Autoria: Câmara dos Deputados

Iniciativa: Deputado Federal Alceu Moreira (PMDB/RS)

Imprimir

Natureza: Norma Geral
Assunto: Social - Família, proteção a crianças, adolescentes, mulheres e idosos.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Tipifica o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha.


Explicação da Ementa:
Altera a Lei Maria da Penha para tipificar o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência.


Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Vanessa Grazziotin
Último local:
16/10/2017 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Último estado:
16/10/2017 - MATÉRIA COM A RELATORIA

Participe

266 19
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 18/02/2018 às 02:01

Data:
29/03/2016
Tipo:
Autógrafo - PLC 4/2016 PDF
Observação:
Tipifica o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha.
Data:
29/03/2016
Tipo:
Avulso inicial da matéria PDF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
08/11/2016
Tipo:
Relatório Legislativo PDF
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 10h02min, o relatório da Senadora Vanessa Grazziotin, com voto favorável ao Projeto, com uma emenda de redação que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Data:
04/10/2017
Tipo:
Listagem ou relatório descritivo PDF
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Observação:
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 41ª Reunião CCJ
Data:
04/10/2017
Tipo:
P.S 111/2017 - CCJ PDF
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 111, de 2017, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, relatora Senadora Vanessa Grazziotin, favorável com a Emenda nº1-CCJ (De Redação). A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
17/10/2017 Publicado no DSF Páginas 113
Encerrou-se em 13 de outubro o prazo para apresentação de emendas a presente matéria.
Encaminhada à publicação a Emenda nº 2-PLEN, do Senador Airton Sandoval, apresentada à presente matéria.
A matéria retorna à CCJ para exame da Emenda.
05/10/2017 Publicado no DSF Páginas 225
Encaminhado à publicação o Parecer nº 111, de 2017, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, relatora Senadora Vanessa Grazziotin, favorável com a Emenda nº1-CCJ (De Redação).
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
05/10/2017 Publicado no DSF Páginas 209-216
Encaminhado à publicação o Parecer nº 111, de 2017, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, relatora Senadora Vanessa Grazziotin, favorável com a Emenda nº1-CCJ (De Redação).
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
30/03/2016 Publicado no DSF Páginas 182-183
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data de Leitura:
29/03/2016
Número na Câmara:
PL 173/2015
Origem externa:
PL 173/2015
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, DIREITO PENAL, TIPICIDADE, CRIME, DESCUMPRIMENTO, MEDIDA PREVENTIVA, PROTEÇÃO, MULHER, VIOLENCIA, VIOLENCIA DOMESTICA, LEI MARIA DA PENHA.
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senadora Vanessa Grazziotin
  • Senadora Vanessa Grazziotin (encerrado em 04/10/2017 - Parecer aprovado pela comissão)
Prazos:
06/10/2017 - 13/10/2017: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
16/10/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Vanessa Grazziotin, para análise da Emenda de Plenário nº 2 (art. 126, § 1º, do RISF).
16/10/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrou-se em 13 de outubro o prazo para apresentação de emendas a presente matéria.
Encaminhada à publicação a Emenda nº 2-PLEN, do Senador Airton Sandoval, apresentada à presente matéria.
A matéria retorna à CCJ para exame da Emenda.
Publicado no DSF Páginas 113
EMENDA 2 PLEN - PLC 4/2016
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 16/10/2017 às 18h05
16/10/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação de término do prazo.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 16/10/2017 às 17h21
11/10/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 2-PLEN (de redação), do Senador Airton Sandoval.
05/10/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Prazo: Recebimento de emendas perante a Mesa (Art. 235, II, "d", do RISF)
De 06/10/2017 a 13/10/2017
04/10/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 111, de 2017, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, relatora Senadora Vanessa Grazziotin, favorável com a Emenda nº1-CCJ (De Redação).
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 225
Publicado no DSF Páginas 209-216
P.S 111/2017 - CCJ
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 05/10/2017 às 10h05
04/10/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura do Parecer nº 111/2017-CCJ.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 05/10/2017 às 10h00
04/10/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SLSF, para prosseguimento de sua tramitação.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 04/10/2017 às 18h11
04/10/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 41ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Vanessa Grazziotin, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com a Emenda n° 1-CCJ (de redação).
22/09/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
07/08/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Senadora Vanessa Grazziotin, sem alteração no Relatório.

Matéria pronta para a Pauta com voto favorável ao Projeto, com uma emenda de redação que apresenta.
14/12/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta e devolvida à Relatora, Senadora Vanessa Grazziotin, para reexame do Relatório.
25/11/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
08/11/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 10h02min, o relatório da Senadora Vanessa Grazziotin, com voto favorável ao Projeto, com uma emenda de redação que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
31/03/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relatora da matéria a Senadora Vanessa Grazziotin.
30/03/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta comissão às 11h36min. Matéria aguardando distribuição.
29/03/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Publicado no DSF Páginas 182-183
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 30/03/2016 às 11h36
29/03/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 29/03/2016 às 16h40
29/03/2016
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 9 (nove) folhas numeradas e rubricadas.
Recebido em:
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 29/03/2016 às 13h41