Medida Provisória n° 720, de 2016
(Auxílio exportação)
Autoria: Presidência da República
Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 720, de 2016
Ementa:
Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, relativo ao exercício de 2015, com o objetivo de fomentar as exportações do País.
Explicação da Ementa:
Concede auxílio financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no valor total de R$ 1.950.000.000,00 (um bilhão e novecentos e cinquenta milhões de reais) para fomentar as exportações do País, a ser transferido pela União por meio de crédito na conta bancário do beneficiário. As parcelas pertencentes a cada Estado, incluindo as parcelas de seus Municípios, e ao Distrito Federal serão proporcionais aos coeficientes individuais de participação estabelecidos por esta Medida Provisória. Do montante de recurso transferido pela União ao Estado, 25% pertencem aos seus Municípios. O rateio entre os Municípios obedecerá aos coeficientes individuais de participação na distribuição da parcela do ICMS aplicados no exercício de 2015. A União deduzirá da transferência os valores das dívidas vencidas e não pagas do ente federado. O Ministério da Fazenda poderá definir regras da prestação de informações pelos Estados e pelo Distrito Federal sobre a efetiva manutenção e o aproveitamento de créditos pelos exportadores isentos do ICMS sobre operações que destinem mercadorias para o exterior e sobre serviços prestados a destinatários no exterior. O ente federado que não enviar essas informações poderá ficar sujeito à suspensão do recebimento do auxílio constante da MPV.
Situação Atual
- Último estado
- SEM EFICÁCIA
Perda de eficácia, em decorrência do término do prazo para sua votação no Congresso
Participe
Consulta pública encerrada 
Comissão Mista
- Identificação:
- Texto inicial - MPV 720/2016
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 31/03/2016
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, relativo ao exercício de 2015, com o objetivo de fomentar as exportações do País.
- Local:
- Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntada a Mensagem n° 103, de 2016, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 720, de 29 de março de 2016 (DOU de 30/03/2016), às fls. 4 a 14. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 01/04/2016
- Descrição/Ementa
- Texto encaminhado ao Congresso Nacional
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- A Senhora Presidente da República adotou, em 29 de março de 2016, e publicou no Diário Oficial da União do dia 30 do mesmo mês e ano, a Medida Provisória nº 720, de 2016. Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Deputado Federal Rogério Marinho (PSDB/RN)
- Data:
- 06/07/2016
- Descrição/Ementa
- Relatório apresentado em 06.07.2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 720, de 2016
- Ação Legislativa:
- Recebido Relatório do Deputado Rogério Marinho. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Data:
- 06/07/2016
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 25, de 2016-CN.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Publicado em avulsos e no DSF de 07/07/2016 o Parecer nº 25, de 2016-CN, da Comissão Mista. À Câmara dos Deputados. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 720/2016
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
- Data:
- 30/03/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 720, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 720/2016
- Autor:
- Deputado Federal Nelson Marquezelli (PTB/SP)
- Data:
- 31/03/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 720, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 720/2016
- Autor:
- Deputada Federal Raquel Muniz (PSD/MG)
- Data:
- 05/04/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 720, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 6 - MPV 720/2016
- Autor:
- Deputado Federal Osmar Serraglio (MDB/PR)
- Data:
- 05/04/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 720, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 5 - MPV 720/2016
- Autor:
- Deputado Federal Osmar Serraglio (MDB/PR)
- Data:
- 05/04/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 720, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 7 - MPV 720/2016
- Autor:
- Deputado Federal Osmar Serraglio (MDB/PR)
- Data:
- 05/04/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 720, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 8 - MPV 720/2016
- Autor:
- Deputado Federal Osmar Serraglio (MDB/PR)
- Data:
- 05/04/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 720, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 720/2016
- Autor:
- Deputado Federal Osmar Serraglio (MDB/PR)
- Data:
- 05/04/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 720, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 9 - MPV 720/2016
- Autor:
- Deputado Federal Andre Moura (PSC/SE)
- Data:
- 05/04/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 720, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 10 - MPV 720/2016
- Autor:
- Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ)
- Data:
- 05/04/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 720, de 2016
- Identificação:
- Emenda.
