Projeto de Lei do Senado n° 125, de 2016 (Complementar)
- Autoria
- Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas > Operação Financeira
- Economia e Desenvolvimento > Sistema Financeiro Nacional
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e revoga dispositivos da Medida Provisória nº 2.179-36, de 2001, e da Lei nº 11.803, de 2008, para alterar a sistemática de transferência de resultados positivos do Banco Central para o Tesouro Nacional.
Explicação da Ementa:
Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para alterar a sistemática de gestão do resultado semestral do Banco Central: se positivo, aportado em reserva especial, até o limite fixado, e acima deste limite ao fundo de transferência ao Tesouro Nacional; ou se negativo, coberto, sucessivamente, por recursos da reserva especial, do fundo de transferência ao Tesouro Nacional e aportes do Tesouro Nacional. Anualmente serão transferidos do fundo de transferência do Tesouro Nacional para o Tesouro Nacional, nos limites fixados, para pagamento de amortização e juros da Dívida Pública Mobiliária Federal na carteira do Banco Central ou cobertura de resultados negativos do Banco Central.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Retirada pelo autor
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 26/09/2017 - RETIRADA PELO AUTOR
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 125/2016
- Autor:
- Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
- Data:
- 21/03/2016
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e revoga dispositivos da Medida Provisória nº 2.179-36, de 2001, e da Lei nº 11.803, de 2008, para alterar a sistemática de transferência de resultados positivos do Banco Central para o Tesouro Nacional.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 21/03/2016
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À Comissão de Assuntos Econômicos. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 25/04/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- RQS 269/2017
- Autor:
- Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE)
- Data:
- 25/04/2017
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do art. 258 do Regimento Interno do Senado Federal, a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Sendo nº 125, de 2016-Complementar, e do Projeto de Lei do Senado nº 81, de 2017-Complementar, por versarem sobre o mesmo assunto.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 269, de 2017, de autoria do Senador Tasso Jereissati, solicitando a tramitação conjunta do PLS 125/2016 e do PLS 81/2017, ambos Complementares. O Requerimento nº 269, de 2017, vai à Comissão Di... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 797/2017
- Autor:
- Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
- Data:
- 20/09/2017
- Descrição/Ementa
- Requer a retirada do PLS 125/2016 - Complementar
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso de requerimento
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 26/09/2017
- Descrição/Ementa
- RQS 797/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado á publicação e deferido o Requerimento nº 797 ,de 2017, do Senador Ricardo Ferraço, que solicita a retirada da presente matéria, que tramitava em conjunto com o PLS nº 81, de 2017. O Projeto de Lei do Senado nº 125, de 2016,... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 25/04/2017
- Descrição/Ementa
- Solicitação do processado físico, em atendimento ao Requerimento do Senador Tasso Jereissati, a tramitação conjunta dos PLS nºs 125, de 2016, e 81, de 2017.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Decisão de Comissão
- Autor:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Data:
- 13/06/2017
- Descrição/Ementa
- Decisão de aprovação do RQS 269/2017, no qual se postula, nos termos dos arts. 258 e 260, inciso II, alínea b, RISF, a tramitação conjunta do PLS - Complementar nº 125/2016 e PLS - Complementar nº 81/2017.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Em sua 3ª Reunião, realizada no dia 13.06.2017, a Comissão Diretora do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 269, de 2017, do Senador Tasso Jereissati, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado Complementares nº... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 27/09/2017 | Publicado no DSF Páginas 662-663 | Encaminhado á publicação e deferido o Requerimento nº 797 ,de 2017, do Senador Ricardo Ferraço, que solicita a retirada da presente matéria, que tramitava em conjunto com o PLS nº 81, de 2017. O Projeto de Lei do Senado nº 125, de 2016, vai ao Arquivo. O PLS nº 81, de 2017, volta a ter tramitação autônoma e vai ao exame da CAE. |
| 26/04/2017 | Publicado no DSF Páginas 433-434 | Encaminhado à publicação o Requerimento nº 269, de 2017, de autoria do Senador Tasso Jereissati, solicitando a tramitação conjunta do PLS 125/2016 e do PLS 81/2017, ambos Complementares. O Requerimento nº 269, de 2017, vai à Comissão Diretora. |
| 22/03/2016 | Publicado no DSF Páginas 192-199 | Encaminhado à publicação. À Comissão de Assuntos Econômicos. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 21/03/2016
- Despachos:
- 21/03/2016 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva
- 21/06/2017 (Aprovação do Requerimento nº 269, de 2017, de tramitação conjunta)
- Motivação:
- Aprovação de requerimento
- Providências legislativas:
-
- Tramitação Conjunta
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Tasso Jereissati (encerrado em 02/10/2017 - Matéria com tramitação encerrada)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, CRITERIOS, GESTÃO, RESULTADO, SEMESTRE, (BACEN), FUNDO DE RESERVA, TRANSFERENCIA, RECURSOS FINANCEIROS, TESOURO NACIONAL, PAGAMENTO, AMORTIZAÇÃO, JUROS, DIVIDA PUBLICA, DIVIDA MOBILIARIA. ALTERAÇÃO. LEI FEDERAL, EMISSÃO, TITULO DA DIVIDA PUBLICA. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI FEDERAL, (MPV).
