Autoria: Presidente da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 719, de 2016

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Assunto: Econômico - Política econômica e sistema financeiro.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento; a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, e a Lei nº 8.374, de 30 de dezembro de 1991, para dispor sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por embarcações ou por sua carga; e a Lei nº 13.259, de 16 de março de 2016, para dispor sobre a dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção do crédito tributário inscrito em dívida ativa da União.


Explicação da Ementa:
A Medida provisória altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003 para disciplinar a utilização do saldo da conta vinculada e da multa rescisória, no âmbito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), como garantia de empréstimo consignado para empregados do setor privado. Altera a Lei nº 8.374, de 30 de dezembro de 1991, e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para viabilizar fundo que venha a custear indenização por morte, invalidez permanente ou a título de despesas de assistência médica e suplementares, causada exclusivamente por embarcações não identificadas ou que estejam inadimplentes, relativas ao Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por embarcações ou por sua carga. Por fim, a última medida apresentada dispõe sobre o instituto da dação em pagamento de bens imóveis de que cuida o inciso XI do art. 156 do Código Tributário Nacional – CTN, incluído pela Lei Complementar nº 104, de 10 de janeiro de 2001. De acordo com a proposta, os créditos tributários inscritos em dívida ativa da União poderão ser extintos, nos termos do referido comando do CTN, mediante dação em pagamento de bens imóveis, a critério do credor, na forma desta Lei, desde que atendidas as algumas condições.


Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada na íntegra
Destino
À promulgação
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.313 de 14/07/2016
Último local:
18/08/2016 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
15/07/2016 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Resultado apurado em 22/08/2017 às 19:33

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
31/03/2016 Medida Provisória (Texto inicial) MPV 719/2016 Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Juntada a Mensagem n° 102, de 2016, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 719, de 29 de março de 2016 (DOU de 30/03/2016), às fls. 3 a 12.
Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento; a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, e a Lei nº 8.374, de 30 de dezembro de 1991, para dispor sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por embarcações ou por sua carga; e a Lei nº 13.259, de 16 de março de 2016, para dispor sobre a dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção do crédito tributário inscrito em dívida ativa da União.
31/03/2016 Sumário Executivo Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Juntada a Mensagem n° 102, de 2016, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 719, de 29 de março de 2016 (DOU de 30/03/2016), às fls. 3 a 12.
31/03/2016 Quadro Comparativo Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Juntada a Mensagem n° 102, de 2016, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 719, de 29 de março de 2016 (DOU de 30/03/2016), às fls. 3 a 12.
MPV 719/2016
01/04/2016 Avulso inicial da matéria Plenário do Senado Federal
A Senhora Presidente da República adotou, em 29 de março de 2016, e publicou no Diário Oficial da União do dia 30 do mesmo mês e ano, a Medida Provisória nº 719, de 2016. Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória serão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional. A matéria será publicada em avulso eletrônico. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
Texto encaminhado ao Congresso Nacional
01/04/2016 Listagem ou relatório descritivo Plenário do Senado Federal
A Senhora Presidente da República adotou, em 29 de março de 2016, e publicou no Diário Oficial da União do dia 30 do mesmo mês e ano, a Medida Provisória nº 719, de 2016. Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória serão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional. A matéria será publicada em avulso eletrônico. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
06/04/2016 Nota Técnica Comissão Mista da Medida Provisória nº 719, de 2016
Anexada Nota Técnica nº 18/2016, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 136 a 140).
Nota Técnica
06/04/2016 Emenda. Comissão Mista da Medida Provisória nº 719, de 2016
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 56 (cinquenta e seis) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado PEDRO UCZAI 001; Senador ACIR GURGACZ 002; 003; Deputado JHONATAN DE JESUS 004; Deputado NILSON LEITÃO 005; 006; 007; 008; Deputado PAUDERNEY AVELINO 009; 010; 011; 012; Deputada CARMEN ZANOTTO 013; Deputado JORGINHO MELLO 014; Deputada GORETE PEREIRA 015; Senador PAULO BAUER 016; 017; Senador LASIER MARTINS 018; 019; Deputado LUCAS VERGILIO 020; 021; Deputado MENDONÇA FILHO 022; 023; 024; 025; 026; 027; 028; 029; 030; 031; 032; Deputado ORLANDO SILVA 033; Senador VALDIR RAUPP 034; Deputado FABIO GARCIA 035; Deputado FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR 036; Deputado CARLOS MARUN 037; 038; Deputado MARCUS PESTANA 039; Deputado MANOEL JUNIOR 040; 041; Deputado SERGIO VIDIGAL 042; Deputado PAES LANDIM 043; 044; 045; 046; Deputado LAERCIO OLIVEIRA 047; 048; 049; Senador RONALDO CAIADO 050; 051; Deputado ALFREDO KAEFER 052; 053; 054; 055; Deputado JÚLIO DELGADO 056; (anexadas às fls. 17 a 135). As emendas serão publicadas no Diário do Senado Federal no dia 07/04/2016.