- Data:
- 06/04/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 720, de 2016
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 10 (dez) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado PEDRO UCZAI 001; Deputado NELSON MARQUEZELLI 002; Deputada RAQUEL MUNIZ 003; Deputado OSMAR SERRAGLIO ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Sumário Executivo
- Data:
- 31/03/2016
- Local:
- Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntada a Mensagem n° 103, de 2016, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 720, de 29 de março de 2016 (DOU de 30/03/2016), às fls. 4 a 14. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Data:
- 01/04/2016
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- A Senhora Presidente da República adotou, em 29 de março de 2016, e publicou no Diário Oficial da União do dia 30 do mesmo mês e ano, a Medida Provisória nº 720, de 2016. Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Data:
- 06/04/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 720, de 2016
- Ação Legislativa:
- Anexada Nota Técnica nº 19/2016, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 39 a 44). | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 04/08/2016 | Publicado no DCN Páginas 1587 | (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 04/08/2016) Término do prazo de vigência, em 27 de julho do corrente, da presente Medida Provisória nº 720, de 2016. Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida. A matéria retorna à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002 – CN. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 04/08/2016 | Publicado no DCN Páginas 817 | (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 04/08/2016) Término do prazo de vigência, em 27 de julho do corrente, da presente Medida Provisória nº 720, de 2016. Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida. A matéria retorna à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002 – CN. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 19/07/2016 | Publicado no DSF Páginas 72-74 PUB Ata da Reunião de Instalação | Aberta a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada. A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 28 de junho de 2016 . (anexada convocação à fl. 52). |
| 07/07/2016 | Publicado no DSF Páginas 338-344 | Publicado em avulsos e no DSF de 07/07/2016 o Parecer nº 25, de 2016-CN, da Comissão Mista. À Câmara dos Deputados. |
| 30/06/2016 | Publicado no DSF Páginas 273 | Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls.74-76), a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 77-81), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 82-95): - Ofício nº 68, de 2016, do PP/PTB/PSC - CD; - Ofício nº 18, de 2016, do PSDB - SF; - Ofício nº 19, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia - SF; - Ofício nº 71, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC - CD; - Ofício nº 93, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD; - Ofício nº 46, de 2016, do PMDB E BLOCO DA Maioria - SF; - Ofício nº 98, de 2016, do PSB - CD; - Ofício nº 230, de 2016, do PT - CD; - Ofício nº 188, de 2016, do DEM - CD; - Ofício nº 54, de 2016, do PT - SF; - Ofício nº 116, de 2016, do PMDB - SF; - Ofício nº 576, de 2016, do PSDB - CD; - Ofício nº 40, de 2016, do Bloco Moderador - SF; - Ofício nº 235, de 2016, do PR - CD; |
| 29/06/2016 | Publicado no DSF Páginas 251 | Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls.74-76), a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 77-81), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 82-95): - Ofício nº 68, de 2016, do PP/PTB/PSC - CD; - Ofício nº 18, de 2016, do PSDB - SF; - Ofício nº 19, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia - SF; - Ofício nº 71, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC - CD; - Ofício nº 93, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD; - Ofício nº 46, de 2016, do PMDB E BLOCO DA Maioria - SF; - Ofício nº 98, de 2016, do PSB - CD; - Ofício nº 230, de 2016, do PT - CD; - Ofício nº 188, de 2016, do DEM - CD; - Ofício nº 54, de 2016, do PT - SF; - Ofício nº 116, de 2016, do PMDB - SF; - Ofício nº 576, de 2016, do PSDB - CD; - Ofício nº 40, de 2016, do Bloco Moderador - SF; - Ofício nº 235, de 2016, do PR - CD; |
