Projeto de Lei do Senado n° 136, de 2016
- Autoria
- Senador Aécio Neves (PSDB/MG)
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Fiscalização e Controle da Atividade Econômica
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 9.365, de 16 de dezembro de 1996, para determinar às instituições financeiras que realizam operações remuneradas com base na Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), salvo quando na condição de agente de instituição financeira pública, a elaboração de cálculo de custo econômico das operações de crédito.
Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 9.365/1996 para determinar às instituições financeiras que realizam operações remuneradas com base na Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), salvo quando na condição de agente de instituição financeira pública, o dever de disponibilizar, para acesso do Tribunal de Contas da União, ou do respectivo Tribunal de Contas Estadual, arquivo com o valor do custo econômico de cada operação de crédito e os respectivos valores paramétricos necessários para o seu cálculo, pelo prazo mínimo de cinco anos após o encerramento de cada operação.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Retirada pelo autor
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 31/03/2016 - RETIRADA PELO AUTOR
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 136/2016
- Autor:
- Senador Aécio Neves (PSDB/MG)
- Data:
- 23/03/2016
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.365, de 16 de dezembro de 1996, para determinar às instituições financeiras que realizam operações remuneradas com base na Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), salvo quando na condição de agente de instituição financeira pública, a elaboração de cálculo de custo econômico das operações de crédito.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 23/03/2016
- Local:
- Secretaria de Atas e Diários
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 01/04/2016 | Publicado no DSF Páginas 352 | Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 242, de 2016, de autoria do Senador Aécio Neves, solicitando a retirada, em caráter definitivo, do presente projeto. Ao Arquivo. |
| 24/03/2016 | Publicado no DSF Páginas 253-259 | Encaminhado à publicação. À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
- Data de Leitura:
- 23/03/2016
- Despacho:
- 23/03/2016 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Prazos:
- 28/03/2016 - 01/04/2016: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, OBRIGATORIEDADE, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, OPERAÇÃO FINANCEIRA, TAXA, JUROS, LONGO PRAZO, ACESSO, (TCU), TRIBUNAL DE CONTAS, ESTADO, ARQUIVO, CUSTO, VALORES.
| Matéria |
|---|
| RQS 242/2016 |
- 01/04/2016
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e arquivado.
- 31/03/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- RETIRADA PELO AUTOR
- Ação:
- Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 242, de 2016, de autoria do Senador Aécio Neves, solicitando a retirada, em caráter definitivo, do presente projeto.
Ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 352
- 31/03/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando leitura de Requerimento, de autoria da Senador Aécio Neves , pela retirada do PLS 136/2015.
- 31/03/2016
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Anexado, à fl. 9, o ofício SF/298/2016, da Presidência do Senado Federal, que solicita, nos termos do art. 266 do RISF, o envio da matéria à Secretaria-Geral da Mesa, para dar prosseguimento à tramitação de requerimento de retirada de autoria do senador Aécio Neves. Anexada, à fl. 10, cópia do referido requerimento.
À SLSF.
- 23/03/2016
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, "c", § 1º do RISF):
Primeiro dia: 28/3/2016
Último dia: 1/4/2016
- 23/03/2016
- SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
- Ação:
- Este processo contém 08 (oito) folhas numeradas e rubricadas.
- 23/03/2016
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 253-259
- Avulso inicial da matéria