Projeto de Lei do Senado n° 132, de 2016
- Autoria
- Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
- Assunto
- Jurídico > Direito do Consumidor
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, para incluir nos contratos de transporte de passageiros o direito de despachar bagagens, sem ônus, no limite que especifica.
Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, para incluir nos contratos de transporte de passageiros o direito de despachar bagagens, sem ônus, no limite que especifica.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Rejeitada por Comissão em decisão não terminativa (art. 254 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 19/11/2018 - REJEITADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 132/2016
- Autor:
- Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
- Data:
- 23/03/2016
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, para incluir nos contratos de transporte de passageiros o direito de despachar bagagens, sem ônus, no limite que especifica.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 23/03/2016
- Local:
- Secretaria de Atas e Diários
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador José Maranhão (MDB/PB)
- Data:
- 30/08/2017
- Descrição/Ementa
- Relatório apresentado pelo Sen. José Maranhão.
- Local:
- Comissão Especial Destinada a Examinar o PLS 258, de 2016
- Ação Legislativa:
- Na presente data, foi recebido o Relatório do Senador José Maranhão, pela aprovação do PLS nº 258, de 2016, nos termos do substitutivo que apresenta, e pela rejeição do presente projeto. O relatório foi juntado às fls. 1030-1271 do PLS n... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador José Maranhão (MDB/PB)
- Data:
- 06/09/2017
- Descrição/Ementa
- Relatório apresentado pelo Sen. José Maranhão;
- Local:
- Comissão Especial Destinada a Examinar o PLS 258, de 2016
- Ação Legislativa:
- Recebido, nesta data, o Relatório apresentado pelo Senador José Maranhão, pela aprovação do PLS nº 258, de 2016, nos termos do substitutivo que apresenta, e, quanto aos demais projetos: i) pela prejudicialidade dos: PLS nº 2, de 2015; P... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo - Complementação
- Autor:
- Senador José Maranhão (MDB/PB)
- Data:
- 06/11/2018
- Descrição/Ementa
- Adendo ao Relatório de 06.09.2017, apresentado pelo Senador José Maranhão.
- Local:
- Comissão Especial Destinada a Examinar o PLS 258, de 2016
- Ação Legislativa:
- Nesta data, foi recebido adendo ao Relatório de 06.09.2017, apresentado pelo Senador José Maranhão, pela aprovação do PLS nº 258, de 2016, nos termos do substitutivo que apresenta, e, quanto aos demais projetos: i) pela prejudicialidade... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 1/2018 - CEAERO
- Autor:
- Comissão Especial Destinada a Examinar o PLS 258, de 2016, Senador José Maranhão (MDB/PB)
- Data:
- 07/11/2018
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 1/2018-CEAERO.
- Local:
- Comissão Especial Destinada a Examinar o PLS 258, de 2016
- Ação Legislativa:
- Nesta data, foi realizada a 11ª reunião da Comissão Especial destinada a analisar o PLS nº 258, de 2016, oportunidade em que foi aprovado o Relatório apresentado pelo Senador José Maranhão, que passa a constituir o Parecer n° 1/2018-CEAE... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
- Data:
- 06/03/2018
- Descrição/Ementa
- Desapensamento do PLS nº 132/2016. *** O requerimento deixa de ser lido em virtude da rejeição da matéria.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 08/07/2016
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 934/2016-SF
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do Ofício nº 934/2016-SF, da Presidência do Senado Federal, em atendimento ao disposto no art. 374, II, do Regimento Interno do Senado Federal (fls. 4 e 5). À ... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 20/11/2018 | Publicado no DSF Páginas 45 - DSF nº 137 | Encerrou-se em 16 de novembro o prazo para interposição de recurso no sentido da continuação da tramitação da matéria. Tendo sido rejeitada pela Comissão competente, ao projeto vai ao Arquivo, nos termos do art. 254 do Regimento Interno. (Esse processado contém 13 (treze) folhas numeradas.) |
| 13/11/2018 | Publicado no DSF Páginas 99 - DSF nº 133 | Concluída a instrução do PLS 258/2016. A presente matéria, anexada ao referido projeto, obteve parecer pela rejeição. Abertura de prazo para interposição de recurso no sentido da continuação da tramitação da presente matéria. |
| 13/11/2018 | Publicado no DSF Páginas 29 - DSF nº 133 | Prazo: Interposição de Recurso a arquivamento de proposição (Art. 254, do RISF). De 14/11/2018 a 16/11/2018. Perante a Mesa. |
| 13/11/2018 | Publicado no DSF Páginas 29 - DSF nº 133 | Concluída a instrução do PLS 258/2016. A presente matéria, anexada ao referido projeto, obteve parecer pela rejeição. Abertura de prazo para interposição de recurso no sentido da continuação da tramitação da presente matéria. |
| 12/07/2016 | Publicado no DSF Páginas 47 | Matéria despachada à Comissão Especial destinada a examinar o PLS 258/2016, que reforma o Código Brasileiro de Aeronáutica, na forma do art. 374, II, RISF. |
| 24/03/2016 | Publicado no DSF Páginas 240-242 | Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 23/03/2016
- Despachos:
- 23/03/2016 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- 11/07/2016 (Despacho da Presidência)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CEAERO - Comissão Especial Destinada a Examinar o PLS 258, de 2016
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CEAERO - (Comissão Especial Destinada a Examinar o PLS 258, de 2016):
- Senador José Maranhão (encerrado em 07/11/2018 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 28/03/2016 - 01/04/2016: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 14/11/2018 - 16/11/2018: Interposição de Recurso a arquivamento de proposição (Art. 254, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO BRASILEIRO DE AERONAUTICA, TRANSPORTE AEREO, AVIAÇÃO CIVIL, REGULAMENTAÇÃO, TRANSPORTE, BAGAGEM, PESO.