| 29/06/2016 | Publicado no DSF Páginas 250 | Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls.74-76), a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 77-81), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 82-95): - Ofício nº 68, de 2016, do PP/PTB/PSC - CD; - Ofício nº 18, de 2016, do PSDB - SF; - Ofício nº 19, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia - SF; - Ofício nº 71, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC - CD; - Ofício nº 93, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD; - Ofício nº 46, de 2016, do PMDB E BLOCO DA Maioria - SF; - Ofício nº 98, de 2016, do PSB - CD; - Ofício nº 230, de 2016, do PT - CD; - Ofício nº 188, de 2016, do DEM - CD; - Ofício nº 54, de 2016, do PT - SF; - Ofício nº 116, de 2016, do PMDB - SF; - Ofício nº 576, de 2016, do PSDB - CD; - Ofício nº 40, de 2016, do Bloco Moderador - SF; - Ofício nº 235, de 2016, do PR - CD; |
| 23/06/2016 | Publicado no DSF Páginas 317 | Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls.74-76), a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 77-81), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 82-95): - Ofício nº 68, de 2016, do PP/PTB/PSC - CD; - Ofício nº 18, de 2016, do PSDB - SF; - Ofício nº 19, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia - SF; - Ofício nº 71, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC - CD; - Ofício nº 93, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD; - Ofício nº 46, de 2016, do PMDB E BLOCO DA Maioria - SF; - Ofício nº 98, de 2016, do PSB - CD; - Ofício nº 230, de 2016, do PT - CD; - Ofício nº 188, de 2016, do DEM - CD; - Ofício nº 54, de 2016, do PT - SF; - Ofício nº 116, de 2016, do PMDB - SF; - Ofício nº 576, de 2016, do PSDB - CD; - Ofício nº 40, de 2016, do Bloco Moderador - SF; - Ofício nº 235, de 2016, do PR - CD; |
| 17/06/2016 | Publicado no DSF Páginas 295 | A Reunião convocada para o dia 16 de junho não se realizou por falta de quórum (anexados: convocação, lista de presença e termo de reunião às fls. 48 a 51). |
| 17/06/2016 | Publicado no DSF Páginas 181 | Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls.74-76), a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 77-81), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 82-95): - Ofício nº 68, de 2016, do PP/PTB/PSC - CD; - Ofício nº 18, de 2016, do PSDB - SF; - Ofício nº 19, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia - SF; - Ofício nº 71, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC - CD; - Ofício nº 93, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD; - Ofício nº 46, de 2016, do PMDB E BLOCO DA Maioria - SF; - Ofício nº 98, de 2016, do PSB - CD; - Ofício nº 230, de 2016, do PT - CD; - Ofício nº 188, de 2016, do DEM - CD; - Ofício nº 54, de 2016, do PT - SF; - Ofício nº 116, de 2016, do PMDB - SF; - Ofício nº 576, de 2016, do PSDB - CD; - Ofício nº 40, de 2016, do Bloco Moderador - SF; - Ofício nº 235, de 2016, do PR - CD; |
| 17/06/2016 | Publicado no DSF Páginas 180 | Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls.74-76), a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 77-81), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 82-95): - Ofício nº 68, de 2016, do PP/PTB/PSC - CD; - Ofício nº 18, de 2016, do PSDB - SF; - Ofício nº 19, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia - SF; - Ofício nº 71, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC - CD; - Ofício nº 93, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD; - Ofício nº 46, de 2016, do PMDB E BLOCO DA Maioria - SF; - Ofício nº 98, de 2016, do PSB - CD; - Ofício nº 230, de 2016, do PT - CD; - Ofício nº 188, de 2016, do DEM - CD; - Ofício nº 54, de 2016, do PT - SF; - Ofício nº 116, de 2016, do PMDB - SF; - Ofício nº 576, de 2016, do PSDB - CD; - Ofício nº 40, de 2016, do Bloco Moderador - SF; - Ofício nº 235, de 2016, do PR - CD; |
| 17/06/2016 | Publicado no DSF Páginas 179 | Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls.74-76), a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 77-81), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 82-95): - Ofício nº 68, de 2016, do PP/PTB/PSC - CD; - Ofício nº 18, de 2016, do PSDB - SF; - Ofício nº 19, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia - SF; - Ofício nº 71, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC - CD; - Ofício nº 93, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD; - Ofício nº 46, de 2016, do PMDB E BLOCO DA Maioria - SF; - Ofício nº 98, de 2016, do PSB - CD; - Ofício nº 230, de 2016, do PT - CD; - Ofício nº 188, de 2016, do DEM - CD; - Ofício nº 54, de 2016, do PT - SF; - Ofício nº 116, de 2016, do PMDB - SF; - Ofício nº 576, de 2016, do PSDB - CD; - Ofício nº 40, de 2016, do Bloco Moderador - SF; - Ofício nº 235, de 2016, do PR - CD; |
