em:
SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 04/03/2016 às 10h33
03/03/2016
SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Juntada a Mensagem n° 62, de 2016, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 714, de 1º de março de 2016 (DOU de 02/03/2016), às fls. 03 a 10.
02/03/2016
SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 714/2016:
- Publicação no DOU: 02-03-2016
- Designação da Comissão: 04-03-2016
- Instalação Prevista da Comissão: até 24 horas após a designação
- Emendas: até 08-03-2016;
- Prazo na Comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 29-03-2016 (até o 28º dia);
- Recebimento previsto no SF: 29-03-2016;
- Prazo no SF: de 30-03-2016 a 12-04-2016 (42º dia);
- Se modificado, devolução à CD: 12-04-2016;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 13-04-2016 a 15-04-2016 (43º ao 45º dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 16-04-2016 (46º dia);
- Prazo final no Congresso: 30-04-2016 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/3/2012).
Quadro comparativo (Legislação X MPV 714/2016) ( DOC | PDF )
02/03/2016
SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 2 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
Publicado no DOU Páginas 1
Recebido em:
SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 02/03/2016 às 14h49