Autoria: Deputado Federal Carlos Bezerra (PMDB/MT)

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Natureza: Norma Geral
Assunto: Social - Saúde.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera a Lei nº 9.797, de 6 de maio de 1999, que dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora da mama pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer.


Explicação da Ementa:
Torna obrigatória a cirurgia plástica reparadora da mama pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer.


Situação Atual Em tramitação

Último local:
09/11/2017 - Secretaria de Expediente
Último estado:
08/11/2017 - APROVADO O SUBSTITUTIVO

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Consulta pública encerrada
676 17
SIM NÃO
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Resultado apurado em 18/11/2017 às 17:37

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
29/03/2016
Autógrafo - PLC 5/2016
Altera a Lei nº 9.797, de 6 de maio de 1999, que dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora da mama pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer.
29/03/2016
Avulso inicial da matéria
Plenário do Senado Federal
Encaminhado à publicação. À Comissão de Assuntos Sociais.
29/06/2016
Relatório Legislativo
Comissão de Assuntos Sociais
Recebido o Relatório da Senadora Marta Suplicy, com voto pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 5, de 2016, na forma do Substitutivo que apresenta.(fls. 8 a 13) Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
05/04/2017
Decisão de Comissão
Comissão de Assuntos Sociais
Texto aprovado do Substitutivo.
05/04/2017
Listagem ou relatório descritivo
Comissão de Assuntos Sociais
05/04/2017
P.S 6/2017 - CAS
Comissão de Assuntos Sociais
Encaminhado à publicação o Parecer nº 6/2017-CAS, relatora Senadora Marta Suplicy, favorável, nos termos da Emenda nº 1-CAS (SUSTITUTIVO). A matéria ficará perante a Mesa pelo prazo de cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
06/11/2017
Avulso de redação final
Plenário do Senado Federal
Parecer nº 196, de 2017 - PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação do vencido para o turno suplementar do Substitutivo ao projeto.
09/11/2017
Ofício
Comissão Diretora
Minuta de ofício referente ao Projeto de Lei da Câmara n° 5 , de 2016.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
06/04/2017 Publicado no DSF Páginas 134
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório da Senadora Marta Suplicy, que passa a constituir Parecer favorável ao Projeto de Lei da Câmara nº 5, de 2016, na forma da Emenda nº 1-CAS (Substitutivo) com as modificações propostas pela Relatora. (fls. 08 a 16)
Juntei a Decisão da Comissão com o texto aprovado do Substitutivo (fls. 14 e 15)
06/04/2017 Publicado no DSF Páginas 134-143
Encaminhado à publicação o Parecer nº 6/2017-CAS, relatora Senadora Marta Suplicy, favorável, nos termos da Emenda nº 1-CAS (SUSTITUTIVO).
A matéria ficará perante a Mesa pelo prazo de cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
30/03/2016 Publicado no DSF Páginas 184
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Assuntos Sociais.
Data de Leitura:
29/03/2016
Número na Câmara:
PL 4409/2016
Origem externa:
PL 4409/2016
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, SAUDE PUBLICA, REALIZAÇÃO, (SUS), CIRURGIA, REPARAÇÃO, MULHER, MUTILAÇÃO, TRATAMENTO MEDICO, CANCER.
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senadora Marta Suplicy (encerrado em 05/04/2017 - Parecer aprovado pela comissão)
Prazos:
07/04/2017 - 17/04/2017: Recebimento de emendas perante a Mesa (Art. 235, II, "d", do RISF)
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 08/11/2017 - Discussão, em turno suplementar (O substitutivo é adotado em definitivo. A matéria retorna à Câmara dos Deputados.)
Em 07/11/2017 - Discussão, em turno suplementar (Não houve deliberação.)
Em 01/11/2017 - Discussão, em turno único (Aprovada a Emenda nº 1-CAS, substitutiva.)
09/11/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 22 e 23).
08/11/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
APROVADO O SUBSTITUTIVO
Ação:
Discussão encerrada, em turno suplementar, sem apresentação de emendas, O Substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação, nos termos do art. 284 do RISF.
À Câmara dos Deputados.
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 09/11/2017 às 9h30
07/11/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 07/11/2017, transferida para a sessão deliberativa de 08/11/2017.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 08/11/2017 às 20h27
07/11/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa de 07.11.2017.
Discussão, em turno suplementar.
06/11/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 196, de 2017 - PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação do vencido, para o turno suplementar, do Substitutivo ao Projeto de Lei de Câmara nº 5, de 2016.
06/11/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
01/11/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
À COAME.
************* Retificado em 01/11/2017*************
À CORELE.
Recebido em:
SF-CORELE - Coordenação de Redação Legislativa em 06/11/2017 às 18h38
01/11/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Discussão encerrada.
Aprovada a Emenda nº 1 - CAS (Substitutivo).
Fica prejudicado o Projeto.
À Comissão Diretora, para redação do vencido para o turno suplementar.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 01/11/2017 às 18h06
01/11/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa de 01.11.2017.
Discussão, em turno único.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 01/11/2017 às 16h46
18/04/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