| 15/06/2016 | Publicado no DSF Páginas 145 | Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls.74-76), a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 77-81), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 82-95): - Ofício nº 68, de 2016, do PP/PTB/PSC - CD; - Ofício nº 18, de 2016, do PSDB - SF; - Ofício nº 19, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia - SF; - Ofício nº 71, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC - CD; - Ofício nº 93, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD; - Ofício nº 46, de 2016, do PMDB E BLOCO DA Maioria - SF; - Ofício nº 98, de 2016, do PSB - CD; - Ofício nº 230, de 2016, do PT - CD; - Ofício nº 188, de 2016, do DEM - CD; - Ofício nº 54, de 2016, do PT - SF; - Ofício nº 116, de 2016, do PMDB - SF; - Ofício nº 576, de 2016, do PSDB - CD; - Ofício nº 40, de 2016, do Bloco Moderador - SF; - Ofício nº 235, de 2016, do PR - CD; |
| 28/05/2016 | Publicado no DSF Páginas 134 | Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls.74-76), a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 77-81), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 82-95): - Ofício nº 68, de 2016, do PP/PTB/PSC - CD; - Ofício nº 18, de 2016, do PSDB - SF; - Ofício nº 19, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia - SF; - Ofício nº 71, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC - CD; - Ofício nº 93, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD; - Ofício nº 46, de 2016, do PMDB E BLOCO DA Maioria - SF; - Ofício nº 98, de 2016, do PSB - CD; - Ofício nº 230, de 2016, do PT - CD; - Ofício nº 188, de 2016, do DEM - CD; - Ofício nº 54, de 2016, do PT - SF; - Ofício nº 116, de 2016, do PMDB - SF; - Ofício nº 576, de 2016, do PSDB - CD; - Ofício nº 40, de 2016, do Bloco Moderador - SF; - Ofício nº 235, de 2016, do PR - CD; |
| 20/05/2016 | Publicado no DSF Páginas 205 | Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls.74-76), a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 77-81), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 82-95): - Ofício nº 68, de 2016, do PP/PTB/PSC - CD; - Ofício nº 18, de 2016, do PSDB - SF; - Ofício nº 19, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia - SF; - Ofício nº 71, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC - CD; - Ofício nº 93, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD; - Ofício nº 46, de 2016, do PMDB E BLOCO DA Maioria - SF; - Ofício nº 98, de 2016, do PSB - CD; - Ofício nº 230, de 2016, do PT - CD; - Ofício nº 188, de 2016, do DEM - CD; - Ofício nº 54, de 2016, do PT - SF; - Ofício nº 116, de 2016, do PMDB - SF; - Ofício nº 576, de 2016, do PSDB - CD; - Ofício nº 40, de 2016, do Bloco Moderador - SF; - Ofício nº 235, de 2016, do PR - CD; |
| 14/04/2016 | Publicado no DSF Páginas 181 | Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls.74-76), a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 77-81), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 82-95): - Ofício nº 68, de 2016, do PP/PTB/PSC - CD; - Ofício nº 18, de 2016, do PSDB - SF; - Ofício nº 19, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia - SF; - Ofício nº 71, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC - CD; - Ofício nº 93, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD; - Ofício nº 46, de 2016, do PMDB E BLOCO DA Maioria - SF; - Ofício nº 98, de 2016, do PSB - CD; - Ofício nº 230, de 2016, do PT - CD; - Ofício nº 188, de 2016, do DEM - CD; - Ofício nº 54, de 2016, do PT - SF; - Ofício nº 116, de 2016, do PMDB - SF; - Ofício nº 576, de 2016, do PSDB - CD; - Ofício nº 40, de 2016, do Bloco Moderador - SF; - Ofício nº 235, de 2016, do PR - CD; |
| 14/04/2016 | Publicado no DSF Páginas 180 | Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls.74-76), a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 77-81), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 82-95): - Ofício nº 68, de 2016, do PP/PTB/PSC - CD; - Ofício nº 18, de 2016, do PSDB - SF; - Ofício nº 19, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia - SF; - Ofício nº 71, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC - CD; - Ofício nº 93, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD; - Ofício nº 46, de 2016, do PMDB E BLOCO DA Maioria - SF; - Ofício nº 98, de 2016, do PSB - CD; - Ofício nº 230, de 2016, do PT - CD; - Ofício nº 188, de 2016, do DEM - CD; - Ofício nº 54, de 2016, do PT - SF; - Ofício nº 116, de 2016, do PMDB - SF; - Ofício nº 576, de 2016, do PSDB - CD; - Ofício nº 40, de 2016, do Bloco Moderador - SF; - Ofício nº 235, de 2016, do PR - CD; |
