Medida Provisória n° 717, de 2016
Autoria: Presidência da República
Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 717, de 2016
Ementa:
Cria o cargo de Ministro de Estado Chefe do Gabinete Pessoal do Presidente da República, altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e dá outras providências.
Explicação da Ementa:
Trata de adequação da estrutura de órgãos da Presidência da República, com a transformação do cargo de Natureza Especial de Chefe do Gabinete Pessoal do Presidente da República em cargo de Ministro de Estado Chefe do Gabinete Pessoal do Presidente da República; e criação do cargo de Secretário-Executivo do Gabinete Pessoal do Presidente da República. As alterações ora propostas não acarretarão aumento de despesa, tendo em vista que estão sendo extintos 3 (três) cargos comissionados do tipo Direção e Assessoramento Superior - DAS, sendo dois DAS 5 e um DAS 4.
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Consulta pública encerrada 
Comissão Mista
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- Identificação:
- Texto inicial - MPV 717/2016
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 18/03/2016
- Descrição/Ementa
- Cria o cargo de Ministro de Estado Chefe do Gabinete Pessoal do Presidente da República, altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e dá outras providências.
- Local:
- Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntada a Mensagem n° 82, de 2016, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 717, de 16 de março de 2016 (DOU de 16/03/2016 - Ed. Extra), às fls. 03 a 06. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 23/03/2016
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- A Senhora Presidente da República adotou, em 16 de março de 2016, e publicou na Edição Extra do Diário Oficial da União do mesmo dia, mês e ano, a Medida Provisória nº 717 de 2016. “Cria o cargo de Ministro de Estado Chefe do Gabinet... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 717/2016
- Autor:
- Deputado Federal Raul Jungmann (CIDADANIA/PE)
- Data:
- 17/03/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 717, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 717/2016
- Autor:
- Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR)
- Data:
- 18/03/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 717, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 717/2016
- Autor:
- Deputado Federal Elmar Nascimento (DEM/BA)
- Data:
- 22/03/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 717, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 717/2016
- Autor:
- Deputado Federal Elmar Nascimento (DEM/BA)
- Data:
- 22/03/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 717, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 5 - MPV 717/2016
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
- Data:
- 23/03/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 717, de 2016
- Identificação:
- Emenda.
- Data:
- 23/03/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 717, de 2016
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 5 (cinco) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado RAUL JUNGMANN 001; Deputado LUIZ CARLOS HAULY 002; Deputado ELMAR NASCIMENTO 003; 004; Deputado PEDRO... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 18/03/2016
- Descrição/Ementa
- Legislação X MPV
- Local:
- Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntada a Mensagem n° 82, de 2016, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 717, de 16 de março de 2016 (DOU de 16/03/2016 - Ed. Extra), às fls. 03 a 06. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Sumário Executivo
- Data:
- 18/03/2016
- Local:
- Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntada a Mensagem n° 82, de 2016, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 717, de 16 de março de 2016 (DOU de 16/03/2016 - Ed. Extra), às fls. 03 a 06. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Data:
- 18/03/2016
- Local:
- Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e comunicação do calendário para tramitação da matéria. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 01/12/2016 | Publicado no DCN Páginas 96 | (Ação Legislativa referente a publicação no Diário do Congresso Nacional de 01/12/2016) Encerrou-se, em 28/11/2016, os prazos previstos nos § 2º do art. 11, "caput", da Resolução nº 1/2002-CN, e § 11 do art. 62, da CF/88, sem a edição de Decreto Legislativo que disciplina as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória. A matéria foi revogada definitivamente em virtude da sanção da Lei nº 13.341, de 2016. Extinta a Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. Ao Arquivo. |
| 06/10/2016 | Publicado no DCN Páginas 295-327 | (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 06/10/2016) A presente medida provisória é revogada definitivamente em virtude da sanção da Lei nº 13.341, de 2016, proveniente da deliberação da Medida Provisória nº 726, de 12 de maio de 2016. À Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, onde aguardará a apresentação do projeto de Decreto Legislativo. |
