Projeto de Lei do Senado n° 126, de 2016
- Autoria
- Senador Waldemir Moka (MDB/MS)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 10282/2018
- Assunto
- Política Social > Proteção Social > Direitos Humanos e Minorias
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 7.405, de 12 de novembro de 1985, e a Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003, para dispor sobre o uso de símbolos desprovidos de caráter pejorativo na identificação de pessoa com deficiência e de idoso.
Explicação da Ementa:
Desobriga a utilização do “Símbolo Universal de Acesso” em locais e serviços que são utilizados por pessoas portadoras de deficiência, e em seu lugar obriga a utilização de símbolos desprovidos de caráter pejorativo.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 23/05/2018 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 126/2016
- Autor:
- Senador Waldemir Moka (MDB/MS)
- Data:
- 22/03/2016
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 7.405, de 12 de novembro de 1985, e a Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003, para dispor sobre o uso de símbolos desprovidos de caráter pejorativo na identificação de pessoa com deficiência e de idoso.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 22/03/2016
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Marta Suplicy (MDB/SP)
- Data:
- 01/11/2016
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Recebido Relatório da Senadora Marta Suplicy com voto pela aprovação do Projeto, com três Emendas que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 35/2018 - CDH
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senadora Marta Suplicy (MDB/SP)
- Data:
- 25/04/2018
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Na 36ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e as Emendas nºs 1, 2 e 3-CDH. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Data:
- 25/04/2018
- Descrição/Ementa
- Lista da votação nominal do PLS 126/2016.
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Data:
- 26/04/2018
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 36ª Reunião CDH
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Identificação:
- Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
- Autor:
- Senador
- Data:
- 27/04/2018
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 7.405, de 12 de novembro de 1985, e a Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003, para dispor sobre o uso de símbolos desprovidos de caráter pejorativo na identificação de pessoa com deficiência e de idoso.
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- Autor:
- Senador
- Data:
- 15/05/2018
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 7.405, de 12 de novembro de 1985, e a Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003, para dispor sobre o uso de símbolos desprovidos de caráter pejorativo na identificação de pessoa com deficiência e de idoso.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntado texto final revisado (fl. 17). | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 657/2018
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 23/05/2018
- Descrição/Ementa
- Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei do Senado n° 126, de 2016.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 657, de 22/05/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 20 a 21). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLS 126/2016
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 23/05/2018
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 7.405, de 12 de novembro de 1985, e a Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003, para dispor sobre o uso de símbolos desprovidos de caráter pejorativo na identificação de pessoa com deficiência e de idoso.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 657, de 22/05/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 20 a 21). | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 17/05/2018 | Publicado no DSF Páginas 1028 - DSF nº 67 | Encerrou-se no dia 15 de maio o prazo sem interposição do recurso no sentido da apreciação pelo Plenário. Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados. |
| 08/05/2018 | Publicado no DSF Páginas 75-76 - DSF nº 62 | Encaminhado à publicação o Ofício nº 45/2018-CDH, da Presidente da Comissão, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo. Concluída a instrução da matéria. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso. |
| 28/04/2018 | Publicado no DSF Páginas 48-58 - DSF nº 55 | Na 36ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e as Emendas nºs 1, 2 e 3-CDH. |
| 23/03/2016 | Publicado no DSF Páginas 179-181 | Encaminhado à publicação. À Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CDH - PLS 126/2016 | Senadora Marta Suplicy (MDB/SP) | 27/04/2018 | Único | Aprovada - SF-CDH - 25/04/2018 |
| EMENDA 2 / CDH - PLS 126/2016 | Senadora Marta Suplicy (MDB/SP) | 27/04/2018 | Único | Aprovada - SF-CDH - 25/04/2018 |
| EMENDA 3 / CDH - PLS 126/2016 | Senadora Marta Suplicy (MDB/SP) | 27/04/2018 | Único | Aprovada - SF-CDH - 25/04/2018 |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 22/03/2016
- Despacho:
- 22/03/2016 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
- Senadora Marta Suplicy (encerrado em 27/04/2018 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 28/03/2016 - 01/04/2016: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 09/05/2018 - 15/05/2018: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, UTILIZAÇÃO, SIMBOLO, SINALIZAÇÃO, PESSOA DEFICIENTE, PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA, IDOSO, COMBATE, DISCRIMINAÇÃO. ACESSIBILIDADE, INCLUSÃO SOCIAL.
- 19/11/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ.
- 23/05/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 657, de 22/05/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 20 a 21).
- OFSF 657/2018
- Autógrafo - PLS 126/2016
- 17/05/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fl. 19).
- 16/05/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encerrou-se no dia 15 de maio o prazo sem interposição do recurso no sentido da apreciação pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 1028 - DSF nº 67
- 16/05/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
- 15/05/2018
- SF-CORELE - Coordenação de Redação Legislativa
- Ação:
- Juntado texto final revisado (fl. 17).
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 09/05/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- À Corele.
- 07/05/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 09/05/2018 a 15/05/2018. Perante a Mesa.
- 07/05/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 45/2018-CDH, da Presidente da Comissão, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso. - Publicado no DSF Páginas 75-76 - DSF nº 62
- 07/05/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 09/05/2018 a 15/05/2018. Perante à (ao) PLEN.
- 04/05/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação de conclusão da instrução da matéria e abertura de prazo para recurso.
- 04/05/2018
- SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Juntei, às fls. 15, o ofício nº 45/18-CDH, que comunica ao Presidente do Senado a aprovação do Projeto e das Emendas nºs 1, 2 e 3-CDH.
À SLSF.
- 02/05/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- À CDH, a pedido.
- 27/04/2018
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Juntei, às fls. 4 a 14, o Parecer, a lista do registro de presença dos senadores, a lista da votação nominal, o texto final e a decisão da Comissão.
À SLSF.
- 25/04/2018
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Na 36ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e as Emendas nºs 1, 2 e 3-CDH.
- Publicado no DSF Páginas 48-58 - DSF nº 55
- P.S 35/2018 - CDH
- 23/04/2018
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 36ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 25/04/2018.
- 22/03/2017
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Lido o Relatório na 4ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, pela Relatora, adiadas a discussão e votação.
- 17/03/2017
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 4ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 22/03/2017.
- 01/11/2016
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido Relatório da Senadora Marta Suplicy com voto pela aprovação do Projeto, com três Emendas que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 04/04/2016
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Paulo Paim, designa a Senadora Marta Suplicy relatora da matéria.
O processado da matéria legislativa permanecerá na Secretaria da Comissão durante o transcurso de sua tramitação, conforme art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria Geral da Mesa nº 4 de 2015.
- 04/04/2016
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram recebidas Emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 28/03/2016
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Prazo para recebimento de Emendas:
Primeiro dia: 28.03.2016
Último dia: 01.04.2016.
- 22/03/2016
- SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
- Ação:
- Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
- 22/03/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 179-181
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:19