| 12/04/2016 | Publicado no DSF Páginas 43 | Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls.74-76), a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 77-81), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 82-95): - Ofício nº 68, de 2016, do PP/PTB/PSC - CD; - Ofício nº 18, de 2016, do PSDB - SF; - Ofício nº 19, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia - SF; - Ofício nº 71, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC - CD; - Ofício nº 93, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD; - Ofício nº 46, de 2016, do PMDB E BLOCO DA Maioria - SF; - Ofício nº 98, de 2016, do PSB - CD; - Ofício nº 230, de 2016, do PT - CD; - Ofício nº 188, de 2016, do DEM - CD; - Ofício nº 54, de 2016, do PT - SF; - Ofício nº 116, de 2016, do PMDB - SF; - Ofício nº 576, de 2016, do PSDB - CD; - Ofício nº 40, de 2016, do Bloco Moderador - SF; - Ofício nº 235, de 2016, do PR - CD; |
| 07/04/2016 | Publicado no DSF Páginas 478-497 | Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 10 (dez) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado PEDRO UCZAI 001; Deputado NELSON MARQUEZELLI 002; Deputada RAQUEL MUNIZ 003; Deputado OSMAR SERRAGLIO 004; 005; 006; 007; 008; Deputado ANDRE MOURA 009; Deputado OTAVIO LEITE 010; (anexadas às fls. 19 a 38). As emendas serão publicadas no Diário do Senado Federal no dia 07/04/2016. |
| 07/04/2016 | Publicado no DSF Páginas 358 | Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls.74-76), a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 77-81), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 82-95): - Ofício nº 68, de 2016, do PP/PTB/PSC - CD; - Ofício nº 18, de 2016, do PSDB - SF; - Ofício nº 19, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia - SF; - Ofício nº 71, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC - CD; - Ofício nº 93, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD; - Ofício nº 46, de 2016, do PMDB E BLOCO DA Maioria - SF; - Ofício nº 98, de 2016, do PSB - CD; - Ofício nº 230, de 2016, do PT - CD; - Ofício nº 188, de 2016, do DEM - CD; - Ofício nº 54, de 2016, do PT - SF; - Ofício nº 116, de 2016, do PMDB - SF; - Ofício nº 576, de 2016, do PSDB - CD; - Ofício nº 40, de 2016, do Bloco Moderador - SF; - Ofício nº 235, de 2016, do PR - CD; |
| 07/04/2016 | Publicado no DSF Páginas 357 | Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls.74-76), a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 77-81), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 82-95): - Ofício nº 68, de 2016, do PP/PTB/PSC - CD; - Ofício nº 18, de 2016, do PSDB - SF; - Ofício nº 19, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia - SF; - Ofício nº 71, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC - CD; - Ofício nº 93, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD; - Ofício nº 46, de 2016, do PMDB E BLOCO DA Maioria - SF; - Ofício nº 98, de 2016, do PSB - CD; - Ofício nº 230, de 2016, do PT - CD; - Ofício nº 188, de 2016, do DEM - CD; - Ofício nº 54, de 2016, do PT - SF; - Ofício nº 116, de 2016, do PMDB - SF; - Ofício nº 576, de 2016, do PSDB - CD; - Ofício nº 40, de 2016, do Bloco Moderador - SF; - Ofício nº 235, de 2016, do PR - CD; |
| 07/04/2016 | Publicado no DSF Páginas 356 | Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls.74-76), a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 77-81), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 82-95): - Ofício nº 68, de 2016, do PP/PTB/PSC - CD; - Ofício nº 18, de 2016, do PSDB - SF; - Ofício nº 19, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia - SF; - Ofício nº 71, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC - CD; - Ofício nº 93, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD; - Ofício nº 46, de 2016, do PMDB E BLOCO DA Maioria - SF; - Ofício nº 98, de 2016, do PSB - CD; - Ofício nº 230, de 2016, do PT - CD; - Ofício nº 188, de 2016, do DEM - CD; - Ofício nº 54, de 2016, do PT - SF; - Ofício nº 116, de 2016, do PMDB - SF; - Ofício nº 576, de 2016, do PSDB - CD; - Ofício nº 40, de 2016, do Bloco Moderador - SF; - Ofício nº 235, de 2016, do PR - CD; |
| 02/04/2016 | Publicado no DSF Páginas 1291-1292 | A Senhora Presidente da República adotou, em 29 de março de 2016, e publicou no Diário Oficial da União do dia 30 do mesmo mês e ano, a Medida Provisória nº 720, de 2016. Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória serão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional. A matéria será publicada em avulso eletrônico. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 30/03/2016 | Publicado no DOU Páginas 7-8 | Este processo contém 3 (três) folhas numeradas e rubricadas. |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 720/2016 | Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) | CMMPV 720/2016 | 30/03/2016 | ||
