Autoria: Deputado Federal Lincoln Portela (PRB/MG)

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Natureza: Norma Geral
Assunto: Jurídico - Direito penal e processual penal.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal.


Explicação da Ementa:
Acrescenta as seguintes hipóteses para o aumento de pena de feminicídio de 1/3 à metade: o crime ser praticado contra pessoa portadora de doenças degenerativas que acarretem condição limitante ou de vulnerabilidade física ou mental, na presença virtual de descendentes ou ascendentes da vítima ou em descumprimento das medidas protetivas de urgência.


Situação Atual Em tramitação

Último local:
11/12/2017 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
Último estado:
01/12/2017 - AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA

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Resultado apurado em 15/12/2017 às 11:59

Data
01/04/2016
Tipo
Autógrafo - PLC 8/2016 PDF
Local
Observação
Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal.
Data
04/04/2016
Tipo
Avulso inicial da matéria PDF
Local
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Data
26/09/2017
Tipo
Relatório Legislativo PDF
Local
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa
Recebido, às 15h30min, o relatório do Senador Eduardo Lopes com voto favorável ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Data
29/11/2017
Tipo
Listagem ou relatório descritivo PDF
Local
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Observação
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 53ª Reunião CCJ
Data
29/11/2017
Tipo
P.S 159/2017 - CCJ PDF
Local
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa
Na 53ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Eduardo Lopes, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
05/04/2016 Publicado no DSF Páginas 62-63
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Data de Leitura:
04/04/2016
Número na Câmara:
PL 3030/2015
Origem externa:
PL 3030/2015
Indexação:
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, CODIGO PENAL, DIREITO PENAL, CRIME, HOMICIDIO, MULHER, INCLUSÃO, CAUSA DE AUMENTO DE PENA, VITIMA, DOENTE, PRESENÇA, ASCENDENTE, DESCENDENTE, DESCUMPRIMENTO, LEI MARIA DA PENHA, CORRELAÇÃO, VIOLENCIA DOMESTICA.
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Eduardo Lopes (encerrado em 29/11/2017 - Parecer aprovado pela comissão)
Prazos:
04/12/2017 - 08/12/2017: Recebimento de emendas perante a Mesa (Art. 235, II, "d", do RISF)
11/12/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.
01/12/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Prazo: Recebimento de emendas perante a Mesa (Art. 235, II, "d", do RISF)
De 04/12/2017 a 08/12/2017
30/11/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 159, de 2017-CCJ, favorável, relator Senador Eduardo Lopes.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 30/11/2017 às 14h35
29/11/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura do Parecer nº 159, de 2017-CCJ.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 30/11/2017 às 13h47
29/11/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 29/11/2017 às 19h08
29/11/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 53ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Eduardo Lopes, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto.
P.S 159/2017 - CCJ
06/10/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
26/09/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 15h30min, o relatório do Senador Eduardo Lopes com voto favorável ao Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
04/07/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Edison Lobão, designa relator da matéria o Senador Eduardo Lopes.
04/04/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 17h19min. Matéria aguardando distribuição.
04/04/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 62-63
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 04/04/2016 às 17h18
01/04/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 04/04/2016 às 15h54
01/04/2016
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 10 (dez) folhas numeradas e rubricadas.
Recebido em:
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 01/04/2016 às 16h08