06/07/2016 Relatório Legislativo Comissão Mista da Medida Provisória nº 719, de 2016
Recebido Relatório do Senador Benedito de Lira (fls. 155 a 178).
Relatório apresentado em 06.07.2016 às 11h.
06/07/2016 Relatório Legislativo Comissão Mista da Medida Provisória nº 719, de 2016
Recebido novo Relatório do Senador Benedito de Lira.
Relatório apresentado em 06.07.2016 às 14h45.
06/07/2016 Quadro Comparativo Comissão Mista da Medida Provisória nº 719, de 2016
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Relatório do Senador Benedito de Lira, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da medida provisória, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência e pela sua adequação financeira e orçamentária, e no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 719, de 2016, acolhidas integralmente ou parcialmente as Emendas nºs 2, 20, 21, 43, 45 e 50, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais emendas apresentadas na Comissão Mista. Aprovada a ata da 2ª Reunião. À SLCN. (anexados: Relatório, convocação, lista de presença, Ofício nº 3, texto final e atas da 1ª e 2ª Reuniões, às fls. 179 a 220).
06/07/2016 Avulso de parecer Plenário do Senado Federal
Publicado em avulsos e no DSF de 07/07/2016 o Parecer nº 27, de 2016-CN, da Comissão Mista. À Câmara dos Deputados.
Parecer nº 27, de 2016-CN.
06/07/2016 Medida Provisória (Texto final - rever categorização) Comissão Mista da Medida Provisória nº 719, de 2016
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Relatório do Senador Benedito de Lira, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da medida provisória, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência e pela sua adequação financeira e orçamentária, e no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 719, de 2016, acolhidas integralmente ou parcialmente as Emendas nºs 2, 20, 21, 43, 45 e 50, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais emendas apresentadas na Comissão Mista. Aprovada a ata da 2ª Reunião. À SLCN. (anexados: Relatório, convocação, lista de presença, Ofício nº 3, texto final e atas da 1ª e 2ª Reuniões, às fls. 179 a 220).
Texto do PLV aprovado pela Comissão Mista.
13/07/2016 Avulso inicial da matéria Secretaria de Atas e Diários
Anunciado o recebimento do Ofício nº 1.159, de 2015, do 1º Vice-Presidente da Câmara dos Deputados, no exercício da Presidência, submetendo a apreciação do Senado Federal, a presente Medida Provisória. A matéria encontra-se com o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias esgotado e o de vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional. (Matéria apreciada em Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência das Lideranças) Anunciada a matéria, usam da palavra o Senador Benedito de Lira (Relator), propondo adequação redacional ao art. 1º da medida provisória. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; e de adequação financeira e orçamentária e pertinência temática. Encerrada a discussão. Aprovada a medida provisória, com adequação redacional, ressalvadas as emendas. Rejeitadas, em globo, as emendas. Fica prejudicado o projeto de lei de conversão. À promulgação.
Avulso da Matéria
13/07/2016 Anexo Secretaria de Atas e Diários
Anunciado o recebimento do Ofício nº 1.159, de 2015, do 1º Vice-Presidente da Câmara dos Deputados, no exercício da Presidência, submetendo a apreciação do Senado Federal, a presente Medida Provisória. A matéria encontra-se com o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias esgotado e o de vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional. (Matéria apreciada em Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência das Lideranças) Anunciada a matéria, usam da palavra o Senador Benedito de Lira (Relator), propondo adequação redacional ao art. 1º da medida provisória. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; e de adequação financeira e orçamentária e pertinência temática. Encerrada a discussão. Aprovada a medida provisória, com adequação redacional, ressalvadas as emendas. Rejeitadas, em globo, as emendas. Fica prejudicado o projeto de lei de conversão. À promulgação.
Adequação Redacional à MPV 719/2016
19/07/2016 Medida Provisória (Texto oficial remetido à promulgação) Secretaria de Expediente
Remetido Ofício CN n.º 342, de 19/07/2016, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN n.º 56/2016 ao Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida Provisória e sua publicação como lei no Diário Oficial da União (fls. 770 e 771). Remetido Ofício CN n.º 343, de 19/07/2016, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando a promulgação da matéria, bem como o envio do texto promulgado para o Arquivo daquela Casa (fl. 772). À COARQ.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
19/07/2016 Publicado no DSF Páginas 70-71 PUB Ata da 2ª Reunião Suplemento
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista.
Aprovado o Relatório do Senador Benedito de Lira, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da medida provisória, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência e pela sua adequação financeira e orçamentária, e no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 719, de 2016, acolhidas integralmente ou parcialmente as Emendas nºs 2, 20, 21, 43, 45 e 50, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais emendas apresentadas na Comissão Mista.
Aprovada a ata da 2ª Reunião.
À SLCN.
(anexados: Relatório, convocação, lista de presença, Ofício nº 3, texto final e atas da 1ª e 2ª Reuniões, às fls. 179 a 220).
