Medida Provisória n° 721, de 2016
(Crédito - auxílio exportação UF's)
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 1.950.000.000,00, para o fim que especifica.
Explicação da Ementa:
Abertura de créditos extraordinários em favor de transferências a Municípios (487,5 milhões), e a Estados/Distrito Federal (1,46 bilhão), para compensar desonerações tributárias e fomentar as exportações, em três parcelas iguais em março, abril e maio de 2016.
Situação Atual
- Último estado
- SEM EFICÁCIA
Perda de eficácia, em decorrência do término do prazo para sua votação no Congresso
Participe
Consulta pública encerrada 
Comissão Mista
- Identificação:
- Texto inicial - MPV 721/2016
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 30/03/2016
- Descrição/Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 1.950.000.000,00, para o fim que especifica.
- Local:
- Serviço de Protocolo Legislativo
- Ação Legislativa:
- Este processo contém 2 (duas) folhas numeradas e rubricadas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 31/03/2016
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- A Senhora Presidente da República adotou, em 29 de março de 2016, e publicou no Diário Oficial da União de 31 do mesmo mês e ano, a presente Medida Provisória. A matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1,... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Data:
- 06/04/2016
- Descrição/Ementa
- Emenda nº 1
- Local:
- Secretaria de Atas e Diários
- Ação Legislativa:
- Nesta da data foi encaminhada para publicação no DSF de 07/04/2016 e em avulsos a Emendas nº 1. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 30/03/2016
- Descrição/Ementa
- Legislação X MPV
- Identificação:
- Nota Técnica
- Data:
- 07/04/2016
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Anexada em 7.04.2016 às folhas de nºs 13 a 16, Nota Técnica da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, contendo subsídios para a apreciação da Medida Provisória nº 721, de 2016 quanto a adequação orçamentári... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 04/08/2016 | Publicado no DCN Páginas 1588 | (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 04/08/2016) Término do prazo de vigência, em 27 de julho do corrente, da presente Medida Provisória nº 721, de 2016. Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida. A matéria retorna à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002 – CN. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 04/08/2016 | Publicado no DCN Páginas 817 | (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 04/08/2016) Término do prazo de vigência, em 27 de julho do corrente, da presente Medida Provisória nº 721, de 2016. Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida. A matéria retorna à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002 – CN. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 07/04/2016 | Publicado no DSF Páginas 498-499 | Nesta da data foi encaminhada para publicação no DSF de 07/04/2016 e em avulsos a Emendas nº 1. |
| 01/04/2016 | Publicado no DSF Páginas 355 | A Senhora Presidente da República adotou, em 29 de março de 2016, e publicou no Diário Oficial da União de 31 do mesmo mês e ano, a presente Medida Provisória. A matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde poderá receber emendas. O calendário de tramitação da Medida Provisória será publicado. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicação no DOU: 30/03/2016 - Emendas: até 05/04/2016 (6 dias após a publicação) - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 14/05/2016 (46º dia) - Prazo final no Congresso: 28/05/2016 (a prorrogar) |
| 30/03/2016 | Publicado no DOU Páginas 8 | Este processo contém 2 (duas) folhas numeradas e rubricadas. |
Nenhuma unidade orçamentária cadastrada.
- Número na Câmara:
- MPV 721/2016
- Origem externa:
- MSG 104/2016
- Indexação:
- CREDITO EXTRAORDINARIO, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, TRANSFERENCIA FINANCEIRA, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS
- Despacho:
- 30/03/2016
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Relatoria:
- CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização)
- Relatores:
Senador Flexa Ribeiro (encerrado em 08/08/2016 - Matéria com tramitação encerrada)
Deputado Federal Claudio Cajado (Relator Revisor) (encerrado em 08/08/2016 - Matéria com tramitação encerrada)
- Prazos:
- 30/03/2016 - 27/07/2016: Apresentação de Projeto de Decreto Legislativo pela Comissão Mista ou Relator designado (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Situação do prazo: Encerrado - 28/07/2016 - 11/08/2016: Apresentação de Projeto de Decreto Legislativo pela Comissão Mista ou Relator designado (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - 28/07/2016 - 25/09/2016: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62, § 11º da CF)
Situação do prazo: Encerrado
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/10/2016
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e arquivado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/09/2016
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 29/09/2016)
Encerrou-se em 25 de setembro do corrente, sem apresentação de projeto, o prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e § 11 do art. 62 da Constituição Federal, para edição de decreto legislativo que disciplina as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 721, de 2016, cujo prazo de vigência expirou em 27 de julho de 2016.
A matéria vai ao arquivo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/09/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Em 25/09/2016, esgotados os prazos previstos nos § 2º do art. 11, "caput", da Resolução nº 1/2002-CN, e art. 62, e § 11, da CF/88, sem a edição de Decreto Legislativo. À Secretaria de Atas e Diários.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/08/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Em 11-08-2016 esgotou-se o prazo previsto no art. 11, "caput" e § 1º, da Res. nº 1/2002-CN, para a apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista.