- Matérias relacionadas:
- 02/10/2017
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e arquivado.
- 26/09/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- RETIRADA PELO AUTOR
- Ação:
- Encaminhado á publicação e deferido o Requerimento nº 797 ,de 2017, do Senador Ricardo Ferraço, que solicita a retirada da presente matéria, que tramitava em conjunto com o PLS nº 81, de 2017.
O Projeto de Lei do Senado nº 125, de 2016, vai ao Arquivo.
O PLS nº 81, de 2017, volta a ter tramitação autônoma e vai ao exame da CAE. - Publicado no DSF Páginas 662-663
- Avulso de requerimento
- 21/09/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando leitura de requerimento do Senador Ricardo Ferraço, que solicita a retirada do PLS 125/2016, de sua autoria.
- 21/09/2017
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- À SLSF, em virtude do OF. SF/994/2017, da Presidência do Senado Federal, que solicita o envio do PLS 125 de 2016 à Secretaria-Geral da Mesa, para dar prosseguimento a requerimento de retirada definitiva da matéria.
O PLS 81 de 2017 segue por tramitar em conjunto com a matéria.
Anexado o referido ofício.
- 27/06/2017
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Avocado pelo presidente da comissão, senador Tasso Jereissati.
(tramitam em conjunto os PLS nºs 125 de 2016 e 81 de 2017).
- 21/06/2017
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 21/06/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Em virtude da aprovação do Requerimento nº 269, de 2017, os Projetos de Lei do Senado nºs 81, de 2017; e 125, de 2016 - Complementares, passam a tramitar em conjunto, e vão à Comissão de Assuntos Econômicos.
- 13/06/2017
- CDIR - Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação:
- Em sua 3ª Reunião, realizada no dia 13.06.2017, a Comissão Diretora do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 269, de 2017, do Senador Tasso Jereissati, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado Complementares nºs 125 de 2016 e 81 de 2017.
Ao Plenário. - Decisão de Comissão
- 25/04/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 269, de 2017, de autoria do Senador Tasso Jereissati, solicitando a tramitação conjunta do PLS 125/2016 e do PLS 81/2017, ambos Complementares.
O Requerimento nº 269, de 2017, vai à Comissão Diretora. - Publicado no DSF Páginas 433-434
- RQS 269/2017
- 25/04/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando leitura de requerimento de tramitação conjunta, do Senador Tasso Jereissati.
- 24/04/2017
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Anexado, à fl. 11, o ofício SF/321/2017, da Presidência do Senado Federal, que solicita, nos termos do art. 266 do RISF, o envio da matéria à Secretaria-Geral da Mesa, para dar prosseguimento à tramitação de requerimento de tramitação conjunta.
Anexada, à fl. 12, cópia do referido requerimento.
À SLSF.
- 20/12/2016
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- A presidenta da comissão, senadora Gleisi Hoffmann, designa o senador Tasso Jereissati relator da matéria.
- 21/03/2016
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 21/03/2016
- SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
- Ação:
- Este processo contém 10 (dez) folhas numeradas e rubricadas.
- 21/03/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À Comissão de Assuntos Econômicos. - Publicado no DSF Páginas 192-199
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:49
