Projeto de Lei do Senado n° 155, de 2016

Autoria
Senador Telmário Mota (PDT/RR)
Assunto
Jurídico > Direito Eleitoral
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Aumenta a pena do crime previsto no art. 290 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral).

Explicação da Ementa:
Amplia a pena do art. 290 do Código Eleitoral, que tipifica a conduta de induzir alguém à inscrição eleitoral indevida.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último local:
22/12/2022 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
Último estado:
22/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 155/2016
Autor:
Senador Telmário Mota (PDT/RR)
Data:
05/04/2016
Descrição/Ementa
Aumenta a pena do crime previsto no art. 290 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Marcos Rogério (DEM/RO)
Data:
25/11/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido nesta Comissão, às 18h34min, o relatório do Senador Marcos Rogério, com voto pela aprovação do Projeto. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
06/04/2016 Publicado no DSF Páginas 377-378
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
05/04/2016
Despacho:
05/04/2016 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Marcos Rogério (encerrado em 22/12/2022)
Prazos:
07/04/2016 - 13/04/2016: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO ELEITORAL, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, ELEIÇÕES, DIREITO PENAL, AUMENTO, PENA, CRIME, INDUÇÃO, INFRAÇÃO, INSCRIÇÃO, ALISTAMENTO ELEITORAL.
22/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
22/12/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
25/11/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido nesta Comissão, às 18h34min, o relatório do Senador Marcos Rogério, com voto pela aprovação do Projeto.
Relatório Legislativo
27/08/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Gabinete do Relator, Senador Marcos Rogério.
Matéria aguardando emissão de Relatório.
23/08/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria encaminhada ao gabinete do Relator, Senador Marcos Rogério.
13/08/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Marcos Rogério, para emitir relatório.
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
14/04/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
07/04/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 07/04/2016.
Último dia: 13/04/2016.
06/04/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido às 10h39min. Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para abertura de emendas e posterior distribuição.
05/04/2016
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
Ação:
Este processo contém 1 (uma) folha numerada e rubricada.
05/04/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 377-378
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:10