19/07/2016 Publicado no DSF Páginas 62-69 PUB Ata da Reunião de Instalação Suplemento
Aberta a 1ª Reunião da Comissão Mista.
A Comissão é instalada.
A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 28 de junho de 2016 .
(anexada convocação à fl. 149).
14/07/2016 Publicado no DSF Páginas 60-61
Anunciado o recebimento do Ofício nº 1.159, de 2015, do 1º Vice-Presidente da Câmara dos Deputados, no exercício da Presidência, submetendo a apreciação do Senado Federal, a presente Medida Provisória.
A matéria encontra-se com o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias esgotado e o de vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional.
(Matéria apreciada em Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência das Lideranças)
Anunciada a matéria, usam da palavra o Senador Benedito de Lira (Relator), propondo adequação redacional ao art. 1º da medida provisória.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; e de adequação financeira e orçamentária e pertinência temática.
Encerrada a discussão.
Aprovada a medida provisória, com adequação redacional, ressalvadas as emendas.
Rejeitadas, em globo, as emendas.
Fica prejudicado o projeto de lei de conversão.
À promulgação.
14/07/2016 Publicado no DSF Páginas 133-146
Anunciado o recebimento do Ofício nº 1.159, de 2015, do 1º Vice-Presidente da Câmara dos Deputados, no exercício da Presidência, submetendo a apreciação do Senado Federal, a presente Medida Provisória.
A matéria encontra-se com o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias esgotado e o de vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional.
(Matéria apreciada em Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência das Lideranças)
Anunciada a matéria, usam da palavra o Senador Benedito de Lira (Relator), propondo adequação redacional ao art. 1º da medida provisória.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; e de adequação financeira e orçamentária e pertinência temática.
Encerrada a discussão.
Aprovada a medida provisória, com adequação redacional, ressalvadas as emendas.
Rejeitadas, em globo, as emendas.
Fica prejudicado o projeto de lei de conversão.
À promulgação.
14/07/2016 Publicado no DSF Páginas 548-551
Anunciado o recebimento do Ofício nº 1.159, de 2015, do 1º Vice-Presidente da Câmara dos Deputados, no exercício da Presidência, submetendo a apreciação do Senado Federal, a presente Medida Provisória.
A matéria encontra-se com o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias esgotado e o de vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional.
(Matéria apreciada em Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência das Lideranças)
Anunciada a matéria, usam da palavra o Senador Benedito de Lira (Relator), propondo adequação redacional ao art. 1º da medida provisória.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; e de adequação financeira e orçamentária e pertinência temática.
Encerrada a discussão.
Aprovada a medida provisória, com adequação redacional, ressalvadas as emendas.
Rejeitadas, em globo, as emendas.
Fica prejudicado o projeto de lei de conversão.
À promulgação.
07/07/2016 Publicado no DSF Páginas 345-397
Publicado em avulsos e no DSF de 07/07/2016 o Parecer nº 27, de 2016-CN, da Comissão Mista.
À Câmara dos Deputados.
30/06/2016 Publicado no DSF Páginas 272
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls.221-223), a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 224-228), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 229-243):
- Ofício nº 17, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 85, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 70, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 92, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 45, de 2016, do PMDB E BLOCO DA Maioria - SF;
- Ofício nº 229, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 49, de 2016, do PV - CD;
- Ofício nº 451, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 53, de 2016, do PT - SF;
- Ofício nº 187, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 115, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 592, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 593, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 040, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia - SF;
- Ofício nº 149, de 2016, do PSB - CD;
29/06/2016 Publicado no DSF Páginas 249
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls.221-223), a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 224-228), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 229-243):
- Ofício nº 17, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 85, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 70, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 92, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 45, de 2016, do PMDB E BLOCO DA Maioria - SF;
- Ofício nº 229, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 49, de 2016, do PV - CD;
- Ofício nº 451, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 53, de 2016, do PT - SF;
- Ofício nº 187, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 115, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 592, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 593, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 040, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia - SF;
- Ofício nº 149, de 2016, do PSB - CD;
29/06/2016 Publicado no DSF Páginas 248
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls.221-223), a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 224-228), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 229-243):
- Ofício nº 17, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 85, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 70, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 92, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 45, de 2016, do PMDB E BLOCO DA Maioria - SF;
- Ofício nº 229, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 49, de 2016, do PV - CD;
- Ofício nº 451, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 53, de 2016, do PT - SF;
- Ofício nº 187, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 115, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 592, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 593, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 040, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia - SF;
- Ofício nº 149, de 2016, do PSB - CD;
22/06/2016 Publicado no DSF Páginas 619
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls.221-223), a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 224-228), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 229-243):
- Ofício nº 17, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 85, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 70, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 92, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 45, de 2016, do PMDB E BLOCO DA Maioria - SF;
- Ofício nº 229, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 49, de 2016, do PV - CD;
- Ofício nº 451, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 53, de 2016, do PT - SF;
- Ofício nº 187, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 115, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 592, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 593, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 040, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia - SF;
- Ofício nº 149, de 2016, do PSB - CD;
22/06/2016 Publicado no DSF Páginas 620
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls.221-223), a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 224-228), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 229-243):
- Ofício nº 17, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 85, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 70, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 92, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 45, de 2016, do PMDB E BLOCO DA Maioria - SF;
- Ofício nº 229, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 49, de 2016, do PV - CD;
- Ofício nº 451, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 53, de 2016, do PT - SF;