| EMENDA 2 - MPV 720/2016 | Deputado Federal Nelson Marquezelli (PTB/SP) | CMMPV 720/2016 | 31/03/2016 | ||
| EMENDA 3 - MPV 720/2016 | Deputada Federal Raquel Muniz (PSD/MG) | CMMPV 720/2016 | 05/04/2016 | ||
| EMENDA 4 - MPV 720/2016 | Deputado Federal Osmar Serraglio (MDB/PR) | CMMPV 720/2016 | 05/04/2016 | ||
| EMENDA 5 - MPV 720/2016 | Deputado Federal Osmar Serraglio (MDB/PR) | CMMPV 720/2016 | 05/04/2016 | ||
| EMENDA 6 - MPV 720/2016 | Deputado Federal Osmar Serraglio (MDB/PR) | CMMPV 720/2016 | 05/04/2016 | ||
| EMENDA 7 - MPV 720/2016 | Deputado Federal Osmar Serraglio (MDB/PR) | CMMPV 720/2016 | 05/04/2016 | ||
| EMENDA 8 - MPV 720/2016 | Deputado Federal Osmar Serraglio (MDB/PR) | CMMPV 720/2016 | 05/04/2016 | ||
| EMENDA 9 - MPV 720/2016 | Deputado Federal Andre Moura (PSC/SE) | CMMPV 720/2016 | 05/04/2016 | ||
| EMENDA 10 - MPV 720/2016 | Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) | CMMPV 720/2016 | 05/04/2016 | ||
Total de emendas apresentadas: 10
- Número na Câmara:
- MPV 720/2016
- Origem externa:
- MSG 103/2016
- Indexação:
- DISPOSITIVOS, NORMAS, AUXILIO FINANCEIRO, DESTINAÇÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, OBJETIVO, FOMENTO, CRESCIMENTO, EXPORTAÇÃO
- Relatoria:
- CMMPV 720/2016 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 720, de 2016)
- Relatores:
Deputado Federal Rogério Marinho (encerrado em 06/07/2016 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 28/07/2016 - 25/09/2016: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62, § 11º da CF)
Situação do prazo: Encerrado - 28/07/2016 - 11/08/2016: Apresentação de Projeto de Decreto Legislativo pela Comissão Mista ou Relator designado (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/10/2016
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e arquivado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/09/2016
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 29/
Encerrou-se em 25 de setembro do corrente, sem apresentação de projeto, o prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e § 11 do art. 62 da Constituição Federal, para edição de decreto legislativo que disciplina as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 720, de 2016, cujo prazo de vigência expirou em 27 de julho de 2016.
Extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002 - CN.
Ao arquivo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/09/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Esgotado o prazo previsto no § 2º do art. 11, "caput", da Resolução nº 1/2002-CN, e art. 62, § 11, da CF/88, sem a edição de Decreto Legislativo. À Secretaria de Atas e Diários para publicação no Diário do Congresso Nacional.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/08/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Anexado o Ofício de Substituição n° 46, de 2016, da Liderança do Bloco Socialismo e Democracia, indicando o Senador Vanessa Grazziotin, como membro titular, em substituição ao Senador Cristovam Buarque, e, como membro suplente, o Senador Cristovam Buarque, em substituição a Senadora Vanessa Grazziotin (fl. 104).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/08/2016
- CMMPV 720/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 720, de 2016
- Ação:
- No prazo regimental, a Comissão Mista não se reuniu para apresentar o projeto de decreto legislativo, nos termos do art. 11, § 1°, da Resolução nº 1, de 2002-CN.
À SLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/08/2016
- CMMPV 720/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 720, de 2016
- Ação:
- Aguardando a elaboração do projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista, nos termos do art. 11, caput, da Resolução nº 01, de 2002-CN.
(anexado à fl. 103 Ofício nº 1230/16/SGM-P, do Presidente da Câmara dos Deputados, que encaminha o processado da Medida Provisória ao Presidente da Mesa do Congresso Nacional).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/08/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido o Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, nº 41, de 03/08/16, declarando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória, bem como a cópia de sua publicação no Diário Oficial da União de 04/08/16, pág. 00001. (fls. 98 a 99).
Remetido Ofício CN nº 375, de 08/08/16, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando Mensagem CN nº 66/16, ao Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória, bem como o seu encaminhamento à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. (fls. 100 a 101).
Remetido Ofício CN nº 376, de 08/08/16, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória. (fls. 102).
