Projeto de Lei do Senado n° 161, de 2016
- Autoria
- Senador Aécio Neves (PSDB/MG)
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Sistema Financeiro Nacional
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 9.365, de 16 de dezembro de 1996, para determinar às instituições financeiras que realizam operações remuneradas com base na Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), salvo quando na condição de agente de instituição financeira pública, a elaboração de cálculo de custo econômico das operações de crédito.
Explicação da Ementa:
Obrigar legalmente que todas as instituições que utilizem a TJLP (Taxa de Juros de Longo Prazo) remetam ao respectivo tribunal de contas, o custo econômico e as condições contratuais individualizadas por contrato de crédito, que permitam que o cálculo seja verificado pelo órgão de fiscalização; e, obriga, também, que as mesmas instituições publiquem, em sítio público na Internet, o custo econômico agregado por programa ou política de crédito, tal qual definida em sua política operacional ou documento normativo similar.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 20/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 161/2016
- Autor:
- Senador Aécio Neves (PSDB/MG)
- Data:
- 06/04/2016
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.365, de 16 de dezembro de 1996, para determinar às instituições financeiras que realizam operações remuneradas com base na Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), salvo quando na condição de agente de instituição financeira pública, a elaboração de cálculo de custo econômico das operações de crédito.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 06/04/2016
- Local:
- Secretaria de Atas e Diários
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Cristovam Buarque (CIDADANIA/DF)
- Data:
- 01/11/2017
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- O relator, senador Cristovam Buarque, apresentou relatório pela aprovação do projeto nos termos do substitutivo de sua autoria (fls. 09-18). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Cristovam Buarque (CIDADANIA/DF)
- Data:
- 30/05/2018
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- O relator, senador Cristovam Buarque, apresentou relatório reformulado pela aprovação do projeto nos termos do substitutivo de sua autoria (fls. 19-23). | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 358/2018
- Autor:
- Senador Romero Jucá (MDB/RR)
- Data:
- 06/06/2018
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos regimentais, que sobre o PLS 161/2016 seja ouvida, também, a CTFC.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aguardando leitura de requerimento de audiência da CTFC, do Senador Romero Jucá. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de requerimento
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 12/06/2018
- Descrição/Ementa
- RQS 358/2018
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 358, de 2017, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando que sobre o presente projeto seja ouvida, também, a CTFC. O requerimento será incluído em Ordem do Dia. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 05/06/2018
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- À SLSF, em virtude do OF. SF/330/2018, da Presidência do Senado Federal, que solicita o envio da matéria à Secretaria-Geral da Mesa, para dar prosseguimento à tramitação de requerimento para que o projeto seja encaminhado ao exame da Com... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 13/06/2018 | Publicado no DSF Páginas 478-479 - DSF nº 85 | Encaminhado à publicação o Requerimento nº 358, de 2017, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando que sobre o presente projeto seja ouvida, também, a CTFC. O requerimento será incluído em Ordem do Dia. |
| 07/04/2016 | Publicado no DSF Páginas 234-240 | Encaminhado à publicação. À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 06/04/2016
- Despacho:
- 06/04/2016 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Tasso Jereissati (encerrado em 29/03/2017 - Redistribuição)
- Senador Cristovam Buarque (encerrado em 20/12/2018 - Fim de Legislatura)
- Prazos:
- 08/04/2016 - 14/04/2016: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, EMPRESTIMO, FINANCIAMENTO, TAXA, JUROS, LONGO PRAZO, OBRIGATORIEDADE, INFORMAÇÃO, CALCULO, CUSTO, OPERAÇÃO FINANCEIRA.
| Matéria |
|---|
| RQS 358/2018 |
- 20/12/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
- 12/06/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 358, de 2018, do Senador Romero Jucá, que solicita audiência da CTFC.
- 12/06/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 358, de 2017, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando que sobre o presente projeto seja ouvida, também, a CTFC.
O requerimento será incluído em Ordem do Dia. - Publicado no DSF Páginas 478-479 - DSF nº 85
- Avulso de requerimento
- 06/06/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando leitura de requerimento de audiência da CTFC, do Senador Romero Jucá.
- RQS 358/2018
- 05/06/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- À SLSF, em virtude do OF. SF/330/2018, da Presidência do Senado Federal, que solicita o envio da matéria à Secretaria-Geral da Mesa, para dar prosseguimento à tramitação de requerimento para que o projeto seja encaminhado ao exame da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor - CTFC. Anexado, às fls. 24-25, o referido ofício.
- Ofício
- 30/05/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- O relator, senador Cristovam Buarque, apresentou relatório reformulado pela aprovação do projeto nos termos do substitutivo de sua autoria (fls. 19-23).
- Relatório Legislativo
- 02/03/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O relator, senador Cristovam Buarque, solicita o reexame da matéria.
- 27/02/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 27/02/2018, a apreciação da matéria foi adiada.
- 22/02/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 3ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 27/02/2018.
- 01/11/2017
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- O relator, senador Cristovam Buarque, apresentou relatório pela aprovação do projeto nos termos do substitutivo de sua autoria (fls. 09-18).
- Relatório Legislativo
- 29/03/2017
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O presidente da comissão, senador Tasso Jereissati, designa o senador Cristovam Buarque relator da matéria.
- 29/03/2017
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo senador Tasso Jereissati para redistribuição.
- 20/04/2016
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- A presidenta da Comissão, senadora Gleisi Hoffmann, designa o senador Tasso Jereissati relator da matéria.
- 15/04/2016
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
Matéria aguardando distribuição.
- 07/04/2016
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, "c", § 1º do RISF):
Primeiro dia: 8/4/2016
Último dia: 14/4/2016
- 07/04/2016
- SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
- Ação:
- Este processo contém 8 (oito) folhas numeradas e rubricadas.
- 06/04/2016
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 234-240
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 11:48