Autoria: Senador Lasier Martins

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Assunto: Jurídico - Direito comercial e econômico.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Acrescenta artigo na Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte) para orientar a aplicação da Emenda Constitucional n° 87, de 16 de abril de 2015.


Explicação da Ementa:
Acrescenta artigo na Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - para orientar a aplicação da Emenda Constitucional n° 87, de 16 de abril de 2015.


Situação Atual Em tramitação

Último local:
14/04/2016 - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Último estado:
14/04/2016 - AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO

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Resultado apurado em 24/06/2017 às 10:48

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
31/03/2016 Avulso inicial da matéria Plenário do Senado Federal
Encaminhado à publicação. À Comissão de Assuntos Econômicos.
31/03/2016 Projeto de Lei (Texto inicial) PLS 151/2016

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
01/04/2016 Publicado no DSF Páginas 329-331
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
Data de Leitura:
31/03/2016
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, LEI GERAL DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS, ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, SUPER SIMPLES, PROIBIÇÃO, PREJUIZO, AUMENTO, CUSTO, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, REGULAMENTAÇÃO, EMENDA CONSTITUCIONAL, TRIBUTAÇÃO, TRIBUTOS, IMPOSTOS, ALTERAÇÃO, DIVISÃO, RECEITA TRIBUTARIA, (ICMS), ESTADOS, OPERAÇÃO INTERESTADUAL, MERCADORIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE, RESPONSAVEL, RECOLHIMENTO, DIFERENÇA, ALIQUOTA, RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA.
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
14/04/2016
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura de Requerimento, de autoria do Senador José Pimentel.
14/04/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Anexado, às fls. 4-5, o ofício SF/388/2015, da Presidência do Senado Federal, que solicita, nos termos do art. 266 do RISF, o envio da matéria à Secretaria-Geral da Mesa, para dar prosseguimento à tramitação de requerimento de tramitação conjunta.
À SLSF.
Recebido em:
em 14/04/2016 às 16h53
01/04/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
31/03/2016
SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
Ação:
Este processo 3 (três) folhas numeradas e rubricadas.
Recebido em:
SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos em 01/04/2016 às 11h40
31/03/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
Publicado no DSF Páginas 329-331
Avulso inicial da matéria ( PDF )
Recebido em:
em 01/04/2016 às 7h59