- Ofício nº 187, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 115, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 592, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 593, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 040, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia - SF;
- Ofício nº 149, de 2016, do PSB - CD;
22/06/2016 Publicado no DSF Páginas 621
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls.221-223), a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 224-228), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 229-243):
- Ofício nº 17, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 85, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 70, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 92, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 45, de 2016, do PMDB E BLOCO DA Maioria - SF;
- Ofício nº 229, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 49, de 2016, do PV - CD;
- Ofício nº 451, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 53, de 2016, do PT - SF;
- Ofício nº 187, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 115, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 592, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 593, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 040, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia - SF;
- Ofício nº 149, de 2016, do PSB - CD;
17/06/2016 Publicado no DSF Páginas 177
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls.221-223), a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 224-228), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 229-243):
- Ofício nº 17, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 85, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 70, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 92, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 45, de 2016, do PMDB E BLOCO DA Maioria - SF;
- Ofício nº 229, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 49, de 2016, do PV - CD;
- Ofício nº 451, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 53, de 2016, do PT - SF;
- Ofício nº 187, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 115, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 592, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 593, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 040, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia - SF;
- Ofício nº 149, de 2016, do PSB - CD;
17/06/2016 Publicado no DSF Páginas 176
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls.221-223), a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 224-228), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 229-243):
- Ofício nº 17, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 85, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 70, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 92, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 45, de 2016, do PMDB E BLOCO DA Maioria - SF;
- Ofício nº 229, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 49, de 2016, do PV - CD;
- Ofício nº 451, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 53, de 2016, do PT - SF;
- Ofício nº 187, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 115, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 592, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 593, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 040, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia - SF;
- Ofício nº 149, de 2016, do PSB - CD;
17/06/2016 Publicado no DSF Páginas 294
A Reunião convocada para o dia 16 de junho não se realizou por falta de quórum (anexados: convocação, lista de presença e termo de reunião às fls. 145 a 148).
17/06/2016 Publicado no DSF Páginas 178
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls.221-223), a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 224-228), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 229-243):
- Ofício nº 17, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 85, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 70, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 92, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 45, de 2016, do PMDB E BLOCO DA Maioria - SF;
- Ofício nº 229, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 49, de 2016, do PV - CD;
- Ofício nº 451, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 53, de 2016, do PT - SF;
- Ofício nº 187, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 115, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 592, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 593, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 040, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia - SF;
- Ofício nº 149, de 2016, do PSB - CD;
03/06/2016 Publicado no DSF Páginas 184
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls.221-223), a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 224-228), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 229-243):
- Ofício nº 17, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 85, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 70, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 92, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 45, de 2016, do PMDB E BLOCO DA Maioria - SF;
- Ofício nº 229, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 49, de 2016, do PV - CD;
- Ofício nº 451, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 53, de 2016, do PT - SF;
- Ofício nº 187, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 115, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 592, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 593, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 040, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia - SF;
- Ofício nº 149, de 2016, do PSB - CD;
03/06/2016 Publicado no DSF Páginas 184
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls.221-223), a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 224-228), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 229-243):
- Ofício nº 17, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 85, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 70, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 92, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 45, de 2016, do PMDB E BLOCO DA Maioria - SF;
- Ofício nº 229, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 49, de 2016, do PV - CD;
- Ofício nº 451, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 53, de 2016, do PT - SF;
- Ofício nº 187, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 115, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 592, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 593, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 040, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia - SF;
- Ofício nº 149, de 2016, do PSB - CD;
28/05/2016 Publicado no DSF Páginas 133
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls.221-223), a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 224-228), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 229-243):
- Ofício nº 17, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 85, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 70, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 92, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 45, de 2016, do PMDB E BLOCO DA Maioria - SF;
- Ofício nº 229, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 49, de 2016, do PV - CD;
- Ofício nº 451, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 53, de 2016, do PT - SF;
- Ofício nº 187, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 115, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 592, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 593, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 040, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia - SF;
- Ofício nº 149, de 2016, do PSB - CD;
28/05/2016 Publicado no DSF Páginas 132
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls.221-223), a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 224-228), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 229-243):
- Ofício nº 17, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 85, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 70, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 92, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 45, de 2016, do PMDB E BLOCO DA Maioria - SF;