A matéria aguardará nesta Secretaria o prazo final de 60 dias para edição do projeto de decreto legislativo, estabelecido no art. 62, § 11, da CF/88, e art. 11, "caput" e § 2º da Res. nº 1/2002-CN, a encerra-se em 25-09-2016.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/08/2016
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encaminhado à SLCN, conforme disposto no § 1º do art. 11 da Resolução nº 01, de 2002-CN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/08/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido o Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, nº 42, de 03/08/16, declarando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória, bem como a cópia de sua publicação no Diário Oficial da União de 04/08/16, pág. 00001. (fls. 27 a 28).
Remetido Ofício CN nº 377, de 08/08/16, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando Mensagem CN nº 67/16, ao Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória, bem como o seu encaminhamento à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. (fls. 29 a 30).
Remetido Ofício CN nº 378, de 08/08/16, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória. (fls. 31).
À CMO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/08/2016
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 04/08/2016)
Término do prazo de vigência, em 27 de julho do corrente, da presente Medida Provisória nº 721, de 2016.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria retorna à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002 – CN.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DCN Páginas 1588
- Publicado no DCN Páginas 817
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/08/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/07/2016
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encaminhado à SLCN, conforme disposto no § 1º do art. 11 da Resolução nº, de 2002-CN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/07/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- A matéria volta à CMO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/07/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Em virtude da não aprovação do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLN 2/2016), a sessão legislativa não se interromperá (CF/88, art. 57, § 2º) e não haverá suspensão dos prazos da Medida Provisória (Res. 1/2002-CN). O prazo final prorrogado da matéria passa a ser 27 de julho do corrente.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/07/2016
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- À SLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/07/2016
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido do Relator, Senador Flexa Ribeiro, relatório com voto pela aprovação da Medida Provisória, nos termos propostos pelo Poder Executivo. O Relator, quanto à 1 (uma) emenda apresentada, indicou para INADMISSIBILIDADE. Anexado às fls. de nºs 21 a 25.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/06/2016
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Designado Relator o Senador Flexa Ribeiro, e Relator Revisor o Deputado Claudio Cajado. Anexados às folhas de nºs. 19 e 20.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/05/2016
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Anexado à folha de nº. 18, Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 26 de 2016 (publicado no DOU de 30.03.2016), que prorroga o prazo da vigência desta Medida Provisória em sessenta dias.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/04/2016
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Anexado à folha nº 17, Ofício nº 483/2016/SGM/P, de 11.04.2016, do Presidente da Câmara dos Deputados à Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização - CMO, Senadora Rose de Freitas, comunicando que, em virtude das decisões proferidas pela Presidência da Câmara dos Deputados nas Questões de Ordem n. 352/2013 e 153/2016, o termo final para o recebimento da MPV nº 721/2016, pela Câmara dos Deputados é o dia 6 de julho de 2016.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/04/2016
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Anexada em 7.04.2016 às folhas de nºs 13 a 16, Nota Técnica da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, contendo subsídios para a apreciação da Medida Provisória nº 721, de 2016 quanto a adequação orçamentária e financeira, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN.
- Nota Técnica
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/04/2016
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Anexado à folha nº 12, Ofício nº 119 (CN), de 5.04.2016, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, ao Presidente da Câmara dos Deputados, encaminha o calendário de tramitação da Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/04/2016
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Nesta da data foi encaminhada para publicação no DSF de 07/04/2016 e em avulsos a Emendas nº 1.
- Publicado no DSF Páginas 498-499
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/04/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- À Secretaria de Atas e Diários para publicação da emenda apresentada.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/04/2016
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória foi apresentada 1 (uma) emenda. Anexadas às folhas de nºs 10 e 11. À SSCLCN para publicação.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/03/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- A Senhora Presidente da República adotou, em 29 de março de 2016, e publicou no Diário Oficial da União de 31 do mesmo mês e ano, a presente Medida Provisória.
A matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde poderá receber emendas.
O calendário de tramitação da Medida Provisória será publicado.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
- Publicação no DOU: 30/03/2016
- Emendas: até 05/04/2016 (6 dias após a publicação)
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 14/05/2016 (46º dia)
- Prazo final no Congresso: 28/05/2016 (a prorrogar) - Publicado no DSF Páginas 355
- Avulso inicial da matéria
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/03/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao plenário para leitura e comunicação do calendário para tramitação da matéria.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/03/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntada a Mensagem n° 104, de 2016, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 721, de 29 de março de 2016 (DOU de 30/03/2016), às fls. 03 a 07.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/03/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 721/2016:
- Publicação no DOU: 30-03-2016
- Emendas: até 05-04-2016;
- Prazo na Comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 26-04-2016 (até o 28º dia);
- Recebimento previsto no SF: 26-04-2016;
- Prazo no SF: de 27-04-2016 a 10-05-2016 (42º dia);
- Se modificado, devolução à CD: 10-05-2016;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 11-05-2016 a 13-05-2016 (43º ao 45º dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 14-05-2016 (46º dia);
- Prazo final no Congresso: 28-05-2016 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/3/2012).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/03/2016
- SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 2 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
- Publicado no DOU Páginas 8
- Texto inicial - MPV 721/2016
Última atualização de dados legislativos: 09/08/2023 12:44