| 05/05/2016 | Publicado no DSF Páginas 5 | Foi prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 21, de 2016, nos termos do art. 10, § 1º, da Resolução nº 1/2002-CN (o Ato e cópia do Diário Oficial da União de 05/05/2016, contendo a respectiva publicação, foram anexados às fls. 27 e 28). |
| 31/03/2016 | Publicado no DSF Páginas 429 | A Reunião convocada para esta data não se realizou por falta de quórum (Anexados Termo de Reunião e Lista de Presença às fls. 23 a 26). |
| 24/03/2016 | Publicado no DSF Páginas 279-281 | A Senhora Presidente da República adotou, em 16 de março de 2016, e publicou na Edição Extra do Diário Oficial da União do mesmo dia, mês e ano, a Medida Provisória nº 717 de 2016. “Cria o cargo de Ministro de Estado Chefe do Gabinete Pessoal do Presidente da República, altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e dá outras providências”. Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória serão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional. A matéria será publicada em avulso eletrônico. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 16/03/2016 | Publicado no DOU Páginas 1 | Este processo contém 2 (duas) folhas numeradas e rubricadas. |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 717/2016 | Deputado Federal Raul Jungmann (CIDADANIA/PE) | CMMPV 717/2016 | 17/03/2016 | ||
| EMENDA 2 - MPV 717/2016 | Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR) | CMMPV 717/2016 | 18/03/2016 | ||
| EMENDA 3 - MPV 717/2016 | Deputado Federal Elmar Nascimento (DEM/BA) | CMMPV 717/2016 | 22/03/2016 | ||
| EMENDA 4 - MPV 717/2016 | Deputado Federal Elmar Nascimento (DEM/BA) | CMMPV 717/2016 | 22/03/2016 | ||
| EMENDA 5 - MPV 717/2016 | Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) | CMMPV 717/2016 | 23/03/2016 | ||
Total de emendas apresentadas: 5
- Número na Câmara:
- MPV 717/2016
- Origem externa:
- MSG 82/2016
- Indexação:
- CRIAÇÃO, CARGO, MINISTRO DE ESTADO, CHEFE DE GABINETE, PESSOAL, PRESIDENTE DA REPUBLICA
- Prazos:
- 30/09/2016 - 14/10/2016: Apresentação de Projeto de Decreto Legislativo pela Comissão Mista ou Relator designado (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - 30/09/2016 - 28/11/2016: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62, § 11º da CF)
Situação do prazo: Encerrado
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/03/2017
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e arquivado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/03/2017
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- Juntados os seguintes Ofícios de substituição (fls. 45 a 52):
- Ofício nº 205, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício nº 56, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS (CD);
- Ofício nº 7, de 2016, do PR/PSD/PROS (CD);
- Ofício nº 173, de 2016, do PMDB/PEN (CD);
- Ofício nº 12, de 2016, do Boco PSB/PPS/PCdoB/REDE (SF);
- Ofício nº 15, de 2016, do PSDB (SF);
- Ofício nº 116, de 2016, do PT (CD);
- Ofício nº 23, de 2016, do Bloco de Apoio ao Governo (SF);
Ao arquivo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/03/2017
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Encaminhado após solicitação.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/12/2016
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e Arquivado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/11/2016
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- COMISSÃO TEMPORÁRIA EXTINTA
- Ação:
- (Ação Legislativa referente a publicação no Diário do Congresso Nacional de 01/12/2016)
Encerrou-se, em 28/11/2016, os prazos previstos nos § 2º do art. 11, "caput", da Resolução nº 1/2002-CN, e § 11 do art. 62, da CF/88, sem a edição de Decreto Legislativo que disciplina as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória.
A matéria foi revogada definitivamente em virtude da sanção da Lei nº 13.341, de 2016.
Extinta a Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Ao Arquivo. - Publicado no DCN Páginas 96
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/11/2016
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- Em 28/11/2016, esgotados os prazos previstos nos § 2º do art. 11, "caput", da Resolução nº 1/2002-CN, e art. 62, e §§ 11 e 12, da CF/88, sem a edição de Decreto Legislativo. À Secretaria de Atas e Diários.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/11/2016
- CMMPV 717/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 717, de 2016
- Ação:
- No prazo regimental, a Comissão Mista não se reuniu para apresentar o projeto de decreto legislativo, nos termos do art. 11, § 1°, da Resolução nº 1, de 2002-CN.
À SLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/10/2016
- CMMPV 717/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 717, de 2016
- Ação:
- Aguardando a elaboração do projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista, nos termos do art. 11, caput, da Resolução nº 01, de 2002-CN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/10/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 06/10/2016)
A presente medida provisória é revogada definitivamente em virtude da sanção da Lei nº 13.341, de 2016, proveniente da deliberação da Medida Provisória nº 726, de 12 de maio de 2016.
À Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, onde aguardará a apresentação do projeto de Decreto Legislativo. - Publicado no DCN Páginas 295-327
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/10/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- À publicação.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/05/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- A Medida Provisória nº 717/2016 foi revogada, na íntegra, pela Medida Provisória nº 726/2016 (retificação publicada na Edição Extra de 19.05.2016)
Os prazos de tramitação e a vigência da presente Medida Provisória ficarão suspensos até que seja ultimada a votação da MPV 726/16 nas duas Casas do Congresso Nacional.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/05/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntadas fls. 35 a 41 referentes à cópia do DOU de 19/05/2016 - Ed. Extra - em que consta publicação da Retificação da Medida Provisória nº 726/2016 [enviada por meio da Mensagem 270, de 2016 (DOU de 20/05/2016], que revoga, na íntegra, da presente Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/05/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Revogados os artigos 1º, 2º e 4º da Medida Provisória nº 717/2016 pela Medida Provisória nº 726, de 12 de maio de 2016. Cópia do Diário Oficial da União de 12/05/2016 - Edição extra, contendo a respectiva publicação, foi anexada (fls. 29 a 34).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/05/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Foi prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 21, de 2016, nos termos do art. 10, § 1º, da Resolução nº 1/2002-CN (o Ato e cópia do Diário Oficial da União de 05/05/2016, contendo a respectiva publicação, foram anexados às fls. 27 e 28).
- Publicado no DSF Páginas 5
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/03/2016
- CMMPV 717/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 717, de 2016
- Ação:
- Encaminhado à SLCN
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/03/2016
- CMMPV 717/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 717, de 2016
- Ação:
- A Reunião convocada para esta data não se realizou por falta de quórum (Anexados Termo de Reunião e Lista de Presença às fls. 23 a 26).
- Publicado no DSF Páginas 429
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/03/2016
- CMMPV 717/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 717, de 2016
- Ação:
- Anexado o Ofício nº 117, de 2016, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, indicando o Deputado Bohn Gass para exercer o cargo de Relator Revisor da Comissão Mista (fl. 22).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/03/2016
- CMMPV 717/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 717, de 2016
- Ação:
- Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 30 de março de 2016 (fl. 21).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/03/2016
- CMMPV 717/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 717, de 2016
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 5 (cinco) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado RAUL JUNGMANN 001; Deputado LUIZ CARLOS HAULY 002; Deputado ELMAR NASCIMENTO 003; 004; Deputado PEDRO UCZAI 005; (anexadas às fls. 11 a 20).
As emendas serão publicadas no Diário do Senado Federal no dia 28/03/2016. - Emenda.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/03/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A Senhora Presidente da República adotou, em 16 de março de 2016, e publicou na Edição Extra do Diário Oficial da União do mesmo dia, mês e ano, a Medida Provisória nº 717 de 2016.
“Cria o cargo de Ministro de Estado Chefe do Gabinete Pessoal do Presidente da República, altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e dá outras providências”.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória serão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional.
A matéria será publicada em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 279-281
- Avulso inicial da matéria
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/03/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e comunicação do calendário para tramitação da matéria.
- Listagem ou relatório descritivo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/03/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntada a Mensagem n° 82, de 2016, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 717, de 16 de março de 2016 (DOU de 16/03/2016 - Ed. Extra), às fls. 03 a 06.
- Texto inicial - MPV 717/2016
- Quadro Comparativo
- Sumário Executivo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/03/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 717/2016:
- Publicação no DOU: 16-03-2016 (Ed. Extra)
- Designação Prevista da Comissão: até 48 horas após a publicação
- Instalação Prevista da Comissão: até 24 horas após a designação
- Emendas: até 22-03-2016;
- Prazo na Comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 12-04-2016 (até o 28º dia);
- Recebimento previsto no SF: 12-04-2016;
- Prazo no SF: de 13-04-2016 a 26-04-2016 (42º dia);
- Se modificado, devolução à CD: 26-04-2016;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 27-04-2016 a 29-04-2016 (43º ao 45º dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 30-04-2016 (46º dia);
- Prazo final no Congresso: 14-05-2016 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/3/2012).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/03/2016
- SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 2 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
- Publicado no DOU Páginas 1
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:08