- Ofício nº 229, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 49, de 2016, do PV - CD;
- Ofício nº 451, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 53, de 2016, do PT - SF;
- Ofício nº 187, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 115, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 592, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 593, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 040, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia - SF;
- Ofício nº 149, de 2016, do PSB - CD;
14/04/2016 Publicado no DSF Páginas 179
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls.221-223), a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 224-228), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 229-243):
- Ofício nº 17, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 85, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 70, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 92, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 45, de 2016, do PMDB E BLOCO DA Maioria - SF;
- Ofício nº 229, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 49, de 2016, do PV - CD;
- Ofício nº 451, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 53, de 2016, do PT - SF;
- Ofício nº 187, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 115, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 592, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 593, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 040, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia - SF;
- Ofício nº 149, de 2016, do PSB - CD;
14/04/2016 Publicado no DSF Páginas 178
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls.221-223), a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 224-228), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 229-243):
- Ofício nº 17, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 85, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 70, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 92, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 45, de 2016, do PMDB E BLOCO DA Maioria - SF;
- Ofício nº 229, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 49, de 2016, do PV - CD;
- Ofício nº 451, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 53, de 2016, do PT - SF;
- Ofício nº 187, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 115, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 592, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 593, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 040, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia - SF;
- Ofício nº 149, de 2016, do PSB - CD;
14/04/2016 Publicado no DSF Páginas 178
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls.221-223), a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 224-228), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 229-243):
- Ofício nº 17, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 85, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 70, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 92, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 45, de 2016, do PMDB E BLOCO DA Maioria - SF;
- Ofício nº 229, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 49, de 2016, do PV - CD;
- Ofício nº 451, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 53, de 2016, do PT - SF;
- Ofício nº 187, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 115, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 592, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 593, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 040, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia - SF;
- Ofício nº 149, de 2016, do PSB - CD;
12/04/2016 Publicado no DSF Páginas 41
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls.221-223), a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 224-228), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 229-243):
- Ofício nº 17, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 85, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 70, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 92, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 45, de 2016, do PMDB E BLOCO DA Maioria - SF;
- Ofício nº 229, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 49, de 2016, do PV - CD;
- Ofício nº 451, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 53, de 2016, do PT - SF;
- Ofício nº 187, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 115, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 592, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 593, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 040, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia - SF;
- Ofício nº 149, de 2016, do PSB - CD;
12/04/2016 Publicado no DSF Páginas 42
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls.221-223), a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 224-228), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 229-243):
- Ofício nº 17, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 85, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 70, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 92, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 45, de 2016, do PMDB E BLOCO DA Maioria - SF;
- Ofício nº 229, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 49, de 2016, do PV - CD;
- Ofício nº 451, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 53, de 2016, do PT - SF;
- Ofício nº 187, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 115, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 592, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 593, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 040, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia - SF;
- Ofício nº 149, de 2016, do PSB - CD;
07/04/2016 Publicado no DSF Páginas 359-477
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 56 (cinquenta e seis) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado PEDRO UCZAI 001; Senador ACIR GURGACZ 002; 003; Deputado JHONATAN DE JESUS 004; Deputado NILSON LEITÃO 005; 006; 007; 008; Deputado PAUDERNEY AVELINO 009; 010; 011; 012; Deputada CARMEN ZANOTTO 013; Deputado JORGINHO MELLO 014; Deputada GORETE PEREIRA 015; Senador PAULO BAUER 016; 017; Senador LASIER MARTINS 018; 019; Deputado LUCAS VERGILIO 020; 021; Deputado MENDONÇA FILHO 022; 023; 024; 025; 026; 027; 028; 029; 030; 031; 032; Deputado ORLANDO SILVA 033; Senador VALDIR RAUPP 034; Deputado FABIO GARCIA 035; Deputado FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR 036; Deputado CARLOS MARUN 037; 038; Deputado MARCUS PESTANA 039; Deputado MANOEL JUNIOR 040; 041; Deputado SERGIO VIDIGAL 042; Deputado PAES LANDIM 043; 044; 045; 046; Deputado LAERCIO OLIVEIRA 047; 048; 049; Senador RONALDO CAIADO 050; 051; Deputado ALFREDO KAEFER 052; 053; 054; 055; Deputado JÚLIO DELGADO 056; (anexadas às fls. 17 a 135).
As emendas serão publicadas no Diário do Senado Federal no dia 07/04/2016.
07/04/2016 Publicado no DSF Páginas 355
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls.221-223), a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 224-228), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 229-243):
- Ofício nº 17, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 85, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 70, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 92, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 45, de 2016, do PMDB E BLOCO DA Maioria - SF;
- Ofício nº 229, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 49, de 2016, do PV - CD;
- Ofício nº 451, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 53, de 2016, do PT - SF;
- Ofício nº 187, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 115, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 592, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 593, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 040, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia - SF;
- Ofício nº 149, de 2016, do PSB - CD;
02/04/2016 Publicado no DSF Páginas 1288-1290
A Senhora Presidente da República adotou, em 29 de março de 2016, e publicou no Diário Oficial da União do dia 30 do mesmo mês e ano, a Medida Provisória nº 719, de 2016.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória serão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional.