18/04/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Encerrou-se, no dia 17 de abril, o prazo para apresentação de emendas à presente matéria.
Não foram oferecidas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 18/04/2017 às 20h34
18/04/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de emendas.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 18/04/2017 às 16h23
06/04/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Prazo: Recebimento de emendas perante a Mesa (Art. 235, II, "d", do RISF)
De 07/04/2017 a 17/04/2017
05/04/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 6/2017-CAS, relatora Senadora Marta Suplicy, favorável, nos termos da Emenda nº 1-CAS (SUSTITUTIVO).
A matéria ficará perante a Mesa pelo prazo de cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 134-143
P.S 6/2017 - CAS
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 05/04/2017 às 19h39
05/04/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura do Parecer nº 6, de 2017, da CAS.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 05/04/2017 às 19h24
05/04/2017
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 05/04/2017 às 15h12
05/04/2017
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório da Senadora Marta Suplicy, que passa a constituir Parecer favorável ao Projeto de Lei da Câmara nº 5, de 2016, na forma da Emenda nº 1-CAS (Substitutivo) com as modificações propostas pela Relatora. (fls. 08 a 16)
Juntei a Decisão da Comissão com o texto aprovado do Substitutivo (fls. 14 e 15)
Publicado no DSF Páginas 134
31/03/2017
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 4ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 05/04/2017.
15/03/2017
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Instalada nesta data a Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
14/12/2016
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a apreciação da matéria é adiada.
09/12/2016
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 40ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 14/12/2016.
23/11/2016
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a apreciação da matéria é adiada.
18/11/2016
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 34ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 23/11/2016.
09/11/2016
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta a pedido da Relatora, Senadora Marta Suplicy.
04/11/2016
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 31ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 09/11/2016.
24/10/2016
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Cancelada a 31ª Reunião (Extraordinária) da Comissão de Assuntos Sociais, convocada para 25/10/2016.
21/10/2016
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 31ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 25/10/2016.
13/09/2016
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Cancelada a 28ª Reunião (Extraordinária) da Comissão de Assuntos Sociais, convocada para esta data.
Matéria não apreciada.
09/09/2016
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 28ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 13/09/2016.
24/08/2016
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta a pedido da Relatora, Senadora Marta Suplicy.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
19/08/2016
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 27ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 24/08/2016.
08/08/2016
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Cancelada a 26ª Reunião (Extraordinária) da Comissão de Assuntos Sociais, convocada para 10.08.2016.
05/08/2016
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 26ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 10/08/2016.
04/08/2016
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Após o reexame da matéria, a Relatora, Senadora Marta Suplicy, mantém seu Relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 5, de 2016, na forma do Substitutivo que apresenta. (fls. 8 a 13)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
03/08/2016
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, lido o Relatório na Comissão de Assuntos Sociais, a matéria é retirada de Pauta a pedido da Relatora para reexame do Relatório.
O processado da matéria permanecerá na Secretaria da Comissão, conforme o art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015.
29/07/2016
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 25ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 03/08/2016.
29/06/2016
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório da Senadora Marta Suplicy, com voto pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 5, de 2016, na forma do Substitutivo que apresenta.(fls. 8 a 13)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
31/03/2016
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Edison Lobão, designa a Senadora Marta Suplicy Relatora da matéria.
O processado da matéria permanecerá na Secretaria da Comissão, conforme o art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015.
30/03/2016
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido, nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
29/03/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Assuntos Sociais.
Publicado no DSF Páginas 184
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CAS - Comissão de Assuntos Sociais em 30/03/2016 às 8h44
29/03/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 29/03/2016 às 16h51
29/03/2016
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 07 (sete) folhas numeradas e rubricadas.
Recebido em:
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 29/03/2016 às 13h41