- 19/11/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- REJEITADA
- Ação:
- Encerrou-se em 16 de novembro o prazo para interposição de recurso no sentido da continuação da tramitação da matéria.
Tendo sido rejeitada pela Comissão competente, ao projeto vai ao Arquivo, nos termos do art. 254 do Regimento Interno.
(Esse processado contém 13 (treze) folhas numeradas.) - Publicado no DSF Páginas 45 - DSF nº 137
- 19/11/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
- 12/11/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Concluída a instrução do PLS 258/2016.
A presente matéria, anexada ao referido projeto, obteve parecer pela rejeição.
Abertura de prazo para interposição de recurso no sentido da continuação da tramitação da presente matéria. - Publicado no DSF Páginas 99 - DSF nº 133
- Publicado no DSF Páginas 29 - DSF nº 133
- 12/11/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Interposição de Recurso a arquivamento de proposição (Art. 254, do RISF). De 14/11/2018 a 16/11/2018. Perante a Mesa.
- Publicado no DSF Páginas 29 - DSF nº 133
- 08/11/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação de conclusão da instrução da matéria.
- 08/11/2018
- CEAERO - Comissão Especial Destinada a Examinar o PLS 258, de 2016
- Ação:
- À SLSF.
- 07/11/2018
- CEAERO - Comissão Especial Destinada a Examinar o PLS 258, de 2016
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador José Maranhão por deliberação da matéria.
- 07/11/2018
- CEAERO - Comissão Especial Destinada a Examinar o PLS 258, de 2016
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Nesta data, foi realizada a 11ª reunião da Comissão Especial destinada a analisar o PLS nº 258, de 2016, oportunidade em que foi aprovado o Relatório apresentado pelo Senador José Maranhão, que passa a constituir o Parecer n° 1/2018-CEAERO, pela aprovação do PLS nº 258, de 2016, nos termos da Emenda nº 351-CEAERO (Substitutivo), e, quanto aos demais projetos:
i) pela prejudicialidade dos: PLS nº 2, de 2015; PLS nº 382, de 2016 e PLS nº 219, de 2018;
ii) pela rejeição dos: PLS nº 537, de 2009; PLS nº 135, de 2011; PLS nº 278, de 2011; PLS nº 499, de 2011; PLS nº 46, de 2013; PLS nº 381, de 2013; PLS nº 61, de 2014; PLS nº 357, de 2014; PLS 399, de 2014; PLS nº 101, de 2015; PLS nº 289, de 2015; PLS nº 306, de 2015; PLS nº 330, de 2015; PLS nº 516, de 2015; PLS nº 551, de 2015; PLS nº 638, de 2015; PLS nº 660, de 2015; PLS nº 132, de 2016; PLS nº 98, de 2018; e PLS nº 125, de 2018;
iii) pelo desapensamento dos: PLS nº 360, de 2011, PLS nº 22, de 2013; PLS nº 62, de 2014; e PLS nº 173, de 2014.