À COCM.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 08/08/2016
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ofício 376-CN, de 8/8/16, comunica o término do prazo integral de vigência da Medida Provisória n. 720, de 2016, no dia 27 de julho do corrente ano.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 04/08/2016
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ato n. 41, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, de 1/6/16, faz saber que a Medida Provisória n. 711, de 2016, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 27 de julho de 2016 (DOU de 4/8/16 - Seção 1 - pág. 1).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/08/2016
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 04/08/2016)
Término do prazo de vigência, em 27 de julho do corrente, da presente Medida Provisória nº 720, de 2016.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria retorna à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002 – CN.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DCN Páginas 1587
- Publicado no DCN Páginas 817
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/08/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário, para comunicação do término do prazo de vigência da MPV 720/2016, ocorrido em 27/07/2016.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/08/2016
- Mesa - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encaminhado à SLCN, conforme disposto no art. 11 da Resolução nº, de 2002-CN.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 02/08/2016
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa à Secretaria de Coordenação Legislativa do Congresso Nacional do processado da matéria, por meio do Of. n. 1230/16/SGM-P (perda de eficácia).
- Texto integral - Remessa à Secretaria de Coordenação Legislativa do Congresso Nacional do processado da matéria, por meio do Of. n. 1230/16/SGM-P (perda de eficácia).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 07/07/2016
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/07/16 PÁG 256 COL 01.
- Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/07/16 PÁG 256 COL 01.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 07/07/2016
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ao Plenário para leitura. Publique-se.
- Texto integral - Ao Plenário para leitura. Publique-se.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 06/07/2016
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 326/2016, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 720/2016. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 10 (Dez) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 25, de 2016-CN, pela aprovação da matéria na sua forma original.
Recebida a Mensagem nº 103/2016, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 720/2016.
Recebido o Parecer nº 25, de 2016-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 720/2016, pela aprovação da matéria na sua forma original. - Texto integral - Recebido o Ofício nº 326/2016, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 720/2016. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 10 (Dez) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 25, de 2016-CN, pela aprovação da matéria na sua forma original.
- Texto integral - Recebida a Mensagem nº 103/2016, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 720/2016.
- Texto integral - Recebido o Parecer nº 25, de 2016-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 720/2016, pela aprovação da matéria na sua forma original.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/07/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Anexado o Ofício CN nº 326, de 06/07/2016, encaminhando o processado da presente Medida Provisória ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32. (fl. 96).
À CD.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/07/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Publicado em avulsos e no DSF de 07/07/2016 o Parecer nº 25, de 2016-CN, da Comissão Mista.
À Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 338-344
- Avulso de parecer
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/07/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- À Secretaria de Atas e Diários para publicação, no Diário do Senado Federal e em avulsos, do Parecer nº 25, de 2016-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela aprovação da Medida Provisória na forma encaminhada pelo Poder Executivo.
Após, à Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/07/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls.74-76), a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 77-81), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 82-95):
- Ofício nº 68, de 2016, do PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 18, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 19, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia - SF;
- Ofício nº 71, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 93, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 46, de 2016, do PMDB E BLOCO DA Maioria - SF;
- Ofício nº 98, de 2016, do PSB - CD;
- Ofício nº 230, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 188, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 54, de 2016, do PT - SF;
- Ofício nº 116, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 576, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 40, de 2016, do Bloco Moderador - SF;
- Ofício nº 235, de 2016, do PR - CD; - Publicado no DSF Páginas 180
- Publicado no DSF Páginas 43
- Publicado no DSF Páginas 356
- Publicado no DSF Páginas 357
- Publicado no DSF Páginas 358
- Publicado no DSF Páginas 205
- Publicado no DSF Páginas 134
- Publicado no DSF Páginas 145
- Publicado no DSF Páginas 251
- Publicado no DSF Páginas 250
- Publicado no DSF Páginas 317
- Publicado no DSF Páginas 181
- Publicado no DSF Páginas 180
- Publicado no DSF Páginas 179
- Publicado no DSF Páginas 181
- Publicado no DSF Páginas 273
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/07/2016
- CMMPV 720/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 720, de 2016
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista.
Aprovado o Relatório do Deputado Rogério Marinho, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade e juridicidade da Medida Provisória nº 720, de 2016, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância, urgência e adequação financeira e orçamentária, e quanto ao mérito, por sua aprovação nos estritos termos em que foi editada, com a rejeição de todas as emendas apresentadas.
Aprovada a ata da 2ª Reunião.
À SLCN
(anexados: Relatório, convocação, lista de presença, Ofício nº 3, comunicando ao Presidente do Senado o resultado da Reunião, e atas da 1ª e 2ª Reuniões às fls. 60 a 73).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/07/2016
- CMMPV 720/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 720, de 2016
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Recebido Relatório do Deputado Rogério Marinho.