A matéria será publicada em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
30/03/2016 Publicado no DOU Páginas 7
Este processo contém 2 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
Data de Leitura:
13/07/2016
Número(s) na Câmara:
CD MPV 719/2016 (origem)
Outros Números:
CD MPV 719/2016
SF PLV 17/2016
Origem externa:
Presidência da República MSG 1022016
Norma jurídica gerada:
LEI-013313 de 2016
Indexação:
AUTORIZAÇÃO, DESCONTO, (FGTS), EMPRESTIMO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, FINANCIAMENTO, ARRENDAMENTO MERCANTIL, CONCESSÃO, EMPREGADO, SERVIDOR, (CLT). ALTERAÇÃO, OBJETIVO, (ABGF). ALTERAÇÃO, NORMAS, SEGURO OBRIGATORIO, DANOS PESSOAIS, EMBARCAÇÃO, CARGA. ALTERAÇÃO, NORMAS, IMPOSTO DE RENDA, DAÇÃO EM PAGAMENTO, BENS IMOVEIS, EXTINÇÃO, CREDITO TRIBUTARIO, DIVIDA ATIVA, UNIÃO FEDERAL, CRITERIOS.
Observações:
(GOVERNO DILMA)
Tramitação encerrada
Relatoria:
CMMPV 719/2016 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 719, de 2016)
Relatores:
Benedito de Lira (encerrado em 06/07/2016 - Parecer aprovado pela comissão)
Aguinaldo Ribeiro (Relator Revisor) (encerrado em 06/07/2016 - Parecer aprovado pela comissão)
Prazos:
30/03/2016 - 28/05/2016: Prazo de vigência a prorrogar por mais 60 dias (Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)
30/03/2016 - 05/04/2016: Recebimento de emendas perante a Comissão Mista (Art. 4º da Res. n° 1/2002-CN)
14/05/2016 - 09/08/2016: Tramitação em regime de urgência (Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)
29/05/2016 - 09/08/2016: Prazo de vigência prorrogado (Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 13/07/2016 - Discussão, em turno único (Aprovado, com adequação redacional do relator, ficam prejudicados o PLV nº 17/2016 e demais emendas. A matéria vai à promulgação.)
18/08/2016
COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido após empréstimo e arquivado.
18/08/2016
SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada dos ofícios de substituição que seguem abaixo:
- Ofício 277/2016, da Liderança do PSD, indicando o Deputado Rogério Rosso, para compor como titular a Comissão Mista, em substituição à Deputada Raquel Muniz;
- Memorando 45/2016, da Liderança do Bloco Socialismo e Democracia, indicando o Senador Cristovam Buarque, como titular na Comissão Mista, em substituição ao Senador Randolfe Rodrigues.
Ao arquivo.
Recebido em:
COARQ - Coordenação de Arquivo em 18/08/2016 às 17h44
15/08/2016
COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Encaminhado à CORDIACN (SLCN) por solicitação do servidor Mateus Daniel dos Santos Sena.
Recebido em:
SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 18/08/2016 às 13h34
21/07/2016
COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
19/07/2016
SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN n.º 342, de 19/07/2016, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN n.º 56/2016 ao Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida Provisória e sua publicação como lei no Diário Oficial da União (fls. 770 e 771).
Remetido Ofício CN n.º 343, de 19/07/2016, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando a promulgação da matéria, bem como o envio do texto promulgado para o Arquivo daquela Casa (fl. 772).
À COARQ.
Medida Provisória (Texto oficial remetido à promulgação) ( PDF )
Recebido em:
COARQ - Coordenação de Arquivo em 21/07/2016 às 13h49
15/07/2016
SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(CN) MESA.
PROMULGADA. LEI 013.313 DE 2016.
DOU (Diário Oficial da União) - 15/07/2016 - Seção I - pág. 00001.
Promulgada em 14/07/2016.
15/07/2016
SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 261 a 264).
13/07/2016
SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
APROVADA
Ação:
Anunciado o recebimento do Ofício nº 1.159, de 2015, do 1º Vice-Presidente da Câmara dos Deputados, no exercício da Presidência, submetendo a apreciação do Senado Federal, a presente Medida Provisória.
A matéria encontra-se com o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias esgotado e o de vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional.
(Matéria apreciada em Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência das Lideranças)
Anunciada a matéria, usam da palavra o Senador Benedito de Lira (Relator), propondo adequação redacional ao art. 1º da medida provisória.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; e de adequação financeira e orçamentária e pertinência temática.
Encerrada a discussão.
Aprovada a medida provisória, com adequação redacional, ressalvadas as emendas.
Rejeitadas, em globo, as emendas.
Fica prejudicado o projeto de lei de conversão.
À promulgação.