Juntada a Decisão da Comissão. O Parecer n° 1/2018-CEAERO encontra-se nas fls. 1272-1511 e 1583-1723 do PLS nº 258, de 2016. - P.S 1/2018 - CEAERO
- 06/11/2018
- CEAERO - Comissão Especial Destinada a Examinar o PLS 258, de 2016
- Ação:
- Nesta data, foi recebido adendo ao Relatório de 06.09.2017, apresentado pelo Senador José Maranhão, pela aprovação do PLS nº 258, de 2016, nos termos do substitutivo que apresenta, e, quanto aos demais projetos:
i) pela prejudicialidade dos: PLS nº 2, de 2015; PLS nº 382, de 2016 e PLS nº 219, de 2018;
ii) pela rejeição dos: PLS nº 537, de 2009; PLS nº 135, de 2011; PLS nº 278, de 2011; PLS nº 499, de 2011; PLS nº 46, de 2013; PLS nº 381, de 2013; PLS nº 61, de 2014; PLS nº 357, de 2014; PLS 399, de 2014; PLS nº 101, de 2015; PLS nº 289, de 2015; PLS nº 306, de 2015; PLS nº 330, de 2015; PLS nº 516, de 2015; PLS nº 551, de 2015; PLS nº 638, de 2015; PLS nº 660, de 2015; PLS nº 132, de 2016; PLS nº 98, de 2018; e PLS nº 125, de 2018;
iii) pelo desapensamento dos: PLS nº 360, de 2011, PLS nº 22, de 2013; PLS nº 62, de 2014; e PLS nº 173, de 2014.
Juntado às fls. 1583-1723. - Relatório Legislativo - Complementação
- 13/09/2017
- CEAERO - Comissão Especial Destinada a Examinar o PLS 258, de 2016
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Nesta data, reiniciou-se a 9ª reunião da Comissão Especial destinada a analisar o PLS nº 258, de 2016, aberta em 12/09/2017, oportunidade em que foi realizada a leitura do Relatório pelo Senador José Maranhão, concluindo pela aprovação do PLS nº 258, de 2016, nos termos do substitutivo que apresenta. Em seguida, foi concedida vista coletiva aos Senadores.
- 06/09/2017
- CEAERO - Comissão Especial Destinada a Examinar o PLS 258, de 2016
- Ação:
- Recebido, nesta data, o Relatório apresentado pelo Senador José Maranhão, pela aprovação do PLS nº 258, de 2016, nos termos do substitutivo que apresenta, e, quanto aos demais projetos:
i) pela prejudicialidade dos: PLS nº 2, de 2015; PLS nº 382, de 2016;
ii) pela rejeição dos: PLS nº 537, de 2009; PLS nº 135, de 2011; PLS nº 278, de 2011; PLS nº 499, de 2011; PLS nº 46, de 2013; PLS nº 381, de 2013; PLS nº 61, de 2014; PLS nº 357, de 2014; PLS 399, de 2014; PLS nº 101, de 2015; PLS nº 289, de 2015; PLS nº 306, de 2015; PLS nº 330, de 2015; PLS nº 516, de 2015; PLS nº 551, de 2015; PLS nº 638, de 2015; PLS nº 660, de 2015; e PLS nº 132, de 2016; e
iii) pelo desapensamento dos: PLS nº 360, de 2011, PLS nº 22, de 2013; PLS nº 62, de 2014; e PLS nº 173, de 2014;
Juntado às fls. 1272-1511 do PLS nº 258, de 2016, o Relatório apresentado. - Relatório Legislativo
- 30/08/2017
- CEAERO - Comissão Especial Destinada a Examinar o PLS 258, de 2016
- Ação:
- Na presente data, foi recebido o Relatório do Senador José Maranhão, pela aprovação do PLS nº 258, de 2016, nos termos do substitutivo que apresenta, e pela rejeição do presente projeto. O relatório foi juntado às fls. 1030-1271 do PLS nº 258, de 2016.
- Relatório Legislativo
- 13/07/2016
- CEAERO - Comissão Especial Destinada a Examinar o PLS 258, de 2016
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Nesta data, o projeto foi anexado ao PLS nº 258, de 2016, nos termos do art. 374, II.
Relator da Matéria: Senador José Maranhão.
- 11/07/2016
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Matéria despachada à Comissão Especial destinada a examinar o PLS 258/2016, que reforma o Código Brasileiro de Aeronáutica, na forma do art. 374, II, RISF.
- Publicado no DSF Páginas 47
- 08/07/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 08/07/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do Ofício nº 934/2016-SF, da Presidência do Senado Federal, em atendimento ao disposto no art. 374, II, do Regimento Interno do Senado Federal (fls. 4 e 5).
À SLSF. - Anexo
- 04/04/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 28/03/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 28/03/2016.
Último dia: 01/04/2016.
- 23/03/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 23/03/2016
- SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
- Ação:
- Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
- 23/03/2016
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 240-242
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:31