- Relatório Legislativo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/07/2016
- CMMPV 720/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 720, de 2016
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 1092/2016/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 720/2016 por aquela Casa é no dia 06 de julho de 2016 (fl. 59).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/07/2016
- CMMPV 720/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 720, de 2016
- Ação:
- Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 6 de julho de 2016.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/06/2016
- CMMPV 720/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 720, de 2016
- Ação:
- Indicado o Deputado Rogério Marinho para exercer a Relatoria na Comissão Mista, conforme Ofício nº 616/2016, da Liderança do PSDB na Câmara dos Deputados (fl. 58).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/06/2016
- CMMPV 720/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 720, de 2016
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Reaberta a 1ª Reunião da Comissão Mista. São eleitos a Senadora Lúcia Vânia para Presidente e o Deputado João Fernando Coutinho para Vice-Presidente.
Designado Relator o Deputado Rogério Marinho.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional os Ofícios nº 001 e 002/MPV720-2016, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexados lista de presença e Ofício nº 001 e 002 às fls. 54-57).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/06/2016
- CMMPV 720/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 720, de 2016
- Ação:
- Indicado o Deputado Angelim para exercer a Vice-Presidência na Comissão Mista, conforme Ofício nº 303/2016, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados (fl. 53).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/06/2016
- CMMPV 720/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 720, de 2016
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Aberta a 1ª Reunião da Comissão Mista.
A Comissão é instalada.
A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 28 de junho de 2016 .
(anexada convocação à fl. 52). - Publicado no DSF Páginas 72-74 PUB Ata da Reunião de Instalação
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/06/2016
- CMMPV 720/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 720, de 2016
- Ação:
- Convocada Reunião da Comissão para o dia 21 de junho de 2016
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/06/2016
- CMMPV 720/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 720, de 2016
- Ação:
- A Reunião convocada para o dia 16 de junho não se realizou por falta de quórum (anexados: convocação, lista de presença e termo de reunião às fls. 48 a 51).
- Publicado no DSF Páginas 295
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/06/2016
- CMMPV 720/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 720, de 2016
- Ação:
- Convocada Reunião da Comissão para o dia 16 de junho de 2016.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/05/2016
- CMMPV 720/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 720, de 2016
- Ação:
- Prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 25, de 2016, publicado no Diário Oficial da União de 19/05/2016, nos termos do art. 10, § 1º, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 46 e 47).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/05/2016
- CMMPV 720/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 720, de 2016
- Ação:
- Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN, por meio do Ofício n° 118-CN (fl. 45).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/04/2016
- CMMPV 720/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 720, de 2016
- Ação:
- Anexada Nota Técnica nº 19/2016, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 39 a 44).
- Nota Técnica
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/04/2016
- CMMPV 720/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 720, de 2016
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 10 (dez) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado PEDRO UCZAI 001; Deputado NELSON MARQUEZELLI 002; Deputada RAQUEL MUNIZ 003; Deputado OSMAR SERRAGLIO 004; 005; 006; 007; 008; Deputado ANDRE MOURA 009; Deputado OTAVIO LEITE 010; (anexadas às fls. 19 a 38).
As emendas serão publicadas no Diário do Senado Federal no dia 07/04/2016. - Publicado no DSF Páginas 478-497
- Emenda.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/04/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- A Senhora Presidente da República adotou, em 29 de março de 2016, e publicou no Diário Oficial da União do dia 30 do mesmo mês e ano, a Medida Provisória nº 720, de 2016.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória serão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional.
A matéria será publicada em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 1291-1292
- Avulso inicial da matéria
- Listagem ou relatório descritivo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/04/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e comunicação do calendário para tramitação da matéria.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/03/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntada a Mensagem n° 103, de 2016, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 720, de 29 de março de 2016 (DOU de 30/03/2016), às fls. 4 a 14.
- Texto inicial - MPV 720/2016
- Sumário Executivo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/03/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 720/2016:
- Publicação no DOU: 30-03-2016
- Designação Prevista da Comissão: até 48 horas após a publicação
- Instalação Prevista da Comissão: até 24 horas após a designação
- Emendas: até 05-04-2016;
- Prazo na Comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 26-04-2016 (até o 28º dia);
- Recebimento previsto no SF: 26-04-2016;
- Prazo no SF: de 27-04-2016 a 10-05-2016 (42º dia);
- Se modificado, devolução à CD: 10-05-2016;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 11-05-2016 a 13-05-2016 (43º ao 45º dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 14-05-2016 (46º dia);
- Prazo final no Congresso: 28-05-2016 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/3/2012).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/03/2016
- SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 3 (três) folhas numeradas e rubricadas.
- Publicado no DOU Páginas 7-8
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 10:07