Publicado no DSF Páginas 60-61
Publicado no DSF Páginas 133-146
Publicado no DSF Páginas 548-551
Anexo (Adequação Redacional à MPV 719/2016) ( PDF )
Avulso inicial da matéria (Avulso da Matéria) ( PDF )
Recebido em:
SEXPE - Secretaria de Expediente em 13/07/2016 às 20h23
13/07/2016
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Recebido em:
SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 13/07/2016 às 19h50
13/07/2016
MESA - CD - MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Encaminhada ao Senado Federal.
Recebido em:
em 13/07/2016 às 15h35
06/07/2016
SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 325 de 06/07/16, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da referida Medida Provisória (PLV nº 17, de 2016, aprovado com emendas pela Comissão Mista).
À CD.
Recebido em:
CD - Câmara dos Deputados em 06/07/2016 às 19h54
06/07/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Publicado em avulsos e no DSF de 07/07/2016 o Parecer nº 27, de 2016-CN, da Comissão Mista.
À Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 345-397
Avulso de parecer (Parecer nº 27, de 2016-CN.) ( PDF )
Recebido em:
em 06/07/2016 às 18h23
06/07/2016
SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
À Secretaria de Atas e Diários para publicação, no Diário do Senado Federal e em avulsos, do Parecer nº 27, de 2016-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 17/2016.
Após, à Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
Recebido em:
SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 06/07/2016 às 18h13
06/07/2016
SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls.221-223), a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 224-228), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 229-243):
- Ofício nº 17, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 85, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 70, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 92, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 45, de 2016, do PMDB E BLOCO DA Maioria - SF;
- Ofício nº 229, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 49, de 2016, do PV - CD;
- Ofício nº 451, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 53, de 2016, do PT - SF;
- Ofício nº 187, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 115, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 592, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 593, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 040, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia - SF;
- Ofício nº 149, de 2016, do PSB - CD;
Publicado no DSF Páginas 272
Publicado no DSF Páginas 249
Publicado no DSF Páginas 248
Publicado no DSF Páginas 619
Publicado no DSF Páginas 620
Publicado no DSF Páginas 621
Publicado no DSF Páginas 177
Publicado no DSF Páginas 176
Publicado no DSF Páginas 178
Publicado no DSF Páginas 184
Publicado no DSF Páginas 184
Publicado no DSF Páginas 133
Publicado no DSF Páginas 132
Publicado no DSF Páginas 179
Publicado no DSF Páginas 178
Publicado no DSF Páginas 178
Publicado no DSF Páginas 41
Publicado no DSF Páginas 42
Publicado no DSF Páginas 355
06/07/2016
CMMPV 719/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 719, de 2016
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista.
Aprovado o Relatório do Senador Benedito de Lira, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da medida provisória, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência e pela sua adequação financeira e orçamentária, e no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 719, de 2016, acolhidas integralmente ou parcialmente as Emendas nºs 2, 20, 21, 43, 45 e 50, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais emendas apresentadas na Comissão Mista.
Aprovada a ata da 2ª Reunião.
À SLCN.
(anexados: Relatório, convocação, lista de presença, Ofício nº 3, texto final e atas da 1ª e 2ª Reuniões, às fls. 179 a 220).
Publicado no DSF Páginas 70-71 PUB Ata da 2ª Reunião Suplemento
Medida Provisória (Texto final - rever categorização) (Texto do PLV aprovado pela Comissão Mista.) ( PDF )
Quadro Comparativo ( PDF )
Recebido em:
em 06/07/2016 às 17h56
06/07/2016
CMMPV 719/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 719, de 2016
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido novo Relatório do Senador Benedito de Lira.
Relatório Legislativo (Relatório apresentado em 06.07.2016 às 14h45.) ( PDF )
06/07/2016
CMMPV 719/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 719, de 2016
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido Relatório do Senador Benedito de Lira (fls. 155 a 178).
Relatório Legislativo (Relatório apresentado em 06.07.2016 às 11h.) ( PDF )
05/07/2016
CMMPV 719/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 719, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido o Ofício nº 1091/2016/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 719/2016 por aquela Casa é no dia 06 de julho de 2016 (fl. 154).
04/07/2016
CMMPV 719/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 719, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 6 de julho de 2016.
28/06/2016
CMMPV 719/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 719, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Reaberta a 1ª Reunião da Comissão Mista. É eleito o Deputado Lucas Vergilio para Presidente; e designados Relator o Senador Hélio José e Relator-Revisor o Deputado Aguinaldo Ribeiro.
Aprovada a ata da 1ª Reunião.
É designado Relator o Senador Benedito de Lira em substituição ao Senador Hélio José.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional os Ofícios nº 001 e 002/MPV719-2016, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexados lista de presença e Ofício nºs 1 e 2 às fls.150-153).
21/06/2016
CMMPV 719/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 719, de 2016
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Aberta a 1ª Reunião da Comissão Mista.
A Comissão é instalada.
A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 28 de junho de 2016 .
(anexada convocação à fl. 149).
