Proposta de Emenda à Constituição n° 11, de 2016
- Iniciativa
- Senador Lasier Martins (PDT/RS), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Alvaro Dias (PV/PR), Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO), Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB), Senador Cristovam Buarque (CIDADANIA/DF), Senador Dalirio Beber (PSDB/SC), Senador Eduardo Amorim (PSC/SE), Senador Elmano Férrer (PTB/PI), Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN), Senador Hélio José (MDB/DF), Senador Ivo Cassol (PP/RO), Senador João Capiberibe (PSB/AP), Senador José Agripino (DEM/RN), Senador José Maranhão (MDB/PB), Senador José Medeiros (S/Partido/MT), Senadora Lúcia Vânia (PSB/GO), Senadora Marta Suplicy (MDB/SP), Senador Paulo Bauer (PSDB/SC), Senador Raimundo Lira (MDB/PB), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), Senador Romário (PSB/RJ), Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Valdir Raupp (MDB/RO), Senador Waldemir Moka (MDB/MS) e outros
- Assunto
- Organização do Estado > Organização Federativa
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Constituição Federal para vedar, nas infrações comuns, a instituição de foro por prerrogativa da função para agentes públicos não eleitos, ressalvados os membros da magistratura e do Ministério Público e outras providências.
Explicação da Ementa:
Altera a Constituição Federal para vedar, nas infrações comuns, a instituição de foro por prerrogativa da função para agentes públicos não eleitos, ressalvados os membros da magistratura e do Ministério Público.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Retirada pelo autor
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 10/02/2020 - RETIRADA PELO AUTOR
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PEC 11/2016
- Autor:
- Senador Lasier Martins (PDT/RS) e outros.
- Data:
- 22/03/2016
- Descrição/Ementa
- Altera a Constituição Federal para vedar, nas infrações comuns, a instituição de foro por prerrogativa da função para agentes públicos não eleitos, ressalvados os membros da magistratura e do Ministério Público e outras providências.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 22/03/2016
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 43/2020
- Autor:
- Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
- Data:
- 10/02/2020
- Descrição/Ementa
- Retirada da Proposta de Emenda à Constituição nº 11, de 2016.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 43, de 2020, de autoria do Senador Lasier Martins, que solicita a retirada da presente proposta. Ao Arquivo. (Este processo contém 12 (doze) folhas numeradas) | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Data:
- 09/02/2020
- Descrição/Ementa
- Retirada definitiva de matéria nos termos do art. 256, do Regimento Interno do Senado Federal.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender à solicitação constante do OF. SF/29/2020, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento formulado pelo Senador Lasier Martins, autor da Proposta, para retirada definitiva ... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 12/02/2020 | Publicado no DSF Páginas 256-257 - DSF nº 6 | Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 43, de 2020, de autoria do Senador Lasier Martins, que solicita a retirada da presente proposta. Ao Arquivo. (Este processo contém 12 (doze) folhas numeradas) |
| 23/03/2016 | Publicado no DSF Páginas 209-212 | Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 22/03/2016
- Despacho:
- 22/03/2016 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PRERROGATIVA DE FUNÇÃO, FORO, JUSTIÇA, INFRAÇÃO PENAL, CRIME, AGENTE, SERVIÇO PUBLICO, AUSENCIA, ELEIÇÃO, MINISTRO DE ESTADO, COMANDANTE, MARINHA, EXERCITO, AERONAUTICA, CHEFE, MISSÃO DIPLOMATICA PERMANENTE, CORRELAÇÃO, COMPETENCIA JURISDICIONAL, (STF), JUIZ FEDERAL.
| Matéria |
|---|
| RQS 43/2020 |
- 10/02/2020
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- RETIRADA PELO AUTOR
- Ação:
- Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 43, de 2020, de autoria do Senador Lasier Martins, que solicita a retirada da presente proposta.
Ao Arquivo.
(Este processo contém 12 (doze) folhas numeradas) - Publicado no DSF Páginas 256-257 - DSF nº 6
- RQS 43/2020
- 09/02/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para leitura de requerimento de retirada da matéria, do Senador Lasier Martins.
- 09/02/2020
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender à solicitação constante do OF. SF/29/2020, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento formulado pelo Senador Lasier Martins, autor da Proposta, para retirada definitiva da matéria (fl. nº 10).
À SLSF. - Ofício
- 21/12/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 23/03/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 23/03/2016
- SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
- Ação:
- Este processo contém 9 (nove) folhas numeradas e rubricadas.
- 22/03/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 209-212
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:09