Publicado no DSF Páginas 62-69 PUB Ata da Reunião de Instalação Suplemento
17/06/2016
CMMPV 719/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 719, de 2016
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convocada Reunião da Comissão para o dia 21 de junho de 2016.
16/06/2016
CMMPV 719/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 719, de 2016
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
A Reunião convocada para o dia 16 de junho não se realizou por falta de quórum (anexados: convocação, lista de presença e termo de reunião às fls. 145 a 148).
Publicado no DSF Páginas 294
16/06/2016
CMMPV 719/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 719, de 2016
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Indicado o Deputado Pedro Uczai para exercer a Presidência da Comissão Mista, conforme Ofício nº 260/2016, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados (fl.144)
15/06/2016
CMMPV 719/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 719, de 2016
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convocada Reunião da Comissão para o dia 16 de junho de 2016.
23/05/2016
CMMPV 719/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 719, de 2016
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 24, de 2016, publicado no Diário Oficial da União de 19/05/2016, nos termos do art. 10, § 1º, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 142 e 143).
20/05/2016
CMMPV 719/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 719, de 2016
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN, por meio do Ofício nº 117-CN (fl. 141).
06/04/2016
CMMPV 719/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 719, de 2016
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexada Nota Técnica nº 18/2016, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 136 a 140).
Nota Técnica (Nota Técnica) ( PDF )
06/04/2016
CMMPV 719/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 719, de 2016
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 56 (cinquenta e seis) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado PEDRO UCZAI 001; Senador ACIR GURGACZ 002; 003; Deputado JHONATAN DE JESUS 004; Deputado NILSON LEITÃO 005; 006; 007; 008; Deputado PAUDERNEY AVELINO 009; 010; 011; 012; Deputada CARMEN ZANOTTO 013; Deputado JORGINHO MELLO 014; Deputada GORETE PEREIRA 015; Senador PAULO BAUER 016; 017; Senador LASIER MARTINS 018; 019; Deputado LUCAS VERGILIO 020; 021; Deputado MENDONÇA FILHO 022; 023; 024; 025; 026; 027; 028; 029; 030; 031; 032; Deputado ORLANDO SILVA 033; Senador VALDIR RAUPP 034; Deputado FABIO GARCIA 035; Deputado FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR 036; Deputado CARLOS MARUN 037; 038; Deputado MARCUS PESTANA 039; Deputado MANOEL JUNIOR 040; 041; Deputado SERGIO VIDIGAL 042; Deputado PAES LANDIM 043; 044; 045; 046; Deputado LAERCIO OLIVEIRA 047; 048; 049; Senador RONALDO CAIADO 050; 051; Deputado ALFREDO KAEFER 052; 053; 054; 055; Deputado JÚLIO DELGADO 056; (anexadas às fls. 17 a 135).
As emendas serão publicadas no Diário do Senado Federal no dia 07/04/2016.
Publicado no DSF Páginas 359-477
Emenda. ( PDF )
01/04/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
A Senhora Presidente da República adotou, em 29 de março de 2016, e publicou no Diário Oficial da União do dia 30 do mesmo mês e ano, a Medida Provisória nº 719, de 2016.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória serão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional.
A matéria será publicada em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 1288-1290
Avulso inicial da matéria (Texto encaminhado ao Congresso Nacional) ( PDF )
Listagem ou relatório descritivo ( PDF )
Recebido em:
em 01/04/2016 às 13h50
01/04/2016
SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e comunicação do calendário para tramitação da matéria.
Recebido em:
SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 01/04/2016 às 11h30
31/03/2016
SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Juntada a Mensagem n° 102, de 2016, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 719, de 29 de março de 2016 (DOU de 30/03/2016), às fls. 3 a 12.
Medida Provisória (Texto inicial) (Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento; a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, e a Lei nº 8.374, de 30 de dezembro de 1991, para dispor sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por embarcações ou por sua carga; e a Lei nº 13.259, de 16 de março de 2016, para dispor sobre a dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção do crédito tributário inscrito em dívida ativa da União.) MPV 719/2016 ( PDF )
Quadro Comparativo (MPV 719/2016) ( PDF )
Sumário Executivo ( PDF )
30/03/2016
SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 719/2016:
- Publicação no DOU: 30-03-2016
- Designação Prevista da Comissão: até 48 horas após a publicação
- Instalação Prevista da Comissão: até 24 horas após a designação
- Emendas: até 05-04-2016;
- Prazo na Comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 26-04-2016 (até o 28º dia);
- Recebimento previsto no SF: 26-04-2016;
- Prazo no SF: de 27-04-2016 a 10-05-2016 (42º dia);
- Se modificado, devolução à CD: 10-05-2016;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 11-05-2016 a 13-05-2016 (43º ao 45º dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 14-05-2016 (46º dia);
- Prazo final no Congresso: 28-05-2016 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/3/2012).
30/03/2016
SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 2 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
Publicado no DOU Páginas 7
Recebido em:
SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 30/03/2016 às